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Jose Claudio Pereira Junior x Baco Brasil Ltda e outros

ID: 263192194

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-72.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-72.2025.5.02.0041 : JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-72.2025.5.02.0041 : JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 356d2d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR em face de LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e CLOBER TOLEDO, decido: I – Extinguir o processo em face de COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. II – Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e carência de ação. III – Extinguir, com resolução do mérito, os pedidos atingidos pela prescrição quinquenal, observada a suspensão tratada na Lei n.º 14.010/2020, nos termos do art. 487, II do CPC. IV – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: IV.1 – Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 14/01/2025. IV.2 – Condenar a primeira reclamada ao: IV.2.1 – Pagamento de: a) horas extras, além da 8ª hora diária, 44ª hora semanal e 191ª hora mensal (cláusula 41ª da CCT 2019/2022 e correspondente nas normas posteriores), com adicional convencional e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. b) domingos e feriados não compensados, em dobro, conforme Lei n.º 605/1949 e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. c) 30 minutos, com adicional convencional, de forma indenizada, conforme art. 71, §4º da CLT. d) diferenças de adicional noturno e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, considerando o labor realizado das 22h até o término efetivo da jornada e a redução da hora noturna. e) ticket refeição de novembro e dezembro/2024, nos termos da cláusula 17ª da CCT 2024/2025. f) vale-transporte referente a novembro e dezembro/2024, no valor que ultrapassou 6% do salário-base percebido, considerando a necessidade de duas conduções diárias e o valor à época da prestação de serviços. g) diferenças de PPR. h) salário de dezembro de 2024. i) multa da cláusula 5ª da CCT de 2024/2025, pelo atraso dos salários relativos ao seu período de vigência, observado o disposto no art. 412 do Código Civil. j) depósitos de FGTS de outubro, novembro e dezembro de 2024. k) verbas rescisórias: saldo de salário de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado; férias vencidas e proporcionais (com integração do aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2025 (com integração do aviso prévio indenizado); FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS. l) multa do artigo 477, §8º, da CLT. m) juros e correção monetária. IV.2.2 – Cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN – SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e da multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada, bem como realizar todos os procedimentos necessários para o levantamento dos depósitos pela parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar o TRCT (constando modalidade resilitória). d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. V – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. VI – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos pela primeira reclamada em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, pelo reclamante, em favor do patrono da primeira reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes e no percentual de 10% sobre o valor arbitrado em R$ 100.000,00, rateado entre os patronos dos demais reclamados, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00 atribuído à condenação, a cargo da primeira reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Jose Claudio Pereira Junior x Baco Brasil Ltda e outros

ID: 263192196

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-72.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-72.2025.5.02.0041 : JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-72.2025.5.02.0041 : JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 356d2d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR em face de LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e CLOBER TOLEDO, decido: I – Extinguir o processo em face de COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. II – Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e carência de ação. III – Extinguir, com resolução do mérito, os pedidos atingidos pela prescrição quinquenal, observada a suspensão tratada na Lei n.º 14.010/2020, nos termos do art. 487, II do CPC. IV – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: IV.1 – Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 14/01/2025. IV.2 – Condenar a primeira reclamada ao: IV.2.1 – Pagamento de: a) horas extras, além da 8ª hora diária, 44ª hora semanal e 191ª hora mensal (cláusula 41ª da CCT 2019/2022 e correspondente nas normas posteriores), com adicional convencional e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. b) domingos e feriados não compensados, em dobro, conforme Lei n.º 605/1949 e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. c) 30 minutos, com adicional convencional, de forma indenizada, conforme art. 71, §4º da CLT. d) diferenças de adicional noturno e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, considerando o labor realizado das 22h até o término efetivo da jornada e a redução da hora noturna. e) ticket refeição de novembro e dezembro/2024, nos termos da cláusula 17ª da CCT 2024/2025. f) vale-transporte referente a novembro e dezembro/2024, no valor que ultrapassou 6% do salário-base percebido, considerando a necessidade de duas conduções diárias e o valor à época da prestação de serviços. g) diferenças de PPR. h) salário de dezembro de 2024. i) multa da cláusula 5ª da CCT de 2024/2025, pelo atraso dos salários relativos ao seu período de vigência, observado o disposto no art. 412 do Código Civil. j) depósitos de FGTS de outubro, novembro e dezembro de 2024. k) verbas rescisórias: saldo de salário de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado; férias vencidas e proporcionais (com integração do aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2025 (com integração do aviso prévio indenizado); FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS. l) multa do artigo 477, §8º, da CLT. m) juros e correção monetária. IV.2.2 – Cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN – SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e da multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada, bem como realizar todos os procedimentos necessários para o levantamento dos depósitos pela parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar o TRCT (constando modalidade resilitória). d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. V – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. VI – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos pela primeira reclamada em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, pelo reclamante, em favor do patrono da primeira reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes e no percentual de 10% sobre o valor arbitrado em R$ 100.000,00, rateado entre os patronos dos demais reclamados, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00 atribuído à condenação, a cargo da primeira reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI - CLOBER TOLEDO - BACO BRASIL LTDA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000183-88.2025.8.11.0003

ID: 261751820

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA VALDERES LISSONI

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ANA PAULA PANIAGO

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CD. PROC. 1000183-88.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora é legítima proprietária dos HONDA/NXR160 BROS ESDD (placa RAT7D95) e FORD/KA SE 1.0 HA C (placa QCI0E45), e afirma que o requerido se en… CD. PROC. 1000183-88.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora é legítima proprietária dos HONDA/NXR160 BROS ESDD (placa RAT7D95) e FORD/KA SE 1.0 HA C (placa QCI0E45), e afirma que o requerido se encontra indevidamente na posse de tais bens móveis. Diz que tiveram um relacionamento amoroso (namoro), no entanto o requerido em verdade só buscou enganar a autora para obter proveitos econômicos e recentemente em 05/12/2024 ainda – após diversas ameaças – furtou o cartão da autora e realizou diversos saques, conforme Boletim de Ocorrência anexo à exordial. Aduz que o requerido convenceu a autora a financiar primeiramente a motocicleta HONDA/NXR160 com a promessa de que a ajudaria com o pagamento das parcelas, mas isso não ocorreu. Quando a dívida atingiu um valor que ambos não conseguiriam arcar o requerido então sugeriu deixar a motocicleta em uma garagem para venda e a autora concordou à época. Alega que em relação ao FORD/KA SE 1.0 HA C. a autora o financiou visando um conforto para carregar seu pai que se encontrava doente e quando não o utilizava emprestava ao requerido para utiliza-lo como motorista no aplicativa “UBER”, mas quando o pai da autora faleceu o requerido desapareceu com o veículo e deu duas versões à Autora sendo uma que “vendeu para um pastor” outra que “entregou para agiotas”. Segue narrando que ambos os veículos foram quitados exclusivamente com recursos da autora, depois de muita luta e renegociação com os credores e ainda não pode usufruir de sua propriedade ante a apropriação indevida do requerido. Que tentou uma solução amigável, mas não obteve êxito. Requer a concessão de medida liminar para ser reintegrada na posse dos bens móveis, bem como seja efetuado o bloqueio destes pelo sistema Renajud. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de outorga da antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito alegado pela parte autora se consubstancia na própria narrativa fática apresentada na inicial, bem como os documentos acostados aos autos. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. As ações possessórias processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, sendo que para o deferimento do pleito liminar, em Ação de Reintegração de Posse, nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Da leitura do artigo e seus incisos, resta claro que, para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se a presença dos requisitos elencados no artigo acima transcrito, quais sejam: prova da posse do autor, prática da turbação e a perda da posse ocorrida a menos de ano e dia. In casu, os documentos que instruem a inicial apenas comprovam que a parte autora possui, em tese, a propriedade do veículo, conforme consta do documento juntado nos Ids. 180022059 e 180022061. Entretanto, vê-se que os fatos narrados aconteceram há mais de dois anos. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório e averiguar acerca das alegações trazidas pelas partes. Ante o exposto, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela antecipada, não há como acolher tal pedido na forma pleiteada. No entanto, considerando as alegações feitas na peça de exórdio, hei por bem defirir parcialmente a antecipação dos efeitos do mérito da questão e determino o bloqueio de circulação dos mencionados bens móveis, via Renajud, até o trânsito em julgado da apreciação de mérito da presente demanda. Defiro, por fim, o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cumprida a liminar, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Keity Munhoz x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A. e outros

ID: 309790337

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045607-33.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEITY MUNHOZ

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES

Sentença

Advogados:

CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO

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ADRIANO GONCALVES DA SILVA

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045607-33.2023.8.11.0001. REQUERENTE: KEITY MUNHOZ REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., JOAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045607-33.2023.8.11.0001. REQUERENTE: KEITY MUNHOZ REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 26/03/2024 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 8043484-79.2019.8.11.0001

ID: 299609128

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8043484-79.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8043484-79.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME LITISCONSORTES: MAITY GRACIELLA SILVA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8043484-79.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME LITISCONSORTES: MAITY GRACIELLA SILVA DO ESPIRITO SANTO Vistos. Dos autos se vê que até o presente momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Avon Cosméticos Ltda x Tayna Goncalves De Almeida Luz

ID: 294743665

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023570-12.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AVON COSMÉTICOS LTDA

Polo Passivo:

TAYNA GONCALVES DE ALMEIDA LUZ

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023570-12.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: AVON COSMÉTICOS LTDA EXECUTADO: TAYNA GONCALVES DE ALMEIDA LUZ Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023570-12.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: AVON COSMÉTICOS LTDA EXECUTADO: TAYNA GONCALVES DE ALMEIDA LUZ Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 21/10/2024 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Glaucia Heylmann x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 294743833

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019251-98.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA HEYLMANN

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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LARA AMARO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019251-98.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GLAUCIA HEYLMANN REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019251-98.2023.8.11.0001. REQUERENTE: GLAUCIA HEYLMANN REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 03/05/2024 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Isabel Rosa Calisto Dos Santos

ID: 315250442

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059949-15.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

ISABEL ROSA CALISTO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059949-15.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: ISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059949-15.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EXECUTADO: ISABEL ROSA CALISTO DOS SANTOS Vistos. Dos autos se vê que até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Lurdes Jose Joaquim Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 275834215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003414-03.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LURDES JOSE JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP) Processo 1003414-03.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurdes Jose Joaquim da Silva - Reqda: Banco BMG … ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP) Processo 1003414-03.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lurdes Jose Joaquim da Silva - Reqda: Banco BMG S/A - Proc. 1003414-03.2024.8.26.0081 - 2024/001148 - 3ª Vara Vistos. Fls. 386/387: Tratam-se de embargos de declaração em que a parte requerida sustenta omissão na sentença, na medida em que não apreciado o pedido de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não obstante concedido prazo à parte autora, para se manifestar sobre os embargos, ela se manteve em silêncio (Fls. 394). Melhor compulsando os autos, reputo que, de fato, a omissão existe e, assim, acolho os embargos de declaração e passo a apreciar a litigância de má-fé defendida pelo banco requerido. Pois bem. Como já exposto na fundamentação da sentença, não foram identificados sinais de adulteração nos documentos atinentes à contratação, o que, somado à geolocalização registrada no momento da formalização do negócio e a liberação dos valores em conta de titularidade da autora, denotam que a parte autora se dirigiu à financeira localizada na cidade e contratou o cartão em questão. Os elementos contidos dos autos levaram a conclusão quanto à regularidade da contratação, de modo que os fatos descritos na inicial resultam de alteração da verdade, conduta que se enquadra como litigância de má-fé (Artigo 80, II do CPC). Em casos análogos: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Violação ao Princípio da Dialeticidade - Não verificada. Contrato físico assinado pela autora - Impugnação à assinatura aposta no instrumento - Realização de perícia grafotécnica - Laudo pericial que atestou a veracidade da assinatura da autora no contrato. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Multa mantida - Ajuizamento de ação infundada, pleiteando a inexigibilidade do débito, danos materiais e morais, apesar da regularidade da contratação - Incidência do art. 80, II e V do CPC RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005741-76.2021.8.26.0322; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A autora, beneficiária do INSS, alegou desconhecer a contratação de empréstimo consignado e requereu a devolução dos valores descontados, além de indenização. O banco réu defendeu a regularidade do contrato, juntando o instrumento assinado e comprovante de depósito dos valores na conta da autora. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato era autêntica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconheceu a litigância de má-fé da autora e a condenou ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há elementos que comprovem a inexistência do contrato de empréstimo consignado firmado pela autora; (ii) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica confirma que a assinatura no contrato de empréstimo é autêntica, afastando a alegação de fraude. 4. O depósito do valor do empréstimo na conta da autora reforça a regularidade da contratação. 5. A parte autora, ciente do contrato celebrado e dos valores recebidos, alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. 6. A multa aplicada, fixada em 5% sobre o valor da causa, respeita os limites legais previstos no art. 81 do CPC e visa desestimular o uso indevido do Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, e 81. Jurisprudência relevante citada: TJ/SP, Apelação nº 1000260-31.2023.8.26.0042, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, Direito Privado 2, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 14.11.2024.(TJSP; Apelação Cível 1000183-22.2023.8.26.0042; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Deste modo, de rigor a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a ser revertida em favor do requerido (Artigo 81 do CPC) e, por consequência, retifico o dispositivo da sentença nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados porLURDES JOSÉ JOAQUIM DA SILVA em face deBANCO BMG S/A e CONDENO a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 6% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor do requerido. Revogo a tutela de urgência deferida anteriormente (Fls. 46/47). Oficie-se, comunicando-se. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). A parte autora deverá arcar com as despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do NCPC), dispensando-a, por ora, do pagamento de tais verbas, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita (Artigo 98, §3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. " Intime-se.

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Samuel Oliveira Do Carmo x Geovane Soares Da Silva e outros

ID: 261470788

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027459-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

GEOVANE SOARES DA SILVA JOYCE RAYANNE BORGES CONCEICAO

Sentença

Advogados:

MARIA DA GLORIA CARMO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027459-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SAMUEL OLIVEIRA DO CARMO EXECUTADO: JOYCE RAYANNE BORGES CONCEICAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027459-37.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: SAMUEL OLIVEIRA DO CARMO EXECUTADO: JOYCE RAYANNE BORGES CONCEICAO REQUERIDO: GEOVANE SOARES DA SILVA Vistos. Dos autos se vê que até este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida, conquanto tenham sido realizadas diversas tentativas para tanto, por meio dos sistemas de busca e pesquisa de bens à disposição do Poder Judiciário. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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