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Processo nº 1000129-05.2018.4.01.3100

ID: 292144009

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWERTEC TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO ALBERTO DOS SANTOS

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PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS

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PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS

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PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS

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ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. Narra a inicial (ID 433873425): “ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, então Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA/CORE/AP, e PAULO RONALDO APALAI, então Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60), o que permitiu que AMIAKARE WAIANA APALAI, então tesoureiro da APITU, realizasse pagamento indevido à empresa POWERTECH TECNOLOGIA LTDA, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE, relativo a contrato de serviços de consultoria para levantamentos de dados epidemiológicos, que não foram efetivamente prestados, desviando R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) de que tinham a posse em razão do cargo que ocupavam e que são oriundos da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA. Ademais, pelos mesmos serviços fictícios de consultoria foram pagos R$ 18.734,83 (dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) para a empresa supracitada, sendo que, na ocasião, foi AMIAKARE WAIANA APALAI quem realizou o atesto dos serviços não prestados, tendo o pagamento sido efetuado em 25/05/2006, por meio do cheque nº 851770, assinado por AMIAKARE APALAI e PAULO APALAI, conforme se depreende da nota fiscal nº 190 (fls. 60v-61), totalizando um prejuízo aos cofres da FUNASA da ordem de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos). A investigação no bojo do inquérito policial supracitado e o Relatório feito pela Corte de Contas da União (fls. 06-06-v) apontam que o Município de Macapá/AP firmou com a APITU o Convênio nº. 044/2005, que dentre um de seus objetos era a o levantamento de dados epidemiológicos, de atividades administrativas, técnicas e dos serviços disponibilizados pelo Departamento Sanitário Especial Indígena do Amapá – DSEI/AP, utilizando-se de recursos oriundos da FUNASA, notadamente da atenção básica à saúde indígena. Após a assinatura do convênio supracitado, a APITU celebrou contrato de prestação de serviço de levantamento de dados epidemiológicos com a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA, empresa que atuava essencialmente na área de serviços de informática. Ademais, durante a execução do contrato os denunciados ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR e PAULO RONALDO APALAI atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60) emitida pela referida empresa, relativa a serviços não prestados de consultoria à APITU, concorrendo para a incorporação ao patrimônio particular de valores integrantes do acervo patrimonial da FUNASA (art. 10, I, da Lei nº 8.429/92), bem como influindo para aplicação irregular de verbas públicas (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92), concorrendo ou facilitando para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII do referido diploma legal) e violando deveres funcionais de honestidade, legalidade e lealdade à instituição, notadamente deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, do mesmo diploma legal)”. A sentença (ID 433873627) julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, com base nos seguintes fundamentos: “Acerca da ocorrência do dano, afirma o autor que os prejuízos aos cofres da Funasa, relativamente ao Convênio 044/2005, totalizaram o valor de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), que, atualizado até 25/1/2018 (Id. 4341943 – Pág. 21), corresponde a R$ 209.370,89 (duzentos e nove mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nova centavos), oriundos da soma dos seguintes valores e com base nos respectivos documentos: a) Cheque nº 851584 no valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 183/2005 (Id. 4341943 – Págs. 8-10); b) Cheque nº 851710 no valor de R$ 18.734,83 (Dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 190/2006 (Id. 4341943 – Págs. 11-12). No entanto, embora tenham sido juntadas as referidas notas fiscais acompanhadas dos respectivos cheques e de propostas de serviços de consultoria fornecidos pela empresa requerida (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e outros documentos que possam justificar a fixação do valor acima, restou comprovado (Id. 4341943 – Pág. 9) que apenas o valor de R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) foi efetivamente depositado em conta-corrente de titularidade da empresa POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME (Agência 1232-7/Conta corrente 33.345-X), correspondendo este, portanto, o efetivo dano acarretado ao erário em razão de serviço não prestado. A propósito, a dinâmica das irregularidades que ensejaram a ocorrência do dano mostrou-se melhor aclarada no item 14.4.4 da Tomada de Contas nº 018.762/2012-3 (Id. 4341902 Pág. 13) ao enfatizar que: (...) 14.4.4. Ademais, há nos autos evidência de que os serviços de consultoria foram realizados sem procedimento licitatório, confirmado pela suposta simulação da apresentação de proposta de preço pela vencedora, o qual constava um cronograma de execução pretérito, ou seja, a empresa vencedora apresentou cronograma de execução, cujos serviços já estariam concluídos mesmo antes da data de apresentação de sua proposta de preços. 2.2 – Do elemento subjetivo - DOLO Por sua vez, para análise do elemento subjetivo, é pacífico o entendimento da aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso e sem trânsito em julgado (ARE nº 843989 – Repercussão Geral 1.199/STF), como é o caso da presente demanda. Portanto, a respeito da conduta individual dos réus, observou-se que: (...) Na hipótese, nota-se que a empresa requerida não auferiu nenhuma vantagem com a prática do ato, conforme pode ser observado notadamente nas declarações prestadas por seu sócio Alfredo Montano Valiente nos autos do Inquérito Policial nº 305/2012 (Id. 4341923 – Págs. 24-25) ao afirmar que a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME: (...) é sediada na cidade de Belém/PA; que o ramo é essencialmente voltado para a prestação de serviços na área de informática; que a empresa prestou somente uma vez serviços ao PRODAP – Processamento de Dados do Estado do Amapá, destinado à interligação de todas as secretarias do Governo do Estado em fibra óptica, em outubro de 2002; que não prestou serviço de consultoria para a FUNASA; que não prestou serviço de consultoria para a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU; que não tem experiência no levantamento de dado epidemiológico (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor”. O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a sentença (ID 433873627). Sustenta, em síntese, que: a) o conjunto probatório comprova o efetivo prejuízo de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), diferentemente do valor da condenação da r. sentença; b) a reforma da decisão com a consequente condenação de Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Junior ofereceu contrarrazões (ID 433873631). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo provimento do recurso do MPF, para que seja a sentença parcialmente reformada, com o reconhecimento da prática dos atos ímprobos imputados aos requeridos Abelardo da Silva Oliveira Júnior e POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME, e a consequente condenação a ressarcirem integralmente o dano ao erário (ID 434158926). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, o Ministério Público Federal apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, da Lei nº 8.429/92. A sentença pronunciou a prescrição em relação aos agentes públicos e à empresa requerida quanto às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), exceto no que tange ao ressarcimento ao erário pelo particular, dada a imprescritibilidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 852.475/DJe 22/03/2019 – Tema 897). A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Já o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. Adiante, apesar de o Parquet requerer a reforma da sentença, não há evidência de que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda agiram com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Com as alterações da nova lei, é necessário demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes, uma vez que o erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, ficam a cargo de outra esfera. Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, entendendo inaplicável ao caso o art. 509 do CPC/73, negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelos recorrentes, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara o cumprimento de sentença condenatória, ao fundamento de que o provimento do apelo do corréu, ex-Prefeito Municipal, não os beneficiaria. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." VI. No caso, a ação de improbidade administrativa fora ajuizada contra o ex-Prefeito, a Procuradora do Município e os ora recorrentes - empresa contratada e seu diretor -, sendo a eles imputada a prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação. A sentença - que dera pela improcedência da ação de improbidade contra a corré DENISE PAIVA SILVEIRA, Procuradora do Município que ofertara parecer favorável à dispensa de licitação, transitando o decisum, em julgado, no particular, à míngua de recurso ministerial - julgou procedente a ação quanto ao ex-Prefeito PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, a empresa contratada ITEAI e seu diretor, HELDER RODRIGUES ZEBRAL, com fundamento no art. 10, VIII e XII, c/c art. 3º da Lei 8.429/92. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo do ex-Prefeito, para afastar a prática de ato de improbidade administrativa, por parte do agente público, por ausência de dolo ou culpa e de dano ao Erário, registrando o voto condutor do acórdão recorrido que "a contratação, portanto, teve amparo jurídico da Procuradora Municipal (...) a alegação de que havia interesse pessoal do ex-Prefeito em firmar o contrato não encontra amparo na prova dos autos"; que "não se pode reputar ímproba a conduta do Prefeito que firma contrato sem licitação, amparado em parecer da Procuradora Jurídica por faltar o elemento volitivo exigido para a prática do ato de improbidade"; que, "no caso, ainda, há uma agravante, porque a Procuradora do Município não foi condenada nem houve a interposição de recurso pelo Ministério Público"; que "não se pode considerar, então, tenha a ilegalidade na contratação sido fruto de uma prévia deliberação do Prefeito de agir ao arrepio das normas legais para beneficiar a empresa contratada"; que "falta, portanto, prova do dolo ou da má intenção em violar a ordem jurídica"; que "não ficou apurado na instrução qualquer superfaturamento na cobrança do preço dos serviços contratados, sem licitação, nem a existência de efetivo dano ao erário, uma vez que os contratos foram parcialmente cumpridos pela prestadora do serviço, tendo sido denunciado pelo apelante, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais"; que "o Tribunal de Contas não imputou débito ao Ex-Prefeito, quando da sua prestação de contas, numa eloqüente demonstração de que reconheceu não haver prejuízo ao erário"; que "não houve dolo, nem culpa na dispensa de licitação, tornando atípica a conduta do Ex-Prefeito, impedindo qualquer condenação do mesmo, com base na Lei de Improbidade". Já o apelo dos ora recorrentes não foi conhecido, por deserção. Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp nº 1678206/RS; Relatora Ministra Assusete Magalhães; Segunda Turma; DJe 05/06/2020 – sem grifos no original). Com efeito, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, § 4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Em consonância com a lei e respeitando os princípios e garantias fundamentais (art. 5º, XL, CF/88 e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a especificidade deste caso exige uma análise cuidadosa. Nesse sentido, oportuna, ainda, a transcrição do aresto que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO ANTT. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio geral de direito sancionador da retroatividade de lei mais benéfica (que pode ser extraído do art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica) é matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício por este Tribunal, na medida em que o pedido de afastamento da multa imposta abrange a possibilidade de redução da sanção. 2. Aplica-se ao caso a Resolução ANTT nº 5.847 de 21/05/2019, que reduziu o valor da multa em questão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Precedentes desta 7ª Turma Especializada e da 5ª Turma Especializada: AC nº 5006350-86.2019.4.02.5002, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, j. 02/02/2022; AC nº 5082005-87.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal MarcellaAraujo da Nova Brandao, por unanimidade, j. 08/06/2022; AG nº 5014419-10.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por maioria, j. 02/02/2022; e AG nº 5005388-29.2022.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, por unanimidade, j. 31/08/2022. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-2, Agravo de Instrumento nº 5014136-84.2021.4.02.0000, Relator para o Acórdão Desembargador Federal ODILON ROMANO NETO, Sétima Turma Especializada, DJe 09/02/2023). Desta forma, embora o Réu não tenha recorrido da sentença que o condenou ao ressarcimento dos danos ao Erário, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da ne reformatio in pejus. A respeito do tema, já se pronunciou, mutatis mutandis, o Superior Tribuna de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1.962.674/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 31/5/2022.) De igual maneira, há precedente deste Egrégio Tribunal no sentido de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus, ApCiv 1000341-39.2018.4.01.3904, 3ª Turma, julgado em 08/10/2024. Desta forma, há de ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos réus Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai e Powertec Tecnologia Ltda – ME, das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a estes. Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum, JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO GAB 31 – DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO VOGAL PARCIAL DIVERGÊNCIA A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Vogal): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 433873630) em face da sentença proferida sob a vigência da Lei 14.230/2021 pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet Federal, em litisconsórcio com a FUNASA e em face de Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Waiana Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição, e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873627). Em razões recursais, o MPF requer a parcial reforma da sentença para que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e a empresa Powertec Tecnologia Ltda – ME sejam condenados a ressarcirem integralmente o dano ao erário, com fundamento no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Júnior apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 433873631). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pelo provimento do recurso de apelação (ID 434158926). Em seu r. voto, o E. Relator nega provimento “à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum”, julga improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”. Acompanho e. Relator quanto à negativa de provimento ao recurso de apelação do MPF, divergindo, contudo, quanto à extensão dos efeitos para julgar improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”, cujo capítulo condenatório da sentença voto por mantê-lo, pelas razões a seguir expostas. O E. Relator consignou em seu voto que, tendo a ação sido improcedente em relação aos agentes públicos, “por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas”. Importante salientar, inicialmente, que a sentença recorrida foi prolatada em 08/08/2024, quando já em vigência as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992. Na hipótese, tratando-se de ação civil pública para apuração de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, sobretudo porque decorrentes de atos que podem caracterizar improbidade administrativa, afasta-se a prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 897) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.089). Além disso, verifica-se que a Lei 8.429/1992 dispõe que suas normas são aplicáveis aos particulares que, “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade” (art. 3º da LIA). Avançando, constata-se que a exordial imputou aos demandados atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, em razão de irregularidades praticadas durante a execução do Convênio 44/2005 firmado entre a Associação dos Povos Indígenas de Tumucumaque (APITU) e o Município de Macapá/AP, com verbas oriundas da FUNASA. Segundo o MPF, as irregularidades consistiriam em esquema criminoso envolvendo membros da APITU, da FUNASA e um dos sócios da Powertec Tecnologia Ltda, in casu, Alfredo Montano Valiente, condenado pelo Juízo sentenciante a ressarcir ao erário o valor integral do dano causado (R$ 74.939,23). Em outro giro, com a devida vênia ao e. Relator, ao consignar em seu r. voto que: Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. (....) Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. (....) Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. O Juízo sentenciante, ao analisar a prejudicial de prescrição, declarou a sua ocorrência, afirmando que ela alcança todos os réus, “com fulcro no entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público” (ID 433873627 - Pág. 9). No caso dos autos, portanto, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva das sanções da Lei de Improbidade, remanescendo, contudo, o ressarcimento ao erário, diante de sua imprescritibilidade, conforme disposto no Tema 897 do STF (“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”), junto ao entendimento firmado no Tema 1.089 do STJ, segundo o qual “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Desta forma, ao declarar a prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade, o Juízo ao quo deu prosseguimento à análise de possível ressarcimento ao erário. O Juízo sentenciante analisou o conjunto fático-probatório dos autos e, embora não tenha verificado a obtenção de vantagem ilícita pela empresa Powertec, firmou posicionamento pela demonstração do dolo de Alfredo Montano Valiente, sócio da empresa contratada para a execução do Convênio em questão, em causar dano ao erário, ao confessar que recebeu verbas públicas sem executar os serviços, como se vê neste trecho da sentença (ID 433873627 - Pág. 17): (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor. Sobre esse último ponto, salienta-se que não constam nos autos nenhum meio probatório da referida alegação, o que reforça ter sido ele o único beneficiário do valor R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Desse modo, restando evidentes o dano efetivo no importe acima, bem com o dolo específico em causar lesão ao erário por ter concorrido para a indevida incorporação ao seu patrimônio, cabível é o ressarcimento do dano. (destacou-se) No ponto, consignou de forma escorreita a PRR1 que “ainda que prescrita a pretensão punitiva estatal para a responsabilização do réu, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, é evidente o interesse processual na obtenção de condenação judicial em ressarcimento ao Erário e, por conseguinte, na aferição do dolo em sua conduta” (ID 434158926 - Pág. 10). Esta 10ª Turma já decidiu no sentido de dar prosseguimento à pretensão ressarcitória, quando prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade, afirmando que “Para que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, exige-se a comprovação da prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92. Ademais, é cabível o prosseguimento da ação de ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano, não se exigindo o ajuizamento de ação autônoma” e que “O reconhecimento da ocorrência ou não do ato de improbidade doloso tipificado na LIA é questão prejudicial condicionante da condenação ao ressarcimento ao Erário”. Desta forma, reconhecida a prescrição, a demanda prossegue quanto à verificação de dano ao erário, de modo que o prejuízo só será ressarcido caso se verifique a prática de ato doloso de improbidade, conforme determinam o Tema 897 do STF e o Tema 1.089 do STJ. Verificou-se, nos autos, que os serviços, objeto do Convênio 44/2005, não foram executados, restando comprovado o efetivo dano causado ao erário, em decorrência do pagamento por serviços de consultoria não prestados, conforme apurado pelo TCU, no Acórdão 2959/2014, corroborado pelas declarações prestadas pelo demandado Alfredo Montano Valiente em sede de inquérito policial e durante a audiência de instrução perante o Juízo a quo. Assim, verificado o dolo de Alfredo Montano Valiente em receber verbas públicas, sem a devida contraprestação, causando efetivo prejuízo aos cofres públicos, de ser mantida sua condenação em ressarcir integralmente o dano causado, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, conforme determinado pela sentença. Ante o exposto: 1) Acompanho e. Relator para negar provimento ao recurso de apelação do MPF; e 2) Renovando as vênias, divirjo quanto à extensão dos efeitos da improcedência ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE, mantendo integralmente a sentença prolatada, inclusive o capítulo condenatório quanto a esse réu. É como voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS, AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, DA LEI DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL (STF RE Nº 852.475 – TEMA 897) SOMENTE DO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO – PRECEDENTE DO STJ (RESP 1678206/RS). PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE RESSACIR DO PARTICULAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CORRÉU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra agentes públicos e particular, imputando-lhes a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, XI e XII, e no 11, caput, II, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos agentes públicos às sanções da LIA, condenando apenas o particular ao ressarcimento integral do dano. 3. A Lei nº 14.230/2021, alterando a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11. 4. A ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, conforme reconhecido na sentença inviabiliza a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa, à luz das inovações da Lei nº 14.230/2021. 3. Mantido o reconhecimento da prescrição em relação aos agentes públicos. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro” (REsp 1678206/RS). 5. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o Tema 897 do STF (RE 852.475), contudo, no caso concreto, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público e a necessária vinculação subjetiva das condutas obstam a condenação do particular por ato de improbidade, prejudicando a análise da pretensão ressarcitória. 6. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 7. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, pela incidência do efeito translativo dos recursos. Precedente STJ (REsp n. 1.962.674/MG). 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ressarcimento dos danos ao Erário pelo particular julgado improcedente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do MPF; e julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao Erário pelo particular, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000129-05.2018.4.01.3100

ID: 292144018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POWERTEC TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO ALBERTO DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de ato ímprobo tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. Narra a inicial (ID 433873425): “ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, então Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA/CORE/AP, e PAULO RONALDO APALAI, então Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60), o que permitiu que AMIAKARE WAIANA APALAI, então tesoureiro da APITU, realizasse pagamento indevido à empresa POWERTECH TECNOLOGIA LTDA, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE, relativo a contrato de serviços de consultoria para levantamentos de dados epidemiológicos, que não foram efetivamente prestados, desviando R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) de que tinham a posse em razão do cargo que ocupavam e que são oriundos da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA. Ademais, pelos mesmos serviços fictícios de consultoria foram pagos R$ 18.734,83 (dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) para a empresa supracitada, sendo que, na ocasião, foi AMIAKARE WAIANA APALAI quem realizou o atesto dos serviços não prestados, tendo o pagamento sido efetuado em 25/05/2006, por meio do cheque nº 851770, assinado por AMIAKARE APALAI e PAULO APALAI, conforme se depreende da nota fiscal nº 190 (fls. 60v-61), totalizando um prejuízo aos cofres da FUNASA da ordem de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos). A investigação no bojo do inquérito policial supracitado e o Relatório feito pela Corte de Contas da União (fls. 06-06-v) apontam que o Município de Macapá/AP firmou com a APITU o Convênio nº. 044/2005, que dentre um de seus objetos era a o levantamento de dados epidemiológicos, de atividades administrativas, técnicas e dos serviços disponibilizados pelo Departamento Sanitário Especial Indígena do Amapá – DSEI/AP, utilizando-se de recursos oriundos da FUNASA, notadamente da atenção básica à saúde indígena. Após a assinatura do convênio supracitado, a APITU celebrou contrato de prestação de serviço de levantamento de dados epidemiológicos com a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA, empresa que atuava essencialmente na área de serviços de informática. Ademais, durante a execução do contrato os denunciados ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR e PAULO RONALDO APALAI atestaram falsamente a nota fiscal nº 183 (fls. 59-60) emitida pela referida empresa, relativa a serviços não prestados de consultoria à APITU, concorrendo para a incorporação ao patrimônio particular de valores integrantes do acervo patrimonial da FUNASA (art. 10, I, da Lei nº 8.429/92), bem como influindo para aplicação irregular de verbas públicas (art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92), concorrendo ou facilitando para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, XII do referido diploma legal) e violando deveres funcionais de honestidade, legalidade e lealdade à instituição, notadamente deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício (art. 11, II, do mesmo diploma legal)”. A sentença (ID 433873627) julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, com base nos seguintes fundamentos: “Acerca da ocorrência do dano, afirma o autor que os prejuízos aos cofres da Funasa, relativamente ao Convênio 044/2005, totalizaram o valor de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), que, atualizado até 25/1/2018 (Id. 4341943 – Pág. 21), corresponde a R$ 209.370,89 (duzentos e nove mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nova centavos), oriundos da soma dos seguintes valores e com base nos respectivos documentos: a) Cheque nº 851584 no valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 183/2005 (Id. 4341943 – Págs. 8-10); b) Cheque nº 851710 no valor de R$ 18.734,83 (Dezoito mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) vinculado à nota fiscal nº 190/2006 (Id. 4341943 – Págs. 11-12). No entanto, embora tenham sido juntadas as referidas notas fiscais acompanhadas dos respectivos cheques e de propostas de serviços de consultoria fornecidos pela empresa requerida (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e outros documentos que possam justificar a fixação do valor acima, restou comprovado (Id. 4341943 – Pág. 9) que apenas o valor de R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) foi efetivamente depositado em conta-corrente de titularidade da empresa POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME (Agência 1232-7/Conta corrente 33.345-X), correspondendo este, portanto, o efetivo dano acarretado ao erário em razão de serviço não prestado. A propósito, a dinâmica das irregularidades que ensejaram a ocorrência do dano mostrou-se melhor aclarada no item 14.4.4 da Tomada de Contas nº 018.762/2012-3 (Id. 4341902 Pág. 13) ao enfatizar que: (...) 14.4.4. Ademais, há nos autos evidência de que os serviços de consultoria foram realizados sem procedimento licitatório, confirmado pela suposta simulação da apresentação de proposta de preço pela vencedora, o qual constava um cronograma de execução pretérito, ou seja, a empresa vencedora apresentou cronograma de execução, cujos serviços já estariam concluídos mesmo antes da data de apresentação de sua proposta de preços. 2.2 – Do elemento subjetivo - DOLO Por sua vez, para análise do elemento subjetivo, é pacífico o entendimento da aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso e sem trânsito em julgado (ARE nº 843989 – Repercussão Geral 1.199/STF), como é o caso da presente demanda. Portanto, a respeito da conduta individual dos réus, observou-se que: (...) Na hipótese, nota-se que a empresa requerida não auferiu nenhuma vantagem com a prática do ato, conforme pode ser observado notadamente nas declarações prestadas por seu sócio Alfredo Montano Valiente nos autos do Inquérito Policial nº 305/2012 (Id. 4341923 – Págs. 24-25) ao afirmar que a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME: (...) é sediada na cidade de Belém/PA; que o ramo é essencialmente voltado para a prestação de serviços na área de informática; que a empresa prestou somente uma vez serviços ao PRODAP – Processamento de Dados do Estado do Amapá, destinado à interligação de todas as secretarias do Governo do Estado em fibra óptica, em outubro de 2002; que não prestou serviço de consultoria para a FUNASA; que não prestou serviço de consultoria para a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU; que não tem experiência no levantamento de dado epidemiológico (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor”. O Ministério Público Federal interpôs apelação contra a sentença (ID 433873627). Sustenta, em síntese, que: a) o conjunto probatório comprova o efetivo prejuízo de R$ 93.674,06 (noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e seis centavos), diferentemente do valor da condenação da r. sentença; b) a reforma da decisão com a consequente condenação de Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Junior ofereceu contrarrazões (ID 433873631). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo provimento do recurso do MPF, para que seja a sentença parcialmente reformada, com o reconhecimento da prática dos atos ímprobos imputados aos requeridos Abelardo da Silva Oliveira Júnior e POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME, e a consequente condenação a ressarcirem integralmente o dano ao erário (ID 434158926). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Conforme o relatório, o Ministério Público Federal apela da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá que, em ação de improbidade administrativa movida contra Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda. e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguiu o feito com resolução de mérito e condenou apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, pela prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, da Lei nº 8.429/92. A sentença pronunciou a prescrição em relação aos agentes públicos e à empresa requerida quanto às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), exceto no que tange ao ressarcimento ao erário pelo particular, dada a imprescritibilidade definida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 852.475/DJe 22/03/2019 – Tema 897). A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. Conforme a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.199 de Repercussão Geral, “a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente”. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Já o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. Adiante, apesar de o Parquet requerer a reforma da sentença, não há evidência de que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e Powertech Tecnologia Ltda agiram com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Com as alterações da nova lei, é necessário demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes, uma vez que o erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, ficam a cargo de outra esfera. Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA AOS CORRÉUS PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 509 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, entendendo inaplicável ao caso o art. 509 do CPC/73, negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelos recorrentes, contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, determinara o cumprimento de sentença condenatória, ao fundamento de que o provimento do apelo do corréu, ex-Prefeito Municipal, não os beneficiaria. (...) IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda" (STJ, REsp 1.409.940/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 574.500/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2015; REsp 1.405.748/RJ, Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015. V. Segundo lição de Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves (Improbidade Administrativa, 8.ed., São Paulo: Saraiva, 2014, pp. 366/368), "somente será possível falar em punição de terceiros em tendo sido o ato de improbidade praticado por um agente público, requisito este indispensável à incidência da Lei n.º 8.429/1992. Não sendo divisada a participação do agente público, estará o extraneus sujeito a sanções outras que não aquelas previstas nesse diploma legal. Ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro." VI. No caso, a ação de improbidade administrativa fora ajuizada contra o ex-Prefeito, a Procuradora do Município e os ora recorrentes - empresa contratada e seu diretor -, sendo a eles imputada a prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na indevida dispensa de licitação. A sentença - que dera pela improcedência da ação de improbidade contra a corré DENISE PAIVA SILVEIRA, Procuradora do Município que ofertara parecer favorável à dispensa de licitação, transitando o decisum, em julgado, no particular, à míngua de recurso ministerial - julgou procedente a ação quanto ao ex-Prefeito PEDRO HENRIQUE BERTOLUCCI, a empresa contratada ITEAI e seu diretor, HELDER RODRIGUES ZEBRAL, com fundamento no art. 10, VIII e XII, c/c art. 3º da Lei 8.429/92. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento ao apelo do ex-Prefeito, para afastar a prática de ato de improbidade administrativa, por parte do agente público, por ausência de dolo ou culpa e de dano ao Erário, registrando o voto condutor do acórdão recorrido que "a contratação, portanto, teve amparo jurídico da Procuradora Municipal (...) a alegação de que havia interesse pessoal do ex-Prefeito em firmar o contrato não encontra amparo na prova dos autos"; que "não se pode reputar ímproba a conduta do Prefeito que firma contrato sem licitação, amparado em parecer da Procuradora Jurídica por faltar o elemento volitivo exigido para a prática do ato de improbidade"; que, "no caso, ainda, há uma agravante, porque a Procuradora do Município não foi condenada nem houve a interposição de recurso pelo Ministério Público"; que "não se pode considerar, então, tenha a ilegalidade na contratação sido fruto de uma prévia deliberação do Prefeito de agir ao arrepio das normas legais para beneficiar a empresa contratada"; que "falta, portanto, prova do dolo ou da má intenção em violar a ordem jurídica"; que "não ficou apurado na instrução qualquer superfaturamento na cobrança do preço dos serviços contratados, sem licitação, nem a existência de efetivo dano ao erário, uma vez que os contratos foram parcialmente cumpridos pela prestadora do serviço, tendo sido denunciado pelo apelante, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais"; que "o Tribunal de Contas não imputou débito ao Ex-Prefeito, quando da sua prestação de contas, numa eloqüente demonstração de que reconheceu não haver prejuízo ao erário"; que "não houve dolo, nem culpa na dispensa de licitação, tornando atípica a conduta do Ex-Prefeito, impedindo qualquer condenação do mesmo, com base na Lei de Improbidade". Já o apelo dos ora recorrentes não foi conhecido, por deserção. Nesse contexto, a despeito do não conhecimento de sua Apelação, a improcedência dos pedidos, em relação aos corréus agentes públicos, mediante decisões transitadas em julgado, beneficia os recorrentes, particulares - empresa contratada e seu diretor -, pois, como visto, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro". Nesse sentido, aplicando o art. 509 do CPC/73, em situação análoga: STJ, AgRg no AREsp 514.865/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2017; REsp 1.426.975/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/02/2016. VII. Recurso Especial conhecido e provido, para, com fundamento no art. 509 do CPC/73, reformar o acórdão recorrido e estender, aos ora recorrentes, os efeitos da improcedência dos pedidos formulados contra os corréus, agentes públicos. (REsp nº 1678206/RS; Relatora Ministra Assusete Magalhães; Segunda Turma; DJe 05/06/2020 – sem grifos no original). Com efeito, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, § 4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021). Em consonância com a lei e respeitando os princípios e garantias fundamentais (art. 5º, XL, CF/88 e art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica), a especificidade deste caso exige uma análise cuidadosa. Nesse sentido, oportuna, ainda, a transcrição do aresto que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO ANTT. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio geral de direito sancionador da retroatividade de lei mais benéfica (que pode ser extraído do art. 5º, XL, da CRFB/88 e do art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica) é matéria de ordem pública, que poderia ser conhecida até mesmo de ofício por este Tribunal, na medida em que o pedido de afastamento da multa imposta abrange a possibilidade de redução da sanção. 2. Aplica-se ao caso a Resolução ANTT nº 5.847 de 21/05/2019, que reduziu o valor da multa em questão de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Precedentes desta 7ª Turma Especializada e da 5ª Turma Especializada: AC nº 5006350-86.2019.4.02.5002, 7ª Turma Especializada, Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, por unanimidade, j. 02/02/2022; AC nº 5082005-87.2021.4.02.5101, 7ª Turma Especializada, Juíza Federal MarcellaAraujo da Nova Brandao, por unanimidade, j. 08/06/2022; AG nº 5014419-10.2021.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, por maioria, j. 02/02/2022; e AG nº 5005388-29.2022.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Desembargador Federal Mauro Souza Marques da Costa Braga, por unanimidade, j. 31/08/2022. 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-2, Agravo de Instrumento nº 5014136-84.2021.4.02.0000, Relator para o Acórdão Desembargador Federal ODILON ROMANO NETO, Sétima Turma Especializada, DJe 09/02/2023). Desta forma, embora o Réu não tenha recorrido da sentença que o condenou ao ressarcimento dos danos ao Erário, o regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, sujeita à aplicabilidade dos princípios constitucionais do “Direito Administrativo Sancionador” (cf. art. 1°, §4° da Lei n° 8.429/92, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021), circunstância que autoriza excepcionar o princípio da ne reformatio in pejus. A respeito do tema, já se pronunciou, mutatis mutandis, o Superior Tribuna de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. (...) 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp nº 1.962.674/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 31/5/2022.) De igual maneira, há precedente deste Egrégio Tribunal no sentido de excepcionar o princípio da proibição da reformatio in pejus, ApCiv 1000341-39.2018.4.01.3904, 3ª Turma, julgado em 08/10/2024. Desta forma, há de ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos réus Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Apalai, Paulo Ronaldo Apalai e Powertec Tecnologia Ltda – ME, das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação a estes. Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum, JULGO IMPROCEDENTE a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª- REGIÃO GAB 31 – DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL 1000129-05.2018.4.01.3100 VOTO VOGAL PARCIAL DIVERGÊNCIA A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Vogal): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 433873630) em face da sentença proferida sob a vigência da Lei 14.230/2021 pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Parquet Federal, em litisconsórcio com a FUNASA e em face de Abelardo da Silva Oliveira Júnior, Amiakare Waiana Apalai, Paulo Ronaldo Apalai, Powertech Tecnologia Ltda e Alfredo Montano Valiente, julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição, e condenando apenas Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento integral do dano, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873627). Em razões recursais, o MPF requer a parcial reforma da sentença para que Abelardo da Silva Oliveira Júnior e a empresa Powertec Tecnologia Ltda – ME sejam condenados a ressarcirem integralmente o dano ao erário, com fundamento no art. 10, inciso I, da Lei 8.429/1992 (ID 433873630). Abelardo da Silva Oliveira Júnior apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (ID 433873631). Em Parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou pelo provimento do recurso de apelação (ID 434158926). Em seu r. voto, o E. Relator nega provimento “à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e, em extensão dos efeitos do decisum”, julga improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”. Acompanho e. Relator quanto à negativa de provimento ao recurso de apelação do MPF, divergindo, contudo, quanto à extensão dos efeitos para julgar improcedente “a ação de improbidade quanto ao ressarcimento dos danos ao erário imposto ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE”, cujo capítulo condenatório da sentença voto por mantê-lo, pelas razões a seguir expostas. O E. Relator consignou em seu voto que, tendo a ação sido improcedente em relação aos agentes públicos, “por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas”. Importante salientar, inicialmente, que a sentença recorrida foi prolatada em 08/08/2024, quando já em vigência as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992. Na hipótese, tratando-se de ação civil pública para apuração de irregularidades potencialmente lesivas ao erário, sobretudo porque decorrentes de atos que podem caracterizar improbidade administrativa, afasta-se a prescrição da pretensão de ressarcimento, nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 897) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.089). Além disso, verifica-se que a Lei 8.429/1992 dispõe que suas normas são aplicáveis aos particulares que, “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade” (art. 3º da LIA). Avançando, constata-se que a exordial imputou aos demandados atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, em razão de irregularidades praticadas durante a execução do Convênio 44/2005 firmado entre a Associação dos Povos Indígenas de Tumucumaque (APITU) e o Município de Macapá/AP, com verbas oriundas da FUNASA. Segundo o MPF, as irregularidades consistiriam em esquema criminoso envolvendo membros da APITU, da FUNASA e um dos sócios da Powertec Tecnologia Ltda, in casu, Alfredo Montano Valiente, condenado pelo Juízo sentenciante a ressarcir ao erário o valor integral do dano causado (R$ 74.939,23). Em outro giro, com a devida vênia ao e. Relator, ao consignar em seu r. voto que: Ocorre que ao analisar o elemento subjetivo da conduta do agente público Abelardo da Silva Oliveira Júnior (Coordenador Regional da Fundação Nacional da Saúde), que atestou a nota fiscal n° 183, sobre a realização dos serviços prestados, o juiz sentenciante considerou que, “... não havendo nos autos a comprovação concreta do dolo específico em contribuir para incorporação de verba pública ao patrimônio da empresa requerida ou enriquecimento ilícito desta e, ainda, tendo a Lei nº 14.230/2021 revogado qualquer conduta ímproba na modalidade culposa, resta evidenciada a improcedência da imputação de improbidade administrativa em relação a Abelardo da Silva Oliveira Júnior”. No mesmo sentido, a r. sentença reconheceu a ausência de dolo na conduta dos demais agentes públicos, Amiakare Waiana Apalai - Tesoureira da APITU (Nota Fiscal nº 190); Paulo Ronaldo Apalai - Presidente da Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque – APITU (Nota Fiscal nº 183), bem como da empresa Powertec Tecnologia Ltda. – ME, cujo sócio-administrador é ALFREDO MONTANO VALIENTE. (....) Ainda, considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público torna inviável a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a necessária vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa. Assim, considerando a improcedência do pedido em relação aos agentes públicos, por força da eficácia expansiva, impõe-se a improcedência, também, em relação ao representante da sociedade empresária, Alfredo Montano Valiente, uma vez que as condutas a eles imputadas são intrinsecamente relacionadas. (....) Outrossim, considerando a ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, requisito essencial à configuração do ato ímprobo após a Lei nº 14.230/2021, e conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.678.206/RS), não há que subsistir a condenação do particular Alfredo Montano Valiente ao ressarcimento do Erário. O Juízo sentenciante, ao analisar a prejudicial de prescrição, declarou a sua ocorrência, afirmando que ela alcança todos os réus, “com fulcro no entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual o particular somente estará sujeito às sanções da Lei de Improbidade se a sua conduta estiver associada à de um agente público” (ID 433873627 - Pág. 9). No caso dos autos, portanto, foi declarada a prescrição da pretensão punitiva das sanções da Lei de Improbidade, remanescendo, contudo, o ressarcimento ao erário, diante de sua imprescritibilidade, conforme disposto no Tema 897 do STF (“São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”), junto ao entendimento firmado no Tema 1.089 do STJ, segundo o qual “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92”. Desta forma, ao declarar a prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade, o Juízo ao quo deu prosseguimento à análise de possível ressarcimento ao erário. O Juízo sentenciante analisou o conjunto fático-probatório dos autos e, embora não tenha verificado a obtenção de vantagem ilícita pela empresa Powertec, firmou posicionamento pela demonstração do dolo de Alfredo Montano Valiente, sócio da empresa contratada para a execução do Convênio em questão, em causar dano ao erário, ao confessar que recebeu verbas públicas sem executar os serviços, como se vê neste trecho da sentença (ID 433873627 - Pág. 17): (...) Na verdade, embora o valor de R$ 74.939,23 (Setenta e quatro mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) tenha sido depositado em conta de titularidade da empresa, os elementos de prova acostados levam a concluir que a pessoa jurídica foi utilizada, indevidamente, para o beneficiamento de outrem, mesmo porque sequer houve a observância de procedimento licitatório, além de ser a empresa do ramo diverso (informática) do objeto do contrato (consultoria de dados epidemiológicos). Por essas razões, não prospera nenhuma imputação de improbidade administrativa em relação a POWERTEC TECNOLOGIA LTDA – ME. Por sua vez, a responsabilidade dos sócios, dos cotistas, dos diretores e dos colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, nos termos do § 1º do art. 3 da Lei de Improbidade Administrativa, é medida excepcional e somente ocorre mediante a demonstração não só da participação direta no ato de improbidade, mas também da obtenção direta de benefício dele decorrente. No caso, o conjunto probatório acostado aponta o sócio Alfredo Montano Valiente como o agente que se beneficiou diretamente com a prática do ato de lesão ao erário, cuja imputação pode ser confirmada pelas propostas de serviços por ele assinadas (Id. 4341943 – Pág. 5-7) e comprovante do valor depositado (Id. 4341943 – Pág. 9), corroborados por suas próprias declarações prestadas em sede de inquérito policial (Id. 4341923 – Págs. 24-25) e durante a audiência de instrução (Id. 1845604164, conforme segue: (...) A partir de 9min: Que foi procurado por Denilson Ferreira de Magalhães, funcionário da FUNASA, para que fornecesse uma nota fiscal para receber o pagamento por um serviço de dado epidemiológico que alega ter sido prestado na aldeia; Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos, porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; Que, embora a empresa fosse do ramo da informática, afirma que forneceu a nota, sendo que os procedimentos atinentes ao processo do serviço ficaria a cargo de Denilson, o qual afirmou que “daria um jeito”; Que forneceu a conta corrente para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, autorizou o setor administrativo da empresa a realizar a transferência a Denilson, com desconto de impostos; Que conhecia o Denilson há um tempo e parecia uma pessoa correta, por isso anuiu em ajudá-lo, prestando um favor; Às perguntas da defesa, respondeu (A partir de 17min50seg): Que reconhece que não prestou nenhum serviço para dados epidemiológicos porque a empresa dele não é desse ramo, mas da área de informática; que reconhece que a assinatura na proposta de serviço é sua (Página 115 do pdf), mas não lembra se foi a empresa que confeccionou a proposta; afirma que a empresa POWERTEC recebeu o valor, a operação ocorreu, mas foi repassado para as pessoas que executaram o serviço; que não conhece Paulo e Amiacare; Que quem fez toda a negociação foi Denilson e e Lineu Facundez, sendo o valor foi transferido ao primeiro. Às perguntas do representante da FUNASA (A partir de 24min), afirmou que não tem comprovante de transferência nos autos para Denilson. Com isso, tem-se que a intenção de causar lesão ao erário mostrou-se consolidada, notadamente: a) no reconhecimento de suas assinaturas nas propostas de serviços (Id. 4341943 – Pág. 5-7), as quais fazem referência expressa a “Serviços de reestruturação e reorganização do Distrito Sanitário Especial Indígena do Amapá e Norte do Pará” e a “Levantamento de dados epidemiológicos”; b) na confirmação de ter recebido valores, embora afirmado nunca ter prestado serviço dessa natureza e; c) na confirmação de ter fornecido as informações bancárias para viabilizar o pagamento do serviço e, posteriormente, ter autorizado o setor administrativo da empresa a realizar a transferência do valor. Sobre esse último ponto, salienta-se que não constam nos autos nenhum meio probatório da referida alegação, o que reforça ter sido ele o único beneficiário do valor R$ 74.939,23 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos). Desse modo, restando evidentes o dano efetivo no importe acima, bem com o dolo específico em causar lesão ao erário por ter concorrido para a indevida incorporação ao seu patrimônio, cabível é o ressarcimento do dano. (destacou-se) No ponto, consignou de forma escorreita a PRR1 que “ainda que prescrita a pretensão punitiva estatal para a responsabilização do réu, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, é evidente o interesse processual na obtenção de condenação judicial em ressarcimento ao Erário e, por conseguinte, na aferição do dolo em sua conduta” (ID 434158926 - Pág. 10). Esta 10ª Turma já decidiu no sentido de dar prosseguimento à pretensão ressarcitória, quando prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade, afirmando que “Para que se reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário, exige-se a comprovação da prática de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92. Ademais, é cabível o prosseguimento da ação de ato de improbidade administrativa exclusivamente com o intuito de ressarcimento do dano, não se exigindo o ajuizamento de ação autônoma” e que “O reconhecimento da ocorrência ou não do ato de improbidade doloso tipificado na LIA é questão prejudicial condicionante da condenação ao ressarcimento ao Erário”. Desta forma, reconhecida a prescrição, a demanda prossegue quanto à verificação de dano ao erário, de modo que o prejuízo só será ressarcido caso se verifique a prática de ato doloso de improbidade, conforme determinam o Tema 897 do STF e o Tema 1.089 do STJ. Verificou-se, nos autos, que os serviços, objeto do Convênio 44/2005, não foram executados, restando comprovado o efetivo dano causado ao erário, em decorrência do pagamento por serviços de consultoria não prestados, conforme apurado pelo TCU, no Acórdão 2959/2014, corroborado pelas declarações prestadas pelo demandado Alfredo Montano Valiente em sede de inquérito policial e durante a audiência de instrução perante o Juízo a quo. Assim, verificado o dolo de Alfredo Montano Valiente em receber verbas públicas, sem a devida contraprestação, causando efetivo prejuízo aos cofres públicos, de ser mantida sua condenação em ressarcir integralmente o dano causado, com fundamento no disposto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, conforme determinado pela sentença. Ante o exposto: 1) Acompanho e. Relator para negar provimento ao recurso de apelação do MPF; e 2) Renovando as vênias, divirjo quanto à extensão dos efeitos da improcedência ao réu ALFREDO MONTANO VALIENTE, mantendo integralmente a sentença prolatada, inclusive o capítulo condenatório quanto a esse réu. É como voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000129-05.2018.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000129-05.2018.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT - PA2936-A, ABELARDO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR - AP3155-A, PAOLA JULIEN OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1362-A, PAULO JUNIOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP2453-A, PAULO VICTOR OLIVEIRA DOS SANTOS - AP1363-A e PAULO ALBERTO DOS SANTOS - AP66-A EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS RÉUS, AGENTES PÚBLICOS, POR AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 12, DA LEI DE IMPROBIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL (STF RE Nº 852.475 – TEMA 897) SOMENTE DO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO AGENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO – PRECEDENTE DO STJ (RESP 1678206/RS). PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. EXCEÇÃO. DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE RESSACIR DO PARTICULAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO CORRÉU PARTICULAR. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra agentes públicos e particular, imputando-lhes a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 10, I, XI e XII, e no 11, caput, II, da Lei nº 8.429/92. 2. Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão de condenação dos agentes públicos às sanções da LIA, condenando apenas o particular ao ressarcimento integral do dano. 3. A Lei nº 14.230/2021, alterando a Lei nº 8.429/92, exige a comprovação do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 9º, 10 e 11. 4. A ausência de comprovação do dolo específico dos agentes públicos, conforme reconhecido na sentença inviabiliza a afirmação da atuação dolosa do particular envolvido no mesmo ato, dada a vinculação subjetiva entre as condutas para a configuração da improbidade administrativa, à luz das inovações da Lei nº 14.230/2021. 3. Mantido o reconhecimento da prescrição em relação aos agentes públicos. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "ajuizada a ação civil e julgado improcedente o pedido em relação ao agente público, igual destino há de ter o terceiro” (REsp 1678206/RS). 5. A pretensão de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o Tema 897 do STF (RE 852.475), contudo, no caso concreto, a ausência de comprovação do dolo específico do agente público e a necessária vinculação subjetiva das condutas obstam a condenação do particular por ato de improbidade, prejudicando a análise da pretensão ressarcitória. 6. O regime jurídico persecutório é matéria de ordem pública, estando a responsabilização por atos de improbidade administrativa, por expressa determinação legal, sujeita à aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 7. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, pela incidência do efeito translativo dos recursos. Precedente STJ (REsp n. 1.962.674/MG). 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Ressarcimento dos danos ao Erário pelo particular julgado improcedente. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à apelação do MPF; e julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao Erário pelo particular, nos termos do voto do Relator, vencida a Desembargadora Federal Solange Salgado. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1000129-55.2022.8.11.0027

