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Processo nº 1000231-26.2025.4.01.3603

ID: 257166728

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000231-26.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000231-26.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID HELIONALDO KISCHKEL COSTA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (ID 2167786612), alegando existir omissão por não ter esse magistrado enfrentado todos os argumentos deduzido no processo. Decido. De plano, verifico que os embargos foram opostos dentro do prazo do art. 1023 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, tempestivos. No mérito, não assiste razão à embargante. No caso em tela, não se vislumbra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Na verdade, o que a parte embargante pretende é ver a decisão reformada e dispõe nos embargos declaratórios o que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida ou até mesmo de ação própria. Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado ou nova ação e não buscar a rediscussão da matéria quanto a fatos que ela (a parte) entende verdadeiros. Neste sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. JULGADO QUE ADOTA POSIÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO DECISUM. INVIABILIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5007809-81.2013.4.04.7200, JAIRO GILBERTO SCHAFER - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/09/2021.) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Luana Bento Dos Santos x Faci.Ly Solucoes E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 256103990

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000231-40.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA. INVICTUS AGENCIAMENTO E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

TATIANA JUNQUEIRA RUIZ

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EDIANE BRITO DE CARVALHO ARAUJO

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CAMILA PETRONE ROCHA E SILVA

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LUCAS PRADO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000231-40.2023.5.02.0384 : LUANA BENTO DOS SANTOS : INVICTUS AGENCIAMENTO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000231-40.2023.5.02.0384 : LUANA BENTO DOS SANTOS : INVICTUS AGENCIAMENTO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - Art. 880 da CLT O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do processo supracitado em trâmite perante este Juízo, para todos os efeitos de direito, CITA a(s) seguinte(s) executada(s) para pagamento da execução em 48 horas: INVICTUS AGENCIAMENTO E SERVICOS EIRELI 27.919.732/0001-36 por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do artigo 880 da CLT, em cumprimento à decisão, que poderá ser acessada por meio de consulta processual pelo número do processo (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/): Valor da Execução: Principal R$ 21.623,32 Juros Selic R$ 5.195,06 TOTAL BRUTO R$ 26.818,38 INSS recte (-) R$ 776,59 INSS recda R$ 2.866,08 Hon. advo R$ 1.340,92 Atualizado em 28/02/25 Fica(m) ciente(s) de que, decorridos 20 (vinte) dias da publicação deste, iniciar-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento da importância devida, ou garantir a execução (observada a gradação prevista no art 655 do CPC) no montante acima discriminado, nos termos do artigo 880 da CLT, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista à data do efetivo pagamento. Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá encaminhar e-mail à Unidade Judiciária (vtosasco04@trtsp.jus.br) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 11/04/2025 OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. LUIZ FERNANDO LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INVICTUS AGENCIAMENTO E SERVICOS EIRELI

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Isabele Marques Moura x Fernando Da Silva Costa Filho e outros

ID: 256480271

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000231-53.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELE MARQUES MOURA

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA COSTA FILHO FERNANDO DA SILVA COSTA FILHO 48457751824

Notificação

Advogados:

LUIS PAULO MARTINS

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RAFAEL DOS SANTOS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000231-53.2023.5.02.0606 : ISABELE MARQUES MOURA : FERNANDO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000231-53.2023.5.02.0606 : ISABELE MARQUES MOURA : FERNANDO DA SILVA COSTA FILHO 48457751824 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45e66ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:50a00ca: em sua manifestação, requer a parte exequente a inclusão de MARCELIA GONÇALVES DA SILVA, ao argumento de que "a pessoa identificada detém participação significativa na sociedade do executado". No entanto, a petição apresentada é deveras incompreensível e não apresenta elementos que fundamentam o seu requerimento, apenas se reportando ao resultado da pesquisa BACEN-CCS e não estabelecendo a relação entre o período de trabalho do exequente e a pessoa indicada. Em verdade, analisando o resultado da pesquisa CCS, não se verifica nem sequer a participação na sociedade, como alegado pela parte, sendo certo que o executado é empresário individual. Saliento que as informações obtidas por meio do convênio CCS trazem apenas indícios de relações entre pessoas físicas e/ou jurídicas e eventuais pedidos fundados em tais indícios deverão ser fundamentados e devidamente comprovados. Isto posto, com supedâneo no disposto acima, indefiro o requerido. 2 - Aguarde-se pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei 13.467, de 13 Julho de 2017. Intime-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISABELE MARQUES MOURA

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Liliane Mayumi Aoyama x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 334076118

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000231-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE MAYUMI AOYAMA

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000231-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: LILIANE MAYUMI AOYAMA REQUERIDO: OCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000231-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: LILIANE MAYUMI AOYAMA REQUERIDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d2e02 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE. SÃO PAULO/SP, data abaixo. GUILHERME DOURADO BASTOS Assistente de Secretaria DECISÃO A decisão de id 68098ad que determinou a remessa dos presentes autos para distribuição a uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa, foi calcada na premissa de que o Código de Endereçamento Postal correspondente ao estabelecimento onde a reclamante prestava seus serviços, qual seja, 04571-050, não pertencia às faixas de CEP abrangidas pelo Fórum Trabalhista da Zona Sul. Ocorre que o CEP supra informado, utilizado na pesquisa, não corresponde ao do endereço do contrato de trabalho (id bf040be, RUA PROFESSORA HELOISA CARNEIRO, 21), o qual, inclusive, coincide com o constante nos dados cadastrais da reclamada, obtidos via Sniper (id fa2823b). Em verdade, foi utilizado o CEP da administradora judicial da reclamada, com quem a reclamante nunca teve qualquer vínculo laboral. Assim sendo, o CEP a ser observado na determinação da competência territorial é aquele do endereço constante na CTPS digital (04630-050), pertencente às faixas abrangidas pelo Fórum Trabalhista da Zona Sul, nos termos da Portaria GP nº 73/2014. Determino, portanto, em razão da incompetência territorial deste Juízo, a remessa do presente processo judicial eletrônico, via Sistema PJe, à livre distribuição para uma das Varas Trabalhistas do Fórum da Zona Sul. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE MAYUMI AOYAMA

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S. G. F. x A. V. De L.

ID: 334986736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-18.2019.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. G. F.

Polo Passivo:

A. V. DE L.

Intimação

Advogados:

THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA

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OLAVO AMADO RIBEIRO

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JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE

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Processo 1000231-18.2019.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.G.F. - A.V.L. - I - Trata-se de ação de investigação de paternidade. Inicialmente, DEFIRO o pedido de… Processo 1000231-18.2019.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - S.G.F. - A.V.L. - I - Trata-se de ação de investigação de paternidade. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido em virtude do documento de fls. 236. II No caso dos autos, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes hipóteses do art. 354, 355 e 356 do CPC. Ausentes questões prejudicais, declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a suposta paternidade em relação a autora. Portanto, faz-se necessário a realização de exame de DNA. Assim, ACOLHO os pedidos das partes e do Parquet, EXPEÇA-SE novo ofício ao IMESC-SP (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), para designação de data para realização de exame genético DNA. III Uma vez informada a data, intimem-se pessoalmente as partes, alertando os requeridos que a ausência injustificada poderá acarretar no reconhecimento da paternidade em relação ao requerente, nos termos da Súmula 301 do STJ. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. Outrossim, esclareço e advirto aos requeridos que a presunção relativa de paternidade (Súmula nº. 301 do STJ), decorrente da recusa em se submeter ao exame de DNA, não se limita à pessoa do investigado, devendo atingir os réus que, injustificadamente, se recusem à realização do exame. Deverá a Serventia atentar-se à expedição do mandado de intimação/carta precatória das partes dentro de prazo razoável a partir da notícia da nova data da perícia, de forma a melhor propiciar a participação de todos no ato. Deverá o mandado ser INSTRUÍDO com cópia desta decisão. Ainda, sendo necessário o cumprimento através da Central Compartilhada, na tentativa de se evitar prejuízo à perícia, EXPEÇA-SE mandado (folhas de rosto) para cumprimento observando-se a indicação de caráter urgente. IV Intimações e diligências necessárias. - ADV: OLAVO AMADO RIBEIRO (OAB 15882/SP), JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE (OAB 74676/SP), THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA (OAB 386515/SP)

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Processo nº 1000231-29.2025.8.26.0359

ID: 335265049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-29.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIANE BARROS DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PESSOA VIEIRA

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Processo 1000231-29.2025.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Thaiane Barros de Melo - Vistos. Fls. 163/194: Recebo como aditamento à inicial. A parte autora apresentou manifestação em a… Processo 1000231-29.2025.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Thaiane Barros de Melo - Vistos. Fls. 163/194: Recebo como aditamento à inicial. A parte autora apresentou manifestação em atendimento à decisão de fls. 158/159, por meio da qual se determinou a emenda da petição inicial, com vistas à correção de vícios formais identificados na peça inaugural. Todavia, verifica-se quea emenda apresentada não atendeu integralmente à determinação judicial. Embora a autora tenha esclarecido aspectos relacionados à cessão de cotas sociais e à sua permanência como única sócia da empresa franqueada,não houve a devida regularização da composição do polo ativo da demanda. Conforme já consignado, o objeto da presente ação é o contrato de franquia empresarial firmado com a ré Mercadão dos Óculos Sol e Grau Franchising Ltda., o qual permaneceformalmente vinculado a dois franqueados: Thaiane Barros de Melo e Rogério Guariento Ribeiro Braga, conforme documentos contratuais acostados aos autos. A cessão de cotas sociais da empresa operadora da unidade franqueada, ainda que válida no âmbito societário,não tem o condão de, por si só, alterar a titularidade das obrigações e direitos decorrentes do contrato de franquia, cuja modificação depende de anuência expressa da franqueadora, nos termos do próprio instrumento contratual. Assim,não comprovada a anuência da franqueadora quanto à substituição do cofranqueado, permanece hígida a relação jurídica contratual entre a ré e ambos os franqueados originários, de modo quea autora não detém legitimidade exclusiva para postular em juízo direitos decorrentes de contrato celebrado em copropriedade. Diante disso,renovo a determinação de emenda da petição inicial, para que a parte autora promova a inclusão do cofranqueado Rogério Guariento Ribeiro Braga no polo ativo da demanda, ou, alternativamente, apresente instrumento hábil que comprove a cessão integral de direitos e obrigações contratuais em seu favor, comanuência expressa da franqueadora. Prazo:15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PESSOA VIEIRA (OAB 114143/MG)

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Carlos Guilherme Rodrigues Dos Santos e outros x Mariana Fernanda Martins

ID: 337823980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000231-29.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS WANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIANA FERNANDA MARTINS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROBERTO ALMEIDA CARDOSO

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BRUNO ALEX RODRIGUES CARDOSO

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ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1000231-29.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Guilherme Rodrigues dos Santos - - Wanderley Rodrigues dos Santos - Mariana Fernanda Martins - DISPOSITIV…

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Processo nº 1000231-47.2017.4.01.4301

ID: 308498535

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000231-47.2017.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAYNARA CHRISTINE BARROS DOS SANTOS - ME THAYNARA CRHISTINE BARROS DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000231-47.2017.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000231-47.2017.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:THAYNARA CHRISTINE BARROS DOS SANTOS - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face da parte executada. A decisão ID 2151585309 determinou a busca de bens em nome da executada, tendo havido indisponibilidade de valores em suas contas bancárias. A Caixa Econômica Federal requer o levantamento dos valores e nova busca de bens da parte executada. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, constato que o pedido de nova busca de bens formulado pela exequente já foi deferido em decisão anterior proferida nestes autos (ID 2151585309), razão pela qual a medida solicitada encontra-se prejudicada, não havendo necessidade de nova determinação judicial para o mesmo fim, posto que cabe à Caixa Econômica Federal informar a existência de bens passíveis de penhora em nome da executada. Noutro giro, considerando que houve indisponibilidade de valores nas contas bancárias da executada, faz-se necessário dar ciência à parte executada sobre a constrição realizada, de modo que a executada tenha oportunidade de se manifestar nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de nova busca de bens formulado pela Caixa Econômica Federal. Intime-se, por meio de carta com aviso de recebimento, a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores constritos ou excesso de indisponibilidade. Caso seja apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para ciência e manifestação no prazo de cinco dias. Em seguida, concluam-se os autos. Não havendo impugnação ou sendo infrutífera a localização da executada, intime-se a CEF para, via PAB (CEF), apropriar-se do valor penhorado. Tudo feito, suspenda-se os autos, conforme decisão ID 2151585309. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000231-47.2017.4.01.4301

ID: 308498555

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000231-47.2017.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000231-47.2017.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1000231-47.2017.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 POLO PASSIVO:THAYNARA CHRISTINE BARROS DOS SANTOS - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal em face da parte executada. A decisão ID 2151585309 determinou a busca de bens em nome da executada, tendo havido indisponibilidade de valores em suas contas bancárias. A Caixa Econômica Federal requer o levantamento dos valores e nova busca de bens da parte executada. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, constato que o pedido de nova busca de bens formulado pela exequente já foi deferido em decisão anterior proferida nestes autos (ID 2151585309), razão pela qual a medida solicitada encontra-se prejudicada, não havendo necessidade de nova determinação judicial para o mesmo fim, posto que cabe à Caixa Econômica Federal informar a existência de bens passíveis de penhora em nome da executada. Noutro giro, considerando que houve indisponibilidade de valores nas contas bancárias da executada, faz-se necessário dar ciência à parte executada sobre a constrição realizada, de modo que a executada tenha oportunidade de se manifestar nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pedido de nova busca de bens formulado pela Caixa Econômica Federal. Intime-se, por meio de carta com aviso de recebimento, a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual impenhorabilidade dos valores constritos ou excesso de indisponibilidade. Caso seja apresentada impugnação pela executada, intime-se a exequente para ciência e manifestação no prazo de cinco dias. Em seguida, concluam-se os autos. Não havendo impugnação ou sendo infrutífera a localização da executada, intime-se a CEF para, via PAB (CEF), apropriar-se do valor penhorado. Tudo feito, suspenda-se os autos, conforme decisão ID 2151585309. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1000231-81.2025.8.26.0180

ID: 306894528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000231-81.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CAMPOS TAVARES NOVO BALSACHI

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Processo 1000231-81.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.O.B. - 1) Realizado estudo social (fls.91/96), o teor do laudo constatou que a guarda de fato do adolescente vem sendo… Processo 1000231-81.2025.8.26.0180 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - D.O.B. - 1) Realizado estudo social (fls.91/96), o teor do laudo constatou que a guarda de fato do adolescente vem sendo exercida pelo autor, estando o adolescente bem atendido em suas necessidades. Ante o exposto, havendo anuência ministerial (fls.103/104), defiro a guarda provisória de R.F.O.B em favor do genitor D.O.B, ora autor, com visitação livre à genitora-requerida, respeitando-se os limites impostos na medida protetiva. Servirá a presente decisão como termo de guarda provisória. 2) Em audiência de conciliação (fls.97), as partes informaram que as questões relativas ao divórcio, uso do nome e alimentos entre os ex-cônjuges já foi acordada nos autos do processo 1000357-34.2025.8.26.0180 que tramita pela 2ª Vara Local, indicando tratar-se de hipótese de conexão. Naquela ação, os litigantes estão em polos invertidos e também pleiteiam a decretação do divórcio e regulamentação da guarda. Aqueles autos foram distribuídos pela parte requerida em 24.02.2025, ao passo que a presente ação foi ajuizada anteriormente pelo autor, em 07.02.2025. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, há conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Mesmo em se tratando de pedidos juridicamente diversos (como alegado pelas partes), a identidade de partes e a origem fática comum autorizam o reconhecimento da conexão, com vistas à prevenção de decisões contraditórias e à promoção da segurança jurídica. Ademais, o artigo 55, §3° do mesmo diploma legal dispõe que as ações conexas devem ser reunidas para julgamento conjunto, sempre que possível, a fim de evitar decisões conflitantes. Tal providência também atende ao princípio da economia processual e à efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que os fatos discutidos em ambas as ações estão interligados e demandam uma solução harmônica. 3) Portanto, visando a homologação do acordo parcial e considerando que os presentes autos foram distribuídos em primeiro lugar, RECONHEÇO a competência da 1ª Vara desta Comarca, em razão da prevenção, e determino o apensamento destes autos ao feito nº 1000357-34.2025.8.26.0180. Requisite-se a remessa do processo à 2ª Vara Local, com as nossas homenagens. - ADV: MARINA CAMPOS TAVARES NOVO BALSACHI (OAB 454339/SP)

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