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Processo nº 1000166-83.2021.8.11.0038

ID: 326177837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

Intimação

Advogados:

PAULO CASTRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 20… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 2025, às 14h00min. Finalidade: Audiência de Instrução. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. Ministério Público: Dr. Fernando de Almeida Bosso. Defensoria Pública: Dra. Elisa de Camargo Viana. Acusados: Fagner Santos de Oliveira e Valtair Leopoldino Negris. Vítima: Leomir Dias Reis. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz de Direito noticiou que procederia à gravação dos depoimentos por meio da plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, exclusivamente para documentação processual, na forma do art. 130 e seguintes da CNGC- Foro Judicial. As partes também foram informadas que as mídias serão anexadas ao processo eletrônico e permanecerão disponíveis em arquivo digital (servidor, nuvem, ou HD local). Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Constatada a ausência de defesa técnica do réu Valtair Leopoldino Negris, a Defensoria Pública passou a representá-lo, assim como já representava o réu Fagner Santos de Oliveira. Foi realizado o depoimento da vítima Leomir Dias Reis. O Ministério Público dispensou a testemunha de acusação Josenil Braz da Silva, contando com a homologação desse juízo. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição imprópria do acusado Fagner Santos de Oliveira, bem como a absolvição do acusado Valtair Leopoldino Negris, por ausência de provas, conforme vídeo. A Defesa manifestou concordância, requerendo a juntada do laudo de insanidade mental constante no processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 em relação ao acusado Fagner Santos de Oliveira, conforme vídeo. SENTENÇA I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA e VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 e art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (ID. 85454895). Resposta à acusação foi oferecida em ID. 86900058. Laudo psiquiátrico aportado em ID. 197071788. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do acusado FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (ID. 197573654) e absolvição de VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS por ausência de provas. A Defesa, do mesmo modo, concordou com o pleito ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de matérias preliminares, passo à análise do mérito. 1. Da Materialidade e Indícios de Autoria A materialidade dos delitos é extraída do boletim de ocorrência (ID. 48749284 - pág.04), bem como pelas declarações prestadas em sede policial (ID. 48749285 - pág. 08. ID. 48749285 - pág. 09) e demais elementos constantes dos autos. De outro lado, restaram suficientemente demonstrados os indícios de autoria. Consta que, no dia 12 de dezembro de 2014, por volta das 20h00min, na Av. José Júlio de Lima, Bairro Centro, em Reserva do Cabaçal/MT, Fagner Santos de Oliveira ingressou nas dependências da residência particular e de lá, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento, 06 (seis) aparelhos celulares, das marcas BLU e LG, modelos diversos, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ainda na caixa, todos de propriedade da vítima Leomir Dias Reis. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, o denunciado Fagner Santos de Oliveira adentrou na residência da vítima Leomir Dias Reis, momento em que se apoderou dos aparelhos celulares acima descritos. Em juízo, o réu Fagner Santos de Oliveira foi questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, tendo declarado que não se recorda do ocorrido e que faz uso contínuo de medicação controlada. 2. Da Inimputabilidade de Fagner Santos de Oliveira e Absolvição Imprópria No curso da presente ação penal, foi juntado aos autos o laudo médico pericial constante do processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 (ID. 197071788), qual atesta que o réu Fagner Santos de Oliveira apresenta quadro de esquizofrenia paranoide. Nas alegações finais, o Ministério Público destacou, de forma perspicaz, que não é possível afirmar com exatidão o momento em que o réu se tornou inimputável, considerando que o laudo psiquiátrico refere-se a exame realizado em 12 de março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a data dos fatos, ocorridos em 12 de dezembro de 2014. Assim, não se mostra razoável presumir um estado de insanidade mental em relação a um evento tão distante no tempo. A avaliação da condição psíquica do réu à época dos fatos revela-se extremamente difícil do ponto de vista clínico, sendo praticamente inviável atestar, com segurança, se ele possuía, ou não, capacidade de entendimento e autodeterminação há mais de uma década. Contudo, o Ministério Público, em uma análise mais ampla e razoável, e considerando os elementos dos autos que apontam para um histórico de esquizofrenia e uso abusivo de álcool e entorpecentes, reconheceu que é possível, de maneira razoável, admitir que o réu fosse inimputável à época dos fatos. Tal conclusão, embora não exata, permite a aplicação do instituto jurídico mais justo à sua condição. À teor do que preconiza o art. 26 do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Uma vez comprovados a materialidade e os indícios de autoria do delito, e havendo elementos que tornem razoável a conclusão de que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a sua inimputabilidade. Destarte, considerando que o réu Fagner Santos de Oliveira é isento de pena, de rigor a absolvição imprópria, com a consequente aplicação de medida de segurança. Essa decisão é legalmente imposta e visa tratar a condição do réu, protegendo a sociedade e o próprio indivíduo. No caso, em atenção à recomendação pericial (a ser verificada a especificação no laudo), e diante da natureza do delito de furto (que não envolve violência ou grave ameaça) e da periculosidade atualmente controlada do réu, mostra-se adequada a imposição de medida de segurança em regime de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 97 do Código Penal. A medida deverá perdurar por prazo indeterminado, até que seja averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, conforme previsão da Súmula nº 527 do STJ, respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano. A decisão que impõe medida de segurança, embora seja uma absolvição imprópria, ostenta natureza condenatória no que tange à atribuição de sanção penal, razão pela qual enseja a suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado. 3. Da Situação de Valtair Leopoldino Negris Diante da ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas em relação ao acusado Valtair Leopoldino Negris, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA para ABSOLVÊ-LO na forma do artigo 26 do Código Penal, por sua inimputabilidade à época dos fatos, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Como consequência, com fulcro no artigo 97 do Código Penal, APLICO ao réu FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, por prazo indeterminado, o qual perdurará enquanto não for averiguada, mediante laudo médico, a cessação de sua periculosidade, observado o prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos da Súmula nº 527 do STJ. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva para Fagner Santos de Oliveira. b) PROCEDA-SE ao cadastro e inserção do respectivo processo executivo de pena para Fagner Santos de Oliveira junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com as peças e documentos necessários. c) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República (suspensão de direitos políticos de Fagner Santos de Oliveira). d) COMUNIQUE-SE aos órgãos de identificação estadual e federal (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC) 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS para ABSOLVÊ-LO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita quanto às custas e despesas processuais para ambos os réus. Considerando a aceitação da defesa e do Ministério Público em relação à absolvição o trânsito em julgado opera-se na data da presente sentença. Adotadas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-83.2021.8.11.0038

ID: 326177843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 20… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1000166-83.2021.8.11.0038. Espécie: Ação Penal. Data e horário: Terça - Feira, 10 de junho de 2025, às 14h00min. Finalidade: Audiência de Instrução. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos. Ministério Público: Dr. Fernando de Almeida Bosso. Defensoria Pública: Dra. Elisa de Camargo Viana. Acusados: Fagner Santos de Oliveira e Valtair Leopoldino Negris. Vítima: Leomir Dias Reis. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz de Direito noticiou que procederia à gravação dos depoimentos por meio da plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, exclusivamente para documentação processual, na forma do art. 130 e seguintes da CNGC- Foro Judicial. As partes também foram informadas que as mídias serão anexadas ao processo eletrônico e permanecerão disponíveis em arquivo digital (servidor, nuvem, ou HD local). Constatou-se a presença das pessoas supramencionadas. Constatada a ausência de defesa técnica do réu Valtair Leopoldino Negris, a Defensoria Pública passou a representá-lo, assim como já representava o réu Fagner Santos de Oliveira. Foi realizado o depoimento da vítima Leomir Dias Reis. O Ministério Público dispensou a testemunha de acusação Josenil Braz da Silva, contando com a homologação desse juízo. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a absolvição imprópria do acusado Fagner Santos de Oliveira, bem como a absolvição do acusado Valtair Leopoldino Negris, por ausência de provas, conforme vídeo. A Defesa manifestou concordância, requerendo a juntada do laudo de insanidade mental constante no processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 em relação ao acusado Fagner Santos de Oliveira, conforme vídeo. SENTENÇA I. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu DENÚNCIA em desfavor de FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA e VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 e art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 25/05/2022 (ID. 85454895). Resposta à acusação foi oferecida em ID. 86900058. Laudo psiquiátrico aportado em ID. 197071788. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição imprópria do acusado FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA (ID. 197573654) e absolvição de VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS por ausência de provas. A Defesa, do mesmo modo, concordou com o pleito ministerial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. À míngua de matérias preliminares, passo à análise do mérito. 1. Da Materialidade e Indícios de Autoria A materialidade dos delitos é extraída do boletim de ocorrência (ID. 48749284 - pág.04), bem como pelas declarações prestadas em sede policial (ID. 48749285 - pág. 08. ID. 48749285 - pág. 09) e demais elementos constantes dos autos. De outro lado, restaram suficientemente demonstrados os indícios de autoria. Consta que, no dia 12 de dezembro de 2014, por volta das 20h00min, na Av. José Júlio de Lima, Bairro Centro, em Reserva do Cabaçal/MT, Fagner Santos de Oliveira ingressou nas dependências da residência particular e de lá, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento, 06 (seis) aparelhos celulares, das marcas BLU e LG, modelos diversos, avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), ainda na caixa, todos de propriedade da vítima Leomir Dias Reis. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, o denunciado Fagner Santos de Oliveira adentrou na residência da vítima Leomir Dias Reis, momento em que se apoderou dos aparelhos celulares acima descritos. Em juízo, o réu Fagner Santos de Oliveira foi questionado acerca dos fatos narrados na denúncia, tendo declarado que não se recorda do ocorrido e que faz uso contínuo de medicação controlada. 2. Da Inimputabilidade de Fagner Santos de Oliveira e Absolvição Imprópria No curso da presente ação penal, foi juntado aos autos o laudo médico pericial constante do processo nº 1000048-05.2024.8.11.0038 (ID. 197071788), qual atesta que o réu Fagner Santos de Oliveira apresenta quadro de esquizofrenia paranoide. Nas alegações finais, o Ministério Público destacou, de forma perspicaz, que não é possível afirmar com exatidão o momento em que o réu se tornou inimputável, considerando que o laudo psiquiátrico refere-se a exame realizado em 12 de março de 2024, ou seja, aproximadamente 10 (dez) anos após a data dos fatos, ocorridos em 12 de dezembro de 2014. Assim, não se mostra razoável presumir um estado de insanidade mental em relação a um evento tão distante no tempo. A avaliação da condição psíquica do réu à época dos fatos revela-se extremamente difícil do ponto de vista clínico, sendo praticamente inviável atestar, com segurança, se ele possuía, ou não, capacidade de entendimento e autodeterminação há mais de uma década. Contudo, o Ministério Público, em uma análise mais ampla e razoável, e considerando os elementos dos autos que apontam para um histórico de esquizofrenia e uso abusivo de álcool e entorpecentes, reconheceu que é possível, de maneira razoável, admitir que o réu fosse inimputável à época dos fatos. Tal conclusão, embora não exata, permite a aplicação do instituto jurídico mais justo à sua condição. À teor do que preconiza o art. 26 do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Uma vez comprovados a materialidade e os indícios de autoria do delito, e havendo elementos que tornem razoável a conclusão de que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, impõe-se a sua inimputabilidade. Destarte, considerando que o réu Fagner Santos de Oliveira é isento de pena, de rigor a absolvição imprópria, com a consequente aplicação de medida de segurança. Essa decisão é legalmente imposta e visa tratar a condição do réu, protegendo a sociedade e o próprio indivíduo. No caso, em atenção à recomendação pericial (a ser verificada a especificação no laudo), e diante da natureza do delito de furto (que não envolve violência ou grave ameaça) e da periculosidade atualmente controlada do réu, mostra-se adequada a imposição de medida de segurança em regime de TRATAMENTO AMBULATORIAL, conforme art. 97 do Código Penal. A medida deverá perdurar por prazo indeterminado, até que seja averiguada, por perícia médica, a cessação da periculosidade do agente, conforme previsão da Súmula nº 527 do STJ, respeitado o prazo mínimo de 1 (um) ano. A decisão que impõe medida de segurança, embora seja uma absolvição imprópria, ostenta natureza condenatória no que tange à atribuição de sanção penal, razão pela qual enseja a suspensão de direitos políticos nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacificado. 3. Da Situação de Valtair Leopoldino Negris Diante da ausência de provas suficientes da autoria e materialidade delitivas em relação ao acusado Valtair Leopoldino Negris, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA para ABSOLVÊ-LO na forma do artigo 26 do Código Penal, por sua inimputabilidade à época dos fatos, com fulcro no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Como consequência, com fulcro no artigo 97 do Código Penal, APLICO ao réu FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA a medida de segurança de TRATAMENTO AMBULATORIAL, por prazo indeterminado, o qual perdurará enquanto não for averiguada, mediante laudo médico, a cessação de sua periculosidade, observado o prazo mínimo de 01 (um) ano, nos termos da Súmula nº 527 do STJ. Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE guia de execução definitiva para Fagner Santos de Oliveira. b) PROCEDA-SE ao cadastro e inserção do respectivo processo executivo de pena para Fagner Santos de Oliveira junto ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com as peças e documentos necessários. c) COMUNIQUE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República (suspensão de direitos políticos de Fagner Santos de Oliveira). d) COMUNIQUE-SE aos órgãos de identificação estadual e federal (artigos 974, inciso IV, e 1.453, inciso III, CNGC) 2. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória formulada contra VALTAIR LEOPOLDINO NEGRIS para ABSOLVÊ-LO com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas. Defiro os benefícios da justiça gratuita quanto às custas e despesas processuais para ambos os réus. Considerando a aceitação da defesa e do Ministério Público em relação à absolvição o trânsito em julgado opera-se na data da presente sentença. Adotadas as providências necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Rodolfo Vasconcelos Mesquita Da Cruz e outros x Rodolfo Vasconcelos Mesquita Da Cruz e outros

