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Processo nº 1000339-51.2025.8.26.0426

ID: 293058757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000339-51.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-51.2025.8.26.0426 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Rita Rodrigues - Vistos. 1. F. 68: intime-se o polo ativo para, no prazo de cinco dias, compro… Processo 1000339-51.2025.8.26.0426 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Maria Rita Rodrigues - Vistos. 1. F. 68: intime-se o polo ativo para, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 185,10. Após, caso não feito e comprovado o pagamento da taxa judiciária devida, expeça-se Carta com AR (art. 1.098, §1º, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo e pouco importando se recebido o AR por terceiro (Provimento CG. nº 10/2018 e art. 274, § único, do CPC), expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 486/2024, DJe de 18/07/2024 (apenas para taxa judiciária), devendo ser encaminhada à Procuradoria Regional. Inclusive, atente-se a parte interessada de que, em havendo inscrição da CDA em dívida ativa, é recomendável que efetue o pagamento diretamente por meio de guia expedida no ambiente de pagamentos da PGE (sem necessidade se informar ao juízo caso já haja nº da CDA e o pagamento seja realizado assim), que pode ser feito no "Site do Contribuinte": https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/pages/pagamento/gareLiquidacao.Jsf 2. Caso pleiteie a gratuidade, deverá, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §2º, parte final, ambos do CPC, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Assim, no prazo improrrogável de 15 dias, deverá trazer os documentos a seguir (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que o rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). 3. Após as diligências acima, providencie-se o cancelamento e arquivem-se os autos (61615). Intimem-se. - ADV: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP)

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Processo nº 1000339-88.2017.4.01.4200

ID: 316709127

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-88.2017.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NADJA SALGUEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIELA SURAMA GOMES DE ANDRADE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: O pr… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN BRASíLIA, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: O processo nº () foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: Horário: Local: - , Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-900 Observação: Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: NADJA SALGUEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA SURAMA GOMES DE ANDRADE - RR775-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1000339-88.2017.4.01.4200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - ACR - GAB.35. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 12/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 15/08/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1000339-31.2025.4.01.3902

ID: 280742624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000339-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLI DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA MARGARITA REPOLHO FERNANDES DO CARMO

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CHARLES FERNANDES DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000339-31.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDERLI DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHARLES FERNANDES DO CARMO - PA008953 e ANA MARGARITA REPOLHO FERNANDES DO CARMO - PA37273 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical – Sindnapi x Genilda Maria De Oliveira

ID: 280376793

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017860-69.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL – SINDNAPI

Polo Passivo:

GENILDA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017860-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017860-69.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – Sindnapi - Recorrida: Genilda Maria de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS, BUSCANDO A REVERSÃO DO JULGADO COM BASE NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL E (II) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É AFASTADA, POIS O LITÍGIO PODE SER EQUACIONADO POR MEIO DOCUMENTAL, SEM NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU, INCLUINDO GRAVAÇÃO DE ÁUDIO, CONFIRMAM A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL É EFICAZ E PRODUZ SEUS EFEITOS.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É ADEQUADA PARA O JULGAMENTO. 2. A CONTRATAÇÃO É VÁLIDA, POIS CONFIRMADA DOCUMENTALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002130-58.2024.8.26.0404, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000339-51.2024.8.26.0114, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Priscila Morato Franzino Brochado (OAB: 403918/SP) - Sala 2100

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Rogério José Vieira Santiago x Cesp - Companhia Energética Do Estado De São Paulo

ID: 280759019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-51.2020.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO JOSé VIEIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

CESP - COMPANHIA ENERGéTICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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RUBENS SANTIAGO FONSECA

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SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-51.2020.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-51.2020.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna - Apelante: Rogério José Vieira Santiago - Apelado: Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - REJEITARAM as preliminares e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para ANULAR O PROCESSO, “ab initio”, com determinação para que a autora emende a petição inicial, apresentando informações precisas a respeito da localização da alegada área objeto de anterior desapropriação (descrição georreferenciada), bem como, toda a documentação unilateralmente fornecida ao “expert”. V.U. - PROCESSUAL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IRREGULARIDADES DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE REJEIÇÃO.ILEGITIMIDADE ATIVA INOCORRÊNCIA MESMO EM NÃO HAVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO, O ANTERIOR CONCESSIONÁRIO PERMANECERÁ RESPONSÁVEL, ATÉ A ASSUNÇÃO DO NOVO CONCESSIONÁRIO, COM VISTAS A GARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, “CAPUT”, DA LEI Nº 12.783/2013 REJEIÇÃO.PETIÇÃO INICIAL INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE COORDENADAS GEORREFERENCIADAS IMPRESCINDIBILIDADE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO COM BASE EM ELEMENTOS PRECÁRIOS E INJUSTIFICADAMENTE NÃO ACOSTADOS PREVIAMENTE AOS AUTOS NULIDADE NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA APRESENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO GEORREFERENCIADA DA ÁREA OBJETO DE ANTERIOR DESAPROPRIAÇÃO, BEM COMO, DE TODA A DOCUMENTAÇÃO UNILATERALMENTE FORNECIDA AO “EXPERT”, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC PROCESSO ANULADO, “AB INITIO”, COM DETERMINAÇÃO PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ernesto Alvarenga Cesar (OAB: 372456/SP) - Rubens Santiago Fonseca (OAB: 282246/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000339-08.2025.8.26.0311

