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Processo nº 1000211-79.2024.8.11.0039

ID: 323251851

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES PIVA

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VENANCIO CORREA DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000211-79.2024.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REU: JAIR RIBEIRO DE SOUZA e outros Aqui se tem Ação Penal Pública, em face do réu JUAN MARCILIO DOS SANTOS e JAIR RIBEIRO DE SOUZA, na qual houve decisão pronunciando os réus. Verifica-se que na Ação Penal nº 1000096-58.2024.8.11.0039, à id. 199769281, acostou nos autos Decisão do E. Tribunal determinando a este juízo a análise dos novos documentos acostados nos autos do Habeas Corpus nº 1020705-48.2025.8.11.0000 em relação ao atual estado de saúde do réu Jair Ribeiro de Souza, no qual consta informação quanto à incapacidade do sistema prisional em prover os cuidados necessários à sobrevivência do réu, tendo em vista que o tratamento de hemodiálise exige rigorosos cuidados de assepsia, estando associado a altíssimo risco de infecção generalizada (sepse), risco esse já concretizado em internação anterior ocorrida em novembro de 2024. À id. 200206179, a defesa constituída requereu a extensão da decisão de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar nestes autos. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a prisão domiciliar foi inserida pelo legislador em tópico apartado ao das medidas cautelares diversas da prisão por ser considerada, na verdade, uma forma de prisão preventiva privativa da liberdade, já que tem a mesma finalidade da prisão substituída. Para a substituição da prisão preventiva para a prisão domiciliar cautelar, devem ser levadas em conta certas situações especiais, de natureza humanitária, que visam tornar menos desumana e degradante a segregação, imponto ao agente o recolhimento em sua residência ao invés do cárcere. De acordo com a redação dos artigos 317 e 318 do CPP, o juiz poderá aplicar a prisão domiciliar como medida substitutiva da prisão preventiva, mediante prova idônea, nas seguintes hipóteses: a) ser o agente ser maior de 80 (oitenta) anos; b) o agente se encontrar extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) quando o agente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 anos de idade ou com deficiência; d) estar a agente gestante; e) quando a agente é mãe de filho menor de 12 (doze) anos de idade incompletos; e f) quando o agente é pai e único responsável pelos cuidados do filho de até (doze) anos. Pela análise, perfaz que o caso de Marcos Moraes de Oliveira está sedimentada sobre o fato da segregado se encontrar nos moldes do artigo 318, inciso II, do CPP. Assim sendo, em que pese persistam os motivos ensejadores da prisão em relação ao segregado, entendo que em consideração à sua especial situação, expressamente elencada no art. 318, inciso II, do CPP, a prisão domiciliar é medida que se impõe no caso entelado. Por todo exposto, com fundamento no artigo 318, inciso II, do CPP, CONVERTO a prisão preventiva do acusado JAIR RIBEIRO DE SOUZA em prisão domiciliar, com uso de monitoramento eletrônico, devendo o segregado permanecer em sua residência, somente podendo se ausentar com autorização judicial. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de JAIR RIBEIRO DE SOUZA, devendo ser realizada a conversão para prisão domiciliar no BNMP. INTIME-SE o preso para que permaneça em casa e eventual necessidade de sair do lar, sendo urgente e não podendo comunicar o juízo tempestivamente, poderá sair, mas, podendo esperar decisão judicial, só poderá sair do lar após apresentar pedido e houver decisão favorável. DETERMINO a intimação da unidade prisional para que proceda a instalação da tornozeleira eletrônica no réu antes de sua soltura. OFICIE-SE à Polícia Militar e à Polícia Civil, encaminhando cópia desta decisão para ciência e fiscalização da prisão domiciliar. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, COM URGÊNCIA. DETERMINO a secretária o translado da mencionada decisão do E. Tribunal dos autos nº 1000096-58.2024.8.11.0039, para estes autos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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E. Da S. D. x L. A. Da S. F.

ID: 321348476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000211-45.2022.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. D.

Polo Passivo:

L. A. DA S. F.

Intimação

Advogados:

WILSON SEGHETTO

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LINA WAEL MOHD HUSSEIN

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Processo 1000211-45.2022.8.26.0035 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - E.S.D. - L.A.S.F. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noti… Processo 1000211-45.2022.8.26.0035 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - E.S.D. - L.A.S.F. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação noticiada pela exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Expeça-se com urgência alvará de soltura. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie(m) o(a)(s) credor(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalvada eventual gratuidade da justiça na forma dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, custas e despesas processuais remanescentes, se houverem, pela parte executada, que fica intimada, por seu(ua)(s) advogado(a)(s), a recolhe-las no prazo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo procurador(a) habilitado(a), intime-se a parte pessoalmente, por carta registrada com AR, diligenciando-se no último endereço constante dos autos, tudo na forma do art. 1.098 das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP e do art. 274, caput e parágrafo único, do CPC, cobrando-se inclusive o valor da referida carta (por documento expedido). Saliento que a sistemática de cálculos da taxa judiciária, observado sempre o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três) mil UFESPs em vigência na data do fato gerador, é a que segue. 1) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, mais 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 2) Para execuções de títulos extrajudiciais peticionadas após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação, incluindo honorários. 3) Para cumprimentos de sentença peticionados até 02/01/2024: - 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. 4) Para cumprimentos de sentença peticionados após 02/01/2024: - não há, se recolhida no início do processo; ou, - quando a parte credora tenha sido beneficiada com a gratuidade da justiça, 2% (dois por cento) sobre o valor da satisfação. As custas finais devem ser pagas em Guia DARE/SP, no código 230-6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, deverá o(a) advogado(a), no momento do peticionamento eletrônico, indicar o número da guia em campo próprio do sistema e-SAJ, ocorrendo assim sua vinculação automática ao processo; providência que, se não observada, será objeto de futura intimação, para regularização. Quanto às despesas finais, são devidas em relação a todos os serviços forenses eventualmente utilizados e que não foram antecipados pela parte credora, quando beneficiária da gratuidade da justiça, e devem ser pagas em Guias FEDTJ ou GRD, com códigos variando conforme cada serviço. Para maiores informações, acessar https://www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. Havendo custas e despesas processuais remanescentes, decorrido in albis o prazo para pagamento, expeça-se Certidão de Dívida Ativa (CDA), encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado de São Paulo. Ciência ao Ministério Público. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: WILSON SEGHETTO (OAB 156472/SP), LINA WAEL MOHD HUSSEIN (OAB 348890/SP)

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Maria Rita De Freitas x Banco Cetelem S.A

ID: 321138132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DANIEL LEONARDO JUNQUEIRA

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Processo 1000211-19.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Freitas - BANCO CETELEM S.A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1 - Defiro, nos t… Processo 1000211-19.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Rita de Freitas - BANCO CETELEM S.A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. 1 - Defiro, nos termos do requerimento de fls. 390/391, a retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar, exclusivamente, como réu o Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A., nos termos das atas societárias, autorização do Banco Central e registros apresentados. Proceda-se à devida atualização no sistema e nas autuações processuais. 2 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Rita de Freitas em face de Banco Cetelem S.A., atualmente incorporado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., na qual a autora, pessoa idosa, alega ter sido vítima de fraude, consistente na contratação não autorizada de empréstimos consignados, que vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário. Sustenta que desconhece os contratos, não recebeu os valores correspondentes e só tomou conhecimento dos descontos em 2023, quando passou a residir com sua filha, ocasião em que teve acesso aos extratos e documentos comprobatórios. O réu apresentou contestação, na qual impugna os pedidos formulados e alega, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de pedido certo e determinado, procuração genérica e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a validade das contratações eletrônicas, realizadas com base em assinatura digital e validação biométrica facial, além de alegar a ocorrência de prescrição quinquenal, afirmando que o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2020 e que a ação somente foi ajuizada em janeiro de 2024. A autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos da inicial, impugnando as preliminares e rebatendo os argumentos de mérito. Requereu, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica, em razão da impugnação das assinaturas constantes nos contratos apresentados pela instituição financeira. Decido. Afasto as matérias preliminares suscitadas na contestação. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, delimitando adequadamente os pedidos e fundamentos jurídicos. A alegação de procuração genérica não se sustenta, uma vez que a procuração constante dos autos confere poderes expressos e específicos para o ajuizamento da presente demanda. Também não procede a arguição de ausência de interesse de agir, pois a parte autora demonstrou tentativa prévia de solução administrativa, sem êxito, sendo legítima a via judicial. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a autenticidade das assinaturas constantes dos contratos eletrônicos impugnados; (ii) a efetiva manifestação de vontade da autora na contratação dos empréstimos consignados; (iii) o efetivo repasse dos valores contratados à conta de titularidade da autora; e (iv) o momento em que a autora tomou ciência dos descontos, para fins de contagem do prazo prescricional. Considerando a verossimilhança das alegações da autora, sua hipossuficiência técnica e a sua condição de consumidora idosa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, incumbindo ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade das contratações impugnadas, a autenticidade das assinaturas e o efetivo repasse dos valores. Para o deslinde da controvérsia, é necessária a produção de prova pericial técnica, consistente em perícia grafotécnica, a ser realizada sobre os documentos apresentados pela parte ré e impugnados pela autora quanto à autenticidade das assinaturas. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na produção da referida prova, informando se concorda com sua realização e, sendo o caso, apresentar assistente técnico e quesitos. Fica desde já consignado que, em razão da inversão do ônus da prova, o encargo pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre a parte requerida. Decorrido o prazo, tornem-se os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/PE), DANIEL LEONARDO JUNQUEIRA (OAB 400243/SP)

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Raissa Silva Souza x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259183894

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-15.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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WILDINER TURCI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001241-15.2024.5.02.0084 : RAISSA SILVA SOUZA : VMT TELECOMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001241-15.2024.5.02.0084 : RAISSA SILVA SOUZA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28d0813 proferida nos autos. 1001241-15.2024.5.02.0084 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RAISSA SILVA SOUZA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. VMT TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: RAISSA SILVA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c24e775; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id ad8f37c). Regular a representação processual (Id 00b833d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA SILVA SOUZA

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Raissa Silva Souza x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 259183906

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001241-15.2024.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAISSA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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WILDINER TURCI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001241-15.2024.5.02.0084 : RAISSA SILVA SOUZA : VMT TELECOMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001241-15.2024.5.02.0084 : RAISSA SILVA SOUZA : VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28d0813 proferida nos autos. 1001241-15.2024.5.02.0084 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. RAISSA SILVA SOUZA Recorrido(a)(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. 2. VMT TELECOMUNICACOES LTDA RECURSO DE: RAISSA SILVA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id c24e775; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id ad8f37c). Regular a representação processual (Id 00b833d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Antes do advento do novo Código de Processo Civil, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já havia firmado o entendimento de que o montante condenatório inclui todas as parcelas devidas, e que o revogado art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, em sua remissão ao "líquido apurado", deveria ser interpretado como alusão ao "valor liquidado", ou seja, sobre o valor bruto obtido depois de liquidada a condenação. O vocábulo "líquido" refere-se ao valor total do "quantum debeatur" apurado em liquidação de sentença, e não à dicotomia existente entre os termos "líquido" e "bruto", como sugere a recorrente. Essa é a inteligência da invocada Jurisprudencial nº 348, da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que o cálculo dos honorários advocatícios inclui todas as parcelas deferidas, devidamente atualizadas, sem prévia dedução do imposto de renda e da cota-parte do empregado para o INSS (E-RR-49900-62.2000.5.03.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 2/2/2007; AIRR-159040-27.2002.5.03.0038, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 5/2/2010; ARR-1320-33.2012.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/6/2017; AIRR-20277-23.2018.5.04.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/6/2022; RR-24000-55.2006.5.04.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/2/2010). Assim, verifica-se que o Regional, ao mencionar o termo "valor bruto", na realidade quis dizer "valor líquido" do total apurado da condenação, sem excluir os descontos previdenciários e fiscais, entendimento que está em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial 348, da SBDI-1, do TST. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, da Corte Superior. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VMT TELECOMUNICACOES LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Processo nº 1000211-95.2017.4.01.3803

