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Processo nº 1000169-67.2025.8.26.0430

ID: 319855937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-67.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO JOSÉ VINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-67.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Antonio Soares - Vistos. 1- Defiro a realização de perícia em face da necessidade de se apu… Processo 1000169-67.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Marcos Antonio Soares - Vistos. 1- Defiro a realização de perícia em face da necessidade de se apurar as condições reais de labor do autor. Para tanto nomeio o Sr. WILSON ROBERTO DONATO FILHO, e-mail robertodonato@gmail.com, perito, e, levando em consideração a complexidade do trabalho, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser requisitado o pagamento nos termos do Convênio TRF3/TJSP nº 01.010.10.2018 e 000.155/2018/CV, da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2- Intimem-se as partes acerca da nomeação para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 3- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 4- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 5- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 30 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 6- Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça, bem como intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 30 dias, já contabilizado o prazo em dobro do INSS (arts. 477, §1º, e 182, do CPC), independentemente de nova conclusão. 7- Defiro, ainda, a prova oral (oitiva de testemunhas) requerida. 8- Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para 24 de setembro de 2025, às 14:30hrs, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. 9- As partes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, se ainda não o fizeram, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço completo da residência e do local de trabalho (NCPC. art.357, §4º), cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do NCPC. 10- Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo advogado, a audiência virtual ficará automaticamente convertida em audiência mista, devendo a pessoa comparecer ao Fórum da Comarca, endereço no cabeçalho da presente, para ser ouvida na sala de audiências virtuais, na presença de servidor designado. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 11- O link de acesso à audiência será enviado pela z. Serventia por e-mail aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Não é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams. As partes deverão fornecer seus e-mails, dos advogados e das testemunhas até a data da audiência para a z. Serventia viabilizar o ato. 12- O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes, testemunhas e orientações. As testemunhas devem estar munidas de documento de identificação pessoal com foto. 13- Cabe aos advogados intimar suas testemunhas, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento em audiência, mediante comprovação nos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência (art. 455, §1º, do CPC). Se negativa a intimação pelo advogado, caberá à parte requerer a intimação judicial a tempo razoável da realização do ato (art. 455, §4º, do CPC). Caso haja pessoa domiciliada fora da Comarca, deverá ser ouvida por videoconferência, salvo a inexistência de tecnologia para participar do ato, ocasião em que será expedida carta precatória (art. 236 do CPC). Caso o advogado se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente de carta com A.R. e ela não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, do CPC). Serve a presente como carta de intimação. Intime-se. - ADV: SERGIO JOSÉ VINHA (OAB 205926/SP)

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Vivacci Fashion Comercial Importacao E Exportacao Eireli x Fb Mens Comércio Varejista De Calçados E Vestuário Ltda. – Me, Na Pessoa De Seu Representante Legal

ID: 275941215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000169-71.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVACCI FASHION COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Polo Passivo:

FB MENS COMéRCIO VAREJISTA DE CALçADOS E VESTUáRIO LTDA. – ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Intimação

Advogados:

GUILHERME GARCIA JONAS DE SOUZA

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Guilherme Garcia Jonas de Souza (OAB 491490/SP) Processo 1000169-71.2022.8.26.0010 - Monitória - Reqte: Vivacci Fashion Comercial Importacao e Exportacao Eire… ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP), Guilherme Garcia Jonas de Souza (OAB 491490/SP) Processo 1000169-71.2022.8.26.0010 - Monitória - Reqte: Vivacci Fashion Comercial Importacao e Exportacao Eireli - Reqdo: FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuário Ltda. – ME, na pessoa de seu representante legal - Vistos. Vivacci Fashion Comercial Importação e Exportação EIRELI ajuizou ação monitória contra FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuários LTDA, alegando, em suma, que atua no segmento de confecção e comércio atacadista de vestuário e acessórios e que vendeu à requerida camisas masculinas, totalizando o valor de R$ 71.873,00, conforme Nota Fiscal nº 000.002.259, com vencimento em 19 de agosto de 2021. A mercadoria foi entregue em 17 de dezembro de 2020, consoante comprovante de entrega anexo, entretanto, a requerida não adimpliu a obrigação contratada, perfazendo a dívida de R$ 85.464,24 (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/24). A requerida FB Mens Comércio Varejista de Calçados e Vestuários LTDA apresentou embargos monitórios, nos quais sustenta a inexistência de comprovação do recebimento das mercadorias que embasam a cobrança, impugnando o canhoto de nota fiscal juntado pela autora. Afirma inexistir vínculo negocial com a autora, o que torna inexigível a obrigação, requerendo a improcedência da ação (fls. 94/106). Houve réplica (fls. 126/133). Foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pela requerida (fls. 144). Deferida a produção de prova oral postulada pela autora, designando-se audiência de instrução e julgamento (fls. 149). Determinação à requerida para regularização da representação processual nos seguintes termos: "Regularize o requerido a sua representação processual, juntando aos autos atos constitutivos e procuração válidos, tendo em vista que a procuração de p. 108 não é válida, uma vez que o sócio Bruno, que a assina, retirou-se da sociedade conforme consta na certidão da Jucesp de p. 111" (fls. 164). A requerida não atendeu a determinação judicial, conforme certificado às fls. 175. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, II, c/c art. 76, §1º, II, do CPC. Na hipótese, impõe-se a decretação da revelia da requerida porquanto não atendida a determinação para regularização da representação processual, conforme certidão de fls. 175. Com efeito, tem à disposição a ação monitória todo aquele que porta documento representativo de dívida desprovido de eficácia de título executivo. Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade). Para José Rogério Cruz e Tucci: Traçando o paralelo entre o título executivo e o (por ele) denominado título injuntivo, Carnelutti ainda observa que este se presta para a obtenção daquele, e, por isso, ostenta caracteres menos rigorosos do que os exigidos para a formação dos títulos executivos. Aldo Carvalho sugere, a seu turno, que se deve entender por prova escrita, qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória (in, Ação Monitória, 2a edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 47). A inicial veio instruída com a nota fiscal mencionada na inicial e respectivo comprovante de entrega, observando a parte autora o disposto no art. 700 do CPC. A requerida tornou-se revel. Em razão da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, a existência da dívida e o inadimplemento da requerida. Com efeito, o valor atribuído à causa corresponde ao principal acrescido de encargos moratórios e demais penalidades, se houver, até a data da distribuição da ação (art. 292, I, do CPC). Além disso, tratando-se de dívida positiva e líquida, o inadimplemento da obrigação, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397 do CC). Por tal razão, de rigor seja considerado como termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a data do ajuizamento da ação (observando-se que o valor constante da inicial contempla os juros de mora devidos desde o vencimento até a propositura da demanda). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, DOU POR CONSTITUÍDO o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. O valor indicado na inicial - R$ 85.464,24 - deverá ser acrescido de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados do ajuizamento da ação, ressalvando-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diante do sentenciamento do feito, fica cancelada a audiência designada para o dia 29 de maio de 2025. Libere-se a pauta. P.R.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1000168-67.2025.8.26.0047

