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"1000281-40.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 121 de 126

Processo nº 1000281-09.2023.8.11.0047

ID: 327498941

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000281-09.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU AVENIDA RUI BARBOSA, 850, TELEFONE:(65) 3244-1368, CENTRO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA PROCESSO n. 1000281-09.2023.8.11.0047 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: WANDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA Endereço: BR 174, DO LADO DO MERCADO PARANÁ, CENTRO, CONQUISTA D'OESTE - MT - CEP: 78254-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em desfavor de: WANDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, vaqueiro, cédula de identidade nº 22433759 SSP/MT, CPF 042.648.391-06, nascido em 08/04/1991, natural de Jauru/MT, filho de Edemaldo Laurindo da Silva e Maria de Fátima da Silva, telefone (65) 99648-8425, residente e domiciliado na Br 174, do Lado do Mercado Paraná Bairro Centro, município de Pontes e Lacerda/MT, em razão do fato delituoso a seguir descrito: Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 20 de março de 2023, por volta das 21h30, na via pública Rua Gonçalves Dias, bairro Centro, na esquina com o hotel Astra, Avenida Padre Nazareno, neste município e Comarca de Jauru/MT, WENDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA conduziu veículo automotor motocicleta Honda CG 150, Titan Mix ES, placa NJT-6715, ano 2010, cor vermelha, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Apurou-se que nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, uma viatura da Polícia Civil estava em deslocamento pela Avenida Padre Nazareno quando visualizou o denunciado WENDER conduzindo sua motocicleta em movimentos de “zigue-zague” pela aludida via pública. Infere-se que, ao ser realizada a abordagem de WENDER, os policiais civis constataram que o acusado aparentava sinais visíveis de embriaguez, dentre eles, sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, falas desconexas e forte odor de álcool no hálito. Não obstante isso, o acusado confirmou que havia ingerido bebida alcoólica momentos antes de conduzir o seu veículo. Diante o quadro fático, ao acusado foi dado voz de prisão em flagrante delito e lavrado o Auto de Constatação de Embriaguez (ID. 113189776, fl. 32). Perante a Autoridade Policial, o denunciado confessou que ingeriu 03 (três) latas de cerveja em um bar, não se recordando o que aconteceu depois. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia WENDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de que, recebida e autuada esta, seja citado, processado e condenado, nos termos do artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas. DECISÃO: Vistos. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de WANDER JUNIOR LAURINDO DA SILVA pela prática, em tese, das condutas descritas no art. 306 da Lei n. 9.503/97. Infrutífera a tentativa de citação pessoal Ids n. 187672914; 192881699; 197392641. Juntada a informação de que o réu não se encontra recluso em nenhuma unidade penal do Estado de Mato Grosso Id n. 197701442. Instado, o Ministério Público reiterou o pedido de citação por edital Id n. 198508104. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Considerando que as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, bem como esgotado os meios de buscas. DEFIRO o pedido do parquet e determino que CITE-O por EDITAL com prazo de 15 (quinze) dias (art. 361, do CPP), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Após o prazo referido, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JOYLIS SOARES, digitei. JAURU, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Roselina Marques Da Fonseca e outros x Martins & Cenci Ambiental, Industria E Comercio Ltda

