Resultados para "1000121-03.2023.8.26.0229" – Página 121 de 137

Zilnara De Jesus Souza x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 256682887

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000121-12.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZILNARA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000121-12.2025.5.02.0468 : ZILNARA DE JESUS SOUZA : H.P. CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000121-12.2025.5.02.0468 : ZILNARA DE JESUS SOUZA : H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55eb7f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZILNARA DE JESUS SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilnara De Jesus Souza x H.P. Calcados E Confeccoes Ltda

ID: 256682889

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000121-12.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ZILNARA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000121-12.2025.5.02.0468 : ZILNARA DE JESUS SOUZA : H.P. CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000121-12.2025.5.02.0468 : ZILNARA DE JESUS SOUZA : H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55eb7f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. DANIELE NASCIMENTO CORREA DESPACHO Vistos 1) Notifique(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente(m) seus cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) Deverá (ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. -Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem." d) considerando a r. decisão do C. Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, proferida na sessão de 18/12/2020, nos casos de omissão da r. sentença e do v. acórdão quanto ao índice de correção monetária ou ausência de pagamentos de forma diversa, a parte deverá aplicar o IPCA-E + juros TR a partir do momento em que a verba se tornou legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento (fase pré-judicial). A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora, de forma a tornar as deliberações do C. STF compatíveis com a sistemática processual trabalhista, em especial quanto ao que prevê o artigo 883 da CLT; e) os cálculos deverão ser apresentados em PDF e preferencialmente com o arquivo “pjc” exportado pelo PjeCalc,conforme Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020. 2) Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) o(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação, nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, deverá apontar de forma específica, numérica e justificadamente, e apresentar os cálculos que entender corretos. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000121-56.2024.8.26.0491

ID: 295206540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000121-56.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DA SILVA GIOVANA ALVES DA SILVA JHENIFER VITORIA ALVES DA SILVA SILVIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DE MELIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LORENTZ GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-56.2024.8.26.0491 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - David Alves da Silva - Silvia Maria da Silva - - Jhenifer Vitoria Alves da Silva - - Giovana Alves da Silva - O … Processo 1000121-56.2024.8.26.0491 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - David Alves da Silva - Silvia Maria da Silva - - Jhenifer Vitoria Alves da Silva - - Giovana Alves da Silva - O art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.Por sua vez , o art. 659, § 2º, do CPC, dispõe que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...).Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás.Nesse sentido também são os ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): "A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens." Ademais, a Fazenda do Estado de São Paulo já vem se peticionando pela desnecessidade de sua manifestação prévia nos processos de arrolamento em que foi intimada, deixando claro que não mais intervirá ou se manifestará a respeito de qualquer questão relativa ao lançamento e pagamento de tributos nas partilhas processadas de forma amigável.Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria.Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 01/06 e 95/98, destes autos de inventário dos bens deixados por João Alves da Silva.Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões.O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). Caso se trate de processo digital, o formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de R$ 49,50 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça.Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas.Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo.Arquivem-se os autos.Publique-se.. - ADV: DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmar Moura Dos Santos x Banco Safra S/A

