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Cheila Maria Arruda Leal e outros x Coop - Cooperativa De Consumo e outros

ID: 319119219

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-56.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHEILA MARIA ARRUDA LEAL JOSE BENEDITO FIORAVANTI LEONARDO JOSé RIO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA

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FABIANA TECULO DE PAULA

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FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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RAYSSA BARBOSA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000159-56.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: CHEILA MARIA ARRUDA LEAL RECLAMADO: VERZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000159-56.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: CHEILA MARIA ARRUDA LEAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8669e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. O art. 916 do CPC, aplicado neste Justiça Especializada, visa o pagamento do débito da reclamada, de forma parcelada, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o reconhecimento do débito pelo executado sem interposição de embargos e comprovado o depósito de 30% do valor em execução. Oportuno salientar, que o §1º do mencionado artigo não condiciona o parcelamento à concordância do exequente. Compete apenas ao exequente fornecer elementos de convicção de que o executado não preencheu os pressupostos legais para o deferimento, o que não vislumbro no caso em apreço. Diante do acima exposto e considerando que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual, e condiz com o princípio constitucional da razoável duração do processo, defiro o parcelamento a teor do artigo 916 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. O restante parcelado deverá ser depositado pela reclamada diretamente na conta corrente cadastrada pelo patrono do exequente com poderes para receber (JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA, CPF 328.600.298-42, Banco 237 - Banco Bradesco S.A., Agência 121, C/C 278647-8). O vencimento nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do pagamento da 1ª parcela, devendo os comprovantes das transferências ser juntados aos autos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, §5º, do CPC. Do valor depositado, libere-se ao reclamante o valor de R$11.593,05 referentes aos 30%, já descontada a sua cota parte devida ao INSS. Libere-se ao perito Leonardo José Rio o valor de R$2.000,00, referentes aos honorários periciais. Contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria. FGTS em conta vinculada recolhido em guia própria. Libere-se ao reclamante, o valor de R$4.576,68 a título de primeira parcela. Libere-se ao reclamante, por fim, o valor de R$4.639,28 a título de segunda parcela. Requisite-se à presidência deste E.TRT o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito José Benedito Fioravanti (R$806,00), a cargo da União. No mais, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento das demais parcelas na conta corrente acima indicada. Decorrido o prazo de dez dias após o último vencimento, presumir-se-á quitado o parcelamento e serão registradas as parcelas pagas no sistema, com o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Cheila Maria Arruda Leal e outros x Coop - Cooperativa De Consumo e outros

ID: 319119227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-56.2022.5.02.0362

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHEILA MARIA ARRUDA LEAL JOSE BENEDITO FIORAVANTI LEONARDO JOSé RIO

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA

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FABIANA TECULO DE PAULA

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FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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RAYSSA BARBOSA VALENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000159-56.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: CHEILA MARIA ARRUDA LEAL RECLAMADO: VERZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000159-56.2022.5.02.0362 RECLAMANTE: CHEILA MARIA ARRUDA LEAL RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8669e4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Mauá - SP. Luiz Felipe Rangel Barboza Calzavara Assistente de Secretaria Vistos. O art. 916 do CPC, aplicado neste Justiça Especializada, visa o pagamento do débito da reclamada, de forma parcelada, desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o reconhecimento do débito pelo executado sem interposição de embargos e comprovado o depósito de 30% do valor em execução. Oportuno salientar, que o §1º do mencionado artigo não condiciona o parcelamento à concordância do exequente. Compete apenas ao exequente fornecer elementos de convicção de que o executado não preencheu os pressupostos legais para o deferimento, o que não vislumbro no caso em apreço. Diante do acima exposto e considerando que o parcelamento do débito prestigia os princípios da economia e celeridade processual, e condiz com o princípio constitucional da razoável duração do processo, defiro o parcelamento a teor do artigo 916 do CPC, uma vez que preenchidos os requisitos legais. O restante parcelado deverá ser depositado pela reclamada diretamente na conta corrente cadastrada pelo patrono do exequente com poderes para receber (JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA, CPF 328.600.298-42, Banco 237 - Banco Bradesco S.A., Agência 121, C/C 278647-8). O vencimento nos meses subsequentes dar-se-á no mesmo dia do pagamento da 1ª parcela, devendo os comprovantes das transferências ser juntados aos autos. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. Exegese do art. 916, §5º, do CPC. Do valor depositado, libere-se ao reclamante o valor de R$11.593,05 referentes aos 30%, já descontada a sua cota parte devida ao INSS. Libere-se ao perito Leonardo José Rio o valor de R$2.000,00, referentes aos honorários periciais. Contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria. FGTS em conta vinculada recolhido em guia própria. Libere-se ao reclamante, o valor de R$4.576,68 a título de primeira parcela. Libere-se ao reclamante, por fim, o valor de R$4.639,28 a título de segunda parcela. Requisite-se à presidência deste E.TRT o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito José Benedito Fioravanti (R$806,00), a cargo da União. No mais, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento das demais parcelas na conta corrente acima indicada. Decorrido o prazo de dez dias após o último vencimento, presumir-se-á quitado o parcelamento e serão registradas as parcelas pagas no sistema, com o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. (Assinado Digitalmente) MAUA/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHEILA MARIA ARRUDA LEAL

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Estela De Souza x Claro Nxt Telecomunicações Ltda e outros

ID: 319859445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-75.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA SERASA EXPERIAN

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000159-75.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estela de Souza - SERASA EXPERIAN - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Tratan… Processo 1000159-75.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Estela de Souza - SERASA EXPERIAN - - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Teor do ato: Teor do ato: Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Considerando-se que o acordo equivale a pagamento total da obrigação, FICA IGUALMENTE DECLARADA satisfeita a pretensão do processo, nos termos do Art. 924, II do CPC. Esclareçam as partes em até 15 dias se o acordo ora homologado engloba também a correquerida SERASA. Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Antonio Avelino Paes De Proenca e outros

ID: 322109231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000159-19.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA HUGO FRANCISCO PROENCA

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000159-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA REPRESENTANTE: HUGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000159-19.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ESPÓLIO: ANTONIO AVELINO PAES DE PROENCA REPRESENTANTE: HUGO FRANCISCO PROENCA VISTOS, Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do ESPÓLIO de ANTONIO AVELINO PAES DE PROENÇA. Pretende o autor tornar título executivo o CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS 066.205.151 assinado em 22/08/2022. Ocorre que, tramitou neste juízo a ação de cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028 que reconheceu a impossibilidade da existência do título, uma vez que restou comprovado que o requerido estava na UTI no dia da assinatura do referido CONTRATO, qual seja, 22/08/2022 , vez que consta nos relatórios médicos que o falecido esta entubado. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os presentes autos, resta clara a perda do objeto do feito vez que o CONTRATO DE ABERTURA DE TETO E OUTRAS AVENÇAS 066.205.151 já foi analisado nos autos da ação de cobrança nº 1000153-12.2024.8.11.0028 julgada improcedente. Naquele processo foi constatada a IMPOSSIBILIDADE de que o requerido tivesse assinado o contrato, por estar entubado na data da assinatura. Assim, não há como reconhecer ou ao menos analisar o MESMO contrato em ação diversa. Restou demonstrado que o de cujus requerido estava na UTI no dia da assinatura do referido CONTRATO, qual seja, 22/08/2022 (ID 139524286), motivo pelo qual, não é possível reconhecer a regularidade da contratação, vez que consta nos relatórios médicos que o falecido esta entubado. Pelo mesmo motivo, não cabe análise do pedido de prova pericial, em razão da perda do objeto, vez que o referido contrato já foi analisado por outra ação. Não há deste modo, nenhum interesse processual no prosseguimento da presente ação. Verificada, por certo, a ausência superveniente do interesse processual, de modo a configurar a carência da ação. Neste sentido, eis o seguintes julgado selecionado por Alexandre de Paula, em seu Código de Processo Civil Anotado, vol. 1, 7.ª ed., Ed. RT, pág. 14: “O interesse de agir deve existir no momento em que a sentença for proferida. Se ele existir no início da causa, mas desaparecer naquela fase, a ação deve ser rejeitada por falta de interesse” (Ac. un. da 7.ª Câm. do TJSP de 29.06.94, na Ap 212.187-1, res. Des. Leite Cintra; JTJSP 163/9)” Dessa feita, é visível e latente a falta de interesse processual, devendo o feito ser extinto e encaminhado ao arquivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, determinando o arquivamento dos autos, porquanto verificada a perda do objeto do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Considerando que deu causa a ação, CONDENO a parte a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000159-08.2025.8.11.0085

ID: 323344492

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-08.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000159-08.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000159-08.2025.8.11.0085 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: JOSE CICERO DOS SANTOS e outros Vistos. 1. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em face de JOSE CICERO DOS SANTOS e EDSON BATISTA DOS SANTOS, alegando ser credor da quantia de R$ 117.503,92, em virtude da emissão de cédula de crédito bancário nº C41230576-0, no valor de R$ 103.478,30, para pagamento em duas parcelas iguais e sucessivas e de R$ 59.155,10, com vencimento final em 13/02/2025, emitida em 15/02/2024. 2. As custas iniciais foram devidamente recolhidas no ID 186042181. 3. Tendo em vista que a execução está lastreada em cédula de crédito rural, RECEBO a petição inicial. 4. CITE-SE a parte executada para pagar o débito, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os últimos, fixados em 10% do valor atualizado do débito, no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da efetiva citação (art. 829 do CPC). 4.1. CONSIGNE-SE a faculdade conferida à parte executada contida no artigo 916 do CPC. 4.2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do CPC. 4.3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiçaprocederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º do artigo 829 do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º do mesmo diploma legal. 4.4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na forma do art. 830 do CPC. 4.5. Ressalte-se os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.” 4.6. Advirta-se a parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. 4.7. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se houver), a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 5. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 10 de julho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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Julieta Boscolo De Camargo x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 257889634

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000159-09.2025.5.02.0473

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS SOUZA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000159-09.2025.5.02.0473 : JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000159-09.2025.5.02.0473 : JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c9a8b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido rejeitar as preliminares, pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões anteriores a 06/02/2020, nos termos do art. 487, II, CPC de 2015, c/c art. 7°, XXIX, da CF, e julgar totalmente improcedentes as pretensões de JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL (reclamada), para o fim de absolver a reclamada, tudo conforme fundamentação que integra esse dispositivo. Defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Considerando a total improcedência da ação, com fundamento no artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (parte ré), no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo do reclamante, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00, dispensado o recolhimento pela concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIETA BOSCOLO DE CAMARGO

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Estado De Sao Paulo e outros x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 320477208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-33.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI MARIA LUCIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA

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LUCIANA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000159-33.2024.5.02.0056 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1000159-33.2024.5.02.0056 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: MARIA LUCIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a7aff9 proferida nos autos. ROT 1000159-33.2024.5.02.0056 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA LUCIA DA SILVA LUCIANA DOS SANTOS (SP261070) RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA (SP403233) Recorrido: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARIA LUCIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id d4ea3bd; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id abc2696). Regular a representação processual (Id 4f77604). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA DA SILVA

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Aparecido Pereira De Souza x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 294133163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000159-28.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MILENA VIEIRA DO PRADO GLODER

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Processo 1000159-28.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira de Souza - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Pr… Processo 1000159-28.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Pereira de Souza - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Primeiramente, verifico que houve renúncia do mandato do patrono que representa a ré nos autos. Observa-se que houve atendimento ao previsto no art. 112, do CPC, com apresentação da devida notificação em fls. 175/176. Portanto, aguarde-se o prazo legal de 10 (dez) dias pelo qual o advogado subsiste na representação. Em seguida, proceda a Serventia a sua exclusão dos autos. Em sede de preliminar, pleiteia a requerida pelos benefícios da gratuidade em virtude de se tratar de entidade filantrópica prestadora de serviços à pessoa idosa. É entendimento assente e sumulado que à pessoa jurídica sem fins lucrativos pode ser conferido o benefício da gratuidade judicial, desde que haja comprovação inequívoca de sua hipossuficiência. No caso dos autos, não trouxe a ré qualquer documento capaz de indicar a necessidade do benefício, baseando-se em alegações, que em nada comprovam sua situação econômica. INDEFIRO, portanto, a gratuidade pleiteada. Em prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Considerando que a parte autora afirma não ser sua a voz na gravação telefônica apresentada pela requerida, fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, a autenticidade da gravação acessível a partir link copiado a fls. 100. DEFIRO a produção de prova pericial na área fonográfica, a ser realizada por Evandro de Paula Cintra, habilitado(a) nesta Comarca, o(a) qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do(a) perito(a) se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Ante a arguição de falsidade da gravação telefônica, imputo o pagamento dos honorários periciais ao requerido, eis que, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à autenticidade compete à parte que produziu o documento (requerido). As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Fixo, como quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo expert: 1) A voz do consumidor que se ouve na gravação telefônica acessível a partir do link de fls. 100 pertence à parte autora, tendo em vista os padrões fornecidos ao perito? 2) Existe algum elemento que indique falsificação, alteração ou adulteração da gravação? Após, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e apresente proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. Havendo escusa, providencie a nomeação de perito em substituição. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte requerida para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito dos honorários, bem como do contrato em cartório, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, com entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: MILENA VIEIRA DO PRADO GLODER (OAB 414607/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Processo nº 1000159-91.2021.4.01.3825

ID: 292574651

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000159-91.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MEIRA MARTINS

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000159-91.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : WAGNER JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000159-91.2021.4.01.3825/MG REQUERENTE : WAGNER JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE MEIRA MARTINS (OAB MG187832) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Haja vista que o acordão da E. Turma Recursal ( evento 97, VOTO1 ) negou provimento ao recurso do INSS e manteve a sentença proferida ( evento 63, SENT1 e evento 78, SENT1 ), prossiga-se o feito para a fase de cumprimento. RETIFIQUE-SE a autuação para cumprimento de sentença. Tendo em vista a possível complexidade dos cálculos, em atenção ao princípio da cooperação processual (ADPF 219) e a fim de dar maior celeridade ao feito, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo do valor retroativo devido, conforme os parâmetros estabelecidos no acórdão/sentença/proposta de acordo. Prazo: 30 (trinta) dias . Juntado os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias , ficando desde já advertida que, em caso de impugnação, deverá ser apresentada planilha com os valores que entende devidos. Não impugnada a execução, expeça a competente requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso. Havendo oposição, renove-se vista ao executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Mantida a divergência entre as partes, retornem os autos conclusos para deliberação. Lado outro, em caso de concordância expressa, remetem-se os autos para expedição do ofício requisitório. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato antes da expedição da ordem de pagamento (artigo 22, § 4º da Lei 8906/94), fica autorizado o decote dos honorários contratuais, limitados a 30% do valor retroativo, pois montante superior implica lesão aos interesses da parte demandante (AG 1019418-72.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/05/2020 e REsp 1.155.200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV/Precatório, não havendo outras diligências, proceda-se ao sobrestamento dos autos até o pagamento. Intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba, data infra. Assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000159-91.2025.8.11.0025

ID: 312403045

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000159-91.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. DA CRUZ MENDES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVARISTO DIAS MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000159-91.2025.8.11.0025. REQUERENTE: J. DA CRUZ MENDES - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000159-91.2025.8.11.0025. REQUERENTE: J. DA CRUZ MENDES - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela ajuizada por J. da Cruz Mendes – ME em face do Estado de Mato Grosso. O requerente pleiteia, a declaração de inexigibilidade dos créditos fiscais, constantes nas CDAS nºs 2021363080 e 2021372680, bem como determinar a nulidade do Termo de Exclusão do Simaples Nacional nº 457853/1908/68/2024. Os débitos fiscais em cobrança, se referem à Taxa de Segurança e Incêndio – TACIN, devidos nos anos de 2016 e 2017, com vencimentos em 29/04/2016 e 28/04/2017, respectivamente. A inscrição em dívida ativa se deu no ano de 2021. Em contestação, preliminarmente, o reclamado pugnou pela suspensão do feito, em razão da repercussão geral do Tema 1282 (RE 1417155), no qual julgará a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, sucessivamente, a falta de interesse de agir pela perda do objeto, em razão da quitação dos débitos promovida pelo autor, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. Intimado, o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação à contestação. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Com a quitação do débito promovida pelo autor, não há que se falar em sobrestamento do feito e, tampouco, em extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a necessidade de se jugar o mérito, quanto ao pedido autoral de nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 457853/1908/68/2024. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. De fato, a parte reclamada apresentou prova de que o autor, logo após a distribuição da presente demanda, promoveu a quitação dos débitos correspondentes as CDAS nºs 2021363080 e 2021372680 (Ids. 185525063 e 185525064). Isto significa dizer que o autor reconheceu a legitimidade e exigibilidade das cobranças pertinentes as taxas de prevenção e combate a incêndios, vencidas nos anos de 2016 e 2027. Consequentemente, ao reconhecer as exigibilidades dos débitos que deram causa a sua exclusão do simples nacional, não há que se cogitar a declaração de nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 457853/1908/68/2024. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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