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Processo nº 1000218-42.2025.8.26.0355

ID: 275830398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000218-42.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A. S. D. C. DE A. P. M. V. A. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joici de Souza Silva (OAB 450740/SP) Processo 1000218-42.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. A. de J. , C. A. de A. S. , D. C. de A. P. - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Joici de Souza Silva (OAB 450740/SP) Processo 1000218-42.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. A. de J. , C. A. de A. S. , D. C. de A. P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulados com pedido de guarda proposta por M. V. A. DE J. e D. C. DE A. P., representadas por CILENE APARECIDA DE ALMEIDA, em face de WAGNER DE JESUS PEREIRA JUNIOR. Alegam que são filhas do requerido e necessitam de alimentos para arcar com suas despesas básicas. Requerem tutela provisória para fixação de alimentos provisórios e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 40% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, e 40% do salário-mínimo em caso de emprego informal ou desemprego. No mais, a genitora postula fixação de guarda dos filhos em seu favor. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público ofereceu parecer favorável a concessão da tutela de urgência (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (art. 189 do CPC), registre-se. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do CC. Tendo em vista a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. As certidões de nascimento demonstram a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade, uma vez que não há maiores informações sobre a possível renda do requerido. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição dos alimentandos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Diante do desinteresse na designação de audiência, assim como pela informação contida nos autos de nº 1000258-24.2025.8.26.0355 (averiguação de risco da genitora), deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Cite-se o requerido no endereço apontado nos autos de nº 1000258-24.2025.8.26.0355, o qual foi atualizado pela própria parte autora. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se, via ato ordinatório, as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Cristiane Camargo Lima Barreto e outros

ID: 325867176

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-03.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO JOSE CARLOS BARRETO JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO JUNIOR TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000218-03.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000218-03.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO, CRISTIANE CAMARGO LIMA BARRETO, JOSE CARLOS BARRETO Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSE CARLOS DOS SANTOS BARRETO e outros em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE (ID. 191483868). Na oportunidade de interposição da presente, a parte excipiente defende a tese de incompetência do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro firmada no título exequendo, a qual elege o foro da comarca de Pimenta Bueno/RO. Em razão disso, pugna pelo recebimento e conhecimento da presente exceção de pré-executividade, reconhecendo a incompetência do juízo ante a existência de cláusula de eleição de foro. Intimado a se manifestar, a excepta apresentou impugnação a exceção de pré-executividade rechaçando os argumentos trazidos pela executada/excipiente (Id. 193164932). É o relato necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa excepcional no processo de execução, admitida pela jurisprudência e doutrina para situações específicas em que se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Embora o enunciado refira-se expressamente à execução fiscal, é amplamente aplicado a todas as modalidades de execução, sendo certo que a exceção de pré-executividade tem cabimento restrito às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandam dilação probatória. No caso em análise, observo que a matéria ventilada pelos excipientes - incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro - não se enquadra nas hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade. Isso porque, conforme pacífica orientação jurisprudencial, a competência territorial possui natureza relativa e não absoluta. Nesse sentido, a Súmula 33 do STJ estabelece que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Trata-se, portanto, de matéria que não é cognoscível de ofício pelo juiz, e que deve ser alegada pela parte interessada por meio da via processual adequada e no momento oportuno. Na execução de título extrajudicial, a arguição de incompetência relativa deve ser feita por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917 do CPC, não sendo admissível sua veiculação por meio de exceção de pré-executividade. No caso em apreço, os executados suscitam a incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro constante na Cédula de Crédito Bancário, que estabelece como foro competente o da comarca de Pimenta Bueno/RO. Em que pese a matéria de competência relativa poder ser conhecida pelo juiz, esta não pode ser suscitada a qualquer tempo, tampouco de ofício, por se tratar de competência territorial de caráter dispositivo, conforme disposto na Súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." A jurisprudência pátria tem entendimento consolidado de que a incompetência relativa, como a territorial, não é matéria passível de ser alegada por meio de exceção de pré-executividade, conforme se observa nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESTÃO QUE NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 64, 337, II E 917, V, TODOS DO CPC DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e sem necessidade de dilação probatória . Sendo assim, a exceção de pré-executividade não é o incidente apropriado para discutir a competência relativa do juízo, posto que não se trata de matéria de ordem pública e, nos termos do art. 917, V, do CPC, caberá à parte executada alegar tal questão por meio de preliminar em embargos à execução. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C .Cível - 0016437-32.2022.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07 .2022). (TJ-PR - AI: 00164373220228160000 Curitiba 0016437-32.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2022). Agravo de instrumento – cumprimento de sentença - exceção de pré-executividade – acolhimento – decisão que reconheceu a incompetência do juízo, determinando a redistribuição dos autos – descabimento – incompetência relativa do juízo da execução em razão de cláusula de foro de eleição que deveria ter sido arguida em sede de embargos do devedor – previsão constante no art. 917, inciso V, do CPC - via inadequada – decisão reformada – recurso provido. (TJ-SP - AI: 20688732320208260000 SP 2068873-23.2020 .8.26.0000, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 05/06/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2020). Dessa forma, a exceção de pré-executividade não constitui meio processual adequado para suscitar a incompetência territorial, sendo inadmissível no presente caso, razão pela qual não merece conhecimento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada, por não ser a via adequada para discussão da matéria suscitada, determinando o regular prosseguimento da execução. INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 1036221-38.2021.4.01.9999

ID: 310021275

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036221-38.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THELDO DA SILVA CAMARGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036221-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329862-64.2019.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MESSIAS GONCALVES DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036221-38.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5329862-64.2019.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou: "a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a promover a anotação no extrato do CNIS da parte autora do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos até a data em que o requerente completaria 21 anos, qual seja, 16/02/2003; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pagamento dos valores em atraso em decorrência do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos ante a ocorrência da prescrição; c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do óbito da genitora do autor Isabel Firmino dos de forma vitalícia ou até que seja cessada a invalidez ou afastamento da deficiência, a partir da data do óbito 15/08/2017, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única ( DER 15/08/2017)". Nas razões recursais, requer: "À VISTA DO EXPOSTO, o Apelante requer a essa Colenda Turma Julgadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que seja o presente recurso conhecido e lhe dado PROVIMENTO, reformando a sentença impugnada para: a) julgar PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS à concessão do Benefício de Pensão por Morte em razão do óbito do genitor do Autor, Benedito Gonçalves dos Santos, de forma vitalícia, afastando-se a prescrição, com consequente pagamento dos valores em atraso desde a data do óbito em 02/10/1989, já que deve o Apelante era absolutamente incapaz desde o nascimento". Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos da súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou: "a) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a promover a anotação no extrato do CNIS da parte autora do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos até a data em que o requerente completaria 21 anos, qual seja, 16/02/2003; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pagamento dos valores em atraso em decorrência do óbito do genitor do autor Benedito Gonçalves dos Santos ante a ocorrência da prescrição; c) PROCEDENTE o pedido para CONDENAR O INSS a implementar à parte autora o benefício de pensão por morte em razão do óbito da genitora do autor Isabel Firmino dos de forma vitalícia ou até que seja cessada a invalidez ou afastamento da deficiência, a partir da data do óbito 15/08/2017, devendo os valores em atraso serem pagos em parcela única ( DER 15/08/2017)". No presente caso, a controvérsia restringe-se à data de início da invalidez do Autor e aos seus reflexos na Data de Início do Benefício (DIB), na Data de Cessação do Benefício (DCB), bem como na análise da prescrição do direito ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, Benedito Gonçalves dos Santos. Acerca da condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, vigente à época do falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 02/10/1989: Art. 12. São dependentes do segurado: I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas; II - a pessoa designada que seja do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos a as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte a um) anos ou inválidas. Parágrafo único. Equiparam-se aos filhos nas condições do item I mediante declaração escrita do segurados: a) o enteado; b) o menor que por determinação judicial, se acha sob a guarda do segurado; c) o menor que se acha sob a tutela de segurado e não possui bens suficientes para o próprio sustento e educação. Art. 15. A dependência econômica da esposa ou marido inválido, dos filhos e dos equiparados a eles na forma do parágrafo único do artigo 12 é presumida a dos demais dependentes deve ser comprovada. No tocante à invalidez,a pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, sendo posterior, se ela surgiu antes de se completar a idade limite para a perda da condição de dependente. O laudo médico pericial e seus complementos (pp. 80/84, 102 e 118, rolagem única) indicam que o Autor foi diagnosticado com retardo mental, sequela de poliomielite infantil, epilepsia e síndromes epilépticas, sendo todas enfermidades que se manifestaram desde a infância. Contudo, o perito concluiu que a Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser fixada apenas em junho de 2015. O juízo a quo desconsiderou a conclusão pericial quanto à Data de Início da Incapacidade (DII), sob o argumento de que o Autor foi interditado judicialmente em 13/07/2009 e recebia, desde 2007, benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), tendo proferido a decisão final nos seguintes termos: "No caso, embora a incapacidade do autor tenha sido constada apenas em 20/06/2007, ou seja, em data posterior ao óbito, verifica-se que por ocasião do óbito do seu genitor o autor possuía apenas 7 (sete) anos de idade de forma que ele teria direito ao recebimento da pensão por morte até completar os 21 anos de idade na data de 16/02/2003. (...) Ocorre que o autor apenas ingressou com o pedido administrativo para receber o benefício de pensão por morte em 20/10/2017, logo, considerando que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I do CC) e que o autor teria direito ao recebimento do benefício até 16/02/2003, quando completaria 21 anos, há de ser reconhecida a prescrição quanto ao recebimento dos valores de qualquer parcela do benefício que o autor teria direito, tendo em vista o decurso do prazo prescricional". (Grifado). Analisando os documentos juntados ao processo, verifica-se que o autor, nascido em 16/02/1982, tinha apenas 7 anos de idade na data do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989, e o laudo médico pericial e seus complementos indicam que as enfermidades de que é portador, como retardo mental, sequelas de poliomielite infantil e epilepsia, tiveram origem na infância. Considerando a natureza dessas enfermidades, suas graves sequelas e a manifestação desde os primeiros anos de vida, bem como o fato de seus pais, já falecidos, serem alfabetizados, enquanto ele permaneceu analfabeto, é possível inferir que tais condições o tornaram inválido desde a infância. De igual modo, o fato de o autor receber benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência desde 2007, bem como sua interdição judicial ocorrida em 2009, confirma a existência de limitações permanentes e anteriores à data fixada no laudo pericial. Mostra-se, portanto, razoável retroagir a origem da invalidez à infância, em observância ao princípio in dubio pro misero. Portanto, conclui-se que a invalidez se deu antes de o autor atingir a idade-limite para a perda da condição de dependente do falecido, nos termos do art. 18, inciso V, parte final, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Em decorrência, uma vez preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, sendo este devido até a comprovação da cessação da invalidez da parte requerente. Termo inicial do benefício Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (02/10/1989). Todavia, verifica-se que a genitora do autor percebeu integralmente a pensão por morte entre 20/10/1989 a a15/08/2017. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). Prescrição Nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), vigente à época do óbito do instituidor, os “loucos de todo gênero”, expressão que compreendia pessoas com deficiência intelectual, transtornos mentais e outras condições que afetassem a capacidade de discernimento e tomada de decisões, eram considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, nesses casos, a legislação estabelecia que contra eles não corria prescrição. Logo, por se qualificar como absolutamente incapaz desde a morte do seu genitor, não se consumou a prescrição. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos previstos no CPC sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença quanto à pensão por morte de Isabel Firmino e sobre o valor das prestações vencidas até a data deste acórdão quanto à pensão por morte de Benedito Gonçalves dos Santos (Súmula 111/STJ). Tendo a apelação sido provida provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito do genitor do autor, com DIB em 02/10/1989 (data do falecimento do instituidor), nos termos acima explicitados. As parcelas correspondentes ao período em que a genitora recebeu integralmente o benefício previdenciário devem ser objeto de compensação. Também devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036221-38.2021.4.01.9999 APELANTE: MESSIAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: THELDO DA SILVA CAMARGOS - GO22092-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 02/10/1989. DECRETO Nº 83.080/79. FILHOS DE QUALQUER CONDIÇÃO MENORES DE 18 ANOS OU INVÁLIDOS. INVALIDEZ ANTES DA IDADE-LIMITE PARA A PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. DIB. PAGAMENTO ANTERIOR À REPRESENTANTE LEGAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989. A autora pleiteia o reconhecimento do direito à pensão de forma vitalícia, sob a alegação de que era absolutamente incapaz desde o nascimento, requerendo o pagamento retroativo desde a data do óbito. 2. No presente caso, a controvérsia restringe-se à data de início da invalidez do Autor e aos seus reflexos na Data de Início do Benefício (DIB), na Data de Cessação do Benefício (DCB), bem como na análise da prescrição do direito ao benefício de pensão por morte decorrente do falecimento de seu genitor, Benedito Gonçalves dos Santos. 3. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. 4. Acerca da condição de dependência para fins previdenciários, dispõem os artigos 12 e 15 do Decreto nº 83.080/79, vigente à época do falecimento do genitor do Autor, ocorrido em 02/10/1989: "Art. 12. São dependentes do segurado:I - A esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas"; 5. No tocante à invalidez,a pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, sendo posterior, se ela surgiu antes de se completar a idade limite para a perda da condição de dependente. 6. O laudo médico pericial e seus complementos (pp. 80/84, 102 e 118, rolagem única) indicam que o Autor foi diagnosticado com retardo mental, sequela de poliomielite infantil, epilepsia e síndromes epilépticas, sendo todas enfermidades que se manifestaram desde a infância. Contudo, o perito concluiu que a Data de Início da Incapacidade (DII) deve ser fixada apenas em junho de 2015. 7. Verifica-se que o autor, nascido em 16/02/1982, tinha apenas 7 anos de idade na data do falecimento de seu genitor, ocorrido em 02/10/1989, e o laudo médico pericial e seus complementos indicam que as enfermidades de que é portador, como retardo mental, sequelas de poliomielite infantil e epilepsia, tiveram origem na infância. 8. Considerando a natureza dessas enfermidades, suas graves sequelas e a manifestação desde os primeiros anos de vida, bem como o fato de seus pais, já falecidos, serem alfabetizados, enquanto ele permaneceu analfabeto, é possível inferir que tais condições o tornaram inválido desde a infância. De igual modo, o fato de o autor receber benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência desde 2007, bem como sua interdição judicial ocorrida em 2009, confirma a existência de limitações permanentes e anteriores à data fixada no laudo pericial. Mostra-se, portanto, razoável retroagir a origem da invalidez à infância, em observância ao princípio in dubio pro misero. 9. Portanto, conclui-se que a invalidez se deu antes de o autor atingir a idade-limite para a perda da condição de dependente do falecido, nos termos do art. 18, inciso V, parte final, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.080/1979. Em decorrência, uma vez preenchidos os requisitos, o deferimento do benefício de pensão por morte é medida que se impõe, sendo este devido até a comprovação da cessação da invalidez da parte requerente. 10. Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (02/10/1989). 11. Todavia, verifica-se que a genitora do autora percebeu integralmente a pensão por morte entre 20/10/1989 a a15/08/2017. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). 12. Nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916), vigente à época do óbito do instituidor, os “loucos de todo gênero”, expressão que compreendia pessoas com deficiência intelectual, transtornos mentais e outras condições que afetassem a capacidade de discernimento e tomada de decisões, eram considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e, nesses casos, a legislação estabelecia que contra eles não corria prescrição. 13. Apelação provida. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte é devida ao filho inválido, sendo suficiente a comprovação de que a condição de invalidez teve início em momento anterior ao falecimento do segurado ou, caso posterior, que tenha ocorrido antes de atingida a idade limite para a perda da condição de dependente. 2. É indevido o pagamento de retroativos no período em que o benefício foi recebido integralmente pela representante legal, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos dos arts. 5º, II, e 168, III, da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil de 1916). Legislação relevante citada: Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000218-61.2024.8.26.0651

ID: 308671170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-61.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PATRICIA DE PAULA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-61.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Patricia de Paula Lima Oliveira - O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas.… Processo 1000218-61.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Patricia de Paula Lima Oliveira - O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Questão Processual Pendente (Ilegitimidade Passiva) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município réu. A petição inicial imputa ao ente público a responsabilidade pelo evento danoso em razão de uma suposta falha na prestação do serviço público (faute du service), consistente na omissão do dever de fiscalizar, manter e garantir a segurança das vias públicas sob sua circunscrição. A análise sobre a existência ou não dessa omissão, bem como se dela decorre o dever de indenizar, constitui matéria de mérito e com ele será apreciada. A pertinência subjetiva do Município para responder a uma demanda fundada em seu dever de conservação de vias públicas é manifesta, não havendo que se falar em ilegitimidade ad causam. 2. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente, em especial as condições da via pública (Avenida Nove de Julho, na rotatória com a Rua Borba Gato) no momento do fato (10/02/2024, por volta das 07h40), notadamente a existência, a extensão e a origem da mancha de óleo; b) A eventual omissão do Município em seu dever de fiscalização, sinalização e limpeza da via pública, bem como o tempo em que a condição de risco (óleo na pista) permaneceu sem a devida intervenção; c) A conduta da autora ao conduzir sua motocicleta, para fins de aferição de eventual culpa concorrente ou exclusiva; d) O nexo de causalidade entre a alegada omissão do Poder Público e os danos sofridos pela autora; e) A extensão dos eventuais danos suportados pela autora em decorrência do acidente; f) A comprovação e a quantificação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) alegados na inicial. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do Estado por suposta omissão. Conforme alegado pelas partes, a questão jurídica central será a definição da natureza dessa responsabilidade (objetiva ou subjetiva), o que será dirimido em sentença. Quanto ao ônus probatório, aplico a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (a omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou a ausência de omissão culposa). Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. Contudo, a questão poderá ser reavaliada, considerando as provas produzidas e as dificuldades probatórias de cada parte. 4. Das Provas Deferidas Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: As já constantes nos autos (ficando desde já o Município intimado a se manifestar, se quiser, sobre a juntada de fls. 109-115; b) Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora (fl. 74) e pelo réu (fl. 98), cuja pertinência se justifica para o esclarecimento da dinâmica do acidente e das condições da via. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de Agosto de 2025, às 09h30min. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se será necessária a expedição de mandado, sob pena de se presumir a primeira hipótese; a z. Serventia enviará os links de acesso aos doutos causídicos, visto que o ato será realizado telepresencialmente, pela plataforma teams; c) Prova Pericial Médica: Considerando a documentação médica acostada aos autos e em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual, bem como ao disposto no Provimento CG nº 01/2025, defiro a realização de perícia médica na autora. Considerando a gratuidade deferida à demandante, bem assim o objeto da prova técnica, determino que a perícia seja realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a princípio, de forma indireta (análise documental), nos termos do art. 549-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Faculta-se ao(à) Sr(a). Perito(a) nomeado(a), caso entenda estritamente necessário para a elucidação de ponto controvertido específico, solicitar a este juízo, de forma fundamentada, a complementação da perícia por meio de telemedicina ou, em última hipótese, a realização de exame presencial, conforme parágrafo único do referido artigo. A perícia deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, com o objetivo de apurar a natureza e a extensão da lesão sofrida pela autora, a existência de eventual sequela permanente, o grau de incapacidade (temporária ou definitiva, total ou parcial) e a existência de dano estético. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, nos termos dos modelos institucionais, para que proceda ao agendamento e à realização da perícia na forma determinada. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial, da contestação, dos documentos médicos pertinentes e dos quesitos apresentados. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia ou do recebimento da documentação para análise. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Demais deliberações Intime-se o Município de Valparaíso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao requerimento administrativo formulado pela autora à fl. 31 (protocolado em 15/02/2024 - fl. 32), informando se as imagens das câmeras de segurança do local do acidente, referentes ao dia 10/02/2024, foram preservadas e, em caso afirmativo, que as disponibilize em juízo, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP)

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Processo nº 1000218-31.2025.8.26.0488

ID: 301242428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-31.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DE SOUZA GRACIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-31.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor de Souza Graciano de Campos - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulaçã… Processo 1000218-31.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor de Souza Graciano de Campos - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Pedido Liminar ajuizada por José Vitor de Souza Graciano de Campos em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, objetivando a exclusão de infrações de trânsito inseridas em seu prontuário, referentes ao veículo Honda CG 125 KS, placas HHE-7J59. Primeiramente, defiro o pedido de habilitação da Dra. Aída Cristina Rodrigues dos Santos, inscrita na OAB/SP sob o nº 423.406, como nova patrona dos requerentes, ante o falecimento do advogado anteriormente constituído, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Da mesma forma, defiro a inclusão de João Vitor Domingos no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessário, uma vez que figura como atual proprietário e condutor do veículo nas datas das infrações questionadas. Observo que a nova patrona trouxe aos autos o comprovante da comunicação de venda realizada pela serventia extrajudicial ao DETRAN na data de 01/04/2024, conforme documento de fls. 44, cumprindo integralmente as determinações anteriormente proferidas por este Juízo. Passo ao exame do pedido de tutela antecipada formulado. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito resta amplamente demonstrada pela robusta documentação acostada aos autos. Os elementos probatórios evidenciam, de forma inequívoca, que o veículo Honda CG 125 KS, placas HHE-7J59, foi regularmente vendido por José Vitor de Souza Graciano de Campos a João Vitor Domingos em 25/03/2024, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo juntada às fls. 19. A operação foi devidamente registrada em cartório, com reconhecimento de firma por autenticidade em 01/04/2024, conforme certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório Tabelião de Notas do Município de Areias-SP, documento este que se encontra às fls. 21 dos autos. Fundamental destacar que a comunicação da venda ao DETRAN foi efetivada tempestivamente em 01/04/2024, conforme comprova o documento de fls. 44, demonstrando que todas as formalidades legais foram observadas pelos envolvidos na transação. Ademais, o próprio adquirente do veículo, João Vitor Domingos, apresentou declaração assumindo expressamente a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a aquisição do bem, conforme documento de fls. 23. A análise cronológica dos fatos revela que todas as infrações questionadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, quais sejam: duas infrações em 18/04/2024 e outras duas em 20/04/2024. Portanto, é indubitável que o primeiro requerente, José Vitor de Souza Graciano de Campos, não estava na condução do veículo quando das infrações, uma vez que já havia alienado o bem regularmente. O perigo de dano também se encontra configurado, porquanto a manutenção das pontuações no prontuário do primeiro requerente está impedindo a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, documento essencial para o exercício de atividades laborais e para o deslocamento cotidiano. O dano é manifesto e atual, considerando que o requerente está sendo penalizado por infrações que comprovadamente não cometeu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo previsto no artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro constitui preclusão meramente administrativa, não impedindo que o proprietário demonstre judicialmente que não era o condutor do veículo no momento da infração. Nesse sentido, o julgado proferido no REsp 765.970/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, assentou que "obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente". O mesmo entendimento foi reafirmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.501/SP, onde se estabeleceu que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o DETRAN/SP, no prazo de quarenta e oito horas, proceda à exclusão das infrações relacionadas aos autos de infração T001786060, T001786061, T001827135 e M000143542 do prontuário de José Vitor de Souza Graciano de Campos, bem como ao desbloqueio de seu prontuário para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Deverá ainda, o requerido, proceder à transferência das referidas pontuações para o prontuário de João Vitor Domingos, portador do CPF nº 467.009.648-65, real condutor do veículo nas datas das infrações. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para cumprimento imediato desta decisão no prazo estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias de atraso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício para todos os fins Intime-se. - ADV: AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP)

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I. C. S. D. C. F. S. A. x A. M. e outros

ID: 314911415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-15.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. C. S. D. C. F. S. A.

Polo Passivo:

A. M. R. M. M. S. D. DE E. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LEMOS BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-15.2017.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - S.D.E. - - R.M.M. - - A.M. - Vistos. 1) Fl. 676: Considerando que a execução já se arr… Processo 1000218-15.2017.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - S.D.E. - - R.M.M. - - A.M. - Vistos. 1) Fl. 676: Considerando que a execução já se arrasta há mais de oito anos sem perspectiva de satisfação do crédito do exequente e que as inúmeras tentativas de constrição de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas, DEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados por meio do CNIB. Cumpra-se. 2) Fls. 677/681 e 714: Anote-se o nome do advogado do executado Almir Merhero no SAJ. Trata-se de requerimento apresentado pelo executado objetivando o cancelamento do bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assevera que a restrição acarreta-lhe grave prejuízo, pois precisa se locomover frequentemente para consultas médicas, exames e atendimento hospitalar. Aduz, ainda, que há determinação do C. STJ para que todos os processos em curso no país envolvendo a questão sejam suspensos. Contudo, carece o executado de razão. Não se ignora que o E. STJ afetou os REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP à sistemática dos recursos repetitivos para "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" (Tema 1137). Além disso, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". A afetação ocorreu no dia 07/04/2022 (cf. consulta do site do C. STJ). Entretanto, no caso concreto a medida coercitiva atípica de suspensão da CNH dos devedores foi determinada por decisão irrecorrida de 25/01/2022 (fls. 512/513) e cumprida pelo DETRAN em 15/02/2022 (fls. 532/534), antes, portanto, da afetação dos recursos repetitivos ao Tema 1137. Logo, é inaplicável a suspensão na espécie, o que não representa afronta àquela Corte. Ademais, considerando que o C. STF declarou a constitucionalidade das medidas atípicas preconizadas pelo art. 139, IV do CPC, aplicadas em casos em que há resistência abusiva do devedor em pagar a dívida, há entendimento no E. TJSP no sentido de que ocorreu a revogação tácita do comando de suspensão de processos pelo C. STJ. Nesse sentido: Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH e do passaporte dos executados. Irresignação do credor. Agravo de instrumento. Art. 139, IV, CPC. Viabilidade de se impor o bloqueio da CNH e do passaporte. Não caracterizada a ofensa ao direito de ir e vir, garantido por outros meios. Suspensão dos processos que cuidam de medidas atípicas (Tema 1137). Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas. Inteligência do art. 139, do Código de Processo Civil. Revogação tácita do comando do STJ, podendo o juiz da causa conhecer do pedido de bloqueio. Devedores que não podem se esquivar do dever de adimplir a obrigação firmada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - AI: 21862397820238260000, Relator Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023) Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido da credora. Bloqueio de cartões de crédito, da CNH e do passaporte dos devedores. Suspensão dos processos que cuidam de medidas atípicas (Tema 1137). Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas. Inteligência do art. 139, do Código de Processo Civil. Revogação tácita do comando do STJ, podendo o juiz da causa conhecer do pedido de bloqueio. Bloqueios deferidos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - AI: 20264946220238260000, Relator Virgilio de Oliveira Junior, j. 03/10/2023) Ademais, conforme consta da emenda do julgamento da ADI 5.941, o C. STF concluiu, por maioria, que "o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos" (Ministro Luiz Fux, j. 09/02/2023, publicação em 28/04/2023). Pois bem. No caso concreto, antes de ser determinada a suspensão do direito de dirigir do executado, todas as possibilidades de encontrar bens em nome dos executados foram esgotadas. Estes, por sua vez, nunca manifestaram interesse em colaborar no processo, de modo a estimular a busca pela efetivação do pagamento do seu credor e proporcionar maior celeridade. Cumpre salientar, ainda, que a mera alegação do executado de que necessita se locomover rotineiramente para tratar de sua saúde é insuficiente, por si, para justificar a desproporcionalidade, a inutilidade, a ineficácia ou desnecessidade da manutenção do bloqueio de sua CNH. A propósito, em que pese o executado esteja passando por tratamento médico (fls. 683/712), não restou comprovado que faça uso frequente de seu veículo automotor para se locomover para as consultas. Aliás, considerando que as pesquisas já realizadas em seu nome, via RENAJUD, foram negativas (fls. 436 e 672), soa contraditória a alegação de que precisa se desloca para as consultas dirigindo seu veículo. Desse modo, não há razão para determinar o cancelamento da restrição no direito de dirigir do devedor, ressalvada a reapreciação futura da medida se, no futuro, houver comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 4) No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação, ficando a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º). Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP)

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Processo nº 1011989-59.2021.4.01.9999

ID: 317390851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011989-59.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INACIO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE SONILSON DA SILVA MAUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MARIA DE SENA CUNHA E LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011989-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000118-51.2015.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011989-59.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000118-51.2015.8.04.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA INACIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIAN MARIA DE SENA CUNHA E LIMA - AM9253-A e JOSE SONILSON DA SILVA MAUES - AM11209 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011989-59.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA INACIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: JOSE SONILSON DA SILVA MAUES - AM11209, VIVIAN MARIA DE SENA CUNHA E LIMA - AM9253-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte(artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Em suas razões, o INSS alega que não restou comprovada a condição de segurado especial do falecido no momento do óbito, bem como a qualidade de dependente da parte autora na condição de companheira do de cujus. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011989-59.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA INACIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: JOSE SONILSON DA SILVA MAUES - AM11209, VIVIAN MARIA DE SENA CUNHA E LIMA - AM9253-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Remessa Necessária A sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. O eg. STJ, no julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009). Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Ressalta-se que não se aplica ao presente caso o novo entendimento exarado pelo STJ de que "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos" (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019), vez que a sentença foi proferida enquanto ainda vigente o CPC/1973. Deste modo, diante da iliquidez da condenação, com a possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame necessário da sentença, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. Exerço, pois, juízo de retratação, a fim de conhecer da remessa necessária, tida por interposta. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 10/05/2009 (fl. 112, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. As certidões de nascimento comprovam a condição de dependentes dos autores/filhos, os quais possuíam menos de vinte e um anos na data do óbito (fls. 105/106, rolagem única). A existência de filhos em comum constitui início razoável de prova material da união estável entre a autora/companheira e o segurado, sendo que a prova testemunhal, por sua vez, corroborou essa união, evidenciando a qualidade de companheira da requerente em relação ao de cujus até o momento anterior ao falecimento (fls. 114/115, rolagem única). Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Para comprovar a condição de segurado especial do falecido à época de seu óbito, foram juntados aos autos, entre outros, os seguintes documentos (rolagem única): declaração emitida pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento da Prefeitura Municipal de Canatuma (fl. 111) e extrato do INFBEN da autora/companheira. A análise do conjunto probatório revela que a declaração expedida pela mencionada Secretaria, atestando o exercício de atividade como “agricultor familiar rural” pelo falecido no período de 22/09/2006 a 09/05/2009, configura início de prova material de sua atuação no meio rural. Destaca-se que o referido documento, por gozar de fé pública, é idôneo para esse fim, ainda que tenha sido emitido em momento posterior ao óbito do segurado. Além disso, o extrato do INFBEN da autora/companheira demonstra a percepção de salário-maternidade na condição de segurada especial, com DIB em 06/06/2009 o que, conforme as regras da experiência comum, permite estender essa condição ao companheiro, constituindo início de prova material da atividade rural por ele exercida (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício O e. STF, no julgamento do RE n. 631.240 (Tema 350), decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Dessa forma, a sentença deve ser reformada quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB) da autora/companheira, a qual deve corresponder à data do ajuizamento da demanda. Todavia, no que se refere aos autores/filhos, observa-se que a ação originária foi ajuizada enquanto ainda eram absolutamente incapazes (nascidos em 06/06/2009 e 12/04/2001). A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017" (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1460999 2014.01.44772-7, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/10/2019). Portanto, no que se refere aos autores/filhos, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do respectivo instituidor, conforme estabelecido na sentença. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Valores concedidos ao filho em comum a título de pensão por morte devem ser compensados do valor a ser recebido pela requerente. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA fixando a DIB para a autora/companheira na data do ajuizamento da açã0, ressalvadas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa, nos termos acima explicitados. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011989-59.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA INACIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: JOSE SONILSON DA SILVA MAUES - AM11209, VIVIAN MARIA DE SENA CUNHA E LIMA - AM9253-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 10/05/2009. COMPANHEIRA E O FILHO NÃO EMANCIPADO, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENOR DE 21 ANOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, com base nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A autarquia alegou ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido e da condição de dependente da autora na qualidade de companheira. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença deve ser submetida ao reexame necessário por ser ilíquida; (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da pensão por morte; e (iii) se a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento ou do óbito, considerando os beneficiários. 3. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. Deste modo, diante da iliquidez da condenação, com a possibilidade de o proveito econômico ultrapassar a sessenta salários, impõe-se o reexame necessário da sentença, nos termos da Súmula nº 490 do STJ. 4. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 5. A certidão de óbito comprova que o instituidor da pensão faleceu em 10/05/2009 (fl. 112, rolagem única). 6. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se citam a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 7. As certidões de nascimento comprovam a condição de dependentes dos autores/filhos, os quais possuíam menos de vinte e um anos na data do óbito (fls. 105/106, rolagem única). 8. A existência de filhos em comum constitui início razoável de prova material da união estável entre a autora/companheira e o segurado, sendo que a prova testemunhal, por sua vez, corroborou essa união, evidenciando a qualidade de companheira da requerente em relação ao de cujus até o momento anterior ao falecimento (fls. 114/115, rolagem única). 9. Quanto à qualidade de segurado especial, a sua comprovação pode ser realizada mediante prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). 10. Para comprovar a condição de segurado especial do falecido à época de seu óbito, foram juntados aos autos, entre outros, os seguintes documentos (rolagem única): declaração emitida pela Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento da Prefeitura Municipal de Canatuma (fl. 111) e extrato do INFBEN da autora/companheira. 11. A análise do conjunto probatório revela que a declaração expedida pela mencionada Secretaria, atestando o exercício de atividade como “agricultor familiar rural” pelo falecido no período de 22/09/2006 a 09/05/2009, configura início de prova material de sua atuação no meio rural. Destaca-se que o referido documento, por gozar de fé pública, é idôneo para esse fim, ainda que tenha sido emitido em momento posterior ao óbito do segurado. 12. Além disso, o extrato do INFBEN da autora/companheira demonstra a percepção de salário-maternidade na condição de segurada especial, com DIB em 06/06/2009 o que, conforme as regras da experiência comum, permite estender essa condição ao companheiro, constituindo início de prova material da atividade rural por ele exercida (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). 13. Por fim, esse conjunto documental foi corroborado pela prova testemunhal, a qual confirmou que a falecida exercia atividades agrícolas anteriormente à concessão do benefício assistencial. 14. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — óbito, qualidade de segurado e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 15. O e. STF, no julgamento do RE n. 631.240 (Tema 350), decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 16. Dessa forma, a sentença deve ser reformada quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB) da autora/companheira, a qual deve corresponder à data do ajuizamento da demanda. 17. Todavia, no que se refere aos autores/filhos, observa-se que a ação originária foi ajuizada enquanto ainda eram absolutamente incapazes (nascidos em 06/06/2009 e 12/04/2001). A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "assenta que, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado. Precedentes: REsp 1.684.500/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.10.2017; e AgInt no REsp 1.572.391/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017" (AIEDRESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1460999 2014.01.44772-7, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/10/2019). Portanto, no que se refere aos autores/filhos, a pensão por morte é devida desde a data do óbito do respectivo instituidor, conforme estabelecido na sentença. 18. Valores concedidos ao filho em comum a título de pensão por morte devem ser compensados do valor a ser recebido pela requerente. Nesse sentido, tem decidido esta Turma que é “necessária a exclusão do pagamento de retroativos no período em que houve recebimento integral da pensão pela autora, na qualidade de representante legal dos filhos, tendo em vista que integrava o mesmo grupo familiar durante o recebimento do benefício desde o óbito do intituidor. Caso assim não fosse, a parte autora incorreria em enriquecimento sem causa. Dessa forma, os valores retroativos devidos à parte autora devem ser compensados com os valores já recebidos pelos filhos. Nesse sentido: EDAC 0005262-18.2005.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024” (TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024). 19. Remessa necessária conhecida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: 1. A existência de filhos em comum configura início razoável de prova material da união estável; 2. A condição de segurado especial pode ser comprovada por meio de prova plena ou por início de prova material complementada por testemunho idôneo; 3. Nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento do Tema 350 do STF (03/09/2014), nas quais não houve prévio requerimento administrativo, quando este era exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão considerar a data do ajuizamento da ação como a data de entrada do requerimento. Todavia, nos casos de absolutamente incapazes, como os menores de idade — para os quais não se aplica a prescrição —, o termo inicial das prestações deverá corresponder à data do falecimento do segurado. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, 20, 74 a 79. CPC/1973, art. 475, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STJ, Súmula 490; STJ, REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018; STJ, AIEDRESP 1460999 2014.01.44772-7, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 03/10/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; TRF1, TRF1, AC 1000218-77.2018.4.01.3601, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 22/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000218-73.2024.8.11.0006

ID: 299941078

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000218-73.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTA NORBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000218-73.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARTA NORBERTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000218-73.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARTA NORBERTA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que o autor equivocou-se ao realizar seu cálculo, tendo em vista que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, pois a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, em análise ao parecer técnico contábil do executado, bem como memória de cálculo e ficha financeira, tenho que assiste razão o Executado. No caso em tela, observo que a Reclamante pleiteia o pagamento integral de 15 (quinze) dias de férias referentes ao recesso do meio do ano, além do adicional de 1/3 constitucional. Contudo, cumpre esclarecer que não há que se falar em pagamento duplicado das férias, uma vez que a servidora efetivamente usufruiu o período de 15 dias de descanso previsto no art. 39, I, da Lei Complementar Municipal, o qual integra o período legal de férias dos professores da rede municipal de ensino. Nos termos da Lei, o período anual de férias para os professores corresponde a 45 dias, sendo 15 dias no final do primeiro semestre letivo e 30 dias no final do segundo semestre letivo. Trata-se de divisão legalmente estabelecida de um único período anual de férias, ajustado ao calendário escolar. Durante os 15 dias usufruídos no meio do ano, a servidora manteve a percepção normal de sua remuneração, de modo que já houve o pagamento do salário referente ao período de descanso. Assim, não há qualquer base legal ou fática que justifique o pagamento em duplicidade da remuneração desses 15 dias, que já foram gozados e pagos normalmente ao servidor. Todavia, deve ser pago o 1/3 constitucional sobre os 15 dias de férias usufruídos no recesso do meio do ano. Com isso, o cálculo apresentado pelo impugnante merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Por consequência, HOMOLOGO o cálculo de ID n.º 186529932. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. À CONTADORIA JUDICIAL para ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, em cumprimento ao Provimento nº 20/2020-CM, através do sistema do S.R.P., atentando-se para eventual incidência do Imposto de Renda, conforme o Provimento referido, bem como o art. 46 da Lei n.º 8.541/92, SALVO se renúncia à atualização do débito. Da renúncia à atualização do débito: Caso haja pedido de renúncia à atualização do débito, fica DEFERIDO se a verba se referir aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia da atualização do débito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais para renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Do destacamento de honorários contratuais: Caso haja pedido de destacamento dos honorários advocatícios CONTRATUAIS, fica DEFERIDO o pedido no importe PREVISTO NO CONTRATO com expedição no mesmo ofício requisitório[1] da parte representada, já que possui caráter acessório ao crédito principal, desde que: a) conste nos autos o referido contrato devidamente assinado e; b) o percentual de honorários advocatícios fixados em valor inferior à 50% (cinquenta por cento). Do pagamento de honorários sucumbenciais: O pagamento dos honorários sucumbenciais, por sua vez, se dá por pagamento autônomo e global[2], isto é, o valor total em relação a todos os eventuais litisconsortes facultativos, conforme dispõe Súmula Vinculante n. 47, já que inexiste acessoriedade em relação ao crédito principal e, ainda, a circunstância de ser titularizado por credor diverso do titular da verba principal.[3] Da renúncia ao valor excedente à RPV; Caso haja pedido de renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme autoriza Lei Estadual n.º 10.656/2017 e do art. 48 da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, fica DEFERIDO o pedido desde se refira aos honorários advocatícios. Já em relação à renúncia ao valor superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao crédito da parte representada, fica DEFERIDO o pedido desde que: a) A procuração ad judicia dê poderes especiais de renúncia ao representante; b) Procuração atualizada, ou seja, com menos de 01 (uma) ano de outorga, para comprovar a sua contemporaneidade, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. EXPEÇA-SE a competente REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, conforme Provimento n. 20/2020-CM ou o PRECATÓRIO em favor da parte credora, observadas as diretrizes assinaladas acima. Após, INTIME-SE a parte devedora para PAGAMENTO no prazo legal. CIENTIFICO as partes que no caso de inadimplemento da RPV no prazo legal, será determinado o BLOQUEIO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, conforme artigo 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009. Ocorrendo pagamento ou bloqueio de valores, a parte credora deverá informar os DADOS BANCÁRIOS para a expedição do alvará. Caso não haja informação nos autos acerca da destinação dos valores para levantamento, INTIME-SE a parte credora para informar no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se PESSOALMENTE a parte credora para prestar as informações. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Anderson Andre Weschenfelder e outros

ID: 316828654

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-95.2019.8.11.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER - ME NARCISO ROQUE WECHENFELDER