ID: 320015389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-47.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-47.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Moura dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civ… Processo 1000121-47.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osmar Moura dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização da presente ação de reintegração de posse. A questão alegada prescrição deve ser afastada, uma vez a prescrição de débito decorrente de contrato de empréstimo supostamente realizado entre as partes aplica-se o prazo quinquenal do artigo 27 do CDC. E mais, o termo inicial da prescrição corre da última parcela descontada do contrato. Isso porque, em atenção ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo previsto na Lei Consumeirista, já que eventual inexistência da relação jurídica entre as partes não desnatura a relação de consumo, por se tratar de instituição financeira e o consumidor pessoa física. Neste contexto, considerando que o último desconto direto do benefício previdenciário temos que não ultrapassou 5 anos dispostos acima. No tocante a irregularidade da representação processual, temos que tal vício foi sanado. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. FIXO como pontos controvertidos: a) a celebração do contrato; b) a falsidade da assinatura aposta no contrato de fls. 68/78; c) a obrigação do réu de devolver os valores descontados do benefício previdenciário da autora (de forma simples ou em dobro); e d) a caracterização dos danos morais e a extensão destes. Por ora, a prova pericial grafotécnica é necessária para o deslinde do feito para aferir as assinaturas da autora apostas nos documentos apresentados, para comprovar se a assinatura é da autora ou não. Para tanto, NOMEIO perita Alessandra Aparecida dos Santos, que deverá ser intimada para que informe se aceita o encargo, e, uma vez aceito o encargo, fica desde intimada para que estime seus honorários no prazo de cinco dias, os quais serão adiantados pelo banco réu. PROCEDA-SE ao cadastro da perita junto ao portal dos Auxiliares de Justiça para notificação formal naquele sistema, obedecendo ao disposto no Comunicado CG n. 2191/2016. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §3º, do CPC. Consigna-se que quem tem o ônus da prova é aquele que sofrerá as consequências negativas que advirão da ausência daquela prova no processo. Convém trazer à baila os ensinamentos de Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a respeito da prova (In Direito Processual Civil Esquematizado, 8ª Edição, 2017. Ed. Saraiva, pag. 482). "O litigante tem o ônus de contestar, o que lhe trará o benefício de tornar controvertidos os fatos; sem isso, sofrerá a consequência desfavorável decorrente de sua omissão. (...) Cada uma das partes tem o ônus de apresentar sua versão dos fatos: o autor o fará na petição inicial, e o réu, na contestação. Aqueles que se tornaram controvertidos precisarão ser comprovados, em regra, por quem os alegou: ao menos, em geral, ao autor cumprirá provar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor (CPC, art. 373). A lei, ao estabelecer quem sofrerá as consequências negativas decorrentes da falta de provas, norteará os litigantes a respeito daquilo que compete a cada um deles demonstrar". Diante da lição acima exposta, verifica-se que incumbe ao requerido o ônus de provar que o autor assinou o contrato junto à instituição financeira. Com o depósito dos honorários pela parte cabente (Banco), abra-se vista à nobre perita judicial para que também fique ciente de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 60 dias (CPC, art. 465, caput) e para informar a data e o local para o início da perícia (art. 474 do CPC). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, inciso II e III do Código de Processo Civil. Após a vinda do laudo, as partes serão intimadas a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, se for o caso, será designada audiência de instrução. COMUNIQUE-SE, também, a perita por e-mail e CADASTRE-SE como terceiro/perito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Queiroz Paiva Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259965663

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS QUEIROZ PAIVA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000121-36.2023.5.02.0709 : CARLOS QUEIROZ PAIVA SILVA : GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000121-36.2023.5.02.0709 : CARLOS QUEIROZ PAIVA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c120a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS QUEIROZ PAIVA SILVA em face de GRUPO CASAS BAHIA SA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, afastar as preliminares e, no mérito, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças de prêmio estímulo e comissões decorrentes de irregular apuração no que se refere aos cancelamentos, os quais deverão ser apurados levando-se em consideração os documentos apresentados aos autos, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de um terço, horas extraordinárias e FGTS; b) diferenças de DSR, considerando-se os valores quitados a título de comissões e prêmios, conforme documentos apresentados aos autos, além de reflexos em férias e terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS; c) adicional de 60%, nos termos da CCT, quanto às horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal; (ii) adicional de 100% quanto às horas laboradas nos domingos e feriados não compensados e (iii) horas extras relativas ao período suprimido do intervalo interjornada, acrescidas do adicional mínimo de 50% (apenas o período suprimido), considerando-se os seguintes parâmetros: - jornada: de segunda à sábado, das 08h15 às 18h45 ou das 10h15 às 20h15, com 1 hora de intervalo; semana que antecedia datas comemorativas (dia dos pais, dia das mães, dia das crianças, dia dos namorados, nas duas semanas que antecediam o natal e nos dois domingos próximos a referidas datas): das 07h00 às 21h00, com 1 hora de intervalo; nos saldões (6 vezes por ano): das 07h00 às 21h00, com 1 hora de intervalo; nas ocasiões de black friday (3 dias no mês de novembro): das 06h00 às 22h15, com 1 hora de intervalo; em 4 feriados por ano: das 08h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo; - devidos os adicionais de (i) 60%, nos termos da CCT, quanto às horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e quanto ao período suprimido do intervalo interjornada e (ii) 100% quanto às horas laboradas nos domingos e feriados não compensados; - divisor 220; - dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto, ante a ausência de impugnação neste sentido; - evolução salarial do reclamante; - base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); - deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; - reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salários e FGTS, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST, exceto quanto ao intervalo interjornada, eis que indenizado; - autorizo a repercussão da majoração dos DSRs decorrente da integração das horas extras habituais sobre o cálculo de férias e terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS, estes também sobre os reflexos pertinentes; d) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: diferenças de prêmio/comissões e adicional de horas extras, bem como reflexos em DSR, férias + 1/3 (exceto as indenizadas na rescisão) e 13º salários. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 3.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 150.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS QUEIROZ PAIVA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Queiroz Paiva Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259965677

