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Caio Calistro Fernandes x Construtora Lopes S.A. e outros

ID: 260636530

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006405-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO CALISTRO FERNANDES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOPES S.A. UNIKO 87 EMPREENDIMENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

RAPHAEL VARGAS LICCIARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL VARGAS LICCIARDI

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GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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JAIME ULISSES PETERLINI

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006405-94.2021.8.11.0041 Vistos, etc. UNIKO 87 Empreendimentos Ltda. opôs embargos de declaração alegando a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006405-94.2021.8.11.0041 Vistos, etc. UNIKO 87 Empreendimentos Ltda. opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 178701200, que decretou a revelia e saneou o feito. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 187913259. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Da detida análise dos autos, especificamente da audiência de conciliação, restou claro que a parte embargante compareceu espontaneamente, deixando decorrer o prazo sem apresentar defesa. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 182867983. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Amir Muniz e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260636532

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049006-45.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMIR MUNIZ ATHAYR DE ASSIS MUNIZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

ALUISIO SIQUEIRA MATTA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0049006-45.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração alegando a existência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0049006-45.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Banco do Brasil S/A opôs embargos de declaração alegando a existência de obscuridade e omissão na decisão de id 183963394, que indeferiu os pedidos e autorizou a expedição de alvará. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 185105464. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Da detida análise dos autos, especificamente da audiência de conciliação, restou claro que a parte embargante compareceu espontaneamente, deixando decorrer o prazo sem apresentar defesa. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 183963394. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1003330-08.2025.8.11.0041

ID: 260701309

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003330-08.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003330-08.2025.8.11.0041 Vistos, etc. EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. opuseram embargos de decla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1003330-08.2025.8.11.0041 Vistos, etc. EMAL – Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. opuseram embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão de id 182905297, que determinou a juntada de título executivo válido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese os argumentos utilizados pela parte embargante, o pedido não merece acolhimento. Indiscutível é a dispensa da assinatura de testemunhas quando o título executivo possui assinatura eletrônica, no entanto, do documento constante no id 181880260, não foi possível verificar a autenticidade e validade da assinatura. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 182905297. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000248-77.2025.8.11.0102

ID: 261147230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-77.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRA ENDERLE LIRIO ENDERLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR VIECELLI

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LUIZ MATHEUS RIBEIRO

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ANDERSON ANTONIO VERARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000248-77.2025.8.11.0102. AUTOR(A): LIRIO ENDERLE AUTOR: ALZIRA ENDERLE REU: OLICE ENDERLE, ELEANDRA DE FATIMA MARTINS CARNEIRO EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000248-77.2025.8.11.0102. AUTOR(A): LIRIO ENDERLE AUTOR: ALZIRA ENDERLE REU: OLICE ENDERLE, ELEANDRA DE FATIMA MARTINS CARNEIRO ENDERLE, JOSE CLAUCIDIO NICOLI Vistos. A alegada hipossuficiência da parte requerente não restou demonstrada. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, o que pode ser feito por meio de cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPF ou IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou demonstração de bens penhorados em processo de execução, a fim de se aferir eventual hipossuficiência, o que impede, por ora, a análise do pedido de liminar. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este juízo efetuará pesquisas pelos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Larissa Miranda Silva Louzich e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261409167

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002355-88.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MIRANDA SILVA LOUZICH LUIZ ANTONIO DORILEO LOUZICH

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KILZA GIUSTI GALESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002355-88.2022.8.11.0041 Vistos, etc. ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A opôs embargos de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1002355-88.2022.8.11.0041 Vistos, etc. ENERGISA Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição na sentença de id 182971223, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte embargada apresentou as contrarrazões por meio do id 186425691. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 182971223. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1027257-03.2025.8.11.0041

ID: 261408145

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027257-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027257-03.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Everton de Souza Lourenço opôs embargos de declaração alegando a exis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1027257-03.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Everton de Souza Lourenço opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição na sentença de id 191384257, que determinou a suspensão do processo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de id 191384257. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Aline Lauvers Da Silva e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 259255625

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015067-76.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALINE LAUVERS DA SILVA E. L. D. N. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

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JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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VINICIUS KENJI TANAKA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015067-76.2023.8.11.0041 Vistos, etc. UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico opôs Embargos de Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1015067-76.2023.8.11.0041 Vistos, etc. UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico opôs Embargos de Declaração, alegando a existência de omissão na sentença de id 182900188, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese à ausência de remessa dos autos ao digno representante do Ministério Público antes da prolação da sentença, observa-se que inexiste qualquer prejuízo para o menor, uma vez que a ação foi julgada parcialmente procedente, atendendo ao direito do incapaz. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 182900188. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Débora De Souza Almeida Ribeiro x Gente Seguradora S.A.

ID: 306362167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000020-60.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA DE SOUZA ALMEIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES SCUTTI

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JULIANO FERRER

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Processo 0000020-60.2025.8.26.0698 (processo principal 1000672-36.2020.8.26.0698) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Débora de Souza Almeida Ribeiro - … Processo 0000020-60.2025.8.26.0698 (processo principal 1000672-36.2020.8.26.0698) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Débora de Souza Almeida Ribeiro - Gente Seguradora S.A. e outro - I - Chamo o feito à ordem. De plano, é de se relevar que o presente cumprimento de sentença foi movido contra duas pessoas jurídicas distintas, uma de direito público, Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto-SP, e outra de direito privado, Gente Seguradora S/A. E, a despeito de se tratar de um único título executivo com apontamento de condenação solidária, não se faz possível a cumulação do feito executivo movido contra a Fazenda Pública Municipal e o particular, eis que àquela primeira está sujeita a um rito processual específico (artigos 534 e 535, do CPC), ao passo que este último a outro (artigos 523 a 525, do CPC). Houve, pois, induvidosa cumulação de dois ritos distintos de execução, situação essa capaz de implicar em evidente confusão e tumulto processual, o que não se admite. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Indeferimento de Processamento Conjunto. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adelino Borgo (espólio) e outros contra decisão que determinou a retificação do polo passivo em cumprimento de sentença, excluindo o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, mantendo apenas Geraldo Vicente Borges como executado. A execução decorre do direito de regresso da condenação solidária por danos materiais e morais de acidente automobilístico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o processamento conjunto de execuções contra devedores solidários com ritos processuais distintos, sendo um deles a Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Os devedores solidários possuem personalidades jurídicas distintas e estão sujeitos a ritos processuais específicos, conforme o CPC. 4. A cumulação de execuções em um único incidente é inviável devido à diversidade de procedimentos, não violando o princípio da celeridade processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Execuções contra devedores solidários com ritos distintos não devem ser processadas conjuntamente. 2. A retificação do polo passivo é necessária para adequação processual. Legislação relevante citada: CC, art. 275, 283; CPC, arts. 5º, 6º, 523 a 525, 534, 535, 805, 1.025, 1.026; CF, art. 100" (TJSP; Agravo de Instrumento 2024368-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifou-se). Então, considerando que a seguradora executada efetuou o depósito de numerários no presente feito (fl. 96), para se evitar prejuízos, deve ele prosseguir unicamente com relação a ela. Fica prejudicada a análise da impugnação ofertada pela Fazenda Pública Municipal (fls. 99/103). Registre-se, se o caso, deve a exequente instaurar um novo cumprimento de sentença, tomadas as especificidades do rito próprio, para cobrar da municipalidade executada eventuais valores remanescentes, eis que a responsabilidade da seguradora executada, embora solidária, está limitada à apólice de n. 01.31.0058071.000000. Proceda a zelosa serventia à exclusão da municipalidade executada do polo passivo deste feito executivo. II - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apontando excesso no valor exequendo, sob o argumento de que "considerando a existência de outra demanda, na qual a seguradora também foi responsabilizada solidariamente, sua obrigação para com os danos morais postulados pela exequente no presente cumprimento de sentença deve ser fixada em R$ 35.249,94 (trinta e cinco mil duzentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), equivalente à metade do valor atualizado da cobertura de RCF-V Danos Morais" (fl. 89). Juntou documentos (fls. 92/96). A exequente se manifestou às fls. 