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Sergio Pereira Da Silva x Jc Construcoes Ltda e outros

ID: 259691224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-81.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JC CONSTRUCOES LTDA MTR-24 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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SERGIO QUINTERO

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THAIS MORATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BARBOZA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000147-81.2025.5.02.0606 : SERGIO PEREIRA DA SILVA : JC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000147-81.2025.5.02.0606 : SERGIO PEREIRA DA SILVA : JC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5091a68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Neste ato, o(a) reclamante e a segunda reclamada, concordam com a exclusão da 1ª reclamada JC CONSTRUCOES LTDA. Defiro. À Secretaria da Vara para as devidas providências na autuação dos autos HOMOLOGO o acordo noticiado pelo reclamante e pela segunda reclamada, doc Id eac9750, no valor líquido de R$ 5.000,00, a ser pago em 1 parcela, até o dia em 30/04/2025. O pagamento será efetuado mediante depósito na conta do patrono da parte autora, dados informados na petição de acordo. Desnecessária a juntada dos recibos de acordo. No caso de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o valor do acordo, com juros e correção monetária, devendo o reclamante noticiar a ausência do pagamento 10 dias após a data marcada para pagamento. Neste ato, a reclamada dá por citada do início da execução. Retire-se o feito da pauta de audiências de 29/04/2025. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento, para nada mais reclamar, seja a que título for. O presente acordo é realizado nos termos do art. 186 do Código Civil. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, dispensadas na forma da lei. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido, bem como as partes ficam intimadas do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Finda a competência deste Núcleo, a teor dos arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, determino a remessa dos autos de volta à origem, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PEREIRA DA SILVA

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Sergio Pereira Da Silva x Jc Construcoes Ltda e outros

ID: 259691231

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-81.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JC CONSTRUCOES LTDA MTR-24 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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SERGIO QUINTERO

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THAIS MORATO MONACO

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODNEY DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000147-81.2025.5.02.0606 : SERGIO PEREIRA DA SILVA : JC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000147-81.2025.5.02.0606 : SERGIO PEREIRA DA SILVA : JC CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5091a68 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Neste ato, o(a) reclamante e a segunda reclamada, concordam com a exclusão da 1ª reclamada JC CONSTRUCOES LTDA. Defiro. À Secretaria da Vara para as devidas providências na autuação dos autos HOMOLOGO o acordo noticiado pelo reclamante e pela segunda reclamada, doc Id eac9750, no valor líquido de R$ 5.000,00, a ser pago em 1 parcela, até o dia em 30/04/2025. O pagamento será efetuado mediante depósito na conta do patrono da parte autora, dados informados na petição de acordo. Desnecessária a juntada dos recibos de acordo. No caso de inadimplemento, cláusula penal de 50% sobre o valor do acordo, com juros e correção monetária, devendo o reclamante noticiar a ausência do pagamento 10 dias após a data marcada para pagamento. Neste ato, a reclamada dá por citada do início da execução. Retire-se o feito da pauta de audiências de 29/04/2025. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da relação jurídica havida entre as partes, sem reconhecimento, para nada mais reclamar, seja a que título for. O presente acordo é realizado nos termos do art. 186 do Código Civil. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, dispensadas na forma da lei. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido, bem como as partes ficam intimadas do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Finda a competência deste Núcleo, a teor dos arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, determino a remessa dos autos de volta à origem, com as homenagens de estilo. Intimem-se as partes. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JC CONSTRUCOES LTDA - MTR-24 ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

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Bruna Adelaide Sousa De Almeida x Daniel Diedrich e outros