ID: 257366148

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-64.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSELINA MARQUES DA FONSECA VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000281-64.2024.5.02.0341 : ROSELINA MARQUES DA FONSECA : MARTINS & CENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000281-64.2024.5.02.0341 : ROSELINA MARQUES DA FONSECA : MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 601ff6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSELINA MARQUES DA FONSECA, contra MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA: - Rejeito a preliminar de inépcia arguida em defesa; - Declaro, de ofício, a ilegitimidade ativa da autora para a cobrança da multa prevista no art. 47 da CLT e EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para: - Declarar a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, no período de 31/08/2023 a 01/03/2024, na função de motorista, com salário mensal correspondente a R$ 2.400,00 reais; - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, observado o último dia de trabalho como sendo 01/03/2024 e a data efetiva do término do pacto laboral em 31/03/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial 82, da SDI-I, do C. TST); Por conseguinte e, observados os estritos termos da causa de pedir e do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário (01 dia); - Aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); - Décimo terceiro salário (7/12), já considerada a projeção relativa ao aviso prévio; - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12 avos), já considerada a projeção relativa ao aviso prévio; - Indenização de 40% do FGTS, ressalvada a não incidência da indenização sobre o aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial 42, SDI-II, do C. TST); e - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: o adicional convencional, e na ausência, o legal; o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com a jornada fixada em Juízo. Em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada da autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Considerando o vínculo de emprego declarado, a reclamante deverá depositar a sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, a fim de que haja a devida anotação dos dados relativos ao contrato de trabalho, sem que haja qualquer menção de que o ato decorre do processo judicial. No prazo concedido à autora, é facultada a informação de que há CTPS no formato digital, para anotação na plataforma respectiva pela Secretaria da Vara do Trabalho. A reclamada deverá efetuar as anotações na CTPS da autora acerca do vínculo e do término do contrato de trabalho, bem como fornecer a documentação necessária ao levantamento do FGTS, pela trabalhadora, ficando a cargo do órgão competente a análise do cumprimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício. As obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Rejeitado o requerimento de justiça gratuita formulado pela ré. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais médicos, no valor de R$ 806,00, cuja responsabilidade pela quitação incumbe à União, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 40.000,00). Oficie-se o MTE para apuração de ilícito acerca da percepção do seguro desemprego, com cópia desta sentença e da ata de audiência de Id 7839997. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Roselina Marques Da Fonseca e outros x Martins & Cenci Ambiental, Industria E Comercio Ltda

ID: 257366153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-64.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSELINA MARQUES DA FONSECA VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOSCOVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000281-64.2024.5.02.0341 : ROSELINA MARQUES DA FONSECA : MARTINS & CENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000281-64.2024.5.02.0341 : ROSELINA MARQUES DA FONSECA : MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 601ff6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSELINA MARQUES DA FONSECA, contra MARTINS & CENCI AMBIENTAL, INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA: - Rejeito a preliminar de inépcia arguida em defesa; - Declaro, de ofício, a ilegitimidade ativa da autora para a cobrança da multa prevista no art. 47 da CLT e EXTINGO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para: - Declarar a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada, no período de 31/08/2023 a 01/03/2024, na função de motorista, com salário mensal correspondente a R$ 2.400,00 reais; - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, observado o último dia de trabalho como sendo 01/03/2024 e a data efetiva do término do pacto laboral em 31/03/2024, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial 82, da SDI-I, do C. TST); Por conseguinte e, observados os estritos termos da causa de pedir e do pedido (arts. 141 e 492, do CPC), condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - Saldo de salário (01 dia); - Aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); - Décimo terceiro salário (7/12), já considerada a projeção relativa ao aviso prévio; - Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12 avos), já considerada a projeção relativa ao aviso prévio; - Indenização de 40% do FGTS, ressalvada a não incidência da indenização sobre o aviso prévio indenizado (Orientação Jurisprudencial 42, SDI-II, do C. TST); e - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Horas trabalhadas após a 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico, com reflexos nos DSRs, em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e no FGTS acrescido da indenização de 40%, observados: o adicional convencional, e na ausência, o legal; o divisor 220; a observância da globalidade salarial (Súmula 264 do C. TST); os dias efetivamente laborados; o critério previsto na Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-I, do C. TST, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, de acordo com a jornada fixada em Juízo. Em relação à repercussão das horas extras nos DSRs, consigne-se que deve ser observado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-I, do C. TST e no julgamento do Tema de Recurso de Revista Repetitivo 9, haja vista o seu caráter vinculante. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada da autora, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Considerando o vínculo de emprego declarado, a reclamante deverá depositar a sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e mediante intimação específica, a fim de que haja a devida anotação dos dados relativos ao contrato de trabalho, sem que haja qualquer menção de que o ato decorre do processo judicial. No prazo concedido à autora, é facultada a informação de que há CTPS no formato digital, para anotação na plataforma respectiva pela Secretaria da Vara do Trabalho. A reclamada deverá efetuar as anotações na CTPS da autora acerca do vínculo e do término do contrato de trabalho, bem como fornecer a documentação necessária ao levantamento do FGTS, pela trabalhadora, ficando a cargo do órgão competente a análise do cumprimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício. As obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e mediante intimação específica para o cumprimento, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, após ultrapassados 30 dias do prazo concedido à reclamada, fica autorizado o cumprimento pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução e cobrança da multa estipulada nesta decisão. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Rejeitado o requerimento de justiça gratuita formulado pela ré. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Honorários periciais médicos, no valor de R$ 806,00, cuja responsabilidade pela quitação incumbe à União, nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 40.000,00). Oficie-se o MTE para apuração de ilícito acerca da percepção do seguro desemprego, com cópia desta sentença e da ata de audiência de Id 7839997. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSELINA MARQUES DA FONSECA