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000218-95.2019.8.11.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000218-95.2019.8.11.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT EXECUTADO: ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER - ME, ANDERSON ANDRE WESCHENFELDER, NARCISO ROQUE WECHENFELDER Vistos. 1. Com base no art. 730 do CPC, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados, assim descritos resumidamente: 1.2 Avaliação: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme termo de avaliação no Id. 92977336. 01 (uma) MOTOCICLETA — MARCA/MODELO HONDA/CG 150 FAN ESI ANO/MODELO 2009/2010, PLACA NJG 6032, CHASSI 9C2KC1550AR02132. 1.3 Localização do bem: Sob a posse do Fiel Depositário, o executado, Narciso Roque Wechenfelder, qualificado nos autos — Telefone 66 99999-8168. 2. DETERMINO que se DESIGNEM datas e horários para realização do leilão judicial. O leilão será eletrônico, devendo respeitar o que dispõe o art. 882, do CPC. 3. NOMEIO para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, com base no art. 883 do CPC. O Leiloeiro deverá ser intimado acerca da nomeação, para que, em anuindo com o encargo, manifestar sua aceitação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, com base no art. 883 do CPC 4. Caberá aos Leiloeiros divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Os leiloeiros nomeados estão autorizados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 e art. 885 CPC/2015. 5. INTIME-SE o executado, por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). 6. INTIME-SE o coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula etc.), através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória (art. 889, incisos II ao VIII, do CPC). 7. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 2,5% do valor da avaliação. 8. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. 9. Regras específicas do leilão de bens móveis a) O lance mínimo no leilão em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). b) Arbitro a comissão dos Leiloeiros em 6% (seis por cento) do valor do lanço vencedor. O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. c) Caberá aos Leiloeiros controlar a integralização do pagamento. d) Com base no Art. 895 do CPC, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta aos leiloeiros: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, sendo entrada de 25% a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do NCPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem móvel, este deverá ser garantido por caução idônea, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. e) O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 10 - Venda direta Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para os Leiloeiros promoverem a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) será admitido o parcelamento da venda de veículos automotores em geral em 06 parcelas iguais e sucessivas, vencendo a primeira trinta dias depois de concretizada a venda, acrescidas da Taxa SELIC; c) o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo e aberta quando do primeiro recolhimento; d) o veículo será gravado com penhor e/ou restrição à venda no RENAJUD; e) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. 11. Intimem-se, inclusive os Leiloeiros, oportunizando-se lhes vista dos autos. 12. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000218-12.2023.4.06.3812

ID: 314901486

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-12.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000218-12.2023.4.06.3812/MG AUTOR : WARLEY GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA (OAB MG168599) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Fe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000218-12.2023.4.06.3812/MG AUTOR : WARLEY GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA (OAB MG168599) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto, independente de Despacho, conforme facultam o inciso XIV do art. 93 da CF, c/c o art. 203, § 4º, CPC, e nos termos da Portaria n. 7660555/2019, alterada pela Portaria n. 3/2021, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, às 16h00min , sendo facultada às partes e aos Procuradores a presença na UAA Curvelo - Rua 21 de Abril, 43, Centro, Curvelo/MG, ou por meio de videoconferência, com utilização do aplicativo/site Microsoft TEAMS , devendo providenciar sua instalação (gratuita) para participar do ato remotamente. Alerta-se o(a) Advogado(a) da parte autora da necessidade de escolha do Juízo 100% Digital , ao distribuir a ação, a fim de se permitir o uso da videconferência como regra, facultando-lhe a aludida opção, até a realização da audiência , nos termos do art. 3º, caput , e seu parágrafo 4º, da Resolução n. 345/2020, alterada em parte pela Resolução n. 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Intimar as partes para que, caso pretendam produzir prova testemunhal, providenciem que suas testemunhas, até o máximo de três, compareçam independentemente de intimação , nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1995. É dever do(a) Advogado(a) manter a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade do ato. No horário designado, tanto o(a) Procurador(a) Federal, quanto as partes e seus Advogados, deverão ingressar na sala virtual do TEAMS, no link informado nos autos , caso optem pelo meio virtual. Ficam as partes cientes de que o link para acesso à audiência via aplicativo Microsoft Teams será colocado nos autos, no eProc, mediante certidão , em até dois dias antes da data designada para a audiência, e deverá ser acessado pelas partes e interessados como forma de ingresso à reunião. Dessa forma, não serão mais enviados os links por e-mail . As partes ficam cientes, ainda, de que a pauta de audiências da 2ª Vara e JEF Adjunto-SSJ-SLA ficará disponível para acesso no painel do representante no menu: "Audiências e sessões", "Pauta de audiência". ATENÇÃO ! A pauta de audiência tem previsão de início pela manhã às 10h e término ao meio-dia, e à tarde, de 14h às 17h. Em razão disso, atrasos de alguns minutos poderão ocorrer. Diante disso, a parte deverá aguardar no lobby virtual até ser admitido na sala de audiência , não havendo necessidade de ligar para a Secretaria acerca de eventuais atrasos . Ainda de ordem do MM. Juiz Federal desta 2ª Vara, a fim de se evitar qualquer prejuízo no dia designado para a audiência, e por ocasião desta intimação, deverá a parte autora juntar nos autos, antes da data da audiência, as seguintes informações: - Telefone de contato e o e-mail da parte autora; - Número da OAB, telefone de contato e o e-mail do(a) Advogado(a) da parte autora; - Nomes, CPF's, telefones, profissão, estado civil, idade, número da identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das Testemunhas da parte autora. Em caso de ausência pessoal da parte autora na data e horário designados , sem motivo justo e devidamente documentado, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de pedido de juntada de documentos, a parte deverá promover a sua inclusão no eProc com até 01 (um) dia útil de antecedência em relação à data da AIJ; Encerrada a audiência, o arquivo com a gravação da audiência será inserido no processo e colocado à disposição das partes; Será lavrado termo da audiência, com assinatura digital apenas da Conciliadora que a presidiu, o qual será inserido no processo oportunamente. Sete Lagoas/MG, 01/07/2025.

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