ID: 255873842

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-31.2014.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ADELAIDE SOUSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DANIEL DIEDRICH DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA DIEDRICH & MENDES COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000147-31.2014.5.02.0715 : BRUNA ADELAIDE SOUSA DE ALMEIDA : DDMC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000147-31.2014.5.02.0715 : BRUNA ADELAIDE SOUSA DE ALMEIDA : DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4221519 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. MAYARA DA SILVA EUGENIO DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s), embora intimado(a)(s) para pagamento da execução, quedou-se/quedaram-se silente(s), determina-se o registro do(a)(s) devedor(es) abaixo relacionado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST: - RECLAMADO: DDMC COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA, DANIEL DIEDRICH, DIEDRICH & MENDES COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA. Considerando a existência de documentos em sigilo, autorizo a visibilidade ao(à)(s) patrono(a)(s) do(a) exequente, Dr(s). RENATA APARECIDA DOS SANTOS, OAB: 312416. A visibilidade estará disponível nos autos, após a assinatura do termo de compromisso abaixo. Advogado/ Parte: Documento: Assinatura: Nos termos da LC 105/01, a parte interessada e habilitada nesse processo poderá visualizar os arquivos para uso EXCLUSIVAMENTE NESSE FEITO, sob pena de responsabilização. Notifique-se a parte do inteiro teor deste despacho para juntar cópia assinada deste termo, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprido, dê-se visibilidade, independentemente de nova intimação. Diante da devolução do mandado (#id:5d98997), fica a parte exequente intimada desde já para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca do prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, oportunidade em que o processo aguardará no sobrestamento, para fins de fluência do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Com a vinda de manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ADELAIDE SOUSA DE ALMEIDA

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Platiny Lacerda Da Costa x Gemagro Distribuicao E Comercializacao De Produtos Agricolas Ltda e outros

ID: 255855671

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-48.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PLATINY LACERDA DA COSTA

Polo Passivo:

GEMAGRO DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA LYNK AGRO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS

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DAFNER TIAGO BELEJ PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-48.2025.5.02.0035 : PLATINY LACERDA DA COSTA : LYNK AGRO DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-48.2025.5.02.0035 : PLATINY LACERDA DA COSTA : LYNK AGRO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ab0e96a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DECISÃO Retire-se de pauta. HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes (Id ecb9102), minutas assinadas pelos patronos do autor e da reclamada, ambos com poderes para fazer acordo/transigir e dar quitação, com ratificação do reclamante Id c7b8bc4 e anexo (total de R$6.000,00, nos exatos termos acordados), para que produza seus efeitos legais. Fica a 2ª reclamada excluída do feito. Quitação conforme estabelecido no acordo. Multa, em caso de inadimplência, conforme acordado. Dispensa-se a comprovação nos autos da parcela devidamente quitada. O silêncio da reclamante no prazo de 10 dias contados do vencimento valerá como quitação. As partes declaram que o valor do acordo se refere a indenização por perdas e danos nos termos da lei civil. As partes informam que o valor é pago por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício e da prestação de serviços. Cumprido o acordo as partes dão total quitação do objeto da presente ação, bem como da extinta relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar. Diante da natureza indenizatória da verba que compõe o acordo, não há incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Custas processuais, sobre o valor do acordo, no importe de R$120,00, pelo reclamante, das quais fica isento, diante da justiça gratuita concedida, nos termos da lei. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LYNK AGRO DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000690-92.2023.8.26.0426

ID: 330333445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000690-92.2023.8.26.0426

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE

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NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO

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Processo 1000690-92.2023.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - R.S.S. - P.M.P.P. - 1. Com efeito, a sentença proferida nos autos nº 1000147-21.2025.8.26.0426… Processo 1000690-92.2023.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - R.S.S. - P.M.P.P. - 1. Com efeito, a sentença proferida nos autos nº 1000147-21.2025.8.26.0426 (fls. 750/757) condenou a Sociedade Recreativa X de Marco ao pagamento de R$ 4.180,00 a título de honorários contábeis, acrescidos de correção monetária e juros de mora, totalizando R$ 8.140,07 conforme liquidação extrajudicial realizada entre as partes. O pagamento mostra-se devido e exigível. Lado outro, o contrato de prestação de serviços advocatícios de fls. 623/625 estabelece o direito aos honorários contratuais, cujo adimplemento é necessário para a regular conclusão da liquidação da entidade. Igualmente, os serviços contábeis prestados por Márcia Angélica de Melo encontram-se devidamente comprovados às fls. 626 e no contrato anexado aos autos conforme referenciado na petição de fl. 748-749. No mais, os valores depositados judicialmente às fls. 736/738, oriundos da transferência dos autos de execução fiscal nº 1000747-91.2015.8.26.0426, são suficientes para o adimplemento das obrigações ora postuladas, restando saldo remanescente para destinação conforme previsão legal. A atuação do administrador provisório tem se pautado pelos princípios da transparência e economicidade, sempre com a devida prestação de contas e acompanhamento do Ministério Público, demonstrando o zelo necessário na condução do processo de dissolução da entidade. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados às fls. 742/749. À Serventia, expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico conforme requerido (formulários de fls. 745-447). 2. Cumpridas as determinações acima, deverá o administrador provisório, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a prestação de contas final dos valores levantados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. 3. Com o saldo remanescente dos valores depositados, proceda-se conforme manifestação ministerial de fls. 760/761, intimando-se as entidades beneficentes locais indicadas pela Secretaria Municipal (Instituição Frederico Ozanan e APAE de Patrocínio Paulista) para manifestação quanto ao interesse no recebimento do patrimônio remanescente, observado o disposto no artigo 61 do Código Civil. 4. Após a prestação de contas final, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Cumpridas todas as determinações, conclusos para decisão final sobre a extinção da personalidade jurídica da entidade. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO ALEXANDRE FERREIRA SOUSA DEGRANDE (OAB 364812/SP), NILCILENE REIS MAXIMIANO DO NASCIMENTO (OAB 182011/SP)

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Processo nº 1000147-87.1999.8.26.0052

ID: 331671642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000147-87.1999.8.26.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENETON ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI

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ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT

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Processo 1000147-87.1999.8.26.0052 (583.52.1999.001095/00/02) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Geneton Alves de Oliveira - - Geneton Alves de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 262… Processo 1000147-87.1999.8.26.0052 (583.52.1999.001095/00/02) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Geneton Alves de Oliveira - - Geneton Alves de Oliveira - Vistos. 1) Fls. 2628/261/36 e 2652/2658: foi noticiado o parcial provimento do Recurso Especial n. 2170160/SP, para determinar a desconstituição do acórdão condenatório rescindendo, com a consequente despronúncia do recorrente do acusado Geneton Alves de Oliveira. A decisão de fl. 2637 determinou a expedição de alvará de soltura, cumprido às fls. 2649/2650, com a informação de que o réu continuou preso em virtude impedimento decorrente do processo n. 0003011-08.2005.26.0052. Intimados, Ministério Público e Defesa permaneceram silentes (fls. 2661 e 2665). Em 120 dias, junte a serventia a certidão de objeto e pé do Recurso especial 2170160/SP. Com a confirmação de seu trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito, com as devidas baixas no sistema, comunicações e cautelas de praxe. 2) Havendo bens, armas particulares regularizadas ou objetos apreendidos, desde já, decorridos 90 dias sem que o interessado manifeste interesse na sua restituição, determino desde já a destruição. Caso contrário, na hipótese de manifestação favorável do MP ao pedido do requerente, desde já, defiro a restituição, sem a necessidade de nova conclusão. Comunique-se a Seção de Depósito e Guarda de Objetos. 3) Havendo armas ou projéteis apreendidos de propriedade de órgãos policiais ou forças armadas, desde já, autorizo a sua restituição. 4) No caso das demais armas ou projéteis com numeração suprimida ou porte restrito, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. 5) No caso de valores em dinheiro apreendidos nos autos, seja em moeda nacional ou estrangeira, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando o apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 6) Havendo drogas apreendidas, autorizo a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. Servirá a presente decisão como ofício para todos os fins de direito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIO ANTÔNIO DONIZETI DECRECI (OAB 207212/SP), ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT (OAB 299805/SP)

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Ektt 9 Servicos De Transmissão De Energia Elétrica Spe S.A. x Antonio Sérgio Cury e outros

ID: 333322807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000147-81.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO SéRGIO CURY MARIA BERNADETTE NASCIMENTO CURY

Intimação

Advogados:

ROBERTO INÁCIO BARBOSA FILHO

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ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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Processo 1000147-81.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Maria Bernadette Nascimento Cury - - Antonio … Processo 1000147-81.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Maria Bernadette Nascimento Cury - - Antonio Sérgio Cury - Vistos. Este Magistrado comunga do entendimento adotado pelo Eg. TJSP no sentido de ser cabível o levantamento do valor inicialmente depositado, acrescido daquele objeto de eventual depósito complementar decorrente da avaliação judicial provisória, à razão de 80% (oitenta por cento) (TJSP; Agravo de Instrumento 2193607-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Contudo, o sobredito entendimento tornou-se alvo de insurgência recursal em outras demandas da mesma natureza, especificamente na hipótese de significativa discrepância entre o valor inicialmente ofertado e aquele apurado em sede de perícia prévia, passando o Eg. TJSP a adotar o entendimento no sentido de que a cautela recomenda a limitação do valor a ser levantado à parcela incontroversa da indenização, qual seja, o valor inicialmente ofertado pela autora (TJSP;Agravo de Instrumento 2394498-44.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Conforme se extrai do acórdão telado, " (...) a discrepância de avaliações e valores é bastante expressiva, havendo evidente risco ao erário na hipótese de ser autorizado desde já o levantamento de importes que posteriormente se verifique que eventualmente são superiores ao efetivamente devido a título de indenização". Destarte, primando pela segurança jurídica e forte na máxima que vigora desde os Romanos de que os casos idênticos regem-se por disposições idênticas: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental prevalece a mesma regra de Direito), deferiro o levantamento da importância correspondente a 100% do valor inicialmente ofertado pela demandante, porquanto tido como incontroverso, nos termos da fundamentação suso lançada, observando-se, pois, o condicionamento previsto no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, consoante já exposto na decisão de fls. 194. Int. - ADV: ROBERTO INÁCIO BARBOSA FILHO (OAB 227362/SP), ROBERTO INÁCIO BARBOSA FILHO (OAB 227362/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)

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Processo nº 0001224-75.2025.8.26.0299

ID: 333965546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001224-75.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0001224-75.2025.8.26.0299 (processo principal 1000147-82.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos. Valor do débito: R$ 2.992,15 em Julho… Processo 0001224-75.2025.8.26.0299 (processo principal 1000147-82.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos. Valor do débito: R$ 2.992,15 em Julho/2025 Providencie a parte exequente o recolhimento das custa necessárias para a expedição da Carta de Intimação. Recolhidas as custas acima, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Geraldina De Almeida x Banco Bmg S/A

ID: 302929309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000233-18.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ALBERTO JOAQUIM XAVIER

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Processo 0000233-18.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000147-64.2024.8.26.0035) (processo principal 1000147-64.2024.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusiv… Processo 0000233-18.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1000147-64.2024.8.26.0035) (processo principal 1000147-64.2024.8.26.0035) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Geraldina de Almeida - Banco BMG S/A - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, na forma dos incisos seguintes do mesmo dispositivo legal (com a ressalva do § 4º), a efetuar, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito apresentado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor, condicionada à apresentação do respectivo formulário corretamente preenchido. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), mediante o recolhimento da competente GRD (se aplicável), observando-se que, em caso de pagamento parcial do débito, a incidência da multa e dos honorários dar-se-á somente sobre eventual diferença apurada em desfavor do devedor (§ 2º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), condicionada ao recolhimento das despesas devidas para tanto, calculadas por ato/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo eventual gratuidade da justiça. Em caso de bloqueio RENAJUD, a restrição será anotada na modalidade transferência; suficiente para evitar eventual fraude à execução. Ainda, no caso da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observe-se o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. A qualquer momento, sobrevindo penhora positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Se o caso, deverá ser recolhida previamente a taxa postal. Cientifico a parte exequente, desde logo, que a pesquisa pelo sistema INFOJUD para o caso de devedoras pessoas jurídicas, via de regra, não se mostra adequada aos fins executórios, uma vez que não indica a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito em cobrança. Por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é apta a indicar apenas e a movimentação financeira da empresa e, portanto, eventual atividade ou inatividade. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam desnecessárias ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, eventual pedido neste sentido somente será deferido acaso demonstrada a real necessidade, em termos de adimplemento da dívida ora executada. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso o(a)(s) credor(a)(es) seja(m) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Eventual impugnação não terá efeito de suspender a execução, salvo se esta providência for expressamente requerida, e deferida pelo Juízo (CPC, art. 525, § 6º), à vista da necessidade específica do caso concreto. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, fica DEFERIDA a expedição da competente certidão para fins de protesto do título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), caso já decorridos os prazos processuais para sua(s) manifestação(ões), e mediante o recolhimento prévio, no segundo caso, da taxa devida (ressalvada eventual gratuidade), e a indicação dos dados necessários para registro: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; e, d) valor atualizado do débito. Consigna-se, ainda, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ALBERTO JOAQUIM XAVIER (OAB 110686/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Circuito Das Águas Ltda. - Sicoob Circuito Das Águas x José Adriano Ribessi

ID: 308891698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000147-49.2023.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA. - SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

JOSé ADRIANO RIBESSI

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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NILTON CÉSAR DIAS

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MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

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MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

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Processo 1000147-49.2023.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda. - Sicoob Circuito das Águ… Processo 1000147-49.2023.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda. - Sicoob Circuito das Águas - José Adriano Ribessi - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD apresentado pela parte executada, onde alegou que os valores bloqueados encontravam-se depositados em conta poupança, são inferiores à monta de quarenta salários mínimos e seriam, portanto, impenhoráveis. A parte exequente manifestou-se às fls. 265, defendendo que os valores não estão acobertados pela impenhorabilidade. Requereu a conversão em penhora e o levantamento dos valores bloqueados. É a síntese do necessário. Decido. Por regra, as aplicações em cadernetas de poupança de valores inferiores a quarenta salários mínimos são impenhoráveis, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A impenhorabilidade poderá ser afastada em caso de comprovada má-fé, abuso de direito ou desvirtuamento da finalidade da conta poupança. Verificando o extrato juntado às fls. 232/233, constato que, de fato, os valores foram bloqueados de conta poupança e possuem montante inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Não há qualquer comprovação de má-fé, abuso de direito ou de desvirtuamento da finalidade da conta poupança, haja vista o extrato não demonstrar movimentações típicas de conta corrente e de forma rotineira. Diante disso, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e o seu desbloqueio é medida de rigor. Contudo, assevero que o executado impugnou apenas parcialmente os valores bloqueados na primeira ordem de bloqueio, impugnando apenas o valor de R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais), não impugnando o valor remanescente e os valores do segundo bloqueio, no total de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), montante que converto em penhora e defiro seu levantamento pela parte exequente, mediante à apresentação do formulário MLE. Após a estabilização desta decisão, proceda, a z. Serventia: i) Ao desbloqueio do valor de R$ 7.360,00 (sete mil trezentos e sessenta reais) da conta do executado; ii) à transferência do saldo remanescente, no valor de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais) para o portal e custas e seu levantamento em favor da parte exequente. Após o levantamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO (OAB 415481/SP), NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

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