Resultados para "1000104-10.2022.8.26.0420" – Página 121 de 143

Maria Elaine Soares Neri x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 260144703

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-58.2016.5.02.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELAINE SOARES NERI

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA FERNANDA SOUZA SILVA REGINA MARIA ROSA GOMES SOCIEDADE PAULISTA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA VANDERLEI CERQUEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-58.2016.5.02.0090 : MARIA ELAINE SOARES NERI : SOCIEDADE PAULISTA DE P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-58.2016.5.02.0090 : MARIA ELAINE SOARES NERI : SOCIEDADE PAULISTA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b723b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS LAMARCA DA SILVA E OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Em que pese o silêncio da reclamante após a deliberação ID 8bb39ac, deixo de pronunciar a prescrição intercorrente, uma vez que não constou cominação expressa nesse sentido no despacho ID 470941c. Quanto ao valor residente no feito, ele provém de penhora no rosto dos autos do processo 1000134-46.2016.5.02.0041, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, conforme documento ID a666b5d e anexos. Portanto, embora não tenha a reclamante regularizado o polo passivo relativamente ao falecimento do executado Álvaro Gomes Júnior, é de se entender que o réu foi intimado ao tempo da penhora original (de valor vultoso) na 41ª VT/SP. Determino, então, a liberação à reclamante, na forma da Súmula 1 deste Regional. Expeça-se alvará. Procuração com poderes para "receber e dar quitação" à fl. 45 (ID 73bda53). Dados bancários em ID c7ad521. Sem prejuízo, fica a exequente intimada para que, em 10 dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução, devendo abster-se de meramente reiterar pleitos já analisados e/ou que resultaram negativos, desta feita expressamente sob pena de remessa dos autos à tarefa de sobrestamento, estando em curso o prazo de prescrição intercorrente (art.11-A da CLT). Registro que a execução resta prejudicada quanto ao devedor falecido Álvaro Gomes Júnior, uma vez que a exequente não regularizou o polo passivo. Para evitar-se situações tumultuárias, por ora, exclua-o do PJe, até que haja a regularização. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELAINE SOARES NERI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. R. Z. x E. L. Z.

ID: 328596415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000104-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. R. Z.

Polo Passivo:

E. L. Z.

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIA ENDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEICIANE FANTINI MONDELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-69.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.Z. - E.L.Z. e outro - Vistos. Concedo, à parte requerida, os benefícios da assistência judiciária gratuita. … Processo 1000104-69.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.R.Z. - E.L.Z. e outro - Vistos. Concedo, à parte requerida, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se aqui de processo que envolve questão de família, no qual a melhor solução para o litígio é sempre aquela consensualmente alcançada e construída pelas próprias partes, e não a imposta pela força estatal através do juízo, ainda que, às vezes, tal seja necessário. Daí porque, sempre que se vislumbrar possível, impõe-se ao juízo prestigiar a busca da composição, artigo 139, V, CPC, favorecendo e propiciando a conciliação, o que não se altera por eventual audiência anterior (frustrada, prejudicada ou infrutífera, caso em que o tempo desde então decorrido justifica nova tentativa de acordo). Destarte, e considerando a fase em que o processo agora se encontra, antes de seu saneamento, de seu sentenciamento ou de abertura de oportunidade para especificação de provas e de, se o caso, a abertura de instrução, fica determinada a remessa dos autos ao CEJUSC local, para a realização de audiência de mediação e conciliação, providencie-se o necessário. Suspende-se o suspenso o processo por 90 dias; aguarde-se, e, oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Ficam as partes advertidas de que: i) petições informando discordância da designação da audiência de tentativa de composição serão desconsideradas, mantendo-se o ora determinado por seus próprios fundamentos; e ii) as partes não podem ser obrigadas a celebrar qualquer acordo se não quiserem, mas estão sendo aqui convocadas para comparecimento à audiência, de modo que sua presença pessoal ao ato é obrigatória, sendo a ausência injustificada passível de multa, mesmo que presente seu advogado. A audiência será, em princípio, realizada virtualmente, de modo que as partes devem fornecer seus endereços eletrônicos para oportuno envio de link. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: KLEICIANE FANTINI MONDELO (OAB 185209/MG), KLEICIANE FANTINI MONDELO (OAB 185209/MG), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), ROGERIA ENDO SALGADO (OAB 322029/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000104-11.2019.8.11.0039