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-36.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS QUEIROZ PAIVA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000121-36.2023.5.02.0709 : CARLOS QUEIROZ PAIVA SILVA : GRUPO CASAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000121-36.2023.5.02.0709 : CARLOS QUEIROZ PAIVA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c120a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS QUEIROZ PAIVA SILVA em face de GRUPO CASAS BAHIA SA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, afastar as preliminares e, no mérito, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças de prêmio estímulo e comissões decorrentes de irregular apuração no que se refere aos cancelamentos, os quais deverão ser apurados levando-se em consideração os documentos apresentados aos autos, bem como reflexos em descanso semanal remunerado, 13º salários, férias acrescidas de um terço, horas extraordinárias e FGTS; b) diferenças de DSR, considerando-se os valores quitados a título de comissões e prêmios, conforme documentos apresentados aos autos, além de reflexos em férias e terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS; c) adicional de 60%, nos termos da CCT, quanto às horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal; (ii) adicional de 100% quanto às horas laboradas nos domingos e feriados não compensados e (iii) horas extras relativas ao período suprimido do intervalo interjornada, acrescidas do adicional mínimo de 50% (apenas o período suprimido), considerando-se os seguintes parâmetros: - jornada: de segunda à sábado, das 08h15 às 18h45 ou das 10h15 às 20h15, com 1 hora de intervalo; semana que antecedia datas comemorativas (dia dos pais, dia das mães, dia das crianças, dia dos namorados, nas duas semanas que antecediam o natal e nos dois domingos próximos a referidas datas): das 07h00 às 21h00, com 1 hora de intervalo; nos saldões (6 vezes por ano): das 07h00 às 21h00, com 1 hora de intervalo; nas ocasiões de black friday (3 dias no mês de novembro): das 06h00 às 22h15, com 1 hora de intervalo; em 4 feriados por ano: das 08h00 às 17h00, com 1 hora de intervalo; - devidos os adicionais de (i) 60%, nos termos da CCT, quanto às horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e quanto ao período suprimido do intervalo interjornada e (ii) 100% quanto às horas laboradas nos domingos e feriados não compensados; - divisor 220; - dias efetivamente laborados, conforme cartões de ponto, ante a ausência de impugnação neste sentido; - evolução salarial do reclamante; - base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); - deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; - reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salários e FGTS, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST, exceto quanto ao intervalo interjornada, eis que indenizado; - autorizo a repercussão da majoração dos DSRs decorrente da integração das horas extras habituais sobre o cálculo de férias e terço constitucional, 13º salários e depósitos de FGTS, estes também sobre os reflexos pertinentes; d) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: diferenças de prêmio/comissões e adicional de horas extras, bem como reflexos em DSR, férias + 1/3 (exceto as indenizadas na rescisão) e 13º salários. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 3.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 150.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x Zamp S.A.