ID: 310021403

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000211-95.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO JOSE NICODEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000211-95.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : JUSCELINO JOSE NICODEMOS ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000211-95.2017.4.01.3803/MG EXEQUENTE : JUSCELINO JOSE NICODEMOS ADVOGADO(A) : LUCIA BORGES MARTINS DA SILVA (OAB MG099572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, na qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS alega excesso de execução pela forma como realizados os cálculos do valor devido (Evento 57). Intimada para resposta, a parte exequente manifestou sua expressa concordância com os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 61). É o relatório. Decido. Diante da concordância manifestada pela parte exequente sob o Evento 61, resta a este Juízo acatar os cálculos apresentados pelo INSS sob o Evento 57, OUT2. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação à fase de Cumprimento de Sentença interposta pelo executado (INSS) para determinar a limitação do valor da execução e homologo os cálculos no seguinte valor: a) para o exequente JUSCELINO JOSÉ NICODEMOS: R$ 32.803,49 (trinta e dois mil, oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos), em dezembro de 2024. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de impugnação, que fixo em R$ 524,13 (quinhentos e vinte e quatro reais e treze centavos), em dezembro de 2024, cuja a exigibilidade fica suspensa, em face do benefício da justiça gratuita concedido ao impetrante, ora exequente, na fase de cognição (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015 - Evento 8). O valor ora fixado a título de honorários advocatícios, em sede de impugnação, refere-se à cerca de 10% sobre o valor da diferença entre o crédito acima homologado e o definido pela parte exequente (Evento 49, CALC12). Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório ( AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141 ), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 61, CONHON3, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado ( 20% ), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da BORGES MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 34.676.828/0001-86. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos para transmissão da requisição ao E. TRF da 6ª Região, devendo permanecer sobrestados em Secretaria até o advento do depósito. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

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Processo nº 1000211-50.2025.8.26.0452

ID: 325366903

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-50.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN KASTNER

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DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES

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Processo 1000211-50.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Aparecido Caetano - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1000211-50.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Aparecido Caetano - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PIRAJU- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) DIOGO DOMINGUES SEVERINO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JONATHAN KASTNER (OAB 279576/SP), DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB 282063/SP)

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x N. S. Lar Supermercado Ltda

ID: 324304196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-56.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS VICTOR HUGO FERNANDES NEVES DE LIMA

Polo Passivo:

N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY GUIMARAES COSTA

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MAURICIO LUIZ COSTA FILHO

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ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000211-56.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: VICTOR HUGO FERNANDES NEVES DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000211-56.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: VICTOR HUGO FERNANDES NEVES DE LIMA RECLAMADO: N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a395d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 11 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id cd8615e); Acórdão (Id 0e4ede8); Embargos de declaração (Id f4aba1e); Recurso de Revista (Id 27c9fb1); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 317caf6); Memoriais de cálculos (Id c227470). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id c227470) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 11.343,50 Juros/SELIC: R$ 1.542,30 Honorários advocatícios (5%): R$ 644,29 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 2.760,77 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. CARLOS ALBERTO LOPES DIAS: R$ 2.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 09/04/2024: R$ 18.790,86 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 667,75 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Proceda a Secretaria ao abatimento dos valores existentes no SIF e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 11 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x N. S. Lar Supermercado Ltda

ID: 324304210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-56.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS VICTOR HUGO FERNANDES NEVES DE LIMA

Polo Passivo:

N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY GUIMARAES COSTA

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MAURICIO LUIZ COSTA FILHO

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ANTONIO JOSE PEREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000211-56.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: VICTOR HUGO FERNANDES NEVES DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000211-56.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: VICTOR HUGO FERNANDES NEVES DE LIMA RECLAMADO: N. S. LAR SUPERMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8a395d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 11 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id cd8615e); Acórdão (Id 0e4ede8); Embargos de declaração (Id f4aba1e); Recurso de Revista (Id 27c9fb1); Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Id 317caf6); Memoriais de cálculos (Id c227470). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id c227470) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 11.343,50 Juros/SELIC: R$ 1.542,30 Honorários advocatícios (5%): R$ 644,29 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 2.760,77 Honorários Periciais Insalubridade - Perito Sr. CARLOS ALBERTO LOPES DIAS: R$ 2.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 09/04/2024: R$ 18.790,86 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 667,75 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Proceda a Secretaria ao abatimento dos valores existentes no SIF e intime-se a reclamada para pagamento do saldo remanescente. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e sem a comprovação do pagamento, cite-se. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 11 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO FERNANDES NEVES DE LIMA

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Processo nº 1000211-67.2025.8.26.0511

ID: 260874402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000211-67.2025.8.26.0511

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CINTIA BASSO TRANCOLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000211-67.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Basso Tranco… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000211-67.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cintia Basso Trancolin - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) CONDENAR a ré a recompor os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado. As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic. Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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