ID: 323018146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000168-67.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS AL… Processo 1000168-67.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cacilda Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação patrocinada pelo advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911. Com base na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159, de 23 de outubro de 2024, foi proferida a decisão de fls. 104/106, determinando-se a realização de diligências visando a verificação de eventual prática pelo patrono da parte autora de captação indevida de clientela, prática essa vedada pelo art. 34, inciso IV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB, que dispõem, respectivamente: "Art. 34. Constitui infração disciplinar: IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;" "Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela." Cumpridas as diligências determinadas pelo Juízo, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, compareceu em cartório o(a) autor(a) da ação, informando que a iniciativa para litigar se deu de maneira provocada, pois o patrono destes autos realizou visita em seu local de trabalho a fim de oferecer seus serviços (fl. 112). Por outro lado, o escritório de atuação do patrono da parte autora é da cidade de Botucatu, e, ainda assim, em razão da prática, em tese, da captação indevida de clientela vedada pelas normas supracitadas, foi certificado pelo ofício judicial que o referido patrono tem mais de 166 processos judiciais em seu nome nesta Vara (fl. 114). Há precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, no sentido de que o oferecimento de serviços para propositura de ação por parte do advogado configura, em tese, infração aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da OAB/SP, e art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido: "Acórdão No:1239EMENTA:OFERECIMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. COMPORTAMENTO QUE CONFIGURA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. CONFISSÃO, ARREPENDIMENTO EXPRESSO E IMEDIATO DO ADVOGADO. INFRAÇÃO AO INCISO IV, DO ARTIGO 34, PENA DE CENSURA, CONVERTIDA EM ADVERTÊNCIA EM OFÍCIO RESERVADO, NOS TERMOS DO ART. 36, INC. I, § ÚNICO, DO EAOAB.Vistos relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no14R0009302011, acordam os membros da Décima Quarta Turma Disciplinar - 14aTED, por UNANIMIDADE, nos termos do voto do relator, em acolher a representação e aplicar ao representado a pena de censura convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos, por haver infringido ao inciso IV, do artigo 34, nos termos do artigo 36, inciso I, § único, da Lei no8.906/94 e artigo 7odo CED.Sala das sessões, 29 de agosto de 2014. Rel.: Dr. Luiz Antônio Pires - Presidente de sala: Dr. Ronald Nogueira." "Acórdão No:1333EMENTA:REPRESENTAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. Prática de captação configurada. O oferecimento de serviços diretamente à possível cliente com intervenção de terceiros, fato fartamente comprovado, configura a captação de causas. Infração disciplinar aos artigos 34, inciso IV, do Estatuto e artigo 7o, do CED. Pena de censura convertida em advertência com base no artigo 36, incisos I e II e § único, do EOAB.Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo disciplinar no10R0002112012, acordam os membros da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, em julgar procedente a representação e aplicar aos querelados a pena de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos dos inscritos, por violação ao artigo 7o, do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei no8.906/94, nos termos do artigo 36, incisos I e II, § único, do mesmo diploma legal, nos termos do voto do Relator.Sala das Sessões, 28 de junho de 2013. Rel. Dr. Jairo de Freitas - Presidente Dr. Ailton José Gimenez." Por essas razões, com base no item 11, do Anexo B, da Recomendação CNJ nº 159/2024, existentes indícios da prática de captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora, determino que seja oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, para apuração de eventual infração do advogado CARLOS ALBERTO BRANCO, OAB/SP nº 143.911, aos arts. 34, inc. IV, e 36, inc. I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e ao art. 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Servirá cópia da presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela z. Serventia judicial, acompanhado das cópias das seguintes peças processuais: Petição inicial; procuração; decisão inicial de fls. 104/106; certidões de fls. 112 e 114. Traslada-se cópia desta decisão aos autos apensos de nº 1000170-37.2025.8.26.0047, 1000171-22.2025.8.26.0047 e 1000169-52.2025.8.26.0047. Cumprida a determinação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Impacta S A Industria E Comercio e outros x Impacta S A Industria E Comercio e outros