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Jose Dimas Castro Dos Santos x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 318198092

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-55.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA ROT 1000281-55.2023.5.02.0323 RECORRENTE: JOSE DIMAS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA ROT 1000281-55.2023.5.02.0323 RECORRENTE: JOSE DIMAS CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f78b15b proferida nos autos. ROT 1000281-55.2023.5.02.0323 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE DIMAS CASTRO DOS SANTOS OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: JOSE DIMAS CASTRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 70f5070; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id ae82dc6). Regular a representação processual (Id 41befc9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DSR’S As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DIMAS CASTRO DOS SANTOS

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Jose Dimas Castro Dos Santos x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 318198115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-55.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DIMAS CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA ROT 1000281-55.2023.5.02.0323 RECORRENTE: JOSE DIMAS CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA ROT 1000281-55.2023.5.02.0323 RECORRENTE: JOSE DIMAS CASTRO DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f78b15b proferida nos autos. ROT 1000281-55.2023.5.02.0323 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE DIMAS CASTRO DOS SANTOS OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA SUEN RIBEIRO CHAMAT (SP278859) RECURSO DE: JOSE DIMAS CASTRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 70f5070; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id ae82dc6). Regular a representação processual (Id 41befc9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DSR’S As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos do item "6" acima transcrito, que, na fase pré-judicial, devem ser aplicados os "juros legais". Para a perfeita compreensão dos parâmetros de apuração do débito trabalhista, é oportuna a transcrição dos fundamentos do voto do Ministro Gilmar Mendes (relator): "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (sublinhei) Como está claro nas razões de decidir acima destacadas, na fase pré-processual, os juros continuam sendo aqueles previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, ou seja, a "TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", pois apenas o § 1º do referido dispositivo legal trata da fase processual ("contados do ajuizamento da reclamatória"). Assim, verifica-se que o Regional, ao determinar a incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (e não 1% ao mês, como quer a parte recorrente) decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "[...] CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. NÃO PROVIMENTO. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas "c" e "d", adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. No caso dos autos, reformou a sentença para determinar a incidência do IPCA-E e dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Referida decisão, como se vê, está em conformidade com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-818-18.2019.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09/2023, destaquei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

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Banco Bradesco S/A x Maria Bernardete Da Silva

ID: 302927737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013376-13.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA BERNARDETE DA SILVA

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DUARTE DE SILLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013376-13.2024.8.26.0002 (processo principal 1000281-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A e outro - Maria Bernardete da Silva - Vistos. 1… Processo 0013376-13.2024.8.26.0002 (processo principal 1000281-98.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A e outro - Maria Bernardete da Silva - Vistos. 1-Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado sob a alegação de nulidade de citação no processo de conhecimento, já que, na data em que foi recebida a carta de citação (15/12/2023), cujo AR foi juntado às fls. 350, a executada não residia mais no apartamento nº 184, 18º andar, do Edifício Florenza, situado na Rua Continental nº 1.021, Vila São João, pois o imóvel foi arrematado em 31/01/2023 (fls. 248/249) e sua desocupação foi feita em 15/05/2023, conforme acordo entabulado com a arrematante (fls. 254/255). Além disso, no processo de conhecimento, o próprio condomínio que recebeu a correspondência confirmou expressamente que a executada já não residia mais no local. Os ARs devolvidos negativos (fls. 237) também corroborariam a sua versão. Ressalta que a correspondência foi indevidamente recebida por prepostos do edifício, sem legitimidade para tanto, tornando ineficaz a citação. Informa que teve ciência da presente em 2025, ao ser surpreendida por nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, noticiando a penhora (fls. 263). Sustenta, assim, que o processo tramitou à sua revelia, em afronta ao contraditório e à ampla defesa. Requer a nulidade da citação, a extinção do Cumprimento de Sentença, a restituição do valor indevidamente penhorado e levantado em favor do exequente (R$ 641,14), e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou os documentos de fls. 241/263. A parte exequente manifestou às fls. 294/299, aduzindo que a citação foi efetivada em endereço localizado via Sisbajud, considerado confiável e confirmado por cadastros bancários. É o relatório. Decido. O executado valeu-se do instrumento correto para a alegação de nulidade de citação, já que, uma vez reconhecida, consubstancia-se em nulidade absoluta, que impediria o prosseguimento da ação, e seria passível até mesmo de ação anulatória autônoma (querela nullitatis insanabillis). No entanto, a nulidade de citação não deve ser reconhecida no presente caso. A presunção de validade da citação enviada para condomínios edilícios, quando o aviso de recebimento é assinado por terceiro, encontra respaldo no artigo 248, § 4º do CPC, segundo o qual: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em casos como o presente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento reconhecendo a validade da citação quando o aviso de recebimento é assinado pela pessoa do condomínio responsável pelo recebimento da correspondência, sendo ônus da parte fazer prova no sentido de que a correspondência não foi entregue em seu condomínio. Nesse sentido: CITAÇÃO - Via postal - Carta entregue ao porteiro de edifício da residência da citanda - Validade, sob pena de inviabilizar a própria citação - Hipótese em que os carteiros não têm acesso aos apartamentos, devendo entregar a correspondência aos funcionários do edifício - Presunção de que o ato se realizou adequadamente não elidida Citação considerada válida - Revelia caracterizada - Declaratória procedente - Recurso desprovido (AC n. 1.167.815-0, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 28.11.2006). Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos. Citação postal. A citação por carta com AR é válida e eficaz se entregue no endereço do citando e recebida pelo porteiro do prédio. Jurisprudência do STJ e TJSP. Autora que embora estivesse viajando quando o documento foi assinado, retornou em tempo para contratar advogado e apresentar contestação tempestivamente. Revelia bem decretada. Recurso improvido. (Apelação n. 0195427-09.2012.8.26.0100, Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/12/2013; Data de registro: 16/12/2013) Diante da presunção de validade do ato, cabia ao executado comprovar que não recebeu a carta de citação, seja demonstrando que não reside no imóvel, seja demonstrando que a correspondência não foi recebida pela pessoa habilitada para tanto, ou que não houve a entrega, o que poderia comprovar por intermédio do controle de correspondência do condomínio. No presente caso, a executada alega que não reside no apartamento nº 184, 18º andar, do Edifício Florenza, situado na Rua Continental nº 1.021, Vila São João, comprovando tais alegações por carta de arrematação e acordo estabelecido com a arrematante para desocupação (fls. 248/249 e 254/255), contudo a carta de citação foi endereçada ao apartamento 01, da Rua Continental, 1021, Jardim do Mar, São Bernardo do Campo-SP, CEP 09726-412, sendo recebida por pessoa identificada por nome e número de documento, conforme consta no AR de fls. 350. Apesar de se tratar de Rua de mesmo nome, o edifício e número do apartamento alegados pela executada diferem do endereço da citação. Importante ressaltar que não apresentou comprovante de residência em outro imóvel. Também não juntou ou apontou o documento em que o condomínio teria comprovado que a executada não reside mais no local. Contra a tese apresentada pela executada, temos a decisão de fls. 178 que validou a intimação acerca da penhora, feita em 21/11/2024. Diante disso, mostra-se evidente a intenção do executado de falsear a verdade com o objetivo de anular o presente procedimento. Diante do exposto, REJEITO a exceção de executividade e determino o prosseguimento da execução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 519 do C. Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com o quanto decidido no REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 2-Indefiro pelos motivos acima, a restituição do valor requerida pela devedora. 3-Para análise do pedido de gratuidade, concedo o prazo de 15 dias, para que a parte EXECUTADA traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. 4-Anote-se a distribuição da precatória, aguarde-se se cumprimento pelo prazo de 30 dias. 5-Aguarde-se o prazo de 15 dias, após, juntadas as custas, expeça-se intimação acerca da penhora de fls. 205/206 ao coproprietário nos endereços indicados no item 4 de fls. 598 6-Quanto ao ofício mencionado às fls. 298, caso já tenha decorrido 30 dias do recebimento pelo destinatário, deverá o exequente indicar seu deferimento e requerer a reiteração. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), FABIO DUARTE DE SILLOS (OAB 184675/SP)

