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Zilmar Homochinski x Elias Rodrigues Carvalhaes

ID: 323079780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILMAR HOMOCHINSKI

Polo Passivo:

ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

Sentença

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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DAIANA FERREIRA DE ALMADA

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ELIAS RODRIGUES CARVALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084 AUTOR(A): ZILMAR HOMOCHINSKI REU: ELIAS RODRIGUES CARVALHAES Vistos. Trata-se de ação monitór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000159-21.2019.8.11.0084 AUTOR(A): ZILMAR HOMOCHINSKI REU: ELIAS RODRIGUES CARVALHAES Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por Zilmar Homochinski em desfavor de José Renato de Barros Garcia ME e Elias Rodrigues Carvalhaes, sustentando, em síntese, que é credor da quantia de R$ 49.848,42 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado quando da propositura da demanda, representado pelo cheque nº 000056. A inicial veio acompanhada de diversos documentos. Recebida a exordial (Id. 20771682), foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Embargos monitórios opostos pelo requerido Elias Rodrigues Carvalhaes ao Id. 33631980. Houve impugnação aos embargos monitórios (Id. 35970785). Certidão de tempestividade ao Id. 37090046. A parte autora manifestou pela desistência em relação ao requerido Jose Renato de Barro Garcia, o qual foi acolhido o pleito ao Id. 179042769. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte requerida informou a desnecessidade da produção de outras provas (Id. 197966770). A parte autora manifestou pelo julgamento antecipado ao Id. 199652683. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. O processo encontra-se maduro para julgamento, incidindo na hipótese a regra prevista no art. 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária dilação probatória, porquanto nos autos encontram-se subsídios necessários ao deslinde da demanda, assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Em análise aos autos, verifico que o embargante levantou a tese de ilegitimidade passiva no momento da especificação das provas que ainda pretendia produzir, e por ser matéria de ordem pública é cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, e por isso passa a análise da questão. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – OMISSÃO – VERIFICADA – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ILEGITIMIDADE DA MATRIZ EM RELAÇÃO A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE SUAS FILIAIS – ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS – EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. As matérias de ordem pública, enquanto não transitado em julgado, pode ser conhecida de ofício pelo Julgador, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC . 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a matriz não pode litigar em nome de suas filiais, em matéria tributária, quando se tratar de tributo cujo fato gerador se opera de forma individualizada em cada estabelecimento, pois são considerados entes autônomos. 3. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ilegitimidade ativa da Matriz, e prover o recurso de agravo de instrumento, extinguindo a ação de base sem resolução de mérito, por ausência de uma das condições da ação . (TJ-MT 10147443920198110000 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 22/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2021) Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte embargante ajuizou ação monitoria contra o embargante visando o recebimento do valor de R$ 49.848,42 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado quando da propositura da demanda, relativo a cheque prescrito. É oportuno ressaltar que o cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitoria, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, em conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. O embargante sustenta que a parte embargada não possui legitimidade ativa para propor a ação, uma vez que a cártula fora emitida a terceira pessoa e não houve o endosso. Sabe-se que o cheque é título ode crédito circulável e, portanto, não se restringe apenas á relação entre o emitente e o credor originário, podendo ser nominativo, com ou sem cláusula expressa á ordem; nominativo não á ordem; ou ao portador (art. 8º da lei de cheque). Nesse contexto, o cheque nominal a determinado beneficiário somente pode ser descontado por outrem mediante endosso. Por sua vez, o endosso, é uma declaração cambiária acessória pela qual o credor do título de crédito – endossante – transmite seus direito ao endossatário. Sobre a questão, a Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque) estabelece o seguinte: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. (...) Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. Assim, conclui-se que o cheque nominal somente pode ser descontado por outrem em caso de endosso, consubstanciado pela assinatura da pessoa nomeada no verso do cheque. No caso dos autos, verifico que o cheque foi emitido em 10 de setembro de 2017, nominal a “Isneu Glesio Rodrigues”, o que se pode entender na cártula de Id. . 20684053 - Pág. 1, não havendo qualquer menção a parte embargada como beneficiária do cheque nominal. Assim, tenho que não há razão para que se reconheça a possibilidade de cobrar, nos presentes autos, o valor estampado no mencionado título. Assim, a falta de endosso é suficiente para suprimir a legitimidade do embargado, embora portado da cártula, não comprovou ser detentor do direito de crédito por ela representado, não desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA - CHEQUE NOMINAL A TERCEIRA PESSOA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO EM PARTE DAS CÁRTULAS APRESENTADAS NA LIDE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANTO A ESTES TÍTULOS - - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em vista que a sentença preencheu os requisitos do art. 489, do CPC, tendo o juízo de primeiro grau exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. Tratando-se de cheque nominal emitido em favor de terceiro, o portador deverá comprovar a regularidade da transferência, mediante endosso . Inexistindo tal comprovação, mostra-se inexigível a cobrança da referida cártula via ação monitória. Verificada a sucumbência recíproca, o ônus de sucumbência deve ser distribuído proporcionalmente entre as partes, em conformidade com o que estabelece o art. 86, caput, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005745-74 .2022.8.11.0006, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) "DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CHEQUE SEM ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇAMANTIDA. 1. O cheque é título de crédito com livre circulação e transmissível mediante endosso, nos termos do art. 17 da Lei 7.357/1985. 2. Na espécie, os diversos cheques estão desprovidos da assinatura dos beneficiários em seus versos, o que enseja a ilegitimidade ativa de terceiro para cobrar os correspondentes valores. 3. Apelação conhecida e não provida. Pedido formulado nas contrarrazões não conhecido. Unânime." (TJ-DF, Apelação Cível nº. 0710639.43.2019.8.07.0020, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 09/06/2021) Diante dessas considerações, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto às demais matérias ventilada nos autos, deixo de analisá-las diante da ilegitimidade ativa da parte autora, ora embargado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, data registrada no sistema. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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B. B. S. A. x S. F. P.