ID: 329150068

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-60.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM PATRICIA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000121-60.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: PATRICIA SANTANA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000121-60.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: PATRICIA SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79643fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PATRICIA SANTANA DE SOUZA em face de ZAMP S.A., para: 1. determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo) pelo período entre 01.12.2024 e 14.02.2025, bem como reflexos em: férias acrescidas terço e 13º salários. Defere-se o FGTS sobre o pagamento do adicional, bem como as diferenças de multa fundiária dele decorrentes. 2. determinar o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, assim considerados, até 15.03.2023, aqueles indicados na inicial, e em jornada de 7:20h diárias e, a partir de 16.03.2023, conforme registro nos cartões de ponto. Deve-se observar o divisor 220 e as diretrizes da Súm. 264, TST, inclusive quanto ao adicional de insalubridade deferido na sentença. Face à habitualidade das horas extras em feriados, deferem-se reflexos em: férias acrescidas de terço, repouso semanal remunerado (na forma da OJ 394, SDI-I e Súm. 172, TST) e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS, nos termos legais. Os reflexos em verbas rescisórias serão analisados em capítulo próprio. 3. determinar o pagamento da ajuda de custo para manutenção de uniforme, observados valores e períodos de vigência das CCTs de IDs. ebeeeeb e 52f5676). 4. declarar a rescisão do contrato por iniciativa da reclamante, sem culpa do empregador, no dia 14.02.2025 (último dia trabalhado - ID. 9592226), e condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - saldo salarial de 14 dias referente a fevereiro de 2025; - 13º proporcional de 2025 (01/12 avos); - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, com o terço constitucional (02/12 avos) Deve-se considerar o valor do último salário da autora acrescido da insalubridade deferida nesta sentença. Considerando que a própria reclamada admitiu que a autora passou à função de supervisora em 01.12.2024 e, ao se defender do pedido de horas extras informou que, por fim, a autora era coordenadora de turno; e considerando que não constam tais evoluções da CTPS da reclamante, determina-se que a reclamada promova as devidas atualizações na CTPS da reclamante, para constar a correta evolução dos cargos e salários, fazendo constar o exercício da função de supervisora a partir de 01.12.2024 e de coordenadora de turno a partir de 01.01.2025, além de proceder a baixa, com data de saída em 14.02.2025. As retificações devem ser feitas em 05 dias contados da intimação para tal, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do reclamante (art. 537, § 2º, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. A reclamante está dispensada de conceder ou pagar aviso prévio, pois entende-se que o ajuizamento da ação trabalhista cumpriu o papel do aviso prévio. A fim de evitar enriquecimento sem causa da autora, defere-se a dedução dos valores pagos em Id. 5228728. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48h, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1, 2 e 4 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da provisório da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 25.000,00). Após a liquidação do julgado a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis Valentim e outros x Zamp S.A.

ID: 329150079

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000121-60.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM PATRICIA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