ID: 263103698

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-16.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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VANIA CURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000346-16.2024.5.02.0711 : RODOLFO VASCONCELOS MESQUIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000346-16.2024.5.02.0711 : RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ E OUTROS (1) : RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8d08b proferida nos autos. 1000346-16.2024.5.02.0711 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 6c13338; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 88e36ec). Regular a representação processual (Id df5a9a8 e b1ee471). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ab652cb; Custas pagas no RO: id 8c8b6a1; Depósito recursal recolhido no RR, id db21ea6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas horas extras, tendo em vista que havia regime válido de compensação estabelecido entre as partes. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que cumpre consignar que a própria testemunha da ré, em seu depoimento (fl.548) reconheceu que "não havia banco de horas", restando pois, sem fundamento a tese recursal de compensação das horas extras deferidas, no alegado (porém inexistente) "Banco de Horas", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consta do Acórdão que o contrato de trabalho do autor vigorou pelo período de 01.06.2011 a 05.08.2022, de modo que a decisão do C. STF, referente ao ARE 1018459, publicado no DJE de 30/10/2023, por meio do qual se definiu o Tema 935, da repercussão geral ("É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"), não se aplica ao seu contrato de trabalho. Diante disso e do entendimento predominante na jurisprudência, no sentido de que a Constituição Federal não obriga a associação, mesmo à entidade sindical, e, por isso, não é possível a cobrança da contribuição assistencial de forma indistinta, ou seja, dos associados e dos não associados, não é possível considerar corretos os descontos a título de contribuição assistencial/confederativa efetuados na folha de pagamento do reclamante. Ademais, a existência de cláusula em Convenção Coletiva legitimando o desconto não é suficiente para a cobrança pretendida porque o Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho veda tal prática. Desse modo, considerando-se que a reclamada não comprovou eventual condição de filiado do reclamante, defiro ao recorrente o reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial ao sindicato da categoria. Este Regional, inclusive, já pacificou a questão, com a edição da Tese Prevalecente nº 10: 10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP nº 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESCONTOS INDEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A delimitação regional é clara no sentido de que houve descontos realizados na remuneração do autor, não tendo a ré, por seu turno, comprovado a que título esses valores foram descontados, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. A decisão regional observa as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O artigo 8º, III, da Constituição Federal garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanescia como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Constituição Federal. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666, e deste Tribunal, Precedente Normativo nº 119/TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao manter a sentença no que determinou a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST como óbices ao trânsito do recurso. Transcendência ausente. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000166-49.2017.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). De acordo com os fundamentos acima indicados, não se observa afronta aos dispositivos constitucionais suscitados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Rodolfo Vasconcelos Mesquita Da Cruz e outros x Rodolfo Vasconcelos Mesquita Da Cruz e outros