ID: 325881413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-41.2015.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

S. F. P.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ARCANJO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000159-41.2015.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.F.P. - Vistos. Executada citada mediante comparecimento espontâneo às fls. 175/176. Certificado … Processo 1000159-41.2015.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - S.F.P. - Vistos. Executada citada mediante comparecimento espontâneo às fls. 175/176. Certificado o decurso de prazo para pagamento/embargos. Executada representada nos autos. Realizado bloqueio de valores, foi decretada a indisponibilidade da quantia de R$ 8.582,24 de contas da executada. Às fls. 193/195 a executada apresentou impugnação à penhora. Aduz, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que tratam-se de verba salarial. Requer o desbloqueio dos valores. Junta documentos (fls. 196/214, 220/268). O autor manifestou-se de forma contrária ao desbloqueio (fls. 269/279). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Diante dos elementos dos autos, notadamente a Declaração de Imposto de Renda 2024 (fls. 241/249) e extratos bancários de fls. 224/239, defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Em relação à penhora ocorrida, ressalto que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, bem como que é crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial, de modo que a análise é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. Observo que a executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores. Isto porque, apesar de haver juntado documentos e extratos bancários que demonstram receber salário, colhe-se do extrato de fls. 228/229 (Banco do Brasil) que havia saldo de R$ 3.067,24 na data de 30/08/2024, bem como que recebeu crédito denominado "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", no valor de R$ 10.000,00, na data de 02/09/2024, vindo a sofrer bloqueio em 10/09/2024. Por fim, não se identificaram entradas relativas à verba salarial neste interim. Assim, resta claro que o valor constrito originou-se de saldo contido em conta corrente e de crédito de empréstimo consignado, motivo pelo qual não é possível reconhecer sua impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade da requerida. Pretensão de desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade. Prova insuficiente da alegada natureza alimentar dos valores sobre os quais recaiu a constrição. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079327-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária, alegando que os valores são oriundos de empréstimo para quitação de aluguéis atrasados. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis ??por serem destinados à subsistência da agravante e de sua família. III.Razões de Decidir: O artigo 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, mas não se aplica a valores oriundos de empréstimos. A agravante não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois não foi declarado que se tratam de verba salarial ou de conta poupança. IV.Dispositivo e Tese: Recurso improvido - Tese de julgamento:Os valores oriundos de empréstimos não possuem caráter alimentar e não são protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. A comprovação da natureza impenhorável dos valores é ônus da parte executada. Legislação Citada CPC, art. 833, IV e X; Lei nº 6.830/80, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP Agravo de Instrumento nº 2305309-89.2023.8.26.0000, Rel. Maia da Rocha, j. 18/12/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2379832-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Em relação aos valores bloqueados nas contas junto ao Banco Santader (R$ 596,97), Nu Pagamentos (R$ 291,21), Mercado Pago (R$ 61,69) e 99Pay (R$ 10,00) não esclareceu a executada sua origem, motivo pelo qual também não é possível reconhecer a impenhorabilidade. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos acima mencionados. 3. Nesta data efetuei a transferência dos valores bloqueados às fls. 179/183, para conta judicial vinculada a este Juízo. 4. Providencie o autor a juntada do formulário MLE nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após o decurso de prazo para recursos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do Exequente, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. 5. Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento em 15 dias. Caso requeira medidas constritivas, deverá indicar quais, juntar planilha atualizada de débitos e custas, se necessário. 6. No mais, informo que as partes estão representadas por patrono, podendo transigir extrajudicialmente e apresentar minuta para homologação por este juízo, evitando o prolongamento da demanda. 7. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), CARLOS ALBERTO ARCANJO (OAB 368095/SP)

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385942

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Cecy Mercedes Vasconcelos Mota x Gustavo Antonio Feres Paixao e outros

ID: 257565223

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001335-40.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECY MERCEDES VASCONCELOS MOTA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO RODRIGO DE LIMA CASAES