POLLYANNA DE OLIVEIRA FERREIRA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000121-60.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: PATRICIA SANTANA DE SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000121-60.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: PATRICIA SANTANA DE SOUZA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79643fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação que passa a ser parte integrante deste dispositivo, este juízo julga PATRICIA SANTANA DE SOUZA em face de ZAMP S.A., para: 1. determinar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário mínimo) pelo período entre 01.12.2024 e 14.02.2025, bem como reflexos em: férias acrescidas terço e 13º salários. Defere-se o FGTS sobre o pagamento do adicional, bem como as diferenças de multa fundiária dele decorrentes. 2. determinar o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, assim considerados, até 15.03.2023, aqueles indicados na inicial, e em jornada de 7:20h diárias e, a partir de 16.03.2023, conforme registro nos cartões de ponto. Deve-se observar o divisor 220 e as diretrizes da Súm. 264, TST, inclusive quanto ao adicional de insalubridade deferido na sentença. Face à habitualidade das horas extras em feriados, deferem-se reflexos em: férias acrescidas de terço, repouso semanal remunerado (na forma da OJ 394, SDI-I e Súm. 172, TST) e 13º salários. Do total, reflexos em FGTS, nos termos legais. Os reflexos em verbas rescisórias serão analisados em capítulo próprio. 3. determinar o pagamento da ajuda de custo para manutenção de uniforme, observados valores e períodos de vigência das CCTs de IDs. ebeeeeb e 52f5676). 4. declarar a rescisão do contrato por iniciativa da reclamante, sem culpa do empregador, no dia 14.02.2025 (último dia trabalhado - ID. 9592226), e condena-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: - saldo salarial de 14 dias referente a fevereiro de 2025; - 13º proporcional de 2025 (01/12 avos); - férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, com o terço constitucional (02/12 avos) Deve-se considerar o valor do último salário da autora acrescido da insalubridade deferida nesta sentença. Considerando que a própria reclamada admitiu que a autora passou à função de supervisora em 01.12.2024 e, ao se defender do pedido de horas extras informou que, por fim, a autora era coordenadora de turno; e considerando que não constam tais evoluções da CTPS da reclamante, determina-se que a reclamada promova as devidas atualizações na CTPS da reclamante, para constar a correta evolução dos cargos e salários, fazendo constar o exercício da função de supervisora a partir de 01.12.2024 e de coordenadora de turno a partir de 01.01.2025, além de proceder a baixa, com data de saída em 14.02.2025. As retificações devem ser feitas em 05 dias contados da intimação para tal, sob pena de multa diária no valor de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do reclamante (art. 537, § 2º, CPC). Fica autorizada a anotação na CTPS digital. A reclamante está dispensada de conceder ou pagar aviso prévio, pois entende-se que o ajuizamento da ação trabalhista cumpriu o papel do aviso prévio. A fim de evitar enriquecimento sem causa da autora, defere-se a dedução dos valores pagos em Id. 5228728. Determina-se a dedução das verbas pagas sob o mesmo título conforme contracheques juntados ao processo. Juros e correção monetária na forma da lei e das determinações retromencionadas. O montante da condenação será apurado em liquidação por cálculos, conforme definido nos parâmetros da fundamentação, devendo a parte reclamada quitar o débito em 48h, sob pena de execução. Deve-se observar o prazo específico das obrigações de fazer. Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens 1, 2 e 4 do dispositivo, exceto sobre as parcelas indenizatórias. Incidirá imposto de renda, onde cabível, considerando as determinações do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da provisório da condenação (arbitrada para tal fim em R$ 25.000,00). Após a liquidação do julgado a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes nos termos do art. 852, CLT. Não se faz necessária para os fins do art. 832, §5º, CLT, a intimação da União, em razão do disposto nas Portarias MF nº 582/2013 e nº 839/2013, da AGU/PGF. Nada mais. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SANTANA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009695-41.2024.8.11.0000