ID: 330258832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000104-11.2019.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEIXA MARTINEZ PONTEL HORACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000104-11.2019.8.11.0039 AUTOR(A): ALEIXA MARTINEZ PONTEL HORACIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000104-11.2019.8.11.0039 AUTOR(A): ALEIXA MARTINEZ PONTEL HORACIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000442-35.2025.8.26.0213

ID: 331834583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-35.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POSTO ANHANGUERA SANTA RITA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA TEODORO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-35.2025.8.26.0213 (processo principal 1000104-44.2025.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Anhanguera Santa Rita Ltda - Vistos. Páginas 23/24: Recebo a emenda à i… Processo 0000442-35.2025.8.26.0213 (processo principal 1000104-44.2025.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Posto Anhanguera Santa Rita Ltda - Vistos. Páginas 23/24: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. Custas recolhidas. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Caroline Fidelis Dos Santos x Claudio Tadeu Gomes

ID: 334144666

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-70.2013.5.02.0314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARA CAROLINE FIDELIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO TADEU GOMES

Notificação

Advogados:

RAHI NUNES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RICARDO DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000104-70.2013.5.02.0314 RECLAMANTE: SARA CAROLINE FIDELIS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000104-70.2013.5.02.0314 RECLAMANTE: SARA CAROLINE FIDELIS DOS SANTOS RECLAMADO: CLAUDIO TADEU GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e34ce proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RONEI ALMEIDA MUNIZ Assessor DESPACHO ID.0fe3c38: Indefiro o pedido de pesquisa via convênio SREI. O Provimento CNJ nº 89 de 18/12/2019, regulamentou o SREI, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, dispõe no seu artigo 9º o seguinte: "Art. 9º O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR. Parágrafo Único. São integrantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, sob coordenação do ONR: I - os oficiais de registro de imóveis de cada estado e do Distrito Federal; II - o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado - SAEC, de âmbito nacional; III - as centrais de serviços eletrônicos compartilhados, criadas pelos respectivos oficiais de registro de imóveis em cada Estado e no Distrito Federal, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral de Justiça local”. Nesse sentido, haja vista que o convênio Arisp - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo integra a Central Registradores de Imóveis, plataforma integradora de hardwares e softwares de suporte ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na forma prevista na arts. 24 e seguintes do Provimento nº 89/2019/CNJ, indefiro o requerido tendo em vista que a consulta ao convênio Arisp já foi realizada, Acerca da alegação do exequente de que a pesquisa SREI é mais completa, por ter abrangência nacional, ressalto que para que seja deferida tal diligência, a parte autora deverá trazer aos autos indícios de que a executada possui bens imóveis em outros Estados da Federação. Ciência via DJEN. GUARULHOS/SP, 23 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA CAROLINE FIDELIS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Aguinaldo Martins Tosta

ID: 336883841

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000104-29.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

AGUINALDO MARTINS TOSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-29.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-29.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aguinaldo Martins Tosta - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI - VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO - DESCABIMENTO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE SUBSTITUIU A GDPI PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUESTÃO PACIFICADA - PRECEDENTES DO STF E TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP AFASTADA SÚMULA 447 DO STJ E EM IGUAL SENTIDO A TESE 193 TAMBÉM DO STJ QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - REJEIÇÃO.3 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA - PRECEDENTES ADEQUAÇÃO.4 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A GDPI - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO DESCABE SUCUMBÊNCIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jenival Batista x Delfim Carlos Ponciano Paiva e outros

ID: 258507463

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-10.2017.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENIVAL BATISTA

Polo Passivo:

DELFIM CARLOS PONCIANO PAIVA PRIMUS PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME RENATO WATANABE

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY CARLOS ARTIGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-10.2017.5.02.0030 : JENIVAL BATISTA : PRIMUS PARK ESTACIONAMENTO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-10.2017.5.02.0030 : JENIVAL BATISTA : PRIMUS PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 334d016 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000104-10.2017.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para decisão. São Paulo, 17/04/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução (ID ff77314) opostos por RENATO WATANABE, em face de JENIVAL BATISTA, suscitando impenhorabilidade de bem de família. O embargado apresentou resposta sob ID 07f8aed. É o relatório. DECIDO Conheço os presentes embargos à execução, uma vez que tempestivos e o juízo encontra-se garantido ante a penhora do imóvel de matrícula nº 150.271, do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, em consonância com o art. 884 da CLT. Do bem de família O embargante alega que o imóvel penhorado nestes autos para garantir a execução, é impenhorável em virtude da sua natureza de bem de família, pois seria o único de sua propriedade, encontrando-se atualmente alugado para que, com o produto da locação, possa o embargante arcar com suas despesas referentes ao aluguel que paga sobre imóvel em que reside, situado nos Estados Unidos. É certo que a Jurisprudência firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 pode ser estendida ao único imóvel do devedor, mesmo que esteja locado a terceiros, desde que a renda auferida seja utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou até mesmo para manutenção da entidade familiar. Assim, é indispensável a comprovação de que os valores recebidos a título de aluguel sejam efetivamente utilizados para a subsistência da família ou sua moradia, o que não restou provado nos autos. Veja-se que, conforme conversão de valores realizada pelo embargado, constata-se que o valor do aluguel que é pago sobre o imóvel de propriedade do embargante, corresponde somente a 20% do valor do aluguel que o mesmo paga no exterior, restando evidenciado que não se trata de verba imprescindível para tal. Ademais, considerando que o aluguel sobre seu imóvel é depositado em conta bancária de sua filha Bianca Tiemy Watanabe, é certo que o embargante não logrou comprovar que esta lhe repassa os valores, eis que o extrato bancário de ID e268858, referente à conta onde é depositado o aluguel, não contém nenhuma transferência ao embargante, nem tampouco à pessoa que figura como locatária com o mesmo, Sra. Walquiria Alves Leandro. Portanto, como o embargante não reside no imóvel e não comprovou que esse é imprescindível para garantia de habitação, não restou o imóvel caracterizado como bem de família. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RENDIMENTO AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não há nos autos provas de que a renda obtida com os alugueres é revertida para a subsistência e moradia da família da agravante.". Destacou-se que "a reclamante (...) em razão de ocupar cargo público, vinculado ao Ministério da Saúde (...) possui outra renda diversa da locação do imóvel penhorado.". 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do que também preconiza o c. STJ (Súmula 486/STJ) vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, uma vez que a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República. 3. No caso concreto, contudo, conforme registrado, a executada não comprovou que o rendimento auferido com a locação do imóvel penhorado fosse utilizado para a subsistência ou moradia familiar. 4. Assim, resulta inviável a possibilidade de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. Julgados neste sentido. 5. Entendimento diverso demandaria o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-526-30.2011.5.05.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/11/2019). Não bastasse, constata-se dos autos que o embargante sequer comprovou que o imóvel objeto da constrição seria de fato o único de sua propriedade. Portanto, afasto a alegação de bem de família arguida pelo embargante. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por RENATO WATANABE em face de JENIVAL BATISTA, conforme fundamentação supra. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Após confirmação do registro da penhora do bem imóvel, já determinada conforme protocolo de ID ca999e0, envie-se o bem penhorado à Leilão Judicial, mediante lavratura de certidão exigida pelo Art. 2º do Provimento GP/CR nº 05/2019. Intimem-se. São Paulo, 17 de abril de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO WATANABE - PRIMUS PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME - DELFIM CARLOS PONCIANO PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jenival Batista x Delfim Carlos Ponciano Paiva e outros

ID: 258507467

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000104-10.2017.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENIVAL BATISTA

Polo Passivo:

DELFIM CARLOS PONCIANO PAIVA PRIMUS PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME RENATO WATANABE

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARY CARLOS ARTIGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-10.2017.5.02.0030 : JENIVAL BATISTA : PRIMUS PARK ESTACIONAMENTO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000104-10.2017.5.02.0030 : JENIVAL BATISTA : PRIMUS PARK ESTACIONAMENTO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 334d016 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000104-10.2017.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para decisão. São Paulo, 17/04/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução (ID ff77314) opostos por RENATO WATANABE, em face de JENIVAL BATISTA, suscitando impenhorabilidade de bem de família. O embargado apresentou resposta sob ID 07f8aed. É o relatório. DECIDO Conheço os presentes embargos à execução, uma vez que tempestivos e o juízo encontra-se garantido ante a penhora do imóvel de matrícula nº 150.271, do 7º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, em consonância com o art. 884 da CLT. Do bem de família O embargante alega que o imóvel penhorado nestes autos para garantir a execução, é impenhorável em virtude da sua natureza de bem de família, pois seria o único de sua propriedade, encontrando-se atualmente alugado para que, com o produto da locação, possa o embargante arcar com suas despesas referentes ao aluguel que paga sobre imóvel em que reside, situado nos Estados Unidos. É certo que a Jurisprudência firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 pode ser estendida ao único imóvel do devedor, mesmo que esteja locado a terceiros, desde que a renda auferida seja utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou até mesmo para manutenção da entidade familiar. Assim, é indispensável a comprovação de que os valores recebidos a título de aluguel sejam efetivamente utilizados para a subsistência da família ou sua moradia, o que não restou provado nos autos. Veja-se que, conforme conversão de valores realizada pelo embargado, constata-se que o valor do aluguel que é pago sobre o imóvel de propriedade do embargante, corresponde somente a 20% do valor do aluguel que o mesmo paga no exterior, restando evidenciado que não se trata de verba imprescindível para tal. Ademais, considerando que o aluguel sobre seu imóvel é depositado em conta bancária de sua filha Bianca Tiemy Watanabe, é certo que o embargante não logrou comprovar que esta lhe repassa os valores, eis que o extrato bancário de ID e268858, referente à conta onde é depositado o aluguel, não contém nenhuma transferência ao embargante, nem tampouco à pessoa que figura como locatária com o mesmo, Sra. Walquiria Alves Leandro. Portanto, como o embargante não reside no imóvel e não comprovou que esse é imprescindível para garantia de habitação, não restou o imóvel caracterizado como bem de família. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO LOCADO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RENDIMENTO AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO FOSSE UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA OU MORADIA FAMILIAR. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que "não há nos autos provas de que a renda obtida com os alugueres é revertida para a subsistência e moradia da família da agravante.". Destacou-se que "a reclamante (...) em razão de ocupar cargo público, vinculado ao Ministério da Saúde (...) possui outra renda diversa da locação do imóvel penhorado.". 2. A jurisprudência desta Corte, na linha do que também preconiza o c. STJ (Súmula 486/STJ) vem se orientando no sentido de que a impenhorabilidade do imóvel em razão da Lei n. 8.009/90 abrange o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, uma vez que a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar, conforme assegurado pelo art. 6º da Constituição da República. 3. No caso concreto, contudo, conforme registrado, a executada não comprovou que o rendimento auferido com a locação do imóvel penhorado fosse utilizado para a subsistência ou moradia familiar. 4. Assim, resulta inviável a possibilidade de reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. Julgados neste sentido. 5. Entendimento diverso demandaria o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que não encontra guarida nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-526-30.2011.5.05.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/11/2019). Não bastasse, constata-se dos autos que o embargante sequer comprovou que o imóvel objeto da constrição seria de fato o único de sua propriedade. Portanto, afasto a alegação de bem de família arguida pelo embargante. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por RENATO WATANABE em face de JENIVAL BATISTA, conforme fundamentação supra. Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Após confirmação do registro da penhora do bem imóvel, já determinada conforme protocolo de ID ca999e0, envie-se o bem penhorado à Leilão Judicial, mediante lavratura de certidão exigida pelo Art. 2º do Provimento GP/CR nº 05/2019. Intimem-se. São Paulo, 17 de abril de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIVAL BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-87.2018.4.01.4200

ID: 294652102

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-87.2018.4.01.4200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JUCINEIDE ANICETO, Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRIST… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JUCINEIDE ANICETO, Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A . APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO EGESA - CMT, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CONSORCIO TIISA-CMT, CONSORCIO CMT - FAHMA, CONSORCIO CMT - CR, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Advogado do(a) APELADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A . O processo nº 1000104-87.2018.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-41.2023.4.01.3900

ID: 311346220

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000104-41.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE VALDEMIR DE SOUSA BARBOSA Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE VALDEMIR DE SOUSA BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000104-41.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1426 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes