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Processo nº 1008497-45.2021.8.26.0003

ID: 335211805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008497-45.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNA VASCONCELOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIGGIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008497-45.2021.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Edna Vasconcelos de Santana - Fls. 224/228: ante a existência das verbas oriundas da ação trabalhista 1000137-30.201… Processo 1008497-45.2021.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Edna Vasconcelos de Santana - Fls. 224/228: ante a existência das verbas oriundas da ação trabalhista 1000137-30.2019.5.02.0062 da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo no acervo patrimonial (fls. 173), oficie-se a referido Juízo, solicitando a transferência do valor da indenização devida à reclamante, aqui inventariada, acaso já disponível, para estes autos. Diante do montante de tal verba (R$ 118.485,69, em 01/10/2020 - fls. 122/125) e nos termos do Enunciado 47 da 3ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça ("O deferimento da gratuidade em sede de inventário/arrolamento deve apenas considerar o acervo de bens a ser partilhado, desconsiderada a condição econômica dos herdeiros/legatários"), revogo os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, autorizando o recolhimento da taxa judiciária até o julgamento da partilha/adjudicação. Defiro o levantamento de valores para pagamento dos débitos fiscais da falecida junto à Receita Federal. Apresentada a respectiva guia e formulário, expeça-se MLE, ficando determinada a comprovação da quitação da dívida nestes autos, no prazo de 10 dias da expedição do mandado de levantamento. Providencie a inventariante a correção do valor atribuído à causa e a indicação das folhas em que se encontra juntada certidão negativa de débitos municipais em nome da falecida. Prazo: 15 dias, sob pena de arquivamento. Com a transferência da indenização trabalhista para estes autos e a apresentação da respectiva guia e formulário, fica, desde logo, deferida expedição de MLE para quitação da taxa judiciária, a ser, também, comprovada nos autos, no prazo de 10 dias da expedição do mandado de levantamento. Fls. 231/232: ante o teor da decisão de fls. 173 que determinou o levantamento do arresto, entendendo não haver mais interesse do então credor da falecida nestes autos, exclua-se, após a publicação desta, o cadastro do terceiro interessado. Em termos, tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP)

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Condomínio Residencial Candido Portinari x Solange Fradique De Moura

ID: 325337706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007994-04.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CANDIDO PORTINARI

Polo Passivo:

SOLANGE FRADIQUE DE MOURA

Intimação

Advogados:

NILTON GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007994-04.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Candido Portinari - Solange Fradique de Moura - Vistos. 1. Fls. 102/113 e 119/… Processo 1007994-04.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Candido Portinari - Solange Fradique de Moura - Vistos. 1. Fls. 102/113 e 119/134 - A impugnação à penhora merece ser acolhida. Com efeito, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" No caso dos autos, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, especialmente os de fls. 109/113 e 121/134 que indicam que o valor constrito na conta corrente mantida junto à Caixa Econômica Federal engloba a integralidade dos vencimentos da parte. Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade levada a efeito na instituição bancária alhures (a saber: R$ 579,07 - p. 93). O valor remanescente bloqueado junto ao Nu Pagamentos, no importe de R$ 23,83, deverá ser desbloqueado por configurar a hipótese do art. 836 do CPC: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" Providencie-se o necessário para o desbloqueio dos valores em favor da executada, após o decurso do prazo recursal. 2. Indefiro o pleito da parte exequente para penhora de percentual da verba salarial da parte executada. Com efeito, o art. 833, inc. IV, do CPP, estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Os tribunais superiores têm admitido a flexibilização das regras de impenhorabilidade de verba salarial em casos de não haver comprometimento da subsistência da parte devedora. No entanto, a renda estimada da parte executada, constante do documento acostado a fls. 109, consiste em valor módico (R$ 1.420,19 líquido em 03/2025), não havendo nos autos provas de que aufira renda por outros meios. Assim sendo, considerando não se tratar de execução de verba alimentar, bem como tendo em conta o valor módico da renda percebida pela executada, a penhora sobre tal verba, ainda que em percentual mínimo, tem potencial para comprometer a subsistência digna da parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR. Irresignação contra respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário da executada (agravada). Os valores recebidos a título de salário são impenhoráveis, em razão de sua natureza alimentar. Regra excepcionada apenas em determinadas hipóteses, como no caso de o crédito exequendo também possuir caráter alimentar, ou quando se tratar de valor salarial elevado, cuja penhora parcial não acarrete risco ao mínimo existencial da parte executada. Exceção à regra de impenhorabilidade não verificada "in casu". Verba salarial recebida em valores módicos, de modo que a penhora, ainda que parcial e em qualquer percentual, poderia comprometer o mínimo necessário à subsistência da devedora. Inviável a penhora salarial pretendida, pois ausente motivo relevante que a justifique. Exegese do artigo 833, inciso IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2199944-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILTON GONÇALVES PEREIRA (OAB 400539/SP), JOEL DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 112309/SP)