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PAULO SERGIO LIMA AGUIAR

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LIDUINA MENDES VIEIRA

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RAIMUNDO FACANHA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7001335-40.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CECY MERCEDES VASCONCELOS MOTA ADVOGADOS DO AUTOR: RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298 Polo Passivo: IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, OAB nº RO9305, RODRIGO DE LIMA CASAES, OAB nº RJ95957, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO Trata-se de embargos à execução manejado por GOL LINHAS AÉREAS S.A, alegando que a execução da sentença é excessiva, haja vista que a embargante com a outra executada (IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO) foram condenadas solidariamente, logo, a execução deveria recair sobre o patrimônio de ambas, sendo que, em relação a embargante, já houve o pagamento de sua quota-parte. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela improcedência dos embargos. É o essencial para compreensão. Decido. Para melhor cognição, transcrevo o trecho da sentença já transitada em julgado, no que importa essencialmente: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, para o fim de: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 4.930,51 (quatro mil novecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), referente ao dano material, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais devidos a partir da citação, ambos pelos índices adotados pelo TJRO; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. (...) A requerida IV TOUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO recorreu da sentença, sendo que em análise do Colégio Recursal, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de origem, configurando-se, portanto, a coisa julgada. Além disso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Pois bem. Quanto ao valor da condenação aplicada em sentença, conforme exposto, houve a condenação solidária das executadas. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem direito de receber de um, de alguns ou de todos a dívida comum, sendo faculdade daquele exigir somente de um dos devedores, de sorte que a embargante poderá responder por todo o débito, cabendo a ela, assim, em ação regressiva, recompor seu patrimônio em desfavor do co-devedor comum da relação jurídica estabelecida. No ponto, cito a jurisprudência, que, inclusive, há muito é pacificada: RECURSO INOMIADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO – REJEIÇÃO DIANTE DA SOLIDARIEDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. Cabe ao credor, diante da obrigação solidária, exigir o pagamento de somente um dos devedores (art. 275 do CC), o qual poderá, após o pagamento, cobrar a metade do valor devido, em ação de regresso. (TJ-RO - RI: 10001599220148220018 RO 1000159-92 .2014.822.0018, Relator.: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 17/02/2016, do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/03/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PAGAMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A obrigação solidária obriga os devedores ao pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 264, do Código Civil . Logo, diante do pagamento de parte do débito e consequente execução do saldo remanescente, não há que se falar em excesso de execução. A recuperação judicial do devedor não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. (TJ-MG - AI: 10000211935911001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Agravo de Instrumento – Ação de indenização – Cumprimento de sentença – Rejeição da impugnação – Alegação de excesso de execução – Inocorrência – Responsabilidade solidária que permite a cobrança da dívida de um ou de todos os devedores – Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil – Excesso não demonstrado pelo executado – Desatendimento ao comando do art. 525, § 4º do novo CPC – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21986388120198260000 SP 2198638-81.2019 .8.26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2019) Quanto a condenação em honorários da segunda executada – título executivo criado pelo Colégio Recursal –, tenho que esta condenação é unicamente em relação à IV TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO, vez que somente ela recorreu da sentença, não havendo solidariedade do débito neste sentido, pelo que acolho parcialmente os embargos do devedor somente neste ponto, a fim de afastar a execução em relação aos honorários, por simples cálculo aritmético, com base na certidão da contadoria de ID 116918375. No ponto, vale anotar que o ajuste, de ofício, sobre o valor da execução será feito por simples cálculo aritmético – excluindo-se a verba honorária da execução –, tendo por base o cálculo da contadoria do Juízo, conforme certidão de ID 116918375, uma vez que não há vinculação do órgão julgador com o laudo judicial apresentado. À similitude: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO. LIVRE CONVENCIMENTO . NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. O julgador não encontra-se vinculado ao laudo apresentado pela contadoria judicial, pois, nos termos do artigo 371 do CPC/15, é facultado formar o seu convencimento com lastro em outros elementos colhidos dos autos. 2 . Observado que o magistrado singular realizou os próprios cálculos aritméticos, para afastar quaisquer divergências acerca do débito exequendo remanescente e, de consequência, encontrando-se os mesmos sob parâmetros ajustados, a confirmação da decisão agravada é medida de rigor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01656531620188090000, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 23/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - LAUDO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL - NÃO VINCULAÇÃO. O magistrado não está adstrito ao laudo apresentado pela contadoria judicial, cumprindo-lhe homologar os cálculos elaborados de acordo o provimento jurisdicional transitado em julgado. (TJ-MG - AI: 10024058494303001 Belo Horizonte, Relator.: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 17/08/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1015, XIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RUBRICA DENOMINADA ''DIREITO PESSOAL'', NO VALOR DE R$ 725,92 E PAGA EM VALOR MENOR EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE PLEITEADA E CONCEDIDA PELO TÍTULO JUDICIAL, FOI INCORPORADA AOS PROVENTOS DA AUTORA APÓS ELA PASSAR PARA A INATIVIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E CONFIRMA SUA NECESSIDADE OU NÃO. ART. 464, § 1º, II DO CPC. NÃO HÁ VINCULAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00441301220198190000, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 17/12/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por GOL LINHAS AÉREAS S.A, para reconhecer o excesso de execução em relação a ela, sobre a quantia de R$ 808,20, cujo valor é proveniente de honorários, nos quais são devidos unicamente pela executada IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, ante a sucumbência recursal (ID 114037962). O valor do débito remanescente, portanto, é de R$ 3.999,63 (condenação atualizada em R$ 8.081,96, subtraída do levantamento da quantia de R$ 4.082,33, resultando em R$ 3.999,63) e por via de consequência, extingo o feito para DECLARAR satisfeito o crédito unicamente em relação à executada GOL LINHAS AÉREAS S.A, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Remanesce o saldo de R$ 808,20, em relação à executada IV TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do crédito bloqueado judicialmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso já tenha apresentado os dados necessários, indique a respectiva petição, mencionando o ID e, ainda, deverá dizer em termos de prosseguimento da execução, no mesmo prazo assinalado. 2. No mesmo prazo acima, deverá a GOL LINHAS AÉREAS S.A apresentar seus dados bancários para devolução do valor depositado a título de garantia e o da quantia reconhecidamente como excessiva. Porto Velho/RO, datado digitalmente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Processo nº 5001519-43.2025.8.13.0637