ID: 261512581

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000129-55.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS PEREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1000129-55.2022.8.11.0027 Recurso Extraordinário n.º 1000129-55.2022.8.11.002… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.° 1000129-55.2022.8.11.0027 Recurso Extraordinário n.º 1000129-55.2022.8.11.0027 Recorrente: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. Recorridos: José dos Santos Pereira Filho Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A, com fulcro no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, visando reformar o acórdão desta turma recursal que decidiu de forma contrária aos seus interesses, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO INOMINADO – RECURSO CONTRA DECISÃO JÁ PACIFICADA EM TRIBUNAL SUPERIOR – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL– CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO..” O recurso extraordinário é tempestivo, conforme certidão expedida pela Secretaria da Turma Recursal no Id. 261468766. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. Decido. O art. 1.035, caput, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II – (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10.(Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Os temas abrangidos pelos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal são aqueles relacionados com o sistema econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem interesses subjetivos ou disponíveis, devendo ser preliminarmente demonstrados na interposição do recurso. No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou de forma clara e efetiva a repercussão geral da controvérsia contida nas razões recursais, tendo em vista que não ofereceu preliminar formal e adequadamente fundamentada com o fim de comprovar a existência da repercussão geral da matéria discutida que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida. Nesse sentido: “EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA O APELO SEM A PRELIMINAR ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve, no recurso extraordinário, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a explicitação, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A afirmação genérica da existência de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente desta Suprema Corte são insuficientes para o atendimento do pressuposto. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1422273 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 15/08/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-08-2023 PUBLIC 23-08-2023)”. [destaque nosso] “Ementa: Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de estupro de vulnerável. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1467871 BA, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 14/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-02-2024 PUBLIC 20-02-2024)”. [destaque nosso] “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Ainda que fosse possível superar tal óbice, verifica-se que a Turma de origem decidiu a controvérsia dos autos com apoio na legislação infraconstitucional e nos fatos e provas da causa (Súmula 279 do STF), o que impede o trânsito do apelo extremo. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1417790 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 18/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023)”. [destaque nosso] Dessa forma, como não foi suscitada a preliminar na peça recursal, apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral, tampouco demonstradas nas razões do recurso, fica inviabilizada a admissão do recurso extraordinário. Ademais, para ser possível o recebimento do Recurso Extraordinário é necessário que a contrariedade à Constituição Federal seja direta, atingindo os próprios preceitos constitucionais. Do contrário, quando for reflexa (indireta ou oblíqua), atingindo, por exemplo, a legislação federal, não é cabível o referido recurso. Nesse sentido o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu: “EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento dos recursos passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1453784 PR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.365/RG. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS N. 660 E 895. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. 1. O Supremo reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de tribunais diversos (RE 598.365, ministro Ayres Britto, Tema n. 181/RG). 2. A questão relacionada à apontada afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Temas n. 660/RG e 895/RG). 3. É inadmissível recurso extraordinário em que não apresentada fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1392021 RN, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023)”. [destaque nosso] “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA N. 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. A questão da suposta inobservância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, uma vez configurada ofensa meramente reflexa à Carta da Republica (Tema n. 660/RG). 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto à ausência de identificação dos alegados vícios de nulidade no procedimento administrativo conduzido pelo Tribunal de Contas da União – demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas editalícias. Incidência dos verbetes n. 279 e 454 da Súmula do Supremo. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1387846 RS, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 17-04-2023 PUBLIC 18-04-2023)”. [destaque nosso] Outrossim, ainda que ultrapassados os argumentos supra, o recurso extraordinário não alcançaria seguimento, pois, de uma simples análise, vislumbra-se, também, a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Sendo assim, neste caso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) Com essas considerações, em face ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da Primeira Turma Recursal