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Processo nº 1000281-28.2022.8.11.0052

ID: 309335073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-28.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA MARTINS FRANCISCO DIAS DE ARAUJO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA SITTINIERI LEON PROCESSO n. 1000281-28.2022.8.11.0052 Valor da causa: R$ 20.805,99 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Endereço: Av. Castelo Branco, 194, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 EXECUTADO: Nome: FRANCISCO DIAS DE ARAUJO Endereço: Rua Francisco Moreira Neto, 114W, Centro, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 Nome: FRANCISCO DIAS DE ARAUJO Endereço: Rua Francisco Moreira Neto, 2389, Centro, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 Nome: FABIO DA SILVA MARTINS Endereço: Avenida Boa Vista, S/N, Centro, LAMBARI D'OESTE - MT - CEP: 78278-000 FINALIDADE: 1. EFETUAR A CITAÇÃO das partes executadas acima indicadas, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 20.805,99, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS, cooperativa de crédito, com sede à Av. Castelo Branco, n. 194, Centro, Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.022.690/0001-39, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V.Exa., intentar a presente EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em desfavor de FRANCISCO DIAS DE ARAÚJO-ME, nome fantasia ARAÚJO AUTO CENTRO, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 36.628.491/0001-67, doravante denominada EMITENTE, com endereço na Rua Francisco Moreira Neto, n° 114W, Centro, Lambari D'Oeste-MT, CEP: 78278-000; FRANCISCO DIAS DE ARAÚJO, brasileiro, solteiro, administrador, devidamente inscrito no CPF n° 650.958.201- 53, doravante denominado AVALISTA, com endereço na Rua Francisco Moreira Neto, n° 2389, bairro Centro, Lambari D'Oeste-MT, CEP: 78278-000; FÁBIO DA SILVA MARTINS, brasileiro, solteiro, operador de caldeira, devidamente inscrito no CPF n° 090.061.014-00, doravante denominado AVALISTA, com endereço na Avenida Boa Vista, S/N, bairro Centro, Lambari D'Oeste-MT, CEP: 78278-000. O Executado emitiu em 15/04/2021, “Cédula de Crédito Bancário nº C10630624-0” na qual se obrigou, juntamente com os AVALISTAS, ao adimplemento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 20/05/2021 e a última em 20/04/2024. Ocorre que o Emitente descumpriu com o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo devedor perfaz o valor de R$ 20.805,99 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos). Não obstante todos os esforços da Exequente, não se logrou êxito no recebimento do crédito, não restando outra alternativa senão propor a presente ação executiva. Diante do exposto, requer-se: a) com fulcro no art. 827 do novo CPC, a fixação de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento), a serem pagos pelos Executados, ressalvado o disposto no §§1º e 2º do referido diploma; b) a expedição de mandado para citação dos Executados nos endereços constantes do preâmbulo desta exordial, para que, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do novo CPC), paguem o débito acima, no valor de R$ 20.805,99 (vinte mil, oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos), devidamente acrescido de correção monetária, juros, honorários advocatícios (10%) e custas judiciais, sob pena de expropriação forçada; b.1) deverá constar do(s) referido(s) mandado(s), expressamente, que os embargos poderão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, de acordo com o art. 914 e seguintes do novo CPC; c) não realizado o pagamento espontâneo ou não localizados os Executados para citação, requer, desde logo, seja ordenado o bloqueio das contas do Executado, via SISBAJUD. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SOCRATES JALVES LAET, digitei. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000058-88.2025.8.11.0046

ID: 311542964

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000058-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO PINZON ZAMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000058-88.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000058-88.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIS ANTONIO PINZON ZAMO - CPF: 808.356.861-91 (APELANTE), THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI - CPF: 006.972.312-59 (ADVOGADO), HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.206.385/0001-61 (APELADO), CAROLINA DE ROSSO AFONSO - CPF: 260.877.738-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO – PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia não seja tão elevada a ponto de se converter em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão irrisória que se torne inexpressiva. Assim, se o quantum fixado na sentença for inferior ao usualmente arbitrado por este Tribunal em casos análogos, é cabível a sua majoração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1000058-88.2025.8.11.0046 APELANTE: LUIS ANTÔNIO PINZON ZAMO APELADA: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIS ANTÔNIO PINZON ZAMO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, Dr. Ricardo Garcia Maziero, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a inexistência do débito constante no título nº 1413959; bem como, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora referente a Selic a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignado, o apelante sustenta em suas razões que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes por uma dívida que jamais contraiu, fato este que afetou significativamente sua honra, imagem e credibilidade, além de prejudicar sobremaneira suas atividades comerciais e financeiras, essenciais para a manutenção de sua atividade. Diz que a negativação indevida gerou, por exemplo, a recusa de crédito para a compra de insumos agrícolas e a dificuldade na negociação com fornecedores, impactando diretamente na sua produção e renda. Argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo para a indenização por danos morais não reflete a gravidade da ofensa, o impacto concreto causado ao apelante e a capacidade econômica da apelada. Mensura que o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não está em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça, bem como o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor justo e adequado às circunstâncias do caso (Id. 289639921). A parte apelada ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289639935) A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 290898357. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A questão objeto da insurgência recursal circunscreve-se à pretensão do apelante acerca da majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, em razão da manutenção da negativação do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 3.228,33 (três mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos). Alega que o valor fixado na sentença a título de danos morais, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se irrisório, por ser insuficiente para compensar o sofrimento experimentado e ineficaz quanto à finalidade de dissuadir a reiteração da conduta pela parte apelada. Por essa razão, requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcido. Na hipótese em análise, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se irrisório. Assim, assiste razão ao autor/recorrente ao pleitear a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste norte é o posicionamento deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – HONORÁRIO RECURSAL. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (N.U 1000281-71.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000058-88.2025.8.11.0046

ID: 311542965

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000058-88.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000058-88.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000058-88.2025.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIS ANTONIO PINZON ZAMO - CPF: 808.356.861-91 (APELANTE), THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI - CPF: 006.972.312-59 (ADVOGADO), HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.206.385/0001-61 (APELADO), CAROLINA DE ROSSO AFONSO - CPF: 260.877.738-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO – PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que a quantia não seja tão elevada a ponto de se converter em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão irrisória que se torne inexpressiva. Assim, se o quantum fixado na sentença for inferior ao usualmente arbitrado por este Tribunal em casos análogos, é cabível a sua majoração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1000058-88.2025.8.11.0046 APELANTE: LUIS ANTÔNIO PINZON ZAMO APELADA: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIS ANTÔNIO PINZON ZAMO contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, Dr. Ricardo Garcia Maziero, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a inexistência do débito constante no título nº 1413959; bem como, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora referente a Selic a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Irresignado, o apelante sustenta em suas razões que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes por uma dívida que jamais contraiu, fato este que afetou significativamente sua honra, imagem e credibilidade, além de prejudicar sobremaneira suas atividades comerciais e financeiras, essenciais para a manutenção de sua atividade. Diz que a negativação indevida gerou, por exemplo, a recusa de crédito para a compra de insumos agrícolas e a dificuldade na negociação com fornecedores, impactando diretamente na sua produção e renda. Argumenta que o valor fixado pelo juízo a quo para a indenização por danos morais não reflete a gravidade da ofensa, o impacto concreto causado ao apelante e a capacidade econômica da apelada. Mensura que o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), não está em conformidade com o entendimento deste Tribunal de Justiça, bem como o valor é irrisório e não guarda relação com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para majorar o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor justo e adequado às circunstâncias do caso (Id. 289639921). A parte apelada ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289639935) A parte apelante efetuou o recolhimento do preparo no Id. 290898357. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A questão objeto da insurgência recursal circunscreve-se à pretensão do apelante acerca da majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, em razão da manutenção da negativação do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 3.228,33 (três mil duzentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos). Alega que o valor fixado na sentença a título de danos morais, correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se irrisório, por ser insuficiente para compensar o sofrimento experimentado e ineficaz quanto à finalidade de dissuadir a reiteração da conduta pela parte apelada. Por essa razão, requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. A verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcido. Na hipótese em análise, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se irrisório. Assim, assiste razão ao autor/recorrente ao pleitear a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste norte é o posicionamento deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – HONORÁRIO RECURSAL. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (N.U 1000281-71.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1007966-22.2022.8.11.0041