ID: 298951862

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001519-43.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001519-43.2025.8.13.0637 AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES DA FONSECA CPF: 000.222.496-80 RÉU/RÉ: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CPF: 38.056.833/0001-47 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. BEATRIZ RODRIGUES DA FONSECA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO S/A e BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido atermado. A requerida Binclub apresentou Contestação em ID 10428757198 suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir, impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por sua vez, o requerido Bradesco apresentou Contestação em ID 10428844928 suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Não houve produção de prova oral. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Inicialmente, AFASTO as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, uma vez que se confundem com o mérito e como tal serão analisadas. AFASTO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, pelos elementos coligidos aos autos, há que se presumir que a autora não possui condições de arcar com as custas de um processo judicial sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Depreende-se dos autos que a requerente alega ter identificado descontos indevidos em sua conta poupança nº 1000159-5, agência 881, mantida junto ao primeiro requerido, realizados pela empresa Binclub, entre os meses de maio/2023 e outubro/2024, totalizando R$1.845,97. Sustenta que jamais contratou serviços com a referida empresa e não autorizou os débitos, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a Binclub, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ressalte-se que o presente caso será analisado segundo as normas consumeristas. Entretanto, em que pese a aplicação das regras do CDC, com todos os instrumentos de proteção, dentre os quais a inversão do ônus da prova, não libera a requerente de ao menos iniciar a prova do fato constitutivo de seu direito. Com efeito, vale destacar que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, sendo o fornecedor de serviços responsável, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços ofertados, ressaltando-se que ele apenas não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, §3º do CDC. Ainda, a Súmula 479, do STJ prevê que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A controvérsia gira em torno da regularidade dos débitos realizados na conta bancária da autora, em favor da empresa Binclub, bem como da responsabilidade dos requeridos pelos valores descontados e pelos eventuais danos morais decorrentes. A autora junta extratos bancários que demonstram a existência de diversos débitos realizados entre maio de 2023 e outubro de 2024 pela empresa Binclub, totalizando R$1.845,97. A requerente nega ter contratado qualquer serviço com a referida empresa, tampouco autorizado os débitos em sua conta. Embora a empresa requerida Binclub alegue ter havido regular contratação, limitou-se a apresentar cópia genérica de termo de adesão desacompanhada de elementos mínimos que comprovem sua autenticidade e a livre manifestação de vontade da autora (ausência de assinatura ou prova inequívoca de consentimento, como registro de IP, geolocalização, ou biometria). Com base no art. 14, caput e §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos na prestação de serviços. No caso, verifica-se falha na comprovação de contratação válida pela empresa Binclub, atraindo a sua responsabilidade. Por outro lado, o Banco Bradesco, ao permitir os débitos em conta, também responde objetivamente nos termos do art. 14 do CDC. Isso porque, como depositário dos valores do consumidor, possui o dever de segurança, zelando pela regularidade das movimentações, especialmente quando se trata de cobranças recorrentes e contestadas. A falha na verificação da legitimidade dos débitos autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária da instituição financeira. Assim, diante deste quadro probatório, deve ser declarada a inexigibilidade/nulidade do débito cobrado pela ré, bem como determinado o cancelamento das cobranças indevidas. Quanto aos danos materiais pleiteados, na modalidade de repetição de indébito em dobro, em que pese o equívoco da requerida, em cobrar valor indevido do requerente, deixo de acolhê-lo, tendo em vista que não vislumbrei nos autos elementos suficientes para reconhecer a existência de má-fé, destacando-se que ela não é presumida, exigindo a comprovação de sua existência e da caracterização de um dano processual, o que não vislumbrei. Assim, observa-se que a decisão mais justa ao caso, nos termos do artigo 6º da Lei 9.099/95, é a restituição do valor pago indevidamente pela autora, na modalidade simples, qual seja: R$1.845,97. Em se tratando do pedido de indenização por danos morais, cabe neste momento ponderar que não é qualquer dissabor ou aborrecimento que ensejará o direito de ser indenizado a esse título. No caso, embora seja compreensível a insurgência da requerente, entendo que não restou demonstrada a existência de desdobramentos que conduzissem para a violação de seus direitos da personalidade, como a existência de efetivo prejuízo/ofensa grave. Demais disso, o dano moral, segundo Humberto Theodoro Jr. (em “Dano Moral”, 3ª Ed. Ed. Juarez de Oliveira, p.02), é a turbação de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, suportada pelo lesado. É um sentimento de pesar íntimo suportado pela pessoa ofendida. Claro que a lei reconhece o dano moral. Porém, sua abrangência, para o bem de nossa sociedade, não é tão amplo quanto se imagina, ou mesmo se pretende, pelo que o pedido da requerente neste sentido não há de ser acolhido. Com relação ao pedido contraposto, a requerida Binclub requer a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sob alegação de que esta teria agido de forma dolosa ao ajuizar a presente ação. Contudo, a caracterização da má-fé exige prova inequívoca de conduta intencional e desleal da parte, o que não se verifica nos autos. O simples fato de a parte autora questionar judicialmente a validade de descontos em sua conta não configura, por si só, alteração da verdade dos fatos ou intuito de obter vantagem indevida, tratando-se do exercício regular do direito de ação. Dessa forma, não há elementos suficientes para a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Em razão do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência de relação contratual entre a autora Beatriz Rodrigues da Fonseca e a empresa Binclub Serviços de Administração. CONDENO os requeridos a pagarem à requerente Beatriz Rodrigues da Fonseca a importância de R$1.845,97 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), a título de repetição de indébito. Tal montante deverá ser corrigido desde a data do efetivo prejuízo, utilizando-se o índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC/2002 e da Súmula 43/STJ, incidindo juros de mora, a partir da citação, aplicando-se a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice IPCA, uma vez que na referida Taxa Selic já está embutido atualização monetária e taxa de juros (arts. 405 e 406, §1º, do CC/2002). Tratando-se de demanda em trâmite no Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença observará o disposto no artigo 52 da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, havendo condenação ao pagamento de quantia certa, o não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, acarretará a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, reputando-se a parte devedora desde logo intimada para esse fim no momento da intimação da sentença condenatória. Havendo valores supervenientes não abrangidos pela condenação original – a exemplo de descontos indevidos realizados no curso do processo e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em segunda instância –, será concedido à parte devedora prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do valor integral atualizado, após provocação da parte credora. Em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará via DEPOX a favor da parte credora. Efetuado o pagamento da condenação, arquive-se. Tratando-se de condenação em obrigação de fazer, caso a parte requerida manifeste-se nos autos com o intuito de comprovar o cumprimento da determinação judicial, dê-se vista à parte requerente para ciência e, se entender necessário, apresentar requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos motivos acima alinhavados. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, pelos motivos acima delineados. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Constatada pela Secretaria a inexistência de pendências processuais e, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, determino, desde já, o arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, 5 de junho de 2025 PRISCILA CARINE DE JESUS SANTOS Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001519-43.2025.8.13.0637 AUTOR: BEATRIZ RODRIGUES DA FONSECA CPF: 000.222.496-80 RÉU/RÉ: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA CPF: 38.056.833/0001-47 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. São Lourenço, 5 de junho de 2025 FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1000159-42.2025.8.26.0068

ID: 277084343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-42.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000159-42.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Luiz Felipe Rodrigues Santos (OAB 338038/SP) Processo 1000159-42.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alphamax Consultoria Empresarial Ltda Me - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto por carência das condições da ação. Não há legitimidade ativa. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta por Alphamax Consultoria Empresarial Ltda. Conforme estabelece o art. 8º, § 1º, II da Lei nº 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". O entendimento do FONAJE, consubtanciado no Enunciado nº 135, dispõe que: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. (Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no50º Encontro Foz do Iguaçu/PR.)" Em consulta ao site da Receita Federal (www8.receita.fazenda.gov.br), foi constatado que a empresa que integra o polo ativo não faz jus ao regime tributário diferenciado, vez que seu enquadramento foi excluído por ato administrativo da Receita Federal do Brasil em 31/12/2024, o que afasta a legitimidade para propor ação no âmbito dos juizados especiais. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: "Recurso inominado. - AÇÃO DE COBRANÇA. VENDEDOR DE ROUPAS. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO PARA PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. - REGRA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. - AUTORIZADOS A DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PESSOAS FÍSICAS E MICROEMPRESAS, BEM COMO AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ESTAS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO. INCAPACIDADE PARA PROPOR AÇÃO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. - ENUNCIADO 135 DO FONAJE. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado 1004196-14.2018.8.26.0568; Relator (a):Bruna Marchese e Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, é imperioso ressaltar que o referido dispositivo tem como objetivo evitar que os Juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Saliento, desde já que, no mesmo sentido no constante do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que veda o ajuizamento de ação, nos Juizados, por pessoa física cessionária de direitos da pessoa jurídica, o art. 74 da Lei nº 123/2006 dispõe: Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no§ 1ºdo art.8ºda Lei nº9.099, de 26 de setembro de 1995, e no incisoIdo caput do art.6ºda Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Nesse trilhar, em que pese seja possível à microempresa propor ação no âmbito dos Juizados Especiais, a previsão legal do art.74da Lei Complementar123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), exclui esta possibilidade quando houver cessão de direito de outra pessoa jurídica, estranha à lide. Por outro lado, da análise dos autos, verifica-se que o processo fora distribuído nesta Comarca de Barueri/SP em virtude da previsão de foro de eleição no contrato executado. Apesar da cláusula de eleição de foro, cabe registrar que, no caso de contrato de adesão advindo de relação consumerista, são nulas as cláusulas contratuais que prestigiam o arbítrio de apenas um dos contratantes, criando situação de desequilíbrio na relação (art. 51, IV do CDC). E esta cláusula de eleição de foro certamente gera dificuldade para o devedor na promoção/defesa de seus direitos em Juízo, considerando que mora em outro estado da Federação. A distância geográfica deste Juízo é por si só um obstáculo ao devedor, caso queira comparecer pessoalmente sem estar representado por advogado, como é facultado pela Lei de regência do Juizado. O consumidor, por disposição legal, já é presumidamente vulnerável na relação jurídica e admitir o processamento do feito neste Juízo contraria o direito básico previsto no art. 6º, VIII, da Lei consumerista Da mesma forma, saliento a dificuldade e o tempo demandado para o cumprimento de medidas expropriatórias em Juízo diverso, o que também aconselha o reconhecimento da incompetência para julgamento do feito em comarca diversa à do domicílio do devedor, onde podem ser encontrados seus bens, especialmente nos feitos que tramitam nos Juizados, orientados pelos Princípios da Celeridade e da Economia Processual. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INVALIDADE. PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a eleição do foro em comarca diversa do domicílio do consumidor desequilibra a relação entre as partes, gerando prejuízo à defesa do consumidor lesado. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no AREsp: 1605331 RO 2019/0314354-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Conforme reiteradas decisões de nossos Tribunais, em se tratando de relação de consumo, a cláusula de foro ou de eleição de foro não pode ser diversa da residência e ou domicílio do consumidor, com o fim de prejudicar o acesso deste à Justiça. Nestes casos, deve referida cláusula ser considerada abusiva, nos termos do art. 51, incisos IV e XV do CDC, reconhecendo-se, de ofício, a incompetência para conhecer a lide por parte do Juízo, nos termos do art.64, do CPC. Outrossim, verifica-se, ainda, que a empresa exequente é grande litigante neste juízo, distribuindo processos embasados em diversos contratos firmados com consumidores de outras localidades, demonstrando que a atividade da empresa é interestadual, do que se infere que não terá problemas em ajuizar em Comarca diversa, considerando a possibilidade de acompanhamento dos processos de forma digital, vez que está representada por advogado. Assim, por se tratar de relação de consumo, com base no princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, impondo-se a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro. Considerada abusiva a cláusula de foro de eleição, deve o juiz reconhecer a sua incompetência ex offício, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, salientando que, posteriormente, o próprio Código de Processo Civil incorporou o entendimento jurisprudencial, permitindo expressamente a possibilidade de que a tutela processual do consumidor possa ser exercida pelo juiz, se constatar, de ofício, a existência de cláusula abusiva de eleição de foro, nos termos de seu art. 63, § 3º: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão ." Enfim, o próprio CPC absorveu o entendimento da jurisprudência dominante e passou a prever, como regra, a relativização da regra geral que preconiza a impossibilidade de se declinar da competência relativa de ofício. Não menos importante, de acordo com o entendimento sedimentado no Enunciado 89 do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, ante a ilegitimidade da autora, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 8º, §1º, II, e artigo 51, II e III da Lei nº 9.099/95, bem como no art. 485, VI, do CPC. Outrossim, reconheço a nulidade da cláusula de eleição de foro, salientando que nova ação deverá ser intentada no foro de residência do executado. Não há custas e honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de fixar os ônus da sucumbência, porquanto incabíveis nos termos da Lei 9.099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias, e o recolhimento do preparo é obrigatório, devendo ocorrer nos termos do artigo 4º caput e seus parágrafos da Lei n° 11.608/03, e artigo 54 e parágrafo único da Lei nº 9.099/95 e Provimentos n°s 831/04, 833/04, 834/05 e 884/05, do CSM. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1011008-28.2024.8.11.0003

ID: 320814098

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011008-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA

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FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 495.547.941-34 (APELANTE), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Aparecida Ribeiro contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida contra a concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando irregularidade na cobrança de consumo adicional de energia elétrica após constatação de suposta fraude. A sentença reconheceu a regularidade do procedimento administrativo realizado pela empresa e entendeu não configurados os requisitos para responsabilização civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado pela concessionária para apuração de irregularidade no consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); (ii) determinar se a cobrança realizada configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de apuração da irregularidade carece de validade por ausência de prova da efetiva ciência da consumidora quanto ao conteúdo do TOI, às irregularidades imputadas e à forma de cálculo da cobrança, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. O desvio de energia constatado em ramal anterior ao medidor dispensa perícia técnica no equipamento, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; todavia, isso não exime a concessionária de observar os demais requisitos formais previstos para assegurar o direito de defesa do consumidor. 5. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado de forma unilateral, sem assinatura da consumidora nem comprovação de recebimento posterior, configura documento precário e insuficiente para justificar cobrança retroativa. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais consolida o entendimento de que a simples emissão de cobrança indevida, desacompanhada de corte no fornecimento ou inscrição em cadastros restritivos, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração de consumo irregular, inclusive quanto à ciência efetiva do consumidor sobre o TOI e os critérios da cobrança. 2. A ausência de comprovação da entrega ou recebimento do TOI torna inexigível a cobrança de consumo suplementar. 3. A emissão de cobrança indevida, desacompanhada de medidas coercitivas, não configura, por si só, dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA RIBEIRO contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Ribeiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. A apelante, em suas razões alega que a cobrança realizada pela concessionária é indevida, tendo em vista a ausência de laudo técnico expedido por órgão metrológico oficial, como o INMETRO, a nulidade do procedimento apuratório por ser unilateral, e a inexistência de demonstração do aumento significativo no consumo após a suposta irregularidade. Sustenta, ainda, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não foi assinado e que não houve garantia ao contraditório e à ampla defesa, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Primeiramente, necessário consignar que se trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora/apelante busca a desconstituição da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, ao argumento de que a mesma teria sido arbitrária e sem a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença recorrida reconheceu a regularidade do procedimento de apuração da irregularidade no consumo de energia elétrica (desvio no ramal de entrada), tendo por base os documentos apresentados pela concessionária, especialmente os dois TOIs lavrados, as fotografias da suposta fraude e a notificação da usuária, concluindo que a cobrança realizada configurou exercício regular de direito. No entanto, assiste parcial razão à apelante. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais exige, para a validade da cobrança de consumo retroativo, o estrito cumprimento do procedimento normativo estabelecido pela ANEEL, especialmente no tocante à: comunicação efetiva e tempestiva ao consumidor; possibilidade de acompanhamento da inspeção; apuração fundamentada, preferencialmente com base em laudo técnico imparcial, sobretudo quando a fraude se relaciona ao equipamento de medição em si. No caso, verifica-se que a irregularidade constatada consistia em desvio de energia antes do medidor, situação que, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, dispensa, de fato, a realização de perícia no medidor ou sua substituição. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a autora foi devidamente cientificada da possibilidade de interpor defesa administrativa no momento oportuno. Embora haja menção a envio de carta (ID. 167753233 e 27710094) e lavratura de TOIs, estes não foram assinados pela autora, tampouco houve prova de que tenha tido ciência do conteúdo completo do procedimento e do cálculo da recuperação, com memória de cálculo clara e acessível. Nesse contexto, conclui-se que o TOI foi elaborado sem observância ao art. 129, da Resolução n.º 414/2010, portanto, configura-se a conduta unilateral, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “No ponto, sobreleva anotar que a ANEEL, ao regulamentar o processo de fiscalização que tem o condão de apurar irregularidades dessa natureza, disciplinou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo e, subsidiariamente, na hipótese de recusa do consumidor (situação retratada nos autos), aquele deve ser enviado em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Justamente por isso, não tendo a apelante demonstrado o cumprimento de nenhum desses requisitos, concluo que a inspeção supracitada constitui prova unilateral, portanto precária, eis que não observou rigorosamente o fluxo estabelecido pela norma regente. Ora, sabendo-se que o TOI (documento da concessionária de energia elétrica que registra irregularidades) é produzido por meio de vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, e que essa inspeção é realizada por funcionários/prepostos da concessionária, não pode tal documento gozar de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, por não ser isento de imparcialidade. Com efeito, denota-se que os procedimentos estabelecidos pelo artigo 129 da Resolução Normativa n. 414/2010 não foram devidamente cumpridos, sendo o consumidor/apelado privado do exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi devidamente cientificado de atos ao longo do procedimento administrativo. Nesse contexto, considero irregular o procedimento de fiscalização realizado, porquanto efetivado sem a presença do consumidor e, notadamente, sem a observância do prazo de envio do respectivo TOI. [...] (STJ - REsp: 1999010 AC 2022/0120511-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 02/08/2022) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a ausência de comprovação de entrega da via do TOI ao consumidor ou de sua ciência efetiva sobre os critérios e cálculos da recuperação de consumo compromete a validade da cobrança, ante a violação ao contraditório e ampla defesa” (TJMT, Ap. Cív. 1000159-83.2022.8.11.0012, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023). Sendo assim, entendo que a cobrança é inexigível, por vício formal no procedimento administrativo de apuração, o que impõe a reforma parcial da sentença para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado o efetivo corte de energia elétrica ou coação ilegal contra a consumidora. A simples emissão de cobrança, mesmo indevida, sem medidas coercitivas ou negativa de crédito, não configura, por si só, abalo moral indenizável, conforme orientação pacífica do STJ (AgInt no AREsp 1707325/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/02/2021). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82 imputado à autora, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Reformada parcialmente a sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando honorários recursais em favor dos advogados da parte apelada em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1011008-28.2024.8.11.0003

ID: 320814103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011008-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011008-28.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 495.547.941-34 (APELANTE), FABIANA SILVESTRIM RIBEIRO - CPF: 011.816.301-93 (ADVOGADO), HERRIGTHON SANTOS OLIVEIRA - CPF: 074.919.706-48 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. COBRANÇA DECLARADA INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Maria Aparecida Ribeiro contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida contra a concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., alegando irregularidade na cobrança de consumo adicional de energia elétrica após constatação de suposta fraude. A sentença reconheceu a regularidade do procedimento administrativo realizado pela empresa e entendeu não configurados os requisitos para responsabilização civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do procedimento administrativo realizado pela concessionária para apuração de irregularidade no consumo de energia elétrica, com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); (ii) determinar se a cobrança realizada configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento administrativo de apuração da irregularidade carece de validade por ausência de prova da efetiva ciência da consumidora quanto ao conteúdo do TOI, às irregularidades imputadas e à forma de cálculo da cobrança, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme determina o art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 4. O desvio de energia constatado em ramal anterior ao medidor dispensa perícia técnica no equipamento, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; todavia, isso não exime a concessionária de observar os demais requisitos formais previstos para assegurar o direito de defesa do consumidor. 5. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), elaborado de forma unilateral, sem assinatura da consumidora nem comprovação de recebimento posterior, configura documento precário e insuficiente para justificar cobrança retroativa. 6. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais estaduais consolida o entendimento de que a simples emissão de cobrança indevida, desacompanhada de corte no fornecimento ou inscrição em cadastros restritivos, não gera, por si só, dever de indenizar por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração de consumo irregular, inclusive quanto à ciência efetiva do consumidor sobre o TOI e os critérios da cobrança. 2. A ausência de comprovação da entrega ou recebimento do TOI torna inexigível a cobrança de consumo suplementar. 3. A emissão de cobrança indevida, desacompanhada de medidas coercitivas, não configura, por si só, dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA APARECIDA RIBEIRO contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada pela própria parte recorrente em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Ribeiro, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita. A apelante, em suas razões alega que a cobrança realizada pela concessionária é indevida, tendo em vista a ausência de laudo técnico expedido por órgão metrológico oficial, como o INMETRO, a nulidade do procedimento apuratório por ser unilateral, e a inexistência de demonstração do aumento significativo no consumo após a suposta irregularidade. Sustenta, ainda, que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não foi assinado e que não houve garantia ao contraditório e à ampla defesa, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito e a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R Primeiramente, necessário consignar que se trata de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora/apelante busca a desconstituição da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica, ao argumento de que a mesma teria sido arbitrária e sem a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A sentença recorrida reconheceu a regularidade do procedimento de apuração da irregularidade no consumo de energia elétrica (desvio no ramal de entrada), tendo por base os documentos apresentados pela concessionária, especialmente os dois TOIs lavrados, as fotografias da suposta fraude e a notificação da usuária, concluindo que a cobrança realizada configurou exercício regular de direito. No entanto, assiste parcial razão à apelante. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais exige, para a validade da cobrança de consumo retroativo, o estrito cumprimento do procedimento normativo estabelecido pela ANEEL, especialmente no tocante à: comunicação efetiva e tempestiva ao consumidor; possibilidade de acompanhamento da inspeção; apuração fundamentada, preferencialmente com base em laudo técnico imparcial, sobretudo quando a fraude se relaciona ao equipamento de medição em si. No caso, verifica-se que a irregularidade constatada consistia em desvio de energia antes do medidor, situação que, nos termos do art. 595, V, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, dispensa, de fato, a realização de perícia no medidor ou sua substituição. Por outro lado, não restou comprovado nos autos que a autora foi devidamente cientificada da possibilidade de interpor defesa administrativa no momento oportuno. Embora haja menção a envio de carta (ID. 167753233 e 27710094) e lavratura de TOIs, estes não foram assinados pela autora, tampouco houve prova de que tenha tido ciência do conteúdo completo do procedimento e do cálculo da recuperação, com memória de cálculo clara e acessível. Nesse contexto, conclui-se que o TOI foi elaborado sem observância ao art. 129, da Resolução n.º 414/2010, portanto, configura-se a conduta unilateral, o que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “No ponto, sobreleva anotar que a ANEEL, ao regulamentar o processo de fiscalização que tem o condão de apurar irregularidades dessa natureza, disciplinou que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo e, subsidiariamente, na hipótese de recusa do consumidor (situação retratada nos autos), aquele deve ser enviado em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Justamente por isso, não tendo a apelante demonstrado o cumprimento de nenhum desses requisitos, concluo que a inspeção supracitada constitui prova unilateral, portanto precária, eis que não observou rigorosamente o fluxo estabelecido pela norma regente. Ora, sabendo-se que o TOI (documento da concessionária de energia elétrica que registra irregularidades) é produzido por meio de vistoria no relógio medidor da unidade de consumo, e que essa inspeção é realizada por funcionários/prepostos da concessionária, não pode tal documento gozar de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, por não ser isento de imparcialidade. Com efeito, denota-se que os procedimentos estabelecidos pelo artigo 129 da Resolução Normativa n. 414/2010 não foram devidamente cumpridos, sendo o consumidor/apelado privado do exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi devidamente cientificado de atos ao longo do procedimento administrativo. Nesse contexto, considero irregular o procedimento de fiscalização realizado, porquanto efetivado sem a presença do consumidor e, notadamente, sem a observância do prazo de envio do respectivo TOI. [...] (STJ - REsp: 1999010 AC 2022/0120511-7, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 02/08/2022) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a ausência de comprovação de entrega da via do TOI ao consumidor ou de sua ciência efetiva sobre os critérios e cálculos da recuperação de consumo compromete a validade da cobrança, ante a violação ao contraditório e ampla defesa” (TJMT, Ap. Cív. 1000159-83.2022.8.11.0012, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023). Sendo assim, entendo que a cobrança é inexigível, por vício formal no procedimento administrativo de apuração, o que impõe a reforma parcial da sentença para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado o efetivo corte de energia elétrica ou coação ilegal contra a consumidora. A simples emissão de cobrança, mesmo indevida, sem medidas coercitivas ou negativa de crédito, não configura, por si só, abalo moral indenizável, conforme orientação pacífica do STJ (AgInt no AREsp 1707325/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/02/2021). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a inexistência do débito de R$ 2.936,82 imputado à autora, mantendo, contudo, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Reformada parcialmente a sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, fixando honorários recursais em favor dos advogados da parte apelada em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1055755-31.2022.4.01.3500

ID: 325322212

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1055755-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDIVINO JOSE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO RUBENS FAGUNDES PEREIRA