ID: 310744943

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009695-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA DE AMORIM CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CELSO ALVES PINHO - CPF: 695.703.961-72 (ADVOGADO), GLAUCIA DE AMORIM CUNHA - CPF: 567.856.401-30 (AGRAVANTE), EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), Segunda Turma da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DE RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC, sob o argumento de que a parte, mesmo ciente da decisão monocrática no Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a reclamação constitucional quando a parte deixa de interpor o recurso cabível no prazo legal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática proferida em recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não é admitida quando houver recurso cabível da decisão impugnada e a parte, ciente disso, deixa de interpor o meio recursal adequado, conforme previsto no art. 988, §5º, II, do CPC. 4. A agravante tomou ciência formal da decisão monocrática em 01/04/2024 e, mesmo com o prazo recursal em curso, optou por ajuizar reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno, recurso previsto no art. 6º, II, “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ não admite a reclamação como instrumento para suprir recurso não interposto, salvo em hipóteses excepcionais de erro escusável e aplicação do princípio da fungibilidade, inexistentes no caso concreto. 6. Ainda que se alegue violação ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, a reclamação não pode ser utilizada como via para rediscutir o mérito de decisão transitada ou ainda passível de recurso próprio, tampouco serve à impugnação de decisões que não ofendam, de forma estrita, decisão com efeito vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, quando a parte, ciente da decisão impugnada, deixa de interpor o recurso previsto em lei. 2. A existência de entendimento vinculante ou jurisprudência dominante não afasta a necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível a reclamação quando ainda cabível o recurso adequado. 3. A reclamação não se presta à revisão de decisões monocráticas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando a parte não interpõe o agravo interno previsto no regimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, §5º, II; CPC, art. 1.021; Resolução TJMT/OE nº 16/2023, art. 6º, II, “e”. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63733/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt na Rcl 43547/RR, Segunda Seção, j. 14.02.2023; TJMT, Reclamação n.º 1008088-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Gláucia de Amorim Cunha contra decisão monocrática desta Relatoria que, nos autos da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC. Na decisão agravada, concluiu-se que a parte teve ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, mas deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação, ainda durante o prazo recursal. (id. 251101674) No agravo interno, a agravante sustenta que a reclamação seria cabível por se tratar de violação a entendimento vinculante do STF (Tema 308) e que não havia mais recurso cabível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, tendo a Turma Recursal atuado em manifesta desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (id. 256524680) Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pelo não conhecimento da reclamação. (id. 266957788) Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada fundamentou-se na regra do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser inadmissível a reclamação quando houver recurso cabível da decisão atacada e a parte, ciente disso, deixar de interpor o recurso próprio. No caso dos autos, verifica-se que a agravante tomou ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do recurso inominado em 01/04/2024 e, mesmo estando em curso o prazo recursal de dez dias úteis (art. 1.021 do CPC), optou por ajuizar diretamente reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno contra a decisão reclamada. Ao contrário do que sustenta a agravante, a interposição de agravo interno é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão legal constante do art. 6º, inciso II, alínea “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16, de 23/11/2023, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT: Art. 6º Compete à Turma Recursal: [...] II - processar e julgar originariamente: [...] e) agravo interno contra decisão do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Assim, tendo o recurso sido julgado por decisão monocrática do relator, cabia à agravante interpor agravo interno, conforme previsto no Regimento Interno dos Juizados Especiais. No entanto, em vez de manejar o recurso adequado, optou por ajuizar reclamação diretamente no tribunal, como sucedâneo recursal, com o objetivo de reformar ou rescindir a decisão monocrática. Ainda que se reconheça eventual plausibilidade jurídica na tese de ofensa ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a reclamação não se presta a suprir recurso não interposto pela parte, salvo em casos de erro escusável e de aplicação do princípio da fungibilidade — o que, claramente, não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC . 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal. (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10080882720238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) (destaquei) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO . I – Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal decisão que nega seguimento a recurso extraordinário manifestamente inadmissível. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar decisão por suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, direitos objetivos ou súmulas destituídas de efeito vinculante. III – O que pretende a agravante é fazer uso da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância que não se revela cabível, tendo em vista sua finalidade constitucional. IV - Também a jurisprudência apresentada no agravo regimental não possuem força vinculante, pois não se referem a julgados realizados com base na sistemática da repercussão geral . V - Inexistência de aderência estrita ao julgado da ADI 5.355/DF, o que obsta a procedência desta reclamação. IV – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 63733 GO, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo . 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 43547 RR 2022/0189561-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Portanto, ausente o pressuposto de admissibilidade da reclamação, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, não sendo possível rediscutir o mérito da decisão proferida no recurso inominado por meio da via reclamatória, quando ainda era cabível — e não foi interposto — o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009695-41.2024.8.11.0000

