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E. V. P. De O. x J. H. De O.

ID: 315638129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000482-83.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. P. DE O.

Polo Passivo:

J. H. DE O.

Intimação

Advogados:

FRED ALEX JORGE

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ALESSANDRO RUFATO

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Processo 0000482-83.2025.8.26.0094 (processo principal 1000151-84.2025.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.P.O. - J.H.O. - De início, defiro os be… Processo 0000482-83.2025.8.26.0094 (processo principal 1000151-84.2025.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.P.O. - J.H.O. - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado/impugnante. Anote-se. A impugnação deve ser acolhida parcialmente, pelos fundamentos que seguem. O cumprimento de sentença em questão versa sobre prestação de alimentos, estando sujeito ao rito do art. 528 do CPC, que admite, inclusive, a coerção pessoal como forma de garantir o adimplemento da obrigação. Contudo, para que a prisão civil se legitime, é imprescindível a demonstração de que o inadimplemento decorre de conduta voluntária e injustificada por parte do alimentante. No caso dos autos, o executado apresentou elementos que, ainda que de forma inicial, indicam a existência de comprometimento de sua capacidade laborativa, em virtude de acidente ocorrido em 2023, seguido de concessão de benefício previdenciário, atualmente cessado. Juntou, ainda, cópia de decisão proferida nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada em 28/03/2025 nos autos sob n. 1000465-30.2025.8.26.0094, a qual reconheceu, em sede liminar, a necessidade de readequação da obrigação alimentar anteriormente imposta, reduzindo-a para o percentual de 15% sobre o valor líquido do benefício recebido pelo ora executado (fls. 96-97 dos autos sob n. 1000465-30.2025.8.26.0094). Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição Federal em seu art. 5º , LXVII, para admitir, excepcionalmente, aprisãocivildo devedor dealimentos em relação aos débitos apresentados pela parte exequente. Cumpre observar, ainda, o teor da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os efeitos da decisão que reduz, majora ou exonera alimentos retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Assim, sendo a decisão liminar proferida nos autos da ação revisional, em 25/04/2025, isto é, em momento anterior ao vencimento das parcelas ora executadas (abril e maio de 2025), impõe-se prudência na apuração do montante devido, de modo a evitar eventual excesso de execução. Essa circunstância justifica, também, a suspensão da ordem de prisão civil até que se esclareça a extensão dos efeitos retroativos da revisão liminarmente deferida. Nesse sentido: ALIMENTOS - Execução - Decisão que determinou a prisão civil do alimentante - Inadimplemento das parcelas objeto da execução que não restou comprovado - Decisão liminar que, em ação revisional de alimentos, reduziu o montante anteriormente fixado e excluiu as parcelas executadas na presente ação que tem eficácia imediata - Ausência de certeza e liquidez quanto a eventuais débitos referentes a parcelas vencidas no curso do processo - Impossibilidade de decretação de prisão - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20861684420188260000 SP 2086168-44.2018.8 .26.0000, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018) Some-se a isso o fato de que foi designada audiência de conciliação na ação revisional de alimentos ajuizada pelo executado, circunstância que evidencia a tentativa efetiva de solução consensual da controvérsia, com demonstração de boa-fé por parte do devedor. Tal elemento corrobora o juízo de cautela na adoção de medidas coercitivas, notadamente a prisão civil, cuja natureza excepcional impõe interpretação restritiva. Diante disso, mostra-se razoável a suspensão dos atos executivos coercitivos, inclusive a ordem de prisão civil, e determinar a intimação da parte exequente para apresentação de nova planilha de cálculo, considerando a decisão proferida nos autos da ação revisional. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Jonatas Henrique de Oliveira, a fim de: i) suspender a ordem de prisão civil e os demais atos executivos coercitivos até ulterior deliberação deste Juízo; ii) determinar à parte exequente que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de objeto e pé da ação revisional n. 1000465-30.2025.8.26.0094, bem como planilha atualizada do débito, considerando eventual retroatividade da decisão liminar proferida naquele feito; iii) após o cumprimento do item anterior, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Fica ressalvada a possibilidade de reavaliação do pedido de prisão civil, a depender da apuração da exatidão do débito e da persistência de inadimplemento injustificado Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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Elziane Santos Souza x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 277782078

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-67.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZIANE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000151-67.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ELZIANE SANTOS SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000151-67.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ELZIANE SANTOS SOUZA RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 446026b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, decido: PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos cuja exigibilidade se deu anteriormente a 13/02/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ação proposta por ELZIANE SANTOS SOUZA em face de NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (1ª reclamada); DROGARIA NOVA DM LTDA (2ª reclamada); INVESTFARMA S/A (3ª reclamada); DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (4ª reclamada); DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA (5ª reclamada); DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA (6ª reclamada); DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA (7ª reclamada); DROGARIA FLAQUER LTDA (8ª reclamada); DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA (9ª reclamada); DROGARIA MARCELO LTDA (10ª reclamada); FARMA PARTICIPAÇÕES S/A (11ª reclamada); FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA (12ª reclamada); FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA (13ª reclamada); FARMACLUB DROGARIAS LTDA (14ª reclamada) e; NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A (15ª reclamada). – TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, nos termos e limites da fundamentação CONDENAR as Reclamadas solidariamente a pagar a autora o que se apurar em liquidação de sentença e limitados aos valores liquidados na inicial, nos termos e limites da fundamentação, a título de: a) Salário de Dezembro de 2023; b) Saldo de Salário de Janeiro de 2024 (09 Dias); c) Aviso Prévio (36 Dias); d) 13º salário de 2024 (01/12); e) Férias integrais + 1/3 (2022/2023) – em dobro; f) Férias Proporcionais + 1/3 – 2023/2024 (12/12); g) férias proporcionais + 1/3 – (11/12); h) diferenças de FGTS (setembro de 2022 a fevereiro de 2023; i) Multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; j) Multa do artigo 477 da CLT; Autoriza-se a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos (art. 884,CC) ainda que recebidos perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial. Correção monetária e juros nos termos da decisão do E. STF no bojo das ADC´s 58 e 59, sendo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC após o ajuizamento da demanda (STF; Reclamação Constitucional nº 47.929/RS) e limitados os juros de mora até data do pedido de recuperação judicial nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05: ”o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS (pelo valor depositado), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, desde que observado o cumprimento dos demais requisitos legais. CPF nº 160.05215.90-7. Quanto às contribuições previdenciárias, se houver, a ré está autorizada a descontar dos valores devidos à reclamante, pelo regime de competência (mês a mês), a quota parte devida pelo empregado, observando-se as parcelas de natureza salarial constantes do dispositivo, o limite máximo do salário contribuição mensal, as deduções dos valores já descontados à época própria, observando-se, ainda, os critérios estabelecidos pelo art. 43 da Lei 8.212/91, provimento da CGJT 01/96 e Súmula 368, III do C. TST. O cálculo dos recolhimentos previdenciários deverá ser feito sobre o valor corrigido, sem a incidência dos juros, por possuírem natureza punitiva e não salarial e não serem considerados renda tributável. Concedo a gratuidade judiciária à parte reclamante. Condeno as partes a pagarem honorários de sucumbência recíprocos no importe de 5% sobre o montante dos pedidos rejeitados e sobre as verbas da condenação, respectivamente. Determina-se a suspensão de exigibilidade do crédito e da cobrança relativamente aos honorários sucumbenciais, enquanto perdurar o estado de miserabilidade ou até que incida a prescrição, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Liquidado, expeça-se certidão para habilitação do crédito da reclamante no Juízo em que tramita a recuperação judicial da ré, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Custas pelas Reclamadas no importe de 2% sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada de R$ 30.000,00, totalizando R$ 600,00. Intimem-se. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZIANE SANTOS SOUZA

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Jose Juliano Faustino

ID: 327256010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210771-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

JOSE JULIANO FAUSTINO

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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DESPACHO Nº 2210771-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210771-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Agravado: Jose Juliano Faustino - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2210771-48.2025.8.26.0000 COMARCA: CARDOSO AGTE.: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGDO.: JOSE JULIANO FAUSTINO JUÍZA DE ORIGEM: HELEN KOMATSU I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0000535-59.2025.8.26.0128), proposto por JOSE JULIANO FAUSTINO em face de CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos seguintes termos: Fls. 17/21: Trata-se de pedido formulado pela executada, visando a suspensão do processo, sob o fundamento de ocorrência de força maior, tendo em vista a existência de investigações da CGU por determinação do Governo Federal referente a eventual fraudes relacionadas à filiação de associados, não havendo concordância da exequente. Decido Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, razão não lhe assiste. Com efeito, o instituto da força maior, previsto no art. 313, VI, do CPC, pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes. No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na executada, não configura força maior nos termos legais Isto porque a atividade desenvolvida pela executada (associação prestadora de serviços a idosos mediante convênios com o INSS) sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios. Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o prosseguimento da execução, não se confundindo com situação de força maior. Salienta-se ainda que a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente execução prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. (fls. 26/27 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) é necessária a suspensão do feito originário por 60 dias para garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias; (iii) o processamento da execução poderá ensejar constrições ilegítimas; (iv) a controvérsia envolvendo desconto indevido é objeto de análise na ADPF nº 1236; (v) se houver solução administrativa, a presente demanda será prejudicada. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar a suspensão do feito (fls. 1/13). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 17/06/2025 (fl. 29 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II A recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade. Nos autos principais, a benesse foi indeferida, nos seguintes termos: Sem prejuízo, ante a certidão retro, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Assim, nos termos do Provimento CG n° 29/2021, intime-se a requerida, através de seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais certificadas às fls. 121, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se o artigo 4º,da Lei Estadual nº 11.608/2003. Na inércia, expeça-se carta para intimação pessoal para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. (fl. 122 dos autos nº 1000151-79.2025.8.26.0128) No presente agravo de instrumento, não foi apresentado qualquer documento capaz de atestar a hipossuficiência e alterar a conclusão anteriormente exposta pelo Juízo de origem. III Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. A agravante fica intimada a recolher as custas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. IV Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000151-69.2024.8.11.0019

ID: 292971810

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-69.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD - CPF: 943.927.069-15 (EMBARGADO), TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), THAIS MACHADO DE SOUSA - CPF: 041.123.161-86 (ADVOGADO), NILTON FLAVIO RIBEIRO - CPF: 924.385.128-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1444-36 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reformando sentença que julgara improcedente pedido de indenização securitária, sob alegação de omissão na decisão quanto à má-fé do segurado, que teria omitido doença preexistente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise da má-fé do segurado e da aplicação da segunda parte da Súmula 609 do STJ, que admite a negativa de cobertura em caso de comprovação de má-fé. III. Razões de decidir 3. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura. 4. Não há prova cabal da má-fé do segurado, sendo irrelevante a existência de documentação médica sem demonstração de ciência prévia dolosa. 5. A adesão ao seguro ocorreu como condição para contratação de crédito, caracterizando venda casada e reforçando a vulnerabilidade do contratante na relação de consumo. 6. Em contratos de adesão, nos termos do CDC, art. 47, as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. 7. O acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a negativa da seguradora não foi acompanhada de justificativa idônea, não havendo vício na decisão que justifique sua modificação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial embargada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura securitária, salvo prova inequívoca de má-fé. 2. A intermediação por instituição financeira que impõe o seguro como condição de contrato de crédito caracteriza venda casada e reforça a hipossuficiência do aderente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; CDC, arts. 6º, III e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Cobrança n. 1000151-69.2024.8.11.0019, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato (Id: 275375409). O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin (Id: 282083421). Inconformada, a parte embargante argumenta que a decisão colegiada foi maculada pelo vício da omissão, alegando que os documentos médicos acostados nos autos comprovam a má-fé do segurado, bem como que foi ignorada a segunda parte da Súmula 609 do STJ, que traz como possibilidade a recusa de indenização securitária por doença preexistente, quando comprovada a má-fé. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado (Id: 283736858). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 285963867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato. O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. Em que pese toda a argumentação trazida pela parte embargante, entendo que seu pleito não merece prosperar. Isso porque, diferentemente do alegado, ficou consignado que a seguradora não exigiu a realização de exames médicos no momento da adesão ao seguro, tampouco demonstrou de forma cabal a má-fé do segurado. Ao contrário, os autos revelam que a contratação ocorreu como requisito imposto pelo banco para a liberação de crédito agrícola, revelando nítida venda casada, com intermediação da corretora vinculada ao próprio grupo econômico da instituição financeira. Tal constatação evidencia a vulnerabilidade do contratante, característica típica das relações de consumo. Ademais, a decisão embargada também foi categórica ao assentar que, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente, sobretudo em contratos de adesão como o dos autos, nos quais não há margem de negociação individual. O acórdão, ademais, refutou a tese de ausência de cobertura, reconhecendo que a apólice contratada previa expressamente indenização em caso de morte natural ou acidental, hipótese que se concretizou com o falecimento do segurado. A negativa de pagamento pela seguradora ancorou-se unicamente em correspondência padrão, sem trazer aos autos nenhum elemento objetivo apto a infirmar a presunção de boa-fé contratual. Ao contrário, as provas constantes dos autos, como a própria documentação médica, atestam que o falecido mantinha vida produtiva e laborativa ativa até o momento do óbito, não havendo qualquer indicativo de ciência prévia e dolosa quanto à gravidade da moléstia que o vitimou. Desse modo, inexistindo vício na decisão colegiada, sua manutenção da decisão se torna impositiva. Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000151-69.2024.8.11.0019

ID: 292971813

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-69.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD

Acórdão

Advogados:

THAIS MACHADO DE SOUSA

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TIAGO JOAO DE MELLO

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NILTON FLAVIO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD - CPF: 943.927.069-15 (EMBARGADO), TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), THAIS MACHADO DE SOUSA - CPF: 041.123.161-86 (ADVOGADO), NILTON FLAVIO RIBEIRO - CPF: 924.385.128-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1444-36 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reformando sentença que julgara improcedente pedido de indenização securitária, sob alegação de omissão na decisão quanto à má-fé do segurado, que teria omitido doença preexistente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise da má-fé do segurado e da aplicação da segunda parte da Súmula 609 do STJ, que admite a negativa de cobertura em caso de comprovação de má-fé. III. Razões de decidir 3. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura. 4. Não há prova cabal da má-fé do segurado, sendo irrelevante a existência de documentação médica sem demonstração de ciência prévia dolosa. 5. A adesão ao seguro ocorreu como condição para contratação de crédito, caracterizando venda casada e reforçando a vulnerabilidade do contratante na relação de consumo. 6. Em contratos de adesão, nos termos do CDC, art. 47, as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. 7. O acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a negativa da seguradora não foi acompanhada de justificativa idônea, não havendo vício na decisão que justifique sua modificação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial embargada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura securitária, salvo prova inequívoca de má-fé. 2. A intermediação por instituição financeira que impõe o seguro como condição de contrato de crédito caracteriza venda casada e reforça a hipossuficiência do aderente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; CDC, arts. 6º, III e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Cobrança n. 1000151-69.2024.8.11.0019, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato (Id: 275375409). O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin (Id: 282083421). Inconformada, a parte embargante argumenta que a decisão colegiada foi maculada pelo vício da omissão, alegando que os documentos médicos acostados nos autos comprovam a má-fé do segurado, bem como que foi ignorada a segunda parte da Súmula 609 do STJ, que traz como possibilidade a recusa de indenização securitária por doença preexistente, quando comprovada a má-fé. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado (Id: 283736858). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 285963867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato. O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. Em que pese toda a argumentação trazida pela parte embargante, entendo que seu pleito não merece prosperar. Isso porque, diferentemente do alegado, ficou consignado que a seguradora não exigiu a realização de exames médicos no momento da adesão ao seguro, tampouco demonstrou de forma cabal a má-fé do segurado. Ao contrário, os autos revelam que a contratação ocorreu como requisito imposto pelo banco para a liberação de crédito agrícola, revelando nítida venda casada, com intermediação da corretora vinculada ao próprio grupo econômico da instituição financeira. Tal constatação evidencia a vulnerabilidade do contratante, característica típica das relações de consumo. Ademais, a decisão embargada também foi categórica ao assentar que, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente, sobretudo em contratos de adesão como o dos autos, nos quais não há margem de negociação individual. O acórdão, ademais, refutou a tese de ausência de cobertura, reconhecendo que a apólice contratada previa expressamente indenização em caso de morte natural ou acidental, hipótese que se concretizou com o falecimento do segurado. A negativa de pagamento pela seguradora ancorou-se unicamente em correspondência padrão, sem trazer aos autos nenhum elemento objetivo apto a infirmar a presunção de boa-fé contratual. Ao contrário, as provas constantes dos autos, como a própria documentação médica, atestam que o falecido mantinha vida produtiva e laborativa ativa até o momento do óbito, não havendo qualquer indicativo de ciência prévia e dolosa quanto à gravidade da moléstia que o vitimou. Desse modo, inexistindo vício na decisão colegiada, sua manutenção da decisão se torna impositiva. Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Sara Oliveira De Souza Lima e outros x Carflix Intermediaçao De Veiculos Automotores Sa

ID: 296930561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SARA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA TIAGO PEREIRA DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