109/113, em síntese, apontando que o índice empregado pela seguradora para a correção da apólice destoa do comando fixado no título executivo. É o relatório. Decido. Acertado o direito material no curso do processo de conhecimento e, iniciado o cumprimento de sentença, não há mais espaço para qualquer discussão de natureza meritória no curso do procedimento executivo. A execução deve se operar nos exatos termos da decisão transitada em julgado (artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil). E, se assim o é, o presente feito executivo deve ser conduzido dentro dos limites expressos no acórdão e na sentença, que respectivamente dispuseram: "NEGO PROVIMENTO AOS APELOS DO MUNICÍPIO E DA DENUNCIADA, E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES para majorar a indenização a título de dano moral para R$100.000,00 (cem mil reais), para cada autor do processo nº 1000248-91.2020.8.26.0698 (falecimento do pai), e para R$80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora do processo nº 1000672-36.2020.8.26.0698 (falecimento do avô e fratura na Tíbia), remanescendo inalterados os demais parâmetros" (fl. 540, autos n. 1000672-36.2020.8.26.0698). E: "Em relação aos autos n. 1000672-36.2020.8.26.0698, julgo extinta a demanda sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva do segundo réu, NIVALDO GRASSETTI JÚNIOR, (redução subjetiva da demanda). Pague a autora honorários advocatícios em favor dos patronos do segundo réu no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). A gratuidade de justiça conferida à autora deverá ser observada. Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais, e o faço para condenar o primeiro réu, Município de Vista Alegre do Alto, e a litisdenunciada, Gente Seguradora S.A., solidariamente, no pagamento de: a) danos estéticos na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelos índices judiciais da tabela prática do e. TJSP, a contar da prolação desta decisão, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (07/06/2019); b) danos morais no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária pelos índices judiciais da tabela prática do e. TJSP a contar da prolação desta decisão, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (07/06/2019). Fica ressalvada, em relação à litisdenunciada, a necessidade de se respeitar o limite da apólice n. 01.31.0058071.000000. E o valor segurado deve ser corrigido desde o início da vigência da apólice até o efetivo pagamento. Paguem o primeiro réu, Município de Vista Alegre do Alto, e a litisdenunciada, as custas processuais, bem assim os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação" (fl. 402, autos n. 1000672-36.2020.8.26.0698). É de se reputar, pois, que o título executivo que lastreou o presente feito envolve a cobrança de danos estéticos e de danos morais, e que a controvérsia instaurada diz respeito ao índice empregado na correção do valor segurado e na suficiência ou não do valor depositado em juízo pela seguradora executada. Relativamente ao índice empregado na correção do valor segurado, é de se relevar que o título executivo, no que pertine aos danos morais e estéticos, estabeleceu que a correção deveria ser tomada com base nos "índices judiciais da tabela prática do e. TJSP" (fl. 402, autos n. 1000672-36.2020.8.26.0698), entendimento esse que também deve se estender ao valor segurado. Sendo assim, é possível se depreender que o cálculo apresentado pela exequente com este fim é o correto (fl. 114), eis que o amealhado pela seguradora executada (fl. 93) empregou somente o índice INPC, deixando de considerar a alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, que estabeleceu que, a partir de 28/08/2024, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Assim, considerando que o valor segurado atualizado a título de danos morais perfaz a quantia de R$71.561,85 (setenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos - fl. 114), não se justifica o pagamento de apenas metade do mencionado montante. Não se desconsidera que a responsabilidade da seguradora executada esteja restrita à apólice de n. 01.31.0058071.000000, bem assim que exista outra demanda na qual também se operou a sua condenação acerca do mesmo veículo segurado (autos n. 1000248-91.2020.8.26.0698), nada obstante, inexistindo o apontamento de que alguma importância já tenha sido adimplida por ela no bojo do feito executivo concernente ao referido processo ou mesmo a notícia de que lá houve algum pedido nesse sentido, não está relegado ao seu alvitre a reserva de metade do valor segurado para eventual quitação em feito diverso, mesmo porque inexiste prejuízo para ela, repise-se, no título executivo está ressalvada a necessidade de se respeitar o limite da apólice. Não há, portanto, excesso a ser reconhecido no débito exequendo. E, como não houve o pagamento voluntário total do débito exequendo que cabe à seguradora executada, valor segurado atualizado, incorreu ela nas penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 80/91. Ainda, determino que ao montante exequendo, unicamente com relação à parte que cabe à seguradora executada, valor segurado atualizado, acresça-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, sem a notícia de concessão de efeito suspensivo, fica autorizado o levantamento pela exequente da quantia depositada em juízo (fl. 96). Requeira a exequente o que lhe é de direito em 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: JULIANO FERRER (OAB 39376/RS), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP)