ID: 263103714

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000346-16.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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VANIA CURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000346-16.2024.5.02.0711 : RODOLFO VASCONCELOS MESQUIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1000346-16.2024.5.02.0711 : RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ E OUTROS (1) : RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a8d08b proferida nos autos. 1000346-16.2024.5.02.0711 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 6c13338; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 88e36ec). Regular a representação processual (Id df5a9a8 e b1ee471). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ab652cb; Custas pagas no RO: id 8c8b6a1; Depósito recursal recolhido no RR, id db21ea6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas horas extras, tendo em vista que havia regime válido de compensação estabelecido entre as partes. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que cumpre consignar que a própria testemunha da ré, em seu depoimento (fl.548) reconheceu que "não havia banco de horas", restando pois, sem fundamento a tese recursal de compensação das horas extras deferidas, no alegado (porém inexistente) "Banco de Horas", o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO ASSISTENCIAL Consta do Acórdão que o contrato de trabalho do autor vigorou pelo período de 01.06.2011 a 05.08.2022, de modo que a decisão do C. STF, referente ao ARE 1018459, publicado no DJE de 30/10/2023, por meio do qual se definiu o Tema 935, da repercussão geral ("É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição"), não se aplica ao seu contrato de trabalho. Diante disso e do entendimento predominante na jurisprudência, no sentido de que a Constituição Federal não obriga a associação, mesmo à entidade sindical, e, por isso, não é possível a cobrança da contribuição assistencial de forma indistinta, ou seja, dos associados e dos não associados, não é possível considerar corretos os descontos a título de contribuição assistencial/confederativa efetuados na folha de pagamento do reclamante. Ademais, a existência de cláusula em Convenção Coletiva legitimando o desconto não é suficiente para a cobrança pretendida porque o Precedente Normativo 119 do Tribunal Superior do Trabalho veda tal prática. Desse modo, considerando-se que a reclamada não comprovou eventual condição de filiado do reclamante, defiro ao recorrente o reembolso dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial ao sindicato da categoria. Este Regional, inclusive, já pacificou a questão, com a edição da Tese Prevalecente nº 10: 10 - Contribuição assistencial. Trabalhador não sindicalizado. Desconto ilícito. (Res. TP nº 02/2016 - DOEletrônico 02/02/2016) Sendo ilícito o desconto realizado em folha de pagamento a título de contribuição assistencial em relação ao trabalhador não filiado ao sindicato, é devida a devolução pelo empregador. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESCONTOS INDEVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. A delimitação regional é clara no sentido de que houve descontos realizados na remuneração do autor, não tendo a ré, por seu turno, comprovado a que título esses valores foram descontados, ônus que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor. A decisão regional observa as regras de distribuição do ônus da prova, não havendo que se falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE A EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O artigo 8º, III, da Constituição Federal garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanescia como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Constituição Federal. Dessa forma, as denominadas contribuições assistenciais e confederativas instituídas pelos sindicatos só podem ser cobradas de seus associados conforme jurisprudência do excelso STF, Súmula 666, e deste Tribunal, Precedente Normativo nº 119/TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC/TST. Precedentes. Em tais circunstâncias, ao manter a sentença no que determinou a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Incidem o artigo 896, §7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST como óbices ao trânsito do recurso. Transcendência ausente. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000166-49.2017.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022). De acordo com os fundamentos acima indicados, não se observa afronta aos dispositivos constitucionais suscitados. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO VASCONCELOS MESQUITA DA CRUZ - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Marcia Conceicao Dos Santos x Instituto Capacitacoes E Pos-Graduacoes Ltda - Epp

ID: 332215531

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030361-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

LEONARDO DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030361-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030361-26.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA CONCEICAO DOS SANTOS REU: INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA - EPP Vistos, Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e Decido. Mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Márcia Conceição Dos Santos em face de ICAP – Instituto De Capacitação E Pós-Graduação, em razão da suposta omissão da parte reclamada na entrega de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, mesmo após o cumprimento de todas as obrigações contratuais e pagamento de valor adicional indevido. A parte reclamante afirma que contratou dois cursos de pós-graduação junto à requerida, quais sejam: “Direito e Processo Administrativo no Setor Público” e “Direito do Consumidor e os Princípios Constitucionais Aplicáveis”. Alega ter concluído integralmente ambos, conforme comprovantes e boletins anexados aos autos. Após reiteradas solicitações administrativas, apenas um certificado foi entregue. O outro, referente ao curso de Direito do Consumidor, permanece pendente de emissão e entrega, mesmo após a reclamante ter pago a quantia de R$ 560,00 (...) exigida pela reclamada para emissão dos documentos. Sustenta que a cobrança foi abusiva e que, além disso, foi submetida a constrangimentos no ato da retirada do único certificado entregue, sendo obrigada a deslocar-se a local remoto, inseguro e sem infraestrutura. A ausência do certificado remanescente compromete sua progressão funcional na carreira pública, conforme requisitos legais. Assim, objetiva a condenação da ré à emissão do certificado remanescente, à devolução do valor pago (R$ 560,00), bem como à indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço educacional. Denota-se dos autos, que a parte reclamada mesmo devidamente citadas (ID. 196636879), deixou de comparecer em audiência de conciliação (ID 196552171), bem como apresentar defesa no feito. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais à revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia da reclamada. Passo a decidir a ação, com supedâneo no art. 23 da LJE. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14 do CDC impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados em razão de falha na prestação, independentemente da existência de culpa. A emissão de certificado de conclusão de curso configura parte essencial do objeto do contrato firmado entre as partes. A exigência de pagamento adicional para a emissão de documentos escolares obrigatórios configura prática abusiva, visto que a expedição de diplomas e históricos escolares está incluída nos serviços educacionais contratados. Corroborando: “(...) 6. Indevidas e ilegítimas as taxas cobradas a título de serviços que são diretamente relacionados com a prestação educacional, haja vista que as instituições já são remuneradas pelo valor da mensalidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento pela Corte Especial do EAREsp n. 676 .608/RS (paradigma) firmou a tese de que ?a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva?. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJ-DF 07121575720218070001 1696794, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 10/05/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/05/2023) Ademais, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC), atinente a entrega do diploma. No caso em tela, embora a doutrina possibilite ao julgador entender de forma contrária, não vislumbro nos autos nenhum elemento fático ou jurídico a ponto de ensejar produção de provas ou abalar tal presunção e, por conseguinte, flexibilizar os efeitos da revelia. Nesse sentido: “(...) Requerida/recorrente não comprovou a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora - Recurso não provido neste ponto - Impugnação aos cálculos de liquidação - Efeito devolutivo. Somente as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser objeto de apreciação e julgamento pelo Colégio Recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. (TJ-SP - RI: 10001669520218260481 SP 1000166-95.2021.8.26.0481, Relator: Deyvison Heberth dos Reis, Data de Julgamento: 27/08/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) destaquei No caso em exame, restou comprovado que a reclamante efetuou o pagamento indevido de R$ 560,00 (...), mas recebeu apenas parte do serviço contratado. A conduta omissiva do reclamado caracteriza descumprimento contratual e falha na prestação do serviço. Com relação ao dano material, observa-se que o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não há qualquer prova de engano justificável por parte do reclamado, que sequer apresentou defesa. Assim, é devida a devolução em dobro do valor pago, nos termos legais. Dessa forma, é devida à reclamante a restituição em dobro da quantia de R$ 560,00 (...), totalizando R$ 1.120,00 (...), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. Quanto ao dano moral, este também restou configurado. A ausência injustificada do certificado após a conclusão do curso e o pagamento de valor adicional, somada à frustração de expectativa legítima da reclamante e à possibilidade de prejuízo funcional, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, CONDENANDO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00 PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC . FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL PELO ATRASO NA ENTREGA DO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATRASO SE DEU POR MOTIVO JUSTIFICADO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$3.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJ-PR - RI: 00002723620198160089 Ibaiti 0000272-36 .2019.8.16.0089 (Acórdão), Relator.: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 13/10/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2020) A jurisprudência pátria reconhece que a recusa injustificada na emissão de certificado de conclusão de curso configura afronta à dignidade do consumidor, ensejando reparação por dano moral. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica e compensatória. Assim, fixo o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada à natureza do dano e às circunstâncias do caso. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte reclamante, a fim de: i) condenar o reclamado a emitir e entregar à reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o certificado de conclusão do curso de pós-graduação em “Direito do Consumidor e os Princípios Constitucionais Aplicáveis”, sob pena de multa diária a ser fixada; ii) condenar o reclamado a restituir à reclamante, em dobro, a quantia de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), totalizando R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação ou interpelação extrajudicial; iii) o reclamado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1000166-16.2020.4.01.3600

ID: 308759759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-16.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE ALEXANDRINI LUIZ CARLOS SIMOES DE OLIVEIRA MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARINA AZEREDO DONINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000166-16.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000166-16.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 e MARINA AZEREDO DONINI - RS82149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e ANDRE ALEXANDRINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretendem executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/94). Em id 2022626194, a parte credora reiterou requerimento de intimação da parte executada para que comprovasse a implantação da readequação devida, bem como eventual complemento positivo, vez que o título executivo consignou que “(...) é direito dos segurados, que não pactuaram acordo ou transação judicial individual, receber os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção a partir de 20.11.1998 até a data de implantação da revisão administrativa, a ser apurada em fase de cumprimento do julgado, de forma individualizada, a vista dos elementos de cálculos a serem fornecidos pelo INSS, que deverão ser pagas na forma prevista no art. 100 da CF, por meio de requisição de pagamento”. Foi prolatada r. decisão em id 2129455458, deferindo pedidos de levantamento dos valores requisitados, bem como determinando a intimação dos credores que se manifestassem sobre o seguinte: 2. Por outro lado, observa-se da petição de id 2022626194 que a exequente Maria da Conceição de Oliveira postulou a “intimação da parte executada para que comprove a implantação da readequação devida, bem como eventual complemento positivo, vez que o título executivo consignou que “é direito dos segurados, que não pactuaram acordo ou transação judicial individual, receber os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção a partir de 20.11.1998 até a data de implantação da revisão administrativa, a ser apurada em fase de cumprimento do julgado, de forma individualizada, a vista dos elementos de cálculos a serem fornecidos pelo INSS, que deverão ser pagas na forma prevista no art. 100 da CF, por meio de requisição de pagamento”. Neste aspecto, em prestígio ao contraditório e a não surpresa, cumpre intimar a parte exequente, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os seguintes aspectos: a) possível ausência de título executivo judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício; b) possível ocorrência de prescrição da pretensão de execução de eventual obrigação de fazer consistente na revisão e implantação da nova renda mensal do benefício, indicando expressamente quando requereu nos autos a implantação da readequação devida, uma vez que não localizado nos autos tal requerimento. Caso mantida a pretensão, intime-se a a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Com a manifestação ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos. Os valores requisitados foram levantados, conforme informam os documentos juntados em id 2137487078 a id 2137487039. Intimada, a parte credora alegou que o v. acórdão exequendo manteve ao INSS a obrigação de pagar os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção, a partir de 20/11/1998 até a data de implantação da revisão administrativa, bem como estabeleceu que a apuração do período e dos valores devidos deveria ser feita em fase de cumprimento do julgado de forma individualizada e, por fim, estabeleceu ao INSS a obrigatoriedade de fornecer os elementos de cálculo para tal apuração. Defendeu, por fim, a inocorrência de prescrição de que seja determinada a comprovação da data de implantação da revisão administrativa e a realização do pagamento da nova renda mensal do benefício.. Requereu o prosseguimento do feito (id 2140003240). Informado nos autos que o agravo de instrumento nº 1042053-76.2021.4.01.0000, cuja interposição foi informada pela autora em id 827676555, não foi conhecido (id 2145141296). Intimado para se manifestar sobre as petições apresentadas pela parte autora, o devedor INSS quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 17/02/2025. É o relatório. DECIDO. A sentença prolatada na ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 julgou parcialmente procedente o pedido para (1) promover a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97 que se encontrem em manutenção em Mato Grosso, devendo ser aplicado o índice IRSM de 39,67% no salário de contribuição referente a fevereiro/94 e, ao final, providenciar o pagamento dos benefícios com os novos valores, e (2) pagar as diferenças apuradas entre os valores que vinham sendo pagos e os novos valores obtidos a partir de 20/11/1998. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu parcial provimento à remessa e à apelação do INSS para declarar a perda do objeto por fato superveniente para a revisão, porque determinada por lei e já realizada administrativamente e determinar a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação quanto às prestações anteriores e, a partir da data dos respectivos vencimentos das prestações posteriores à citação; e correção monetária desde a data em que cada prestação se tornou devida com índices do Manual de Cálculos da JF. No mais, manteve a sentença. Tem-se, assim, que não há título judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício. Ainda que assim não fosse, na petição inicial distribuída em 08/01/2020 a autora requereu tão somente o cumprimento da obrigação de pagar, mas apenas em 05/02/2024 pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer para revisão e implantação da nova renda mensal. O processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, em virtude do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer e de pagar, surgem no mesmo instante, em tese, duas pretensões executórias, mas se apenas uma delas é promovida, essa não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRgnoREsp1.213.105/PR,DJe27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. 3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cincoapós o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo regimental não provido." (STJ -AgRgnosEmbExeMS: 2422 DF 2008/0176904-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 25/03/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:DJe08/04/2015)(sem negrito no original) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). No caso, a propositura do cumprimento de sentença para a obrigação de pagar ocorreu dentro do prazo de cinco anos, mas o requerimento para cumprimento de fazer foi formulado quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Assim, indefiro o pedido formulado em id 2022626194. Sendo assim, com a satisfação do crédito exequendo e a inexistência de outras pretensões executórias, a extinção do presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Não há depósitos ou quaisquer valores pendentes de levantamento nestes autos. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Osmar Valerio x Ben Servicos Ltda e outros

ID: 322365663

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-60.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VALERIO

Polo Passivo:

BEN SERVICOS LTDA BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-60.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OSMAR VALERIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-60.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OSMAR VALERIO RECLAMADO: BEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3b845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por OSMAR VALERIO em face de BEN SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada), BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA. (2ª reclamada), e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. (3ª reclamada), para condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, com responsabilidade entre 10/02/2024 (admissão) a 31/07/2024, e a 3ª reclamada, com responsabilidade entre 01/08/2024 a 31/08/2024 (término do contrato), à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento das horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada dos controles de frequência, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; Os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico ao reclamante; e) adicional de 100% para os feriados e domingos laborados; f) divisor 220; g) dedução das parcelas pagas a idêntico título; h) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento da cesta básica durante o contrato de trabalho, observado os valores consignados na cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, assim como respeitado o teor e a vigência de tal instrumento normativo; - multa convencional por infração cometida, prevista na cláusula 87ª da Convenção Coletiva 2024/2024, observado o teor e a vigência de tal instrumento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR VALERIO

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Osmar Valerio x Ben Servicos Ltda e outros

ID: 322365684

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-60.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VALERIO

Polo Passivo:

BEN SERVICOS LTDA BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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EMELY APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-60.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OSMAR VALERIO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-60.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: OSMAR VALERIO RECLAMADO: BEN SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3b845 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por OSMAR VALERIO em face de BEN SERVIÇOS LTDA. (1ª reclamada), BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA. (2ª reclamada), e KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A. (3ª reclamada), para condenar a 1ª reclamada, e subsidiariamente a 2ª ré, com responsabilidade entre 10/02/2024 (admissão) a 31/07/2024, e a 3ª reclamada, com responsabilidade entre 01/08/2024 a 31/08/2024 (término do contrato), à satisfação dos seguintes títulos: - pagamento das horas extras laboradas durante todo o contrato além da 8ª diária e 44ª semanal, considerando-se a jornada dos controles de frequência, não se apurando no módulo semanal as horas extras já computadas para o módulo diário; Os parâmetros a serem observados são: a) evolução salarial; b) súmula 264 TST; c) dias efetivamente trabalhados; d) adicional de 50% ou o normativo, considerando o mais benéfico ao reclamante; e) adicional de 100% para os feriados e domingos laborados; f) divisor 220; g) dedução das parcelas pagas a idêntico título; h) súmula 85 do TST quanto às horas compensadas; - devido à habitualidade na prestação do serviço extraordinário, deverá a respectiva remuneração refletir, pela totalidade das horas extraordinárias prestadas (pagas e não pagas), segundo o critério da média física (Súmula 347 do TST), em descansos semanais remunerados, aviso prévio, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, e de todos, com exceção das férias, em FGTS e respectiva multa rescisória; - a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deverá repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se considere repetição de sanção sobre o mesmo fato (“bis in idem”), a teor do disposto na nova redação da OJ 394 da SDI-I do TST; - pagamento da cesta básica durante o contrato de trabalho, observado os valores consignados na cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, assim como respeitado o teor e a vigência de tal instrumento normativo; - multa convencional por infração cometida, prevista na cláusula 87ª da Convenção Coletiva 2024/2024, observado o teor e a vigência de tal instrumento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, considerando os fundamentos acima expostos, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem à reclamante, observando-se o limite máximo dos salários de contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do artigo 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 340,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes. Nada mais. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRIO SOROCABA INCORPORADORA LTDA - KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. - BEN SERVICOS LTDA

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Neison Paulo Da Silva x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 261466050

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEISON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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JONATHAN CORREA MILANEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012287-21.2025.8.11.0001 Polo ativo: Neison Paulo da Silva Polo passivo: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da requerida, na qual alega desconhecer os valores descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, afirmando jamais ter autorizado tais descontos. Requer, assim, a declaração de inexistência de vínculo contratual com a demandada, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a requerida, no mérito, sustenta que os descontos decorreram de termo de filiação firmado voluntariamente pelo autor, o que, segundo alega, legitimaria as cobranças efetuadas. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor refuta os argumentos apresentados na contestação e reafirma os termos da petição inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo o reclamante – consumidor – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, pessoa idosa, afirma ter sofrido descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da associação demandada, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual que os justificasse. Corrobora suas alegações com a juntada do histórico de créditos (ID. 185012353) Citada, a requerida apresentou contestação genérica, limitando-se a alegar a regularidade da filiação, sem, contudo, trazer aos autos qualquer documento apto a comprovar a anuência do autor ou a formalização da suposta contratação. Dessa forma, resta evidente que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da conduta abusiva por parte da requerida, razão pela qual é devida a devolução dos valores indevidamente descontados. No tocante ao pedido de repetição do indébito, verifica-se que os lançamentos ocorreram sem a devida comprovação de autorização contratual e na ausência de qualquer prova de ciência ou consentimento do autor, o que torna cabível a restituição em dobro dos valores, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça corrobora tal entendimento, destacando que a repetição em dobro é devida quando verificada conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de dolo ou culpa (EAREsp 1.501.756/SC, Corte Especial). Analisando-se os elementos constantes dos autos, verifica-se que restaram preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados pela ré. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado na jurisprudência da Egrégia Turma Recursal deste Estado, em demandas análogas, como exemplifica-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Rita Gonçalves de Queiroz contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face da APDAP Prev – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou danos morais em R$ 3.000,00. A parte autora recorreu buscando a majoração da indenização, a modificação dos marcos legais de juros e correção monetária e a definição da forma de apuração do valor a ser restituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais diante das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer os marcos legais corretos para incidência de juros e correção monetária sobre as verbas indenizatórias e restitutórias; (iii) determinar se os valores a serem restituídos podem ser apurados diretamente em sede de cumprimento de sentença ou se devem ser apurados por liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta ilícita, a condição de hipervulnerabilidade da vítima e o caráter alimentar do benefício atingido. No caso, a quantia de R$ 3.000,00 mostra-se insuficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. Em situações de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre danos morais devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362 do STJ. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida independentemente da comprovação de má-fé da instituição, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, bastando a ilicitude da cobrança e a violação da boa-fé objetiva. Os juros moratórios sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve incidir desde a data de cada desconto indevido. A apuração por liquidação é o meio processualmente adequado para garantir maior precisão e segurança jurídica na quantificação dos valores a serem restituídos, especialmente quando há incidência de repetição em dobro e encargos legais cumulativos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada em valor compatível com a gravidade do ilícito e a condição da vítima, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação. Os juros moratórios sobre indenização por dano moral em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso; a correção monetária incide desde o arbitramento. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível mesmo sem prova de má-fé, bastando a cobrança indevida. Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos com juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data dos descontos. A apuração dos valores a serem restituídos deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, por se tratar de procedimento mais seguro e tecnicamente adequado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 487, I; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000166-62.2024.8.11.0011, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 14.03.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. (N.U 1000857-47.2024.8.11.0053, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No que se refere aos danos morais, é inegável que a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, sem autorização ou ciência prévia, configura situação vexatória, capaz de gerar angústia, indignação e sentimento de impotência. A subtração inesperada de valores de verba de natureza alimentar atinge diretamente a dignidade do consumidor, impondo-lhe constrangimento e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Considerando que não há, nos autos, qualquer prova de consentimento informado quanto à contratação questionada, resta evidente a responsabilidade da instituição requerida, a qual responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo também a atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. Diante das peculiaridades do caso, e observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende o caráter disciplinar e ressarcitório e bem responde à presente hipótese. Pelo exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, e o faço com resolução do mérito, no artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do suposto contrato e, via de consequência, a inexistência dos débitos aqui discutidos, e, por conseguinte, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, no total de R$ 1.091,98 (mil, noventa e um reais e noventa e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Fabiano Tome Neves e outros x Jose Correa Brito