ID: 277980861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000339-08.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIA MORETTI

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LAINE EUZÉBIO JANUÁRIO

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ADV: Luana Maria Moretti (OAB 474181/SP), Laine Euzébio Januário (OAB 474178/SP) Processo 1000339-08.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sueli Maria da Silva Ferreira - Assim, HOMOLOGO, po… ADV: Luana Maria Moretti (OAB 474181/SP), Laine Euzébio Januário (OAB 474178/SP) Processo 1000339-08.2025.8.26.0311 - Arrolamento Comum - Herdeira: Sueli Maria da Silva Ferreira - Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 17/24, destes autos de arrolamento dos bens deixados por Antonio Piau da Silva, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, relação esta que fica integrando esta sentença, salvo erro, omissões ou direitos de terceiros. Observe-se a correção do erro material em relação ao quinhão atribuído a Josiane Messias da Silva, que deverá ser 1/48. O recolhimento do imposto devido será feito através de lançamento administrativo, se for o caso, nos expressos termos do artigo 662, § 2º, do CPC. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 21/08/2019, está dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, tendo em vista que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Ausente o interesse recursal, desde já dou por transitada em julgado esta sentença nesta data e, contanto que os interessados recolham a respectiva taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se beneficiários da gratuidade da justiça, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos serviços notariais e de registro, conforme Provimento CG nº 14/2020, fazendo constar, dos respectivos termos de abertura e de encerramento, o número da folha inicial e final do processo, assim como a senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, liberando os termos na pasta digital dos autos, e intimando-se a inventariante para remetê-los ao registro público ou tabelionato destinatário. Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante ao Juízo Corregedor. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do oficio (artigo 289, da Lei 6.015/73). Expeçam-se alvarás para alienação/transferência de veículo(s) e levantamento de valores, se for necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Leonardo Franco Teixeira e outros x J.M.C Industria E Comercio De Artefatos De Borracha Ltda - Epp e outros

ID: 280542965

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-21.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RONALDO NOVAES PEREIRA

Polo Passivo:

J.M.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP RAG-BORR VEDACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - EPP RJ COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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OTAVIO SOUZA THOMAZ

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TANIA TRAJANO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000339-21.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: RONALDO NOVAES PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000339-21.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: RONALDO NOVAES PEREIRA RECLAMADO: RAG-BORR VEDACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73a95ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto o feito, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC), relativo as pretensões de natureza condenatória anteriores à 08/03/2019. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por RONALDO NOVAES PEREIRA em face de RAG-BORR VEDAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. – EPP (primeira reclamada) e, J.M.C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (segunda reclamada) e, RJ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA (terceira reclamada). Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Honorários periciais para a perícia de insalubridade, no importe de R$806,00 (oitocentos e seis reais), observado o ATO GP/CR nº 02, de 15/09/2021, devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, serão de responsabilidade da União. Expeça-se requisição nos termos do artigo 4º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante, no importe de R$671,18 (seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos), calculadas sobre R$33.558,77 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), valor atribuído à causa pela parte autora (artigo 789 da CLT), dos quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal (Provimento GP/CR Nº 01/2014). Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO NOVAES PEREIRA

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Processo nº 1000339-80.2024.4.01.3315

ID: 278084295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-80.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE MAGALHAES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIA LAIANNE DA CRUZ FERREIRA

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RONE CLEI AMARAL DA SILVA

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ELVIRA SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000339-80.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DE MAGALHAES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIRA SANTOS PEREIRA - BA42914, RONE CLEI AMARAL DA SILVA - BA39609 e FLAVIA LAIANNE DA CRUZ FERREIRA - BA74827 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sandra Roque De Azevedo x Malka Consultoria Em Recursos Humanos Ltda

ID: 278651495

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-02.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROQUE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE SOARES CHAVES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JULIANA FERREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-02.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SANDRA ROQUE DE AZEVEDO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-02.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SANDRA ROQUE DE AZEVEDO RECLAMADO: MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 850715f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id a3dc6b5/ca8c074, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

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Sandra Roque De Azevedo x Malka Consultoria Em Recursos Humanos Ltda

ID: 278651508

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-02.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROQUE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE FELIPE SOARES CHAVES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JULIANA FERREIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-02.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SANDRA ROQUE DE AZEVEDO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000339-02.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: SANDRA ROQUE DE AZEVEDO RECLAMADO: MALKA CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 850715f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id a3dc6b5/ca8c074, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ROQUE DE AZEVEDO

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