CARFLIX INTERMEDIAçAO DE VEICULOS AUTOMOTORES SA

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO DE ASSUNÇÃO

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JOÃO MAURICIO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-94.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Pereira de Lima Souza - - Sara Oliveira de Souza Lima - Carflix Intermediaçao de Veiculos Automotores Sa e … Processo 1000151-94.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tiago Pereira de Lima Souza - - Sara Oliveira de Souza Lima - Carflix Intermediaçao de Veiculos Automotores Sa e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) condenar as rés solidariamente na obrigação de fazer consistente em adotar todas as providências necessárias para viabilizar a transferência da titularidade do veículo PEUGEOT 308, placa LSL8b60, para o nome da coautora SARA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, no prazo de 60 dias, a contar da intimação via diário de justiça eletrônico; ii) condenar a corré CARFLIX ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 999,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e iii) condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde esse arbitramento (362, STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (54, STJ data do contrato). Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis: 1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; 2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOÃO MAURICIO MARQUES DA SILVA (OAB 260762/SP), RICARDO APARECIDO DE ASSUNÇÃO (OAB 372404/SP), RICARDO APARECIDO DE ASSUNÇÃO (OAB 372404/SP)

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Lorena De Almeida Morais x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 295925178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000151-69.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LORENA DE ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1000151-69.2025.8.26.0584 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lorena de Almeida Morais - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. 1) A autora deverá r… Processo 1000151-69.2025.8.26.0584 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Lorena de Almeida Morais - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Vistos. 1) A autora deverá regularizar sua representação processual, pois o documento de fl. 10 é apócrifo. Prazo: 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 8431 Emenda à Inicial 2) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) comprovante de renda mensal (holerite/benefício previdenciário). b) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) através de acesso com a conta GOV.BR níveis prata ou ouro. Para aumentar o nível da conta GOV.BR de bronze para prata ou ouro, deverá acessar o site/aplicativo GOV.BR e seguir as orientações em "Selos de Confiabilidade"; c) cópia das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se refere, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 8431 Emenda à Inicial No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. 3) Optando, a parte poderá desde já recolher as custas iniciais. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: KARINA SPADOTTO BALARIN (OAB 145620/MG), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Processo nº 1000151-97.2025.8.26.0510

ID: 296458633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-97.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-97.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000151-97.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 103, bloco 04), nos termos da Ata de Assembleia de fls.156 (em 03/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.107, 114, 121, 128, 135, 142, 149), posteriormente cedidos para a exequente (fls.157, 258, 362, 497, 632, 832). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 9.855,72, referente ao período de janeiro de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.229 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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Lério Adão Silva De Almeida x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293104285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000151-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LéRIO ADãO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TÁBATA FERNANDES ELISEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BORDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-41.2025.8.26.0270 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lério Adão Silva de Almeida - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1000151-41.2025.8.26.0270 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lério Adão Silva de Almeida - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Clickbank Instituicao de Pagamentos Ltda - - Banco BMG S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas pela lei do Superendividamento, ajuizada por LERIO ADÃO SILVA DE ALMEIDA em face de BANCO DO BRASIL S.A e OUTROS, ambos qualificados nos autos. Alega, em breve síntese, que é servidor público federal, razão pela qual o crédito sempre lhe foi ofertado de forma irresponsável pelas instituições financeiras, razão pela qual afirma ter assumido dívidas capazes de comprometer o mínimo essencial respectivo, razão pela qual pugna, liminarmente, pela redução dos descontos para 35% dos seus rendimentos líquidos, e, ao final, pela repactuação das dívidas. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 29/77. Apresentada proposta de plano de pagamento às fls. 708/709. Concedido os beneficios da AJG ao autor às fls. 124/126. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, recebo o plano de pagamento de fls. 708/709 como emenda à inicial. Tem-se que o rito pretendido é o de repactuação de dívidas, cabendo ao autor, conforme artigo 104-A do CDC, apresentar proposta de pagamento em audiência. Tendo em vista o disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência de conciliação para o dia 20 de Agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada no Cejusc, de forma virtual. O(a) autor(a) e seu(ua) patrono(a) deverão informar a este juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador combrowser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser informado, com vídeo e áudio habilitados. Mediante expedição de carta com aviso de recebimento, citem-se e intimem-se os bancos requeridos não representados nos autos. Caso a instituição bancária seja cadastrada para citação/intimação eletrônica no TJSP, cite-se através do Portal Eletrônico. Consigno que na carta de citação/intimação deverão constar as informações para ingresso na audiência virtual, bem como a advertência constante do § 2º, do artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Citem-se e intimem-se os requeridos, através de seus advogados constituídos. A citação/intimação também deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, deverão as partes requeridas informar nos autos e-mail e número de celular, para envio do convite para participação na sessão virtual de conciliação. Fica o(a) requerente intimado, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a) nos autos, para comparecer ao ato designado (artigo 334, § 3º). Sendo infrutífera a conciliação, considerando a previsão contida no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de fl. 11, itens G e e, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de manifestação pela parte requerida (artigo 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Via digitalmente assinada e devidamente instruída da decisão servirá como carta e mandado. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: TÁBATA FERNANDES ELISEI (OAB 464427/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), REGINA BORDON (OAB 115217/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Elziane Santos Souza x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 277782070

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-67.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZIANE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000151-67.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ELZIANE SANTOS SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000151-67.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ELZIANE SANTOS SOUZA RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 446026b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, decido: PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos cuja exigibilidade se deu anteriormente a 13/02/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ação proposta por ELZIANE SANTOS SOUZA em face de NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (1ª reclamada); DROGARIA NOVA DM LTDA (2ª reclamada); INVESTFARMA S/A (3ª reclamada); DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (4ª reclamada); DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA (5ª reclamada); DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA (6ª reclamada); DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA (7ª reclamada); DROGARIA FLAQUER LTDA (8ª reclamada); DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA (9ª reclamada); DROGARIA MARCELO LTDA (10ª reclamada); FARMA PARTICIPAÇÕES S/A (11ª reclamada); FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA (12ª reclamada); FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA (13ª reclamada); FARMACLUB DROGARIAS LTDA (14ª reclamada) e; NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A (15ª reclamada). – TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, nos termos e limites da fundamentação CONDENAR as Reclamadas solidariamente a pagar a autora o que se apurar em liquidação de sentença e limitados aos valores liquidados na inicial, nos termos e limites da fundamentação, a título de: a) Salário de Dezembro de 2023; b) Saldo de Salário de Janeiro de 2024 (09 Dias); c) Aviso Prévio (36 Dias); d) 13º salário de 2024 (01/12); e) Férias integrais + 1/3 (2022/2023) – em dobro; f) Férias Proporcionais + 1/3 – 2023/2024 (12/12); g) férias proporcionais + 1/3 – (11/12); h) diferenças de FGTS (setembro de 2022 a fevereiro de 2023; i) Multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; j) Multa do artigo 477 da CLT; Autoriza-se a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos (art. 884,CC) ainda que recebidos perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial. Correção monetária e juros nos termos da decisão do E. STF no bojo das ADC´s 58 e 59, sendo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC após o ajuizamento da demanda (STF; Reclamação Constitucional nº 47.929/RS) e limitados os juros de mora até data do pedido de recuperação judicial nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05: ”o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS (pelo valor depositado), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, desde que observado o cumprimento dos demais requisitos legais. CPF nº 160.05215.90-7. Quanto às contribuições previdenciárias, se houver, a ré está autorizada a descontar dos valores devidos à reclamante, pelo regime de competência (mês a mês), a quota parte devida pelo empregado, observando-se as parcelas de natureza salarial constantes do dispositivo, o limite máximo do salário contribuição mensal, as deduções dos valores já descontados à época própria, observando-se, ainda, os critérios estabelecidos pelo art. 43 da Lei 8.212/91, provimento da CGJT 01/96 e Súmula 368, III do C. TST. O cálculo dos recolhimentos previdenciários deverá ser feito sobre o valor corrigido, sem a incidência dos juros, por possuírem natureza punitiva e não salarial e não serem considerados renda tributável. Concedo a gratuidade judiciária à parte reclamante. Condeno as partes a pagarem honorários de sucumbência recíprocos no importe de 5% sobre o montante dos pedidos rejeitados e sobre as verbas da condenação, respectivamente. Determina-se a suspensão de exigibilidade do crédito e da cobrança relativamente aos honorários sucumbenciais, enquanto perdurar o estado de miserabilidade ou até que incida a prescrição, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Liquidado, expeça-se certidão para habilitação do crédito da reclamante no Juízo em que tramita a recuperação judicial da ré, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Custas pelas Reclamadas no importe de 2% sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada de R$ 30.000,00, totalizando R$ 600,00. Intimem-se. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA FLAQUER LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - FARMA PARTICIPACOES S/A - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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