ID: 277621322

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE SOUSA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DETILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d5e30f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de declaração PROCESSO nº 1000169-38.2022.5.02.0221 (ROT) EMBARGANTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. 428aeff (proferido em 28/06/2024) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração, com intenção de sanar omissão no acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), quanto à análise da alegação recursal referente ao pedido de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), constante do recurso ordinário por ele interposto. Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogada(s) regularmente constituída(s). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, contra os termos do acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), sob alegação de ter havido omissão quanto à análise da pretensão de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE). Assiste-lhe razão, em parte. Com relação à alegação de omissão quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, de fato, o julgado foi omisso quanto ao tema. O reclamante efetivamente trouxe como um dos tópicos recursais a questão da perda auditiva que o acomete, sob o título "DO ERRÔNEO DIAGNÓSTICO - DA CONCLUSÃO PERICIAL - PRESBIACUSIA", alegando que a perda auditiva apresentada teria características de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) e não de presbiacusia, como concluiu o perito, razão pela qual pleiteava o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a patologia, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização. De fato, o acórdão questionado deixou de abordar o tema acima mencionado, omissão que passa a ser sanada, nos seguintes termos: DA INDENIZAÇÃO POR PERDA AUDITIVA O reclamante recorre da sentença que indeferiu seu pedido de indenização por perda auditiva, alegando que o perito médico diagnosticou erroneamente sua condição como presbiacusia (perda auditiva degenerativa, geralmente relacionada ao envelhecimento), quando, na verdade, tratar-se-ia de perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), decorrente da exposição prolongada a níveis elevados de pressão sonora no ambiente de trabalho. Sustenta que a perda auditiva se iniciou aos 41 anos, idade que alega ser invariavelmente incompatível com a presbiacusia, e que apresenta características típicas de PAIR. Afirma ainda que o ambiente de trabalho apresentava ruído acima do limite de tolerância (94,44 dB) e que os equipamentos de proteção individual não eram substituídos no prazo adequado, o que teria contribuído para o desenvolvimento da patologia. Não assiste razão ao recorrente. Parte-se da premissa de que a responsabilidade civil do empregador deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O reclamante fundamentou seu pleito indenizatório no fato de ter desenvolvido quadro de perda auditiva que, segundo alega, teria se manifestado por exposição a condições de trabalho inadequadas. Nesse contexto, é importante mencionar o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Entretanto, para a caracterização do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em regra é necessária a presença concomitante de três elementos: o dano, o nexo causal e a culpa do agente (salvo hipóteses de responsabilidade objetiva, que não se trata do caso dos autos). Mesmo diante da inquestionável existência de perda auditiva, resta analisar se esta guarda relação com as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada e se houve culpa do empregador. No caso em análise, o laudo pericial médico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo, concluiu pela ausência de nexo causal entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho. O perito fundamentou sua conclusão no seguinte (destaque ora acrescentado): "Não identificamos o padrão de perda auditiva induzida pelo ruído na audiometria realizada pelo Reclamante em 22/09/2020, exame que evidenciou normalidade em orelha direita e perda auditiva neurossensorial na orelha esquerda, nas frequências 4, 6 e 8 Khz, de curva descendente, leve a moderada. Segundo a literatura médica, a perda auditiva induzida pelo ruído é caracterizada por ser neurossensorial, bilateral com padrões similares, não produzir perdas maiores que 40 decibéis, iniciar nas frequências 3, 4 ou 6 khz, e possuir curva em 'gota'. Pelas razões expostas, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa." Não obstante os argumentos recursais do reclamante, o quadro audiológico descrito pelo perito médico - perda auditiva unilateral - não se coaduna com o padrão típico da PAIR, que geralmente se caracteriza por perda bilateral com padrões similares. Embora o autor tenha apresentado o protocolo do Ministério da Saúde sobre PAIR que menciona a possibilidade de diferenças entre os graus de perda nos dois ouvidos, tal fato, por si só, não infirma a conclusão do perito médico, que analisou o caso concreto e todas as suas peculiaridades. Vale destacar, como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, não restou demonstrado de maneira satisfatória o nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o trabalho desenvolvido para a reclamada, providência que competia precipuamente ao autor, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, . A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Quanto à idade do início da perda auditiva, ressalte-se que, embora a presbiacusia seja comumente associada à idade avançada, a literatura médica reconhece a existência de perda auditiva precoce, que pode acometer indivíduos mais jovens por diversos fatores além da exposição a ruído, como doenças, uso de medicamentos e até predisposição genética. Portanto, o fato de o reclamante ter apresentado os primeiros sinais de perda auditiva aos 41 anos não afasta automaticamente o diagnóstico de presbiacusia ou implica necessariamente na caracterização de PAIR. No que concerne à alegação de substituição inadequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre destacar que a fonte utilizada pelo reclamante para estabelecer o prazo ideal de substituição dos protetores auriculares é um site comercial que atua com venda de equipamentos, não possuindo caráter técnico-científico suficiente para afastar as conclusões periciais. Como bem apontou a reclamada em suas contrarrazões, "as informações contidas no r. site NÃO têm o condão de afastar a conclusão do perito e nem invalidar as provas produzidas nestes autos". Ademais, o laudo técnico pericial atestou que a condição nociva foi neutralizada pelo uso de protetores auriculares. Nos esclarecimentos prestados, o expert afirmou que houve "fornecimento adequado e de forma suficiente de protetores auriculares ao autor", concluindo que a exposição foi neutralizada devido à utilização desses equipamentos. O próprio reclamante reconheceu em entrevista pericial "que utilizou o protetor auricular desde o início do pacto com a empresa Ré", conforme destacado no laudo médico. A correlação pretendida pelo reclamante entre sua perda auditiva e a suposta inadequação na troca dos equipamentos de proteção individual perde força quando consideramos as seguintes circunstâncias: a perda auditiva apresentada pelo reclamante é unilateral, não bilateral como seria esperado em casos típicos de PAIR; o laudo médico confirmou a ausência de nexo causal ou concausa; o reclamante fez uso de protetores auriculares durante todo o período contratual; existem múltiplos fatores que podem contribuir para a perda auditiva precoce, não se podendo atribuir automaticamente tal condição à exposição ocupacional ao ruído. Vale ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, esta se revela instrumento eficaz para a formação da convicção quando inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. O reclamante não produziu contraprova técnica de igual valor, limitando-se a apresentar argumentos interpretativos sobre a literatura e decisão proferida em outro processo, o que é insuficiente para desconstituir as conclusões do expert médico, notadamente considerando as particularidades presentes em cada caso. A prova pericial é meio de suma importância para auxiliar o julgador em questões que demandam conhecimento técnico específico, como é o caso da caracterização de doenças ocupacionais. Somente diante de elementos substanciais que contradigam o laudo pericial é que o(a) magistrado(a) poderia afastar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST é pacífica ao reconhecer que, não demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora o reclamante de fato apresente certo grau de perda auditiva, não restou demonstrado que a circunstância tenha se desenvolvido ou se agravado em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por perda auditiva. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, mantendo-se a improcedência do pleito indenizatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE LIMA