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C. H. K. De S. e outros x D. S. K. De S.

ID: 305653624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000185-33.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. H. K. DE S. R. H. K. DE S.

Polo Passivo:

D. S. K. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000185-33.2025.8.26.0076 (processo principal 1000137-28.2023.8.26.0076) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.K.S. - - C.H.K.S. - D.S.K.S. - Visto… Processo 0000185-33.2025.8.26.0076 (processo principal 1000137-28.2023.8.26.0076) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.H.K.S. - - C.H.K.S. - D.S.K.S. - Vistos. Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 36/39 por D. S. K. de S. em face de R. H. K. de S. e C. H. K. de S. Alegando que a guarda compartilhada não estaria acontecendo, já que os filhos passaram a ficar a maior parte do tempo com a requerida, a qual está sendo obrigada a arcar com diversas despesas, de modo que seu débito seria de apenas R$ 797,67. Juntou documentos, postulando a extinção do processo. Ouvida a autora, esta, na petição de fls. 75/77, disse que a realidade dos fatos é diferente daquela informada pela requerida, além do que, a declaração de fl. 40, assinada por uma das credoras, foi feita após ter sido pressionada pela devedora, requerendo o prosseguimento do feito. O Ministério Público, em sua petição de fl. 81, afirmou que o fato de a devedora estar arcando com algum custo na manutenção de seus filhos, não afasta a obrigação alimentar. A presente ação busca o pagamento da quantia de R$ 2.249,79, sendo que os argumentos trazidos pela executada não afastam a obrigação de pagar os alimentos. Observo que, caso tenha ocorrido a alteração de guarda, que a mesma busque a respectiva ação para regularizar a situação, não podendo, nesta sede, invocar tal pedido. De outro lado, como acima relatado, surgiu a hipótese de estar ocorrendo a existência de alienação parental, cujo conceito está expresso no art. 2º, da Lei nº 12.318/10, consistente na "interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores", devendo o Ministério Público ser indagado sobre a necessidade de realização ou não de algum estudo, propondo, no caso, as medidas que entender suficiente. Assim, rejeito a impugnação apresentada pela devedora e, como, porém, esta se dispôs a efetuar pagamento, concedo, excepcionalmente, mais 03 (três) dias para o pagamento dos alimentos, inclusive aqueles já vencidos no curso deste cumprimento, devidamente atualizados, sob pena de prisão. Int. - ADV: RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP), FERNANDA EMANUELLE FABRI RAMOS (OAB 220105/SP)

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Adriana Teixeira Da Silva Lima e outros x Antonio Marcos Goes Gabriel e outros

ID: 303690426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000137-56.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA LIMA ANDERSON MECIANO DE LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GOES GABRIEL WALQUIRIA CATARINA DE SOUZA GABRIEL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LUCCA

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EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000137-56.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana Teixeira da Silva Lima - - Anderson Meciano de Lima - Antonio Marcos Goes Gabriel - - Walqui… Processo 1000137-56.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adriana Teixeira da Silva Lima - - Anderson Meciano de Lima - Antonio Marcos Goes Gabriel - - Walquiria Catarina de Souza Gabriel - Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA (OAB 325833/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB 250133/SP), EDUARDO HENRIQUE HEIDERICH DA SILVA (OAB 325833/SP)

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Processo nº 1000137-47.2025.8.26.0629

ID: 306341609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000137-47.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDI DEMARQUI INFORMATICA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000137-47.2025.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Designo sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de agos… Processo 1000137-47.2025.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edi Demarqui Informatica Ltda-me - Designo sessão de conciliação NA MODALIDADE VIRTUAL para o dia 07 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS. Intime-se a parte autora sobre a sessão designada, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Cite-se a parte ré, no atual endereço de fls. 53, para os termos da presente ação, intimando-a para participar da audiência de conciliação, advertindo-se sobre a necessidade de informar o e-mail ao advogado ou caso não possua advogado, esta deverá encaminhar e-mail para tietejec@tjsp.jus.br com seu contato de e-mail. Caso a sessão de conciliação resulte infrutífera, o prazo para apresentação de eventual contestação será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data da audiência, oportunidade em que, caso seja de interesse, deverá apresentar pedido contraposto, trazer provas e arrolar até três testemunhas. Ressaltando-se que, constatada necessidade, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. Os advogados atuantes deverão informar nos autos os respectivos e-mails (deles e de seus clientes), com antecedência mínima de 07 dias da data designada, com a finalidade de participar da referida audiência. Frisa-se ainda que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador, câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, além de acesso à internet. Assim, na data e horário designado, as partes e seus advogados (se possuírem) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso - a ser encaminhado nos respectivos e-mails -, com vídeo e áudio habilitados, devendo ainda estar de posse de documento de identificação pessoal com foto. As demais coordenadas para a realização serão encaminhadas nos e-mails respectivos e podem ser encontradas emhttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Intimem-se. - ADV: JOÃO HENRIQUE JERONIMO DA SILVEIRA (OAB 331040/SP)

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Vinicius Jose Adona x Aguas De Primavera S.A.

ID: 308035179

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000137-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JOSE ADONA

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000137-94.2025.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): VINICIUS JOSE ADONA EXECUTADA (RECLAMADA): ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimento … MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1000137-94.2025.8.11.0037 EXEQUENTE (RECLAMANTE): VINICIUS JOSE ADONA EXECUTADA (RECLAMADA): ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos, Trata-se de processo em fase de “Cumprimento de Sentença”. Consoante informações extraídas do caderno processual, verifico que, independentemente de intimação, a executada noticiou no Id. 197991946 ter providenciado a retificação das faturas correspondentes aos meses 10/2024, 11/2024, 12/2024 e 01/2025, bem como que efetuou o pagamento das condenações fixadas na sentença, motivo pelo qual, pugnou pelo arquivamento do feito. Ademais, ressalto que a parte exequente já manifestou no sentido de concordar com os valores depositados judicialmente, bem como requereu a expedição de alvará e ainda, indicou os dados bancários de sua patrona para fins de possibilitar a transferência eletrônica de valores (Id. 198066943). Reza o artigo 924, II, do CPC que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando a satisfação integral da condenação, entendo que outro caminho não há a ser trilhado por este juízo, senão contemplar a extinção da presente execução. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO o feito, nos termos do artigo 924, II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Ademais, AUTORIZO a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da patrona da parte exequente, devendo a Secretaria deste juízo atentar aos dados bancários informados na petição do Id. 198066943. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, data do sistema. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Perla Carneiro Santos Fontana

ID: 308318654

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000137-26.2016.8.26.0059

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PERLA CARNEIRO SANTOS FONTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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FERNANDO HENRIQUE RODRIGUES JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000137-26.2016.8.26.0059/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000137-26.2016.8.26.0059/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bananal - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Perla Carneiro Santos Fontana - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS TESES REPETITIVAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Fernando Henrique Rodrigues Junior (OAB: 333015/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000137-96.2025.4.01.3500

ID: 310726448

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000137-96.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS EVANGELISTA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELE DE SOUSA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000137-96.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000137-96.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIAS EVANGELISTA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELE DE SOUSA CUNHA - GO54622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luiz Carlos Rodrigues x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 293362946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000137-81.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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AUREO MATRICARDI JUNIOR

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Processo 1000137-81.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Rodrigues - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto e de tudo o que mais consta dos autos,… Processo 1000137-81.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Rodrigues - Masterprev Club de Beneficios S/A - Ante o exposto e de tudo o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para: (a)DECLARARa inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a CONTRIB. MASTER PREV 0800 202 0125" (fls. 31/35) debitada do benefício previdenciário da parte autora, e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos, determinando a cessação definitiva dos descontos, se for o caso; (b)CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelos índices previstos no parágrafo único do art. 389, e 406, §1º, ambos do CC, a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (c)CONDENARa requerida a restituir, na forma dobrada, o valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Os juros de mora ficam fixados de acordo com a taxa legal disposta art. 406, § 1º, do mesmo Diploma Legal, a contar da citação. Por consectário da sucumbência, nos termos da súmula n. 326, do STJ, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP), AUREO MATRICARDI JUNIOR (OAB 229004/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP)

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Processo nº 1000137-60.2025.8.26.0366

ID: 310738279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000137-60.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON LEMOS DE MOURA CLARETI LAUDILHO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA

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Processo 1000137-60.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Airton Lemos de Moura - - Clareti Laudilho Ferreira de Moura - Vistos. 1.- Recebo as petições de fls. 45 (seguida de docu… Processo 1000137-60.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Airton Lemos de Moura - - Clareti Laudilho Ferreira de Moura - Vistos. 1.- Recebo as petições de fls. 45 (seguida de documentos - fls. 46/64) e fls. 65 (seguida de documentos - fls. 66/81), como emendas da petição inicial, sendo que ora determino a serventia que diligencie no sentido de realizar as anotações necessárias junto aos assentamentos cartorários (sistema informatizado - SAJ), de modo que, doravante, também passe a constar no pólo ativo desta ação de usucapião o nome da esposa do requerente, no caso a sra. CLARETI LAUDILHO FERREIRA DE MOURA e, ainda, o registro da informação de que o juízo ora decide pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do promovente AIRTON LEMOS DE MOURA. Anote-se. Com essas emendas o patrono dos autores atendeu integralmente ao quanto se vê determinado no despacho de fls. 36/40 dos autos. 2.- Prossiga-se a demanda. Citem-se, por cartas registradas (correio), os réus titulares do domínio e antecessores da posse - SEBASTIÃO SECUNDINO DE CASTRO e MARIA AUXILIADORA PEIXOTO DE CASTRO, residentes e domiciliados na Avenida Presidente Wilson, nº 347, apartamento nº 12, na cidade de São Vicente-SP. (CEP. nº 11320-001), para, querendo, contestarem a ação, desde que respeitado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Dispenso a citação para os termos da presente ação possessória da ré confrontante VANESSA BORBA DOS SANTOS, uma vez que decidiu lançar a sua assinatura em um determinado documento (v. declaração de fls. 67), por meio do qual expressou o desejo de não se opor ao eventual e futuro acolhimento da pretensão deduzida na inicial (usucapião). Para que os interessados informem o nome do réu confrontante do imóvel usucapiendo e que assinou o termo de declarações de fls. 66 dos autos, fixo o prazo de 05 (cinco) dias. Cientifiquem-se as Fazendas do Município, do Estado e da União. Edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, oportunamente, para que eventualmente se aproveite o ato para a realização de citação de um dos réus acima mencionados. 3.- Intime-se. Mongaguá, 18 de junho de 2025. - ADV: CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA (OAB 498780/SP), CAIO VINICIUS RIBEIRO ARENA (OAB 498780/SP)

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