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Processo nº 0000313-37.2025.8.26.0146

ID: 308674057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000313-37.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO ANTONIO MARIANO EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000313-37.2025.8.26.0146 (processo principal 1000129-40.2020.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudomiro Antonio Mariano Epp - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprim… Processo 0000313-37.2025.8.26.0146 (processo principal 1000129-40.2020.8.26.0146) - Cumprimento de sentença - Cheque - Claudomiro Antonio Mariano Epp - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.944,47, conforme cálculo elaborado na data de 28 de abril de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade teimosinha, o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito (deverá ser intimado o exequente por ato ordinatório a apresentar o débito atualizado, no prazo de 05 dias), proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade teimosinha, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, proceda a Serventia à pesquisa Infojud de bens relativa aos últimos três anos. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/. (7) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (8) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (9) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (10) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 10 (dez) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 10 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (11) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. O rito dos juizados é incompatível com a morosidade e a busca indiscriminada e interminável de bens do devedor. Não localizados bens do devedor ou não indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o feito será extinto nos termos da lei de regência. (12) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (13) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (14) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: VANDERLEI ANDRIETTA (OAB 259307/SP)

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Andre Lopes Ribeiro Junior e outros x Vieira Tannus & Cia Ltda

ID: 280394079

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010503-65.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PARREIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f86da proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$18.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre horas extras e reflexos, diferença de diárias, intervalos inter e intrajornada, PLR (item 4 de p. 07pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (CTPS de p. 10/pdf). 3. Ausente (art. 374, II e III/CPC) o comprovante de prévio pagamento (art. 464/CLT) do valor líquido resilitório discriminado no TRCT (doc. de p. 27 e 28/pdf), informado na minuta de transação como já quitado. 4. Ausente também a comprovação do recolhimento da integralidade do FGTS + 40% na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), que se garantiu na minuta de transação. 5. Manifestação do i. MPT (p. 34/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não comprovadas (1. Pagamento do Valor Líquido Resilitório discriminado no TRCT: art. 477, § 2º/CLT. 2. Recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial, homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Assim, se comprovado o cumprimento (ainda que em liquidação: art. 835/CLT) cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 8. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT) à exceção do integral pagamento resilitório discriminado no TRCT (art. 477, § 2º/CLT) diretamente na conta do empregado (art. 464, § único/CLT), do integral recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (art. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) e não comprovadas. 9. A 2ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91) discriminadas (item 4 de p. 07/pdf: horas extras e reflexos no 13º), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 10. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 11. Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 12. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 1º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (2º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

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Andre Lopes Ribeiro Junior e outros x Vieira Tannus & Cia Ltda

ID: 280394097

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010503-65.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VIEIRA TANNUS & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMENIA LUIZA DA LUZ VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PARREIRA SANTANA

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010503-65.2025.5.03.0044 : ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR : VIEIRA TANNUS & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36f86da proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$18.000,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Parecer do Ministério Público do Trabalho. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) versa sobre horas extras e reflexos, diferença de diárias, intervalos inter e intrajornada, PLR (item 4 de p. 07pdf). 2. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) o vínculo de emprego, função vendedor, admissão em 23/06/2022, extinção em 24/04/2025, salário inicial de R$1.319,00 (Livro de Registro de p. 26/pdf e p. 36/pdf), e a iniciativa da extinção contratual do empregado (CTPS de p. 10/pdf). 3. Ausente (art. 374, II e III/CPC) o comprovante de prévio pagamento (art. 464/CLT) do valor líquido resilitório discriminado no TRCT (doc. de p. 27 e 28/pdf), informado na minuta de transação como já quitado. 4. Ausente também a comprovação do recolhimento da integralidade do FGTS + 40% na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da lei 8.036/90), forma solene (art. 104, III/CC) prescrita na lei especial, diante da ausência de validade da discriminação e seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), que se garantiu na minuta de transação. 5. Manifestação do i. MPT (p. 34/pdf), com objeção à extensão da cláusula de quitação. Decide-se: 6. À exceção (arts. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) da extensão da quitação pelo pagamento e cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista não comprovadas (1. Pagamento do Valor Líquido Resilitório discriminado no TRCT: art. 477, § 2º/CLT. 2. Recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada: arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), é jurídica válida e lícita a transação extrajudicial, homologa-se a transação extrajudicial apresentada. 7. Assim, se comprovado o cumprimento (ainda que em liquidação: art. 835/CLT) cumprimento das formas solenes (arts. 104, III e 166, IV/CC) prescritas na Lei Especial Trabalhista, a cláusula de ampla quitação pelo extinto contrato de trabalho, situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021). 8. Razões pelas quais, homologa-se a transação extrajudicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT) à exceção do integral pagamento resilitório discriminado no TRCT (art. 477, § 2º/CLT) diretamente na conta do empregado (art. 464, § único/CLT), do integral recolhimento da integralidade FGTS + 40% diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único/Lei 8.036/90), formas solenes prescritas na Lei Especial Trabalhista (art. 9º//CLT e 2º/Resolução 586/CNJ) e não comprovadas. 9. A 2ª proponente comprovará os recolhimentos previdenciários, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), sobre as parcelas salariais (art. 28 da Lei 8.212/91) discriminadas (item 4 de p. 07/pdf: horas extras e reflexos no 13º), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sob pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 10. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) 11. Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 2º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). 12. O empregador (1º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se na forma da fundamentação, homologar a transação extrajudicial apresentada por ANDRÉ LOPES RIBEIRO JÚNIOR e VIEIRA TANNUS & CIA LTDA. Concede-se ao empregado (1º proponente) os benefícios da justiça gratuita (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT) Custas de R$360,00 (art. 789, I, § 1º/CLT) pelos proponentes, isento o 1º de sua cota parte, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT). O empregador (2º proponente) quitará sua cota parte (R$180,00) das custas processuais em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e o MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LOPES RIBEIRO JUNIOR

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Marcelo Santos De Jesus x Bmk Pro Industria Grafica Ltda

ID: 263007788

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-43.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA NEVES DIAS

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WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000129-43.2025.5.02.0062 : MARCELO SANTOS DE JESUS : BMK PRO INDUSTRIA GRAFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000129-43.2025.5.02.0062 : MARCELO SANTOS DE JESUS : BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf20bea proferido nos autos. Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SANTOS DE JESUS

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Marcelo Santos De Jesus x Bmk Pro Industria Grafica Ltda

ID: 263007799

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-43.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA NEVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANIA CLARICE DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000129-43.2025.5.02.0062 : MARCELO SANTOS DE JESUS : BMK PRO INDUSTRIA GRAFIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000129-43.2025.5.02.0062 : MARCELO SANTOS DE JESUS : BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf20bea proferido nos autos. Vistos. DOS CÁLCULOS Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT. A inércia da reclamada implicará a presunção de CONCORDÂNCIA TÁCITA com eventuais valores posteriormente apresentados pelo reclamante. A reclamada deverá observar os seguintes parâmetros: a) deve ser respeitados os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, poderá ser aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC; b) os cálculos devem estar atualizados, com resumo da conta, juros separados do principal a serem apresentados em PJE CALC, na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). . c) deve ser apresentada a base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (empregado, empregador e SAT) e apuração da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros, conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST. d) exceto expressa disposição no título executivo em sentido contrário, na fase processual, os cálculos devem observar incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada, sucessivamente, deverá o RECLAMANTE, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO, impugná-la apresentado novos cálculos com as necessárias retificações, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os itens acima OU requerer o que entender de direito. A impugnação que não estiver fundamentada e que não apontar especificamente os pontos de incorreção da conta não será admitida, por ser genérica. DO PAGAMENTO No prazo de 08 dias, nas execuções definitivas, a RECLAMADA deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023); Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 10 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMK PRO INDUSTRIA GRAFICA LTDA

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Bruna P S Souza - Comercio

ID: 306249813

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000129-62.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