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Impacta S A Industria E Comercio e outros x Impacta S A Industria E Comercio e outros

ID: 277621340

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d5e30f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de declaração PROCESSO nº 1000169-38.2022.5.02.0221 (ROT) EMBARGANTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. 428aeff (proferido em 28/06/2024) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração, com intenção de sanar omissão no acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), quanto à análise da alegação recursal referente ao pedido de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), constante do recurso ordinário por ele interposto. Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogada(s) regularmente constituída(s). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, contra os termos do acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), sob alegação de ter havido omissão quanto à análise da pretensão de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE). Assiste-lhe razão, em parte. Com relação à alegação de omissão quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, de fato, o julgado foi omisso quanto ao tema. O reclamante efetivamente trouxe como um dos tópicos recursais a questão da perda auditiva que o acomete, sob o título "DO ERRÔNEO DIAGNÓSTICO - DA CONCLUSÃO PERICIAL - PRESBIACUSIA", alegando que a perda auditiva apresentada teria características de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) e não de presbiacusia, como concluiu o perito, razão pela qual pleiteava o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a patologia, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização. De fato, o acórdão questionado deixou de abordar o tema acima mencionado, omissão que passa a ser sanada, nos seguintes termos: DA INDENIZAÇÃO POR PERDA AUDITIVA O reclamante recorre da sentença que indeferiu seu pedido de indenização por perda auditiva, alegando que o perito médico diagnosticou erroneamente sua condição como presbiacusia (perda auditiva degenerativa, geralmente relacionada ao envelhecimento), quando, na verdade, tratar-se-ia de perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), decorrente da exposição prolongada a níveis elevados de pressão sonora no ambiente de trabalho. Sustenta que a perda auditiva se iniciou aos 41 anos, idade que alega ser invariavelmente incompatível com a presbiacusia, e que apresenta características típicas de PAIR. Afirma ainda que o ambiente de trabalho apresentava ruído acima do limite de tolerância (94,44 dB) e que os equipamentos de proteção individual não eram substituídos no prazo adequado, o que teria contribuído para o desenvolvimento da patologia. Não assiste razão ao recorrente. Parte-se da premissa de que a responsabilidade civil do empregador deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O reclamante fundamentou seu pleito indenizatório no fato de ter desenvolvido quadro de perda auditiva que, segundo alega, teria se manifestado por exposição a condições de trabalho inadequadas. Nesse contexto, é importante mencionar o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Entretanto, para a caracterização do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em regra é necessária a presença concomitante de três elementos: o dano, o nexo causal e a culpa do agente (salvo hipóteses de responsabilidade objetiva, que não se trata do caso dos autos). Mesmo diante da inquestionável existência de perda auditiva, resta analisar se esta guarda relação com as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada e se houve culpa do empregador. No caso em análise, o laudo pericial médico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo, concluiu pela ausência de nexo causal entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho. O perito fundamentou sua conclusão no seguinte (destaque ora acrescentado): "Não identificamos o padrão de perda auditiva induzida pelo ruído na audiometria realizada pelo Reclamante em 22/09/2020, exame que evidenciou normalidade em orelha direita e perda auditiva neurossensorial na orelha esquerda, nas frequências 4, 6 e 8 Khz, de curva descendente, leve a moderada. Segundo a literatura médica, a perda auditiva induzida pelo ruído é caracterizada por ser neurossensorial, bilateral com padrões similares, não produzir perdas maiores que 40 decibéis, iniciar nas frequências 3, 4 ou 6 khz, e possuir curva em 'gota'. Pelas razões expostas, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa." Não