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Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1055755-31.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPÓLI… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO: 1055755-31.2022.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em decisão de evento Num. 2136895601 foi nomeado o Sr. Abraão Lincoln de Oliveira Campos administrador provisório do Espólio de Valdivino José de Oliveira, bem como ordenada a citação do Espolio para manifestar sobre o pedido de habilitação formulado pela União, nos termos do art. 690 do CPC/2015. Citado, o Espólio apresentou Arguição de Incompetência em que requereu a remessa dos autos ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT), onde tramita a Ação Anulatória n. 1001612-05.2021.4.01.3605 (evento Num. 2150300343). Na supracitada peça, o Espólio alinhavou, em síntese, o seguinte: 1) em 04 de agosto de 2021, o executado aforou perante o Juízo Federal da Subseção de Barra do Garças, local de ocorrência do fato gerador, a Ação Anulatória n. 1001612-05.2021.4.01.3605, em face da União e do Município de Barra do Garças, objetivando as anulações das inscrições cobradas nesta execução; isando a anulação das seguintes; 2) a causa de pedir da referida ação anulatória está assim delineada: a) o Município de Barra do Garças, que celebrou convênio com a Secretaria da Receita Federal, não dispõe de capacidade tributária para lançar e cobrar os tributos referentes ao ITR incidente sobre o imóvel localizado em outra municipalidade; e b) “...o executado, embora proprietário do imóvel rural sobre o qual incidiram os tributos cobrados, não detinha a posse do bem, como comprovado por vasta e exauriente documentação encartada no feito (docs. Anexos”; 3) “No caso da anulatória, como se trata de ação onde a União é demandada, aplica-se o disposto no § 1º do art. 51 do CPC...; E, se a competência para aforamento da execução fiscal é o da residência do executado, tal pode ser modificada como definem os arts. 54 e 55 do CPC...”; 4) “A exceção à regra da conectividade e necessidade de reunião ocorre quando o Juízo da ação anulatória distribuída com anterioridade não tiver competência para processar a execução fiscal, o que inocorre na espécie, visto que a Vara Única da Justiça Federal de Barra do Garças, onde tramita a ação ordinária de anulação detém competência funcional para trâmite do executivo fiscal...”. Intimada, a União, em peça de evento Num. 2173407545, acompanhada de documentos, argumentou, em resumo, o seguinte: 1) “...a Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, antes com competência “geral com juizado especial federal adjunto”, passou a deter competência apenas “Cível, Criminal e JEF adjunto”, passando-se a denominar-se “Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT”. Assim, mesmo que viesse a ser reconhecida a conexão, não seria possível a remessa dos autos da execução fiscal para o Juízo em que tramita a ação anulatória. Isso porque a competência desta especializada Vara de Execuções Fiscais é absoluta, pois fixada em razão da matéria. Desse modo, em razão da competência absoluta deste Juízo, não é possível o envio dos autos para Vara não especializada em execuções fiscais. Com efeito, o Juízo em que tramita a ação anulatória não possui competência para o processamento de execuções fiscais”; 2) o parágrafo 1º do art. 55 do CPC, que dispõe acerca do instituto da conexão, não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que a Vara Única da Subseção de Barra do Garças não detém competência especializada para o processamento deste feito; 3) a simples existência de ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco de suspender a tramitação do feito executivo. Ao final da supracitada peça, a União requereu o prosseguimento desta execução, a fim de que o administrador provisório do Espólio “....informe ‘sobre a existência de inventário, bem como a localização do imóvel penhorado, para a devida avaliação’”. É o relatório. DECIDO. Embora citado para responder ao pedido de habilitação formulado pela União, por meio do admistrador provisório constituído por meio da Decisão Num. 2136895601, o Espólio da parte executada não apresentou nenhuma impugnação a tal pleito, limitando-se apenas à arguição de incompetência deste Juízo para o processamento deste feito. Portanto, deve o supracitado Espólio figurar no polo passivo deste feito, nos termos da supracitada decisão. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM RAZÃO DA ANTERIOR PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA N. 1001612-05.2021.4.01.3605, EM TRÂMITE PERANTE A VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE BARRA DO GARÇAS (MT) A mera propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Nesse sentido, o §1º do art. 784 do CPC/2015: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (...) (sem destaques no original) (destaquei) Por outro lado, vê-se que a presente execução fiscal foi ajuizada perante a Seção Judiciária que jurisdicionava o domicílio do falecido devedor. Portanto, ainda que o devedor, em período anterior ao ajuizamento desta EF, tenha ajuizado ação anulatória perante a Subseção Judiciária de Barra do Garças (MT), objetivando a desconstituição dos créditos tributários cobrados nesta execução, não há falar em remessa deste feito àquele Juízo, uma vez que o supracitado Juízo não detém competência especializada para o processamento de ações de execução fiscal. Em idêntica diretriz, confira-se as ementas dos seguintes precedente do e. TRF 1ª Região e do. C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM VARA FEDERAL POSTERIORMENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA E A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo discussão sobre a mesma relação jurídico-tributária, os processos devem ser reunidos, salvo se a execução fiscal for proposta posteriormente à ação anulatória. Precedentes. 2. No caso, a execução fiscal é posterior ao mandado de segurança e à ação anulatória. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, o Suscitado, para o processo e julgamento da ação de segurança nº 1000159-92.2018.4.01.3600 e da AO nº 0006614-27.2017.4.01.3600. (CC 1017510-77.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 23/09/2022 PAG.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80. 2. Pelas mesmas razões de decidir, o presente conflito deve ser conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado para processar e julgar a ação anulatória de débito fiscal. ..EMEN: (CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 105358 2009.00.96889-5, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:22/10/2010 ..DTPB:) (destaquei) Pelo exposto, decido: 1) declaro o ESPÓLIO DE VALDVINO JOSÉ DE OLIVEIRA habilitado a suceder no polo passivo deste feito, por intermédio do Administrador Provisório nomeado na Decisão Num. 2136895601; e 2) rejeito a Arguição de Incompetência de evento Num. 2150300343 e indefiro o requerimento de remessa deste feito ao Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Barra do Garças. Intimem-se as partes desta decisão, bem como a parte executada para, em até 15 (quinze) dias, indicar, de forma detalhada, a localização do imóvel oferecido à penhora, inclusive mediante juntada de documentos pertinentes, para fins de sua avaliação, sob pena de ineficácia da penhora realizada. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

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