BRUNA P S SOUZA - COMERCIO

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000129-62.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000129-62.2024.8.11.0099. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: BRUNA P S SOUZA - COMERCIO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip move em face de Bruna P. S. Souza (Multi Celulares), partes qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que celebrou com a Requerida, em 15/08/2022, um contrato de crédito pré-aprovado. Assevera que o valor contratado pela Requerida foi de R$ 19.957,23 (dezenove mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), tendo se comprometido a quitar a referida operação em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas, com vencimento inicial em 16/09/2022 e vencimento final em 16/08/2024. Contudo, assevera que, com o decurso de prazo contratado, a Requerida não efetuou o pagamento dos valores devidos. Diz, assim, que é credora da Requerida da quantia líquida, certa e atualizada de R$ 19.753,38 (dezenove mil setecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos). Assevera que o contrato não possui eficácia executiva, constituindo documento hábil a fundamentar a ação monitória, razão pela qual ajuíza a presente ação. Fundamentou a pretensão nos artigos 700 e seguintes do CPC. Ao final, requereu a expedição de mandado de pagamento determinando à Requerida que cumpra a obrigação acrescida de honorários advocatícios ou apresente embargos, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos artigos 701 do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo com aplicação do procedimento de execução até final solução da lide, inclusive, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O processo foi recebido, conforme decisão de Id. 141222406. A Ré foi citada (Id. 143426053) e não apresentou Embargos Monitórios (Id. 158385510). A autora pugnou pela conversão do mandado monitório em executivo em Id. 159802086. Vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a Autora pretende o recebimento do valor indicado na inicial em razão da inadimplência da Requerida referente à utilização de créditos fornecidos pela instituição financeira. Tendo em vista que ocorreu revelia, uma vez que citada, a Requerida quedou inerte, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Consoante demonstram os documentos dos autos, a Requerida foi citada, e deixou de apresentar embargos monitórios, sendo, portanto, revel. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Não obstante a aplicação dos efeitos da revelia, a petição inicial está respaldada em prova cabal da existência da obrigação da parte requerida. Há que se ressaltar ainda que os documentos de Ids. 139947620 e 139947621, aliados à comprovação de liberação do valor contratado, conforme comprovante de depósito do valor de Id. 139947622, demonstram a relação contratual estabelecida entre as partes. Ressalto que tais documentos demonstram satisfatoriamente o crédito da Autora e são suficientes para embasar a ação monitória. Soma-se a isso, ainda, a revelia da Requerida, presumindo como verdadeira a alegação de não pagamento do crédito indicado na inicial. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/DF e TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM JUÍZO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS. LEGIMITIDADE DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. EXTRATOS BANCÁRIO E SIMPLIFICADO. 1 [...] 5. A documentação juntada com a petição inicial demonstra que os documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória foram apresentados, porquanto há, nos autos, extrato de conta corrente, em que está demonstrado o crédito do valor do mútuo, e o extrato simplificado, em que constam as informações sobre o empréstimo e os encargos financeiros, além da planilha de cálculo, elementos probatórios que atendem plenamente ao que dispõe o artigo 700, caput e § 2º do Código de Processo Civil. 6. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados.” (TJ-DF 0709283-08.2022.8.07.0020 1805394, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO E EXTRATOS BANCÁRIOS – FALTA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA FUNDAMENTAR A AÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ – INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Consoante entretenimento sedimentado pela Corte Superior “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória” (Súmula nº 247). O vasto acervo documental dos autos comprova a contratação da conta corrente, a disponibilização e a utilização do crédito ofertado, de modo a embasar, de forma extreme de dúvidas, existência da dívida cobrada, circunstância que enseja procedência do pleito monitório. (TJ-MT - AC: 10000857420208110037, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 28/06/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) – (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – OBRIGATORIEDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de abertura de conta corrente, acompanhado dos extratos bancários e do demonstrativo de evolução e atualização do saldo em aberto, desde que contenha todos os requisitos de convencimento da certeza e da liquidez do débito, são documentos hábeis para instruir a ação monitória. A ausência de tais documentos, o que impede aferir a evolução da dívida, denota a necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10082288920228110002, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2024) – grifo nosso. Dessa forma, a procedência do pedido inicial é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora e declaro constituído o título que instruiu a inicial como executivo judicial, nos termos da fundamentação da presente sentença, devendo prosseguir na forma estabelecida nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, atendendo-se à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar este processo. Decorrido o prazo para eventual recurso, a Autora deverá apresentar novo cálculo, a fim de dar início ao cumprimento de sentença. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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T. B. F. x E. De S. P. e outros

ID: 310926529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192066-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. B. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A.

Despacho

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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RODOLFO ANSELMO LIMA

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TIAGO POLO FURLANETO

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DESPACHO Nº 2192066-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192066-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: T. B. F. - Agravado: M. de A. - Agravado: E. de S. P. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 188/190 da origem, aqui fls. 20/22, que denegou tutela de urgência que pretende a disponibilização de professor auxiliar ao autor T. B. F.. Irresignado, o agravante informa que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, a necessitar de tratamento multidisciplinar, terapia medicamentosa e acompanhamento em ambiente escolar. A decisão que indeferiu a tutela antecipada teria desprezado a prova dos autos, que indica a imprescindibilidade de atendimento do pleito. O não fornecimento de professor auxiliar pode comprometer o seu desenvolvimento neurológico. Afirma que o direito tem base nos artigos 205 e 208, III e V e nas Leis nºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Resolução CNE/CEB nº 4/09. Colaciona jurisprudência e informa estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Menciona que a LM nº 7.0001/21 trouxe o dever do Município de Assis em garantir proteção e ampliação de direitos aos portadores de TEA e suas famílias, porém as políticas públicas existentes vão na contramão da referida garantia. Pontua que a ausência de acompanhamento em sala de aula pode implicar desafios no seu processo educacional e no seu desenvolvimento, com potencial de resultar em frustração, isolamento, queda no desempenho acadêmico e até mesmo em situações de conflito ou exclusão social. Tece considerações sobre a necessidade de fornecimento de canabidiol em razão de sua hipossuficiência financeira e da necessidade médica comprovada. Pede a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/15). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por T. B. F., nascido em 28.6.2018 e representado por sua genitora (fls. 41/42 da origem), com objetivo de compelir o Município de Assis e o Estado de São Paulo ao fornecimento, em tutela de urgência, de professor auxiliar especializado para atuar de forma exclusiva para suporte pedagógico durante as atividades escolares até a conclusão do Ensino Médio e, ao final, a condenação dos réus (a) à manutenção do referido profissional, (b) ao fornecimento de tratamento multidisciplinar em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, nutrição, neuropediatria e urologia, (c) ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml e Risperidona 1mg/ml e (d) ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 1/32 da origem). O pedido vem instruído por atestado de matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental na EMEIF Profª Alides Celeste Razaboni Carpentieri (fls. 47), declaração de atendimento educacional especializado (fls. 48), relatórios confeccionados por terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicóloga e psicopedagoga, que relatam as dificuldades e as estratégias adotadas para a aquisição de novas habilidades pela criança (fls. 51/53, 54, 55/56, 58/60 e 61/62). O relatório pedagógico elaborado pela professora regente de classe indica que o agravante apenas faz as atividades escolares com auxílio, necessita de acompanhamento para atividades de alimentação e higiene, tem dificuldade motora, não associa letras com os sons da língua falada, possui comportamento restrito e repetitivo e déficit na comunicação e interação social, resiste a mudanças e adota condutas que o colocam em perigo, a necessitar de constante intervenção (fls. 57). 3.Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico à criança, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). A Secretaria Municipal da Educação de Assis prestou informações ao Juízo singular quanto ao atendimento fornecido ao agravante, que conta com acompanhamento não exclusivo, desde 14.2.2025, por docente de atendimento individualizado com formação em educação especial, além de estagiária para auxílio a atividades de higiene e alimentação. Além disso, o agravante frequenta Sala de Recursos em contraturno escolar (fls. 103/106). 4.A análise dos pedidos c e d do presente agravo, consistentes no fornecimento de medicamentos e na inclusão do agravante em programa de atenção multidisciplinar, foi postergada pelo Juízo a quo. Deixo de conhecer de tais pedidos neste recurso, sob pena de supressão de instância. Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deixo de antecipar a tutela recursal, mantido o atendimento atualmente prestado pelo município. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício.Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Tiago Polo Furlaneto (OAB: 356057/SP) - Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP) - Larissa Barbosa Furtado - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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