obstante os argumentos recursais do reclamante, o quadro audiológico descrito pelo perito médico - perda auditiva unilateral - não se coaduna com o padrão típico da PAIR, que geralmente se caracteriza por perda bilateral com padrões similares. Embora o autor tenha apresentado o protocolo do Ministério da Saúde sobre PAIR que menciona a possibilidade de diferenças entre os graus de perda nos dois ouvidos, tal fato, por si só, não infirma a conclusão do perito médico, que analisou o caso concreto e todas as suas peculiaridades. Vale destacar, como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, não restou demonstrado de maneira satisfatória o nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o trabalho desenvolvido para a reclamada, providência que competia precipuamente ao autor, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, . A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Quanto à idade do início da perda auditiva, ressalte-se que, embora a presbiacusia seja comumente associada à idade avançada, a literatura médica reconhece a existência de perda auditiva precoce, que pode acometer indivíduos mais jovens por diversos fatores além da exposição a ruído, como doenças, uso de medicamentos e até predisposição genética. Portanto, o fato de o reclamante ter apresentado os primeiros sinais de perda auditiva aos 41 anos não afasta automaticamente o diagnóstico de presbiacusia ou implica necessariamente na caracterização de PAIR. No que concerne à alegação de substituição inadequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre destacar que a fonte utilizada pelo reclamante para estabelecer o prazo ideal de substituição dos protetores auriculares é um site comercial que atua com venda de equipamentos, não possuindo caráter técnico-científico suficiente para afastar as conclusões periciais. Como bem apontou a reclamada em suas contrarrazões, "as informações contidas no r. site NÃO têm o condão de afastar a conclusão do perito e nem invalidar as provas produzidas nestes autos". Ademais, o laudo técnico pericial atestou que a condição nociva foi neutralizada pelo uso de protetores auriculares. Nos esclarecimentos prestados, o expert afirmou que houve "fornecimento adequado e de forma suficiente de protetores auriculares ao autor", concluindo que a exposição foi neutralizada devido à utilização desses equipamentos. O próprio reclamante reconheceu em entrevista pericial "que utilizou o protetor auricular desde o início do pacto com a empresa Ré", conforme destacado no laudo médico. A correlação pretendida pelo reclamante entre sua perda auditiva e a suposta inadequação na troca dos equipamentos de proteção individual perde força quando consideramos as seguintes circunstâncias: a perda auditiva apresentada pelo reclamante é unilateral, não bilateral como seria esperado em casos típicos de PAIR; o laudo médico confirmou a ausência de nexo causal ou concausa; o reclamante fez uso de protetores auriculares durante todo o período contratual; existem múltiplos fatores que podem contribuir para a perda auditiva precoce, não se podendo atribuir automaticamente tal condição à exposição ocupacional ao ruído. Vale ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, esta se revela instrumento eficaz para a formação da convicção quando inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. O reclamante não produziu contraprova técnica de igual valor, limitando-se a apresentar argumentos interpretativos sobre a literatura e decisão proferida em outro processo, o que é insuficiente para desconstituir as conclusões do expert médico, notadamente considerando as particularidades presentes em cada caso. A prova pericial é meio de suma importância para auxiliar o julgador em questões que demandam conhecimento técnico específico, como é o caso da caracterização de doenças ocupacionais. Somente diante de elementos substanciais que contradigam o laudo pericial é que o(a) magistrado(a) poderia afastar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST é pacífica ao reconhecer que, não demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora o reclamante de fato apresente certo grau de perda auditiva, não restou demonstrado que a circunstância tenha se desenvolvido ou se agravado em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por perda auditiva. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, mantendo-se a improcedência do pleito indenizatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Edinei De Souza Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329246425