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Processo nº 1000248-85.2025.8.26.0417

ID: 304101180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000248-85.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-85.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria Terezinha da Silva - Vistos, Maria Terezinha da Silva ingressou com ação ordi… Processo 1000248-85.2025.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria Terezinha da Silva - Vistos, Maria Terezinha da Silva ingressou com ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Pretende o(a) autor(a) a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que as requeridas se abstenham de cobrar da parte autora a contribuição previdenciária sobre todas e quisquer verbas não mais incorporadas após a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual até o julgamento definitvo desta demanda, bem como dos respectivos reflexos sobre as demais verbas. É o relatório. DECIDO. Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido, como é o caso dos autos. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pela requerente. Não se depreende da documentação juntada a plausibilidade e verossimilhança do argumento da parte autora, sendo que os fatos são extremamente controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. CITE-SE a requerida, via Portal, para contestar, no prazo de 30 dias, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP)

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Processo nº 1040769-92.2021.8.11.0041

ID: 313156307

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040769-92.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLDEM GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TELMA REGINA RIBEIRO DONATONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuser… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1040769-92.2021.8.11.0041 Vistos, etc. Mauri Conceição De Oliveira e Danielle Paz De Almeida Oliveira opuseram embargos de declaração, alegando a existência de omissão na sentença de id 180726940, que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel urbano c/c restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais movida em face de Amazon Construtora Ltda, SPE Amazon Conenge Construtora e Golden Negócios Imobiliários. A parte embargada não apresentou as contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. No caso dos autos, não prosperam os argumentos trazidos pelo embargante, na medida em que a decisão lançada nos autos não está eivada de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que ampare a presente inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Em que pese os argumentos utilizados, a sentença embargada foi expressa ao determinar a restituição integral de todos os valores desembolsados pelos autores, em conformidade com a Súmula 543 do STJ, uma vez que reconhecida a culpa exclusiva das requeridas pela rescisão contratual. Desse modo, não há que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que a parte pretende tão somente a rediscussão da matéria já analisada, a fim de adequá-la ao seu entendimento, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. - (N.U 1000248-81.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 11/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA OMISSÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 581 DO CNGC - SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 921 DO CPC REALIZADA ANTERIORMENTE - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião da prolação da sentença, a fase da suspensão do feito executivo de modo a permitir que o exequente diligencie em busca de bens penhoráveis, já havia sido ultrapassada, portanto possível a extinção do feito e remessa ao arquivo permanente. Se a pretensão executiva se torna frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixa de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria. (N.U 0024141-36.2007.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Assim, a decisão proferida nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, REJEITO os embargos de declaração e mantenho integralmente a sentença de id 180726940. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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