ID: 259966792

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010292-43.2024.5.03.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO TOME NEVES TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA

Polo Passivo:

JOSE CORREA BRITO

Notificação

Advogados:

TALES MENDES ANTUNES

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RAPHAEL DONATO OLIVEIRA DA SILVA

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TIAGO MENDES ANTUNES

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LUCAS LEITE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010292-43.2024.5.03.0083 : TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence 0010292-43.2024.5.03.0083 : TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA E OUTROS (1) : JOSE CORREA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8552080 proferida nos autos. RECURSO DE: TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id f3f20a5,ea81534; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 983964b). Regular a representação processual (Id 2937af0,5eba170). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4555db3; Custas pagas no RO: id b057192 ; Depósito recursal recolhido no RR, id b250f4f : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º e §3º, da CLT; 485, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 652b596 ): (...)o reclamante indica expressamente a jornada de trabalho e pleiteia diferenças de horas extras e de adicional noturno, o que preenche os pressupostos do art. 840, §1º da CLT, que determina a reclamação deverá conter a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, não havendo que se cogitar de inépcia. Rejeito. Na decisão dos embargos de declaração (Id. 9aac90c ) reforçou-se:(...)há pedido expresso na inicial de reflexos das horas extras e a pertinente causa de pedir, não havendo que se falar em inépcia, eis que compete ao julgador resolver o conflito estabelecido entre os litigantes, aplicando, com a autoridade estatal, os preceitos de direito material pertinentes, discriminando os reflexos legais devidos (iura novit curia). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, §1º e §3º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 652b596): Com as vênias àqueles que pensam em sentido contrário, entendemos mais consentâneo com o direito e a justiça interpretar a expressão 'com a indicação de seu valor', contida no §1º do art. 840 da CLT, com base na gramática e na teleologia, não sendo exigível a indicação precisa ou exata do valor do pedido, bastando ao autor apresentar um valor estimado dele. É a conclusão que também se depreende do art. 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) §2º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A matéria é pacificada no âmbito deste eg. Tribunal Regional do Trabalho, na forma da Tese Jurídica Prevalecente nº 16: (...) Neste mesmo sentido, decisões do c. TST no julgamento dos recursos de revista com agravo nº 0000640-11.2019.5.21.0007 RRAg (7ª Turma. Relator: Ministro Cláudio Brandão. Data de publicação: DEJT, 06.05.2022) e 1000166-83.2019.5.02.0255 RRAg (6ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho. Data de publicação: DEJT, 18.03.2022). Nego provimento. No que tange ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, à luz da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Com relação aos temas julgamento ultra petita/adicional noturno (prorrogação da jornada e a redução ficta da hora noturna), consta do acórdão (Id. 652b596): Na inicial (fls. 8-10), sustenta o reclamante que por realizar a jornada de 19h às 07h faz jus ao recebimento de adicional noturno pelo trabalho realizado no período de 22h às 05h, na forma do art. 73 da CLT. Ademais, cita precedente do TRT da 3ª Região referente à prorrogação da jornada noturna. Denuncia que o valor pago é inferior ao devido. Considerando que foi acolhida a jornada e a frequência de trabalho de trabalho indicados na inicial, das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada, com apenas uma folga semanal, são devidas as diferenças de adicional noturno decorrentes, observado o art. 73 da CLT, inclusive em relação ao cômputo da hora noturna como de 52 minutos e 30 segundos e à prorrogação da jornada noturna. Assim, não merece reparo a r. sentença que condenou os reclamados ao pagamento de adicional noturno, tomadas como reduzidas as horas trabalhadas após as 22h00, inclusive aquelas posteriores às 05h00, nos termos do artigo 73, § 5º, CLT. Quanto aos reflexos, de fato não há na petição inicial de ID 0543716 pedido expresso de reflexos do adicional noturno. Portanto, dou parcial provimento para excluir da condenação ao pagamento de reflexos do adicional noturno em descansos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas, FGTS com 40% e aviso prévio. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 74, §2º, e 818, I, da CLT. Consta do acórdão recorrido: Os reclamados não juntaram aos autos prova da existência de menos de 20 empregados contratados pela empresa, ônus que lhes incumbia. Assim, não apresentados os cartões de ponto do reclamante, aplica-se a Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho narrada na inicial, incumbindo à parte ré produzir prova em sentido contrário. Pela prova oral produzida, a testemunha ouvida a rogo do autor foi a que mais trouxe confiança ao Juízo, na medida em que prestou serviços em favor dos reclamados e acompanhou a rotina de trabalho do reclamante. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (a teor da Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado fundamentou seu entendimento, no que tange ao tópico recursal (horas extras ), em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido, não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES SAO LUCAS LTDA - FABIANO TOME NEVES

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