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-59.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RIBEIRO ZADOROSNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5b68066): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000169-59.2023.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, ODONTOPREV S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Da Rescisão Indireta e Dano Moral Requer o reclamante a reforma da r. sentença para "reconhecer a rescisão indireta e condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais". Passo a examinar. A controvérsia central reside na alegação de que o recorrente teria sido submetido a restrições quanto ao uso do banheiro, configurando situação vexatória e constrangedora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o supervisor impunha limitação e exigia justificativa para o uso do banheiro, perseguindo os empregados que ultrapassavam o tempo permitido, acarretando em gritos e constrangimentos, conforme comprovado pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. A mera alegação de limitação de uso de banheiro não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos das testemunhas, verifico que há efetivamente posicionamentos divergentes acerca da questão. A testemunha arrolada pelo recorrente, Sra. Ângela Almeida dos Santos, afirmou que "só podíamos usar o banheiro nas nossas pausas. Nós tínhamos duas pausas de 10, uma pausa de 20 e o uso era limitado, né? Tínhamos que usar essas pausas pra comer, tomar água e usar o banheiro." [00:02:11] Declarou ainda que "pausas fora dessas pausas que nós tínhamos tinham que ser avisadas ou ter algum comprovante de que tínhamos algum problema, eh, urinário pra poder estar usando as pausas fora das nossas normais" [00:02:42], acrescentando que "caso a gente fosse usar essas pausas e se demorasse, dois minutos, eh, o supervisor ia atrás da gente"[00:03:00]. Por outro lado, a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, afirmou que, além das pausas regulamentares (10, 20 e 10 minutos), havia a "pausa ausente, né? Que quando ele precisa ir ao banheiro, ele coloca a pausa ausente e vai ao banheiro" [00:02:24] e que "Não existe, não existe um valor estipulado" [00:02:43 para utilização dessa pausa ausente. É certo que a testemunha da recorrida, conforme apontado pelo recorrente, não trabalhava na mesma equipe que ele, enquanto a testemunha do recorrente afirmou ter trabalhado lado a lado com ele durante um ano, no mesmo produto, local e horário, fazendo parte da mesma equipe. Todavia, observo que a testemunha Samuel Rodrigues, embora não trabalhasse na mesma equipe, atuava no mesmo andar que o recorrente, tendo conhecimento das regras gerais da empresa. Ademais, sua condição de supervisor lhe conferia conhecimento acerca das políticas da empresa, inclusive quanto às pausas e utilização do banheiro. Cabe salientar que a existência de algum controle de uso de sanitários, por si só, não configura ilícito civil apto a ensejar a indenização perseguida, pois é razoável admitir que as atividades de teleatendimento exijam a permanência de empregados no posto de trabalho, aplicando-se-lhes alguma forma de controle, sob pena de se inviabilizar a eficaz prestação de serviços. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que: "DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DE VÁRIOS OBREIROS DOS POSTOS DE TRABALHO AO MESMO TEMPO. Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador. Recurso de revista não conhecido."(TST, 7° Turma, RR 02123-2007-013-18-00-8, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/03/2009) Em análise do conjunto probatório, verifico que não restou suficientemente demonstrado que o controle utilizado pela recorrida tenha extrapolado os limites do razoável. Embora a testemunha do recorrente, Sra. Ângela, tenha informado que o supervisor "ia atrás" dos empregados que demoravam mais de dois minutos no banheiro, entendo que tal circunstância, por si só, não caracteriza violação à dignidade do trabalhador. A testemunha Samuel mencionou em seu depoimento que "não, utilização não, tá? Existe uma tentativa de evitar abuso" ([00:03:29]) e explicou que isso seria uma "demora excessiva em banheiro, e não é apenas em um dia, são vários dias, muitas vezes, mas isso é tratado em conversas"([00:03:41]). Tal declaração evidencia que a empresa buscava apenas garantir a continuidade do serviço, evitando ausências prolongadas e injustificadas, sem configurar impedimento de acesso ao sanitário. Com efeito, no setor de teleatendimento, é razoável e proporcional que o empregador se preocupe com a disponibilidade dos atendentes. Vale ressaltar, ainda, que a conduta vedada pela Norma Regulamentadora 17 da Portaria nº 3.214/78 do antigo MTE, em seu item 5.7, é o impedimento de acesso ao sanitário ou, ainda, a repercussão negativa deste fato sobre as avaliações e remunerações dos trabalhadores. A respeito disso (impedimento, e não controle; repercussão em avaliações e salários), não há qualquer prova cabal e inequívoca nos autos. No caso em tela, entendo que não restou devidamente comprovado que o recorrente tenha sido, de fato, submetido a situações vexatórias ou constrangedoras que atingissem sua honra e dignidade. Sendo do recorrente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não logrou ele se desincumbir satisfatoriamente de tal ônus. Assim, entendo que não restou configurada conduta ilícita da recorrida capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, tampouco a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento 3. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, com relação às parcelas em epígrafe. Passo a examinar. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do reclamante de todo o período contratual, com as naturais variações de início e término da jornada, bem como informações sobre as ocorrências (atraso, folga, horas extras), os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, além de demonstrativos de pagamento que revelam o pagamento de valores a título de "hora extra feriado 100% diurna" e "saldo hora extra 50% diurna banco de horas". Como bem destacado na sentença, o serviço prestado pelo recorrente era de "teleoperador", atividade que necessariamente é realizada com a utilização de meios telemáticos, não sendo possível prestar o serviço sem estar logado no sistema, o qual era, como alegado pela recorrida e não impugnado pelo recorrente, possível apenas quando logado e, consequentemente, com o acionamento da contagem de tempo da jornada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, confirmou que os atendentes tinham "10, 20 e 10 minutos, né? De acordo com a, com a, um acordo sindical" ([00:02:02]), sendo que o próprio recorrente sequer impugnou especificamente a existência e validade desse acordo de compensação, limitando-se a alegar que trabalhava sem registro. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao recorrente a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. O recorrente não especificou quais atividades desempenhava fora do registro de ponto, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a prestação de trabalho sem registro, e sequer apontou, por amostragem, eventuais diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Ademais, como ressaltado na sentença, em mais da metade do período do contrato consta, sem impugnação específica do recorrente, a prestação de serviços em home office, situação em que é ilógico admitir a existência de períodos de trabalho antes e depois do registro da jornada. Quanto à escala de 7h12 mencionada pelo recorrente, observo que as marcações nos controles de ponto demonstram, de forma clara, saldo positivo e negativo de banco de horas - o qual não foi impugnado - e tendo sido pago ao recorrente valores a título de horas extras ao longo do contrato, sem que tenha apontado diferenças de forma objetiva, resta comprovada a compensação ou pagamento regular das horas extras prestadas. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que as horas extras prestadas pelo recorrente constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Por esses fundamentos, mantenho a sentença Nego provimento. 4. Da Responsabilidade Subsidiária Ante a manutenção da improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. 5. Da Sucumbência Diante da manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, restando mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

