Resultados para "1000233-03.2024.8.26.0660" – Página 121 de 148

Fausto Tadashi Yoshinaga e outros x Arcivil Construtora Ltda - Me e outros

ID: 277356681

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-36.2017.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTO TADASHI YOSHINAGA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LUIS BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO AIRTON DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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MARCOS PAULO RIBEIRO

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ALAN RICARDO NAZARETH DE OLIVEIRA

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BRENO BALBINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000233-36.2017.5.02.0702 RECLAMANTE: LUIS BRITO DA SILVA RECLA…

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Processo nº 1000233-57.2025.4.01.4100

ID: 320484916

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000233-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAIN JONES MARQUES SARAIVA

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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1000233-57.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOLANGE ALVES DA SILVA COSTA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL,… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1000233-57.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SOLANGE ALVES DA SILVA COSTA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DO DEPARTAMENTO DE EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA Decisão Primeiramente, esclareço pelo dever de transparência que foi excluída do PJe minuta assinada de forma indevida, pois não correspondia à versão final do provimento jurisprudencial a ser lançado nos autos, por erro do sistema ao não salvar o entendimento atual. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado que levou à exclusão da impetrante de concurso público para agente temporária. O feito tramitou na Justiça Estadual, pois foi apontada como autoridade coatora servidor estadual que efetivamente praticou atos de seleção no certame e, inclusive, apresentou informações com resposta sobre o ocorrido. O Estado de Rondônia, em sua manifestação, suscitou a ilegitimidade passiva, pois afirmou que o concurso foi realizado com recursos federais, o que foi acolhido pelo juízo de direito, que reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Discordo do posicionamento adotado, pois a participação da União se restringiu ao custeio e demais atos foram praticados por autoridade estadual, a qual inclusive ofereceu informações completas sobre o ocorrido. O edital contemplava cargos de gestão estadual, municipal e federal. A impetrante se candidatou ao cargo de gestão estadual. Dessa forma, nos termos das Súmulas n. 224 e 150 do Superior Tribunal de Justiça, declaro a ilegitimidade passiva da União e devolvo aos autos à Justiça Estadual, sem suscitar conflito. Intimem-se, inclusive com o cadastro do Estado de Rondônia no PJe. Na ausência de recurso sem a concessão de efeito suspensivo, promova-se desde já a devolução dos autos. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Sandra Marques Goncalves x Lar Altair Martins e outros

ID: 321311951

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-92.2020.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARQUES GONCALVES

Polo Passivo:

LAR ALTAIR MARTINS MAMAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CRIANCA SANTAMARENSE

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NEVES

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DURVAL AYRTON CAVALLARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000233-92.2020.5.02.0714 RECLAMANTE: SANDRA MARQUES GONCALVES …

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Processo nº 1000233-49.2025.8.26.0601

ID: 321054848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-49.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1000233-49.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Ferreira - Visto. Fls. 72 e seguintes: Ciente da juntada de instrumento de procuração atinente ao …

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Processo nº 1000233-31.2024.8.13.0024

ID: 326984268

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000233-31.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE JESUS COSTA NARDY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000233-31.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE : DANIELE DE JESUS COSTA NARDY ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 1000233-88.2022.8.26.0428

ID: 261005348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-88.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP), Antônio Rogério Lourencini (OAB 415233/SP) Processo 1000233-88.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia, Math… ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP), Antônio Rogério Lourencini (OAB 415233/SP) Processo 1000233-88.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia, Matheus Daniel Carvalho do Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de internação compulsória proposta por DJALMA CARVALHO DO NASCIMENTO em face de MATHEUS DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO e do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Curatela provisória deferida a fls. 42/42. Contestações apresentadas pelo MUNICÍPIO DE PAULÍNIA (fls. 92/97) e pelo requerido MATHEUS, por meio de curador especial (fls. 121/122). O feito teve tramitação regular, com manifestações sucessivas das partes, sendo que o requerente informou a localização do requerido, afirmando que ele reside no mesmo endereço mencionado na petição inicial, bem como confirmou a disponibilidade do interditando para comparecimento voluntário à perícia médica (fls. 144/146). O Ministério Público manifestou-se às fls. 151, concordando com a realização de exame/avaliação médica do requerido, inclusive por meio coercitivo, se necessário. Pois bem. Primeiramente, quanto ao pedido de internação compulsória, verifico que o MUNICÍPIO DE PAULÍNIA alegou a perda superveniente do objeto, tendo em vista que o requerido esteve internado entre julho e setembro de 2022, obtendo alta médica em 05.09.2022 (fls. 76/77). Além disso, conforme dispõe a Lei nº 10.216/01 em seus arts. 6º e 8º, a internação compulsória somente pode ser determinada mediante laudo médico circunstanciado que a justifique, o que não consta nos autos. Sendo assim, DETERMINO a suspensão da análise do pedido de internação compulsória até a realização de perícia, momento em que poderá ser avaliada a necessidade ou não de internação do réu. OFICIE-SE ao IMESC para designação de perícia. Com a resposta, comuniquem-se as partes para comparecimento. Caso o interditando não compareça voluntariamente, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente". INTIME-SE. Paulinia, 20 de março de 2025.

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Julieta Natalia Barrios x Quadricabos Media Tensao Ltda e outros

ID: 259139489

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-73.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JULIETA NATALIA BARRIOS

Polo Passivo:

QUADRICABOS MEDIA TENSAO LTDA QUADRICABOS SOLUCOES EM ENERGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

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FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000233-73.2025.5.02.0502 : JULIETA NATALIA BARRIOS : QUADRICABOS MEDIA T…

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Bruno Ferreira De Lima x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257743631

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-55.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-55.2025.5.02.0023 : BRUNO FERREIRA DE LIMA : COMPANHIA BRASILEIRA DE D…

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Bruno Ferreira De Lima x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 257743637

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-55.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROGERIO MAZZA TROISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000233-55.2025.5.02.0023 : BRUNO FERREIRA DE LIMA : COMPANHIA BRASILEIRA DE D…

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Marcos Nicolini Gonzalez Rachid x Spirax-Sarco Industria E Comercio Ltda

ID: 257900654

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-80.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS NICOLINI GONZALEZ RACHID

Polo Passivo:

SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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GESSICA BIZERRA MARTELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000233-80.2025.5.02.0241 : MARCOS NICOLINI GONZALEZ RACHID : SPIRAX-SARCO INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000233-80.2025.5.02.0241 : MARCOS NICOLINI GONZALEZ RACHID : SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29c3632 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada SPIRAX-SARCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a pagar ao reclamante MARCOS NICOLINI GONZALEZ RACHID as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os critérios supra: a) décimo-terceiro salário proporcional (1/12); b) férias vencidas (11 dias) e proporcionais (8/12) acrescidas de 1/3; c) horas extras e reflexos; e) intervalos intrajornada e intervalo interjornada suprimidos; f) labor aos domingos. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). A reclamada deverá proceder à retificação da CTPS, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa, sem menção a este processo, devendo fazer constar a data da dispensa em 15/01/2025. Na inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação (art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). Deve, ainda, recolher o FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$700,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$35.000,00. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS NICOLINI GONZALEZ RACHID

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