ID: 311499875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007966-22.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO CESAR PEREIRA AVILA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIZ PANAZZOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007966-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007966-22.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DIOGO CESAR PEREIRA AVILA - CPF: 877.567.491-20 (APELANTE), CLAITON LUIZ PANAZZOLO - CPF: 570.761.541-53 (ADVOGADO), ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - CPF: 396.215.881-20 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIGEM DO DÉBITO DESCONHECIDA PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL – MAJORAÇÃO DEVIDA - ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO. A aferição do valor da indenização deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento indevido, nem tão pequena que se torne inexpressiva, de modo que, se o quantum fixado na sentença para a reparação foi aquém do estabelecido pelo Tribunal em casos semelhantes, comporta majoração. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL 1007966-22.2022.8.11.0041 APELANTE: DIOGO CESAR PEREIRA ÁVILA APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIOGO CESAR PEREIRA ÁVILA contra sentença proferida pela MM. Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Myrian Pavan Schenkel, lançada nos autos da Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e declarou a inexistência do débito no valor de R$ 714,99 (setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato nº 877567491000020AD; determinou ao requerido a baixa da restrição no nome da parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias e condenou a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Por fim, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Irresignado, o apelante sustenta em suas razões que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. O apelante sustenta em suas razões que apesar da gravidade do dano praticado pelo apelado, percebe-se que, a respeitável sentença, ora recorrida não fez a costumeira justiça, no momento da quantificação dos danos morais, razão pela qual, requer a majoração do quantum indenizatório para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, requer a fixação dos valores dos honorários de sucumbência recursal (Id. 288880873). O apelado ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 288880877). O apelante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 289641887. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do presente recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A questão objeto da insurgência recursal circunscreve-se à pretensão do apelante acerca da majoração do quantum arbitrado a título de danos morais, em razão da manutenção da negativação do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 714,99 (setecentos e quatorze reais e noventa e nove centavos). Alega que o valor fixado na sentença a título de dano moral é irrisório, incapaz de compensar o dano vivenciado e inócuo na questão de elidir que tais fatos voltem a ser praticados pela parte apelada, por isso, requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como requer a fixação dos honorários de sucumbência recursal. Pois bem. A verba indenizatória não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Cabe, pois, ao Julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação; de outro lado a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, deve sentir-se razoável e proporcionalmente ressarcido. Na hipótese em análise, tenho que o valor de R$1.000,00 (mil reais) é irrisório, ao passo que, assiste razão ao autor/recorrente, em requerer a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais) com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Neste norte é o posicionamento deste Sodalício: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO DO RÉU – NÃO OCORRÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO – POSSIBILDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO – HONORÁRIO RECURSAL. A inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito, por débito inexistente, configura-se ato ilícito passível de reparação, e o dano moral, daí decorrente, presume-se, dispensando a produção de prova. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC” (N.U 1000281-71.2023.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024). Com relação aos honorários advocatícios, como houve a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), os honorários merecem ser alterados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), mantida a sentença nos demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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