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Edinei De Souza Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329246654

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-59.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RIBEIRO ZADOROSNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5b68066): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000169-59.2023.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, ODONTOPREV S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Da Rescisão Indireta e Dano Moral Requer o reclamante a reforma da r. sentença para "reconhecer a rescisão indireta e condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais". Passo a examinar. A controvérsia central reside na alegação de que o recorrente teria sido submetido a restrições quanto ao uso do banheiro, configurando situação vexatória e constrangedora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o supervisor impunha limitação e exigia justificativa para o uso do banheiro, perseguindo os empregados que ultrapassavam o tempo permitido, acarretando em gritos e constrangimentos, conforme comprovado pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. A mera alegação de limitação de uso de banheiro não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos das testemunhas, verifico que há efetivamente posicionamentos divergentes acerca da questão. A testemunha arrolada pelo recorrente, Sra. Ângela Almeida dos Santos, afirmou que "só podíamos usar o banheiro nas nossas pausas. Nós tínhamos duas pausas de 10, uma pausa de 20 e o uso era limitado, né? Tínhamos que usar essas pausas pra comer, tomar água e usar o banheiro." [00:02:11] Declarou ainda que "pausas fora dessas pausas que nós tínhamos tinham que ser avisadas ou ter algum comprovante de que tínhamos algum problema, eh, urinário pra poder estar usando as pausas fora das nossas normais" [00:02:42], acrescentando que "caso a gente fosse usar essas pausas e se demorasse, dois minutos, eh, o supervisor ia atrás da gente"[00:03:00]. Por outro lado, a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, afirmou que, além das pausas regulamentares (10, 20 e 10 minutos), havia a "pausa ausente, né? Que quando ele precisa ir ao banheiro, ele coloca a pausa ausente e vai ao banheiro" [00:02:24] e que "Não existe, não existe um valor estipulado" [00:02:43 para utilização dessa pausa ausente. É certo que a testemunha da recorrida, conforme apontado pelo recorrente, não trabalhava na mesma equipe que ele, enquanto a testemunha do recorrente afirmou ter trabalhado lado a lado com ele durante um ano, no mesmo produto, local e horário, fazendo parte da mesma equipe. Todavia, observo que a testemunha Samuel Rodrigues, embora não trabalhasse na mesma equipe, atuava no mesmo andar que o recorrente, tendo conhecimento das regras gerais da empresa. Ademais, sua condição de supervisor lhe conferia conhecimento acerca das políticas da empresa, inclusive quanto às pausas e utilização do banheiro. Cabe salientar que a existência de algum controle de uso de sanitários, por si só, não configura ilícito civil apto a ensejar a indenização perseguida, pois é razoável admitir que as atividades de teleatendimento exijam a permanência de empregados no posto de trabalho, aplicando-se-lhes alguma forma de controle, sob pena de se inviabilizar a eficaz prestação de serviços. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que: "DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DE VÁRIOS OBREIROS DOS POSTOS DE TRABALHO AO MESMO TEMPO. Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador. Recurso de revista não conhecido."(TST, 7° Turma, RR 02123-2007-013-18-00-8, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/03/2009) Em análise do conjunto probatório, verifico que não restou suficientemente demonstrado que o controle utilizado pela recorrida tenha extrapolado os limites do razoável. Embora a testemunha do recorrente, Sra. Ângela, tenha informado que o supervisor "ia atrás" dos empregados que demoravam mais de dois minutos no banheiro, entendo que tal circunstância, por si só, não caracteriza violação à dignidade do trabalhador. A testemunha Samuel mencionou em seu depoimento que "não, utilização não, tá? Existe uma tentativa de evitar abuso" ([00:03:29]) e explicou que isso seria uma "demora excessiva em banheiro, e não é apenas em um dia, são vários dias, muitas vezes, mas isso é tratado em conversas"([00:03:41]). Tal declaração evidencia que a empresa buscava apenas garantir a continuidade do serviço, evitando ausências prolongadas e injustificadas, sem configurar impedimento de acesso ao sanitário. Com efeito, no setor de teleatendimento, é razoável e proporcional que o empregador se preocupe com a disponibilidade dos atendentes. Vale ressaltar, ainda, que a conduta vedada pela Norma Regulamentadora 17 da Portaria nº 3.214/78 do antigo MTE, em seu item 5.7, é o impedimento de acesso ao sanitário ou, ainda, a repercussão negativa deste fato sobre as avaliações e remunerações dos trabalhadores. A respeito disso (impedimento, e não controle; repercussão em avaliações e salários), não há qualquer prova cabal e inequívoca nos autos. No caso em tela, entendo que não restou devidamente comprovado que o recorrente tenha sido, de fato, submetido a situações vexatórias ou constrangedoras que atingissem sua honra e dignidade. Sendo do recorrente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não logrou ele se desincumbir satisfatoriamente de tal ônus. Assim, entendo que não restou configurada conduta ilícita da recorrida capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, tampouco a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento 3. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, com relação às parcelas em epígrafe. Passo a examinar. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do reclamante de todo o período contratual, com as naturais variações de início e término da jornada, bem como informações sobre as ocorrências (atraso, folga, horas extras), os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, além de demonstrativos de pagamento que revelam o pagamento de valores a título de "hora extra feriado 100% diurna" e "saldo hora extra 50% diurna banco de horas". Como bem destacado na sentença, o serviço prestado pelo recorrente era de "teleoperador", atividade que necessariamente é realizada com a utilização de meios telemáticos, não sendo possível prestar o serviço sem estar logado no sistema, o qual era, como alegado pela recorrida e não impugnado pelo recorrente, possível apenas quando logado e, consequentemente, com o acionamento da contagem de tempo da jornada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, confirmou que os atendentes tinham "10, 20 e 10 minutos, né? De acordo com a, com a, um acordo sindical" ([00:02:02]), sendo que o próprio recorrente sequer impugnou especificamente a existência e validade desse acordo de compensação, limitando-se a alegar que trabalhava sem registro. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao recorrente a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. O recorrente não especificou quais atividades desempenhava fora do registro de ponto, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a prestação de trabalho sem registro, e sequer apontou, por amostragem, eventuais diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Ademais, como ressaltado na sentença, em mais da metade do período do contrato consta, sem impugnação específica do recorrente, a prestação de serviços em home office, situação em que é ilógico admitir a existência de períodos de trabalho antes e depois do registro da jornada. Quanto à escala de 7h12 mencionada pelo recorrente, observo que as marcações nos controles de ponto demonstram, de forma clara, saldo positivo e negativo de banco de horas - o qual não foi impugnado - e tendo sido pago ao recorrente valores a título de horas extras ao longo do contrato, sem que tenha apontado diferenças de forma objetiva, resta comprovada a compensação ou pagamento regular das horas extras prestadas. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que as horas extras prestadas pelo recorrente constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Por esses fundamentos, mantenho a sentença Nego provimento. 4. Da Responsabilidade Subsidiária Ante a manutenção da improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. 5. Da Sucumbência Diante da manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, restando mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Processo nº 1000169-08.2024.8.11.0111

ID: 290653474

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000169-08.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000169-08.2024.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000169-08.2024.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: RJ SERVICOS AGRICOLAS LTDA, RODRIGO DIEGO BAZELESKI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de RJ SERVICOS AGRICOLAS LTDA e RODRIGO DIEGO BAZELESKI, visando apreender o veículo RANGER CD, DIESEL, PRATA, MARCA FORD, ANO FAB. 2013, ANO MOD. 2014, CHASSI 8AFAR23L6EJ163905, RENAVAM 00594884969, PLACA AXS9E86, CILINDRADA 200, sobre o qual detém alienação fiduciária. Alegou, em resumo, que, mediante contrato, concedeu a parte ré cédula de crédito bancário no valor de R$ 98.070,00 a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Em garantia do cumprimento do avençado, a parte ré alienou fiduciariamente o aludido veículo. Não obstante, a parte ré se tornou inadimplente, a partir das prestações vencidas do dia 20/04/2023. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a apreensão do bem alienado fiduciariamente e, sendo o caso, a consolidação da posse e propriedade em suas (ID 141618601). A liminar foi deferida (ID 142365945) e o bem aprendido e entregue liminarmente à parte autora (ID 157810329). Citado (ID 157810329), o réu deixou de contestar o feito, conforme as movimentações do sistema PJE. Após, a parte autora requereu a consolidação do bem móvel, a expedição de ofício ao DETRAN e Secretaria de Fazenda Estadual para comunicações necessárias (ID 192191388). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em termos de ser julgado, não havendo necessidade de outras provas, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, efetivada a apreensão do bem, foi à parte ré regularmente citada, deixando, no entanto, de comparecer para exercer o seu direito de defesa, tornando-se, assim, revel. E com a revelia, reza o artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, os quais, na espécie, levam às consequências jurídicas pleiteadas na petição inicial, até porque aqui não se verificam as hipóteses previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal. Pois bem. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mais, conforme entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722): Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Posto isto, incontroverso o inadimplemento por parte da ré, diante da falta de comprovação de pagamento e da não purgação da mora, a procedência da ação é de rigor. O pedido, ademais, encontra-se devidamente instruído do contrato por meio do qual o bem foi alienado fiduciariamente em garantia (ID 141618604) estando à mora da parte ré comprovada (ID 141618605). Satisfeitos, portanto, os requisitos legais atinentes ao caso concreto. Impõe-se, destarte, o acolhimento da pretensão da autora. Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindo o contrato celebrado entre as partes e consolidar nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Por derradeiro, determino a retirada da restrição judicial junto ao sistema Renajud, caso haja. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 315823509

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbef819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 593/599 (ID. 1e9efb6 e ID. 85f8291). Nas manifestações de fls. 600/609 (ID. 44f3799 e ID. cf3e182) a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, e de fls. 612/613 (ID. 709a06e) a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, impugnaram as contas apresentadas pela autora. Relatados, decido: Apesar de a 1ª reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 101,04, verifica-se que referida parcela da condenação corresponde a R$ 82,53, em 30/06/2025. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, GILSILENE LOPES DA SILVA, EM R$ 3.649,16, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 334,62 (30/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.037,80 (30/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor dos patronos das reclamadas, arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor dos advogados das reclamadas, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 364,92 (30/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 80,00 (04/04/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 5.134,41, sendo a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 3.649,16 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 334,62 INSS/PATRONAL R$ 1.037,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 364,92 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 82,53 TOTAL R$ 5.134,41 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSILENE LOPES DA SILVA

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 315823512

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbef819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 593/599 (ID. 1e9efb6 e ID. 85f8291). Nas manifestações de fls. 600/609 (ID. 44f3799 e ID. cf3e182) a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, e de fls. 612/613 (ID. 709a06e) a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, impugnaram as contas apresentadas pela autora. Relatados, decido: Apesar de a 1ª reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 101,04, verifica-se que referida parcela da condenação corresponde a R$ 82,53, em 30/06/2025. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, GILSILENE LOPES DA SILVA, EM R$ 3.649,16, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 334,62 (30/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.037,80 (30/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor dos patronos das reclamadas, arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor dos advogados das reclamadas, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 364,92 (30/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 80,00 (04/04/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 5.134,41, sendo a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 3.649,16 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 334,62 INSS/PATRONAL R$ 1.037,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 364,92 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 82,53 TOTAL R$ 5.134,41 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SEGURANCA LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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