ID: 310744972

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009695-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGUNDA TURMA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1009695-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, Anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CELSO ALVES PINHO - CPF: 695.703.961-72 (ADVOGADO), GLAUCIA DE AMORIM CUNHA - CPF: 567.856.401-30 (AGRAVANTE), EGRÉGIA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), Segunda Turma da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA VINCULADA, DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DE RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC, sob o argumento de que a parte, mesmo ciente da decisão monocrática no Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a reclamação constitucional quando a parte deixa de interpor o recurso cabível no prazo legal, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática proferida em recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação não é admitida quando houver recurso cabível da decisão impugnada e a parte, ciente disso, deixa de interpor o meio recursal adequado, conforme previsto no art. 988, §5º, II, do CPC. 4. A agravante tomou ciência formal da decisão monocrática em 01/04/2024 e, mesmo com o prazo recursal em curso, optou por ajuizar reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno, recurso previsto no art. 6º, II, “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16/2023. 5. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ não admite a reclamação como instrumento para suprir recurso não interposto, salvo em hipóteses excepcionais de erro escusável e aplicação do princípio da fungibilidade, inexistentes no caso concreto. 6. Ainda que se alegue violação ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, a reclamação não pode ser utilizada como via para rediscutir o mérito de decisão transitada ou ainda passível de recurso próprio, tampouco serve à impugnação de decisões que não ofendam, de forma estrita, decisão com efeito vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não é cabível como sucedâneo recursal, quando a parte, ciente da decisão impugnada, deixa de interpor o recurso previsto em lei. 2. A existência de entendimento vinculante ou jurisprudência dominante não afasta a necessidade de esgotamento das vias recursais ordinárias, sendo inadmissível a reclamação quando ainda cabível o recurso adequado. 3. A reclamação não se presta à revisão de decisões monocráticas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais quando a parte não interpõe o agravo interno previsto no regimento próprio. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 988, §5º, II; CPC, art. 1.021; Resolução TJMT/OE nº 16/2023, art. 6º, II, “e”. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 63733/GO, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt na Rcl 43547/RR, Segunda Seção, j. 14.02.2023; TJMT, Reclamação n.º 1008088-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Gláucia de Amorim Cunha contra decisão monocrática desta Relatoria que, nos autos da Reclamação n.º 1009695-41.2024.8.11.0000, indeferiu liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 988, §5º, II, do CPC. Na decisão agravada, concluiu-se que a parte teve ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Inominado n.º 1000121-41.2019.8.11.0041, mas deixou de interpor agravo interno no prazo legal, optando por ajuizar diretamente a reclamação, ainda durante o prazo recursal. (id. 251101674) No agravo interno, a agravante sustenta que a reclamação seria cabível por se tratar de violação a entendimento vinculante do STF (Tema 308) e que não havia mais recurso cabível no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, tendo a Turma Recursal atuado em manifesta desconformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. (id. 256524680) Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso, pelo não conhecimento da reclamação. (id. 266957788) Desnecessária a manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo interno não merece provimento. A decisão agravada fundamentou-se na regra do art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil, que dispõe ser inadmissível a reclamação quando houver recurso cabível da decisão atacada e a parte, ciente disso, deixar de interpor o recurso próprio. No caso dos autos, verifica-se que a agravante tomou ciência formal da decisão monocrática proferida nos autos do recurso inominado em 01/04/2024 e, mesmo estando em curso o prazo recursal de dez dias úteis (art. 1.021 do CPC), optou por ajuizar diretamente reclamação em 05/04/2024, sem apresentar agravo interno contra a decisão reclamada. Ao contrário do que sustenta a agravante, a interposição de agravo interno é admitida no âmbito dos Juizados Especiais, conforme previsão legal constante do art. 6º, inciso II, alínea “e”, da Resolução TJMT/OE nº 16, de 23/11/2023, que aprova o Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT: Art. 6º Compete à Turma Recursal: [...] II - processar e julgar originariamente: [...] e) agravo interno contra decisão do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Assim, tendo o recurso sido julgado por decisão monocrática do relator, cabia à agravante interpor agravo interno, conforme previsto no Regimento Interno dos Juizados Especiais. No entanto, em vez de manejar o recurso adequado, optou por ajuizar reclamação diretamente no tribunal, como sucedâneo recursal, com o objetivo de reformar ou rescindir a decisão monocrática. Ainda que se reconheça eventual plausibilidade jurídica na tese de ofensa ao Tema 308 do STF ou a precedentes do STJ, é firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a reclamação não se presta a suprir recurso não interposto pela parte, salvo em casos de erro escusável e de aplicação do princípio da fungibilidade — o que, claramente, não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC . 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal. (TJ-MT - RECLAMAÇÃO: 10080882720238110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 02/04/2024) (destaquei) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO . I – Não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal decisão que nega seguimento a recurso extraordinário manifestamente inadmissível. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar decisão por suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, direitos objetivos ou súmulas destituídas de efeito vinculante. III – O que pretende a agravante é fazer uso da reclamação como sucedâneo recursal, circunstância que não se revela cabível, tendo em vista sua finalidade constitucional. IV - Também a jurisprudência apresentada no agravo regimental não possuem força vinculante, pois não se referem a julgados realizados com base na sistemática da repercussão geral . V - Inexistência de aderência estrita ao julgado da ADI 5.355/DF, o que obsta a procedência desta reclamação. IV – Agravo regimental desprovido. (STF - Rcl: 63733 GO, Relator.: Min . CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DE APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo . 2. Não se admite a utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória. Aplicação da Súmula n. 734 do STF por analogia . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na Rcl: 43547 RR 2022/0189561-5, Data de Julgamento: 14/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Portanto, ausente o pressuposto de admissibilidade da reclamação, impõe-se a manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, não sendo possível rediscutir o mérito da decisão proferida no recurso inominado por meio da via reclamatória, quando ainda era cabível — e não foi interposto — o recurso adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1367 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes