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Processo nº 1000360-40.2025.4.01.3309

ID: 311804314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000360-40.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LENI PURCENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MARQUES FERNANDES

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ALEXANDRE GABRIEL DUARTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEY ANDERSON NEVES PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000360-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1000360-40.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LENI PURCENA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY ANDERSON NEVES PRADO - BA41695, ALEXANDRE GABRIEL DUARTE - BA19410 e GUSTAVO MARQUES FERNANDES - BA24849 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Antoniel Rodrigues Da Costa e outros

ID: 280672754

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000360-96.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ANTONIEL RODRIGUES DA COSTA FRUTOS DE GOIAS TAPURAH LTDA

Decisão

Advogados:

AIRTON DE ALMEIDA MARQUES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000360-96.2023.8.11.0108. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000360-96.2023.8.11.0108. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: FRUTOS DE GOIAS TAPURAH LTDA, ANTONIEL RODRIGUES DA COSTA Vistos. Cuida-se de pedido formulado por Antoniel Rodrigues da Costa, Executado nos autos, visando ao desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que são oriundos de proventos de natureza salarial, depositados inicialmente em conta-salário e, posteriormente, transferidos para conta corrente de sua titularidade. Analisando os documentos juntados aos autos, em especial os extratos bancários e comprovantes de depósito anexados, constata-se que os valores bloqueados – R$ 2.401,78 – possuem origem comprovadamente salarial, nos termos dos Docs. 02 e 03. Verifica-se, ainda, que houve transferência direta da conta-salário para a conta corrente bloqueada, o que não descaracteriza sua natureza alimentar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “A impenhorabilidade instrumental não resulta da natureza inalienável do bem ou direito, nem da vontade humana, mas da necessidade de preservar a sobrevivência condigna do devedor.”(STJ - REsp: 1230060 PR 2011/0002112-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/08/2014). Dessa forma, ante a prova inequívoca da natureza alimentar dos valores constritos, nos termos do art. 833, IV, do CPC, defiro o pedido e determino o desbloqueio da quantia de R$ 2.401,78 (dois mil, quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), bloqueada via SISBAJUD na conta vinculada ao Executado Antoniel Rodrigues da Costa. Expeça-se alvará em favor do executado, nos dados por eles apresentados. Para tanto, intime-o para, no prazo de 5 dias, apresentar os dados para a transferência bancária. Por outro lado, ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, determinado as medidas necessárias para assegurar a satisfação do débito. Assim, defiro a utilização do Sistema Sniper em face dos executados Antoniel Rodrigues da Costa e FRUTOS DE GOIÁS TAPURAH LTDA, para fins de localização de bens e ativos patrimoniais. Proceda-se com a inclusão dos dados no sistema, conforme disponibilidade da ferramenta na unidade Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova os atos que entender cabíveis visando à satisfação do crédito, indicando bens à penhora ou requerendo diligências concretas, sob pena de extinção da execução por ausência de interesse processual (art. 485, III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 328368968

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-51.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE ANDRE FILIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000360-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDRE FILIPE DOS SANTOS RECLAMADO: G4S INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000360-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDRE FILIPE DOS SANTOS RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8a78d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE FILIPE DOS SANTOS em face de G4S INTERATIVA SERVICE LTDA e AMICO SAUDE LTDA, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, e reflexos aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário, e FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais pela 1ª reclamada, fixados em R$ 3.500,00. Condenadas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol do(s) patrono(s) da parte autora, e sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente improcedentes em benefício do(s) advogado(s) das reclamadas. Diante da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI 5766, a obrigação da parte autora relativa aos honorários advocatícios tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, após os quais a obrigação será extinta. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Liquidação por simples cálculos. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00, conforme artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMICO SAUDE LTDA - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Amico Saude Ltda e outros

ID: 328368982

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-51.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE ANDRE FILIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMICO SAUDE LTDA G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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TANIA MARIA CASTELO BRANCO PINHEIRO

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000360-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDRE FILIPE DOS SANTOS RECLAMADO: G4S INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000360-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ANDRE FILIPE DOS SANTOS RECLAMADO: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8a78d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE FILIPE DOS SANTOS em face de G4S INTERATIVA SERVICE LTDA e AMICO SAUDE LTDA, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada e, de forma subsidiária, a 2ª reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, e reflexos aviso prévio, férias + ⅓, 13º salário, e FGTS e indenização de 40%, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais pela 1ª reclamada, fixados em R$ 3.500,00. Condenadas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, calculado sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol do(s) patrono(s) da parte autora, e sobre o valor atribuído aos pedidos totalmente improcedentes em benefício do(s) advogado(s) das reclamadas. Diante da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI 5766, a obrigação da parte autora relativa aos honorários advocatícios tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, após os quais a obrigação será extinta. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Juros e correção monetária mediante a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na fase pré-judicial; e, após, a aplicação do IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros, conforme nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Liquidação por simples cálculos. Custas pela reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00, conforme artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se. Nada mais. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FILIPE DOS SANTOS

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Thawany Sapeli De Souza x W R Tonon Ltda

ID: 328386618

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-15.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAWANY SAPELI DE SOUZA

Polo Passivo:

W R TONON LTDA

Notificação

Advogados:

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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RISONETO CARLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000360-15.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THAWANY SAPELI DE SOUZA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000360-15.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THAWANY SAPELI DE SOUZA RECLAMADO: W R TONON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d92a10 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante sob ID. 2fa062d (fls. 236), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 1a5e823 (fls. 235), fixando o valor bruto da execução em R$ 25.386,41, atualizado até 06/06/2025, sendo: 1) R$ 23.078,55 a título de principal corrigido; 2) R$ 2.307,86 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante, Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 1.796,38 em 06/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Isento de INSS cota do empregador. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósitos recursais (abaixo), realizados pela reclamada: R$ 6.000,00 em 16/07/2024 perante o Banco do Brasil S/A - ID. 6680e5e (fls. 67);R$ 1.500,00 em 01/08/2024 perante a Caixa Econômica Federal - ID. 6680e5e (fls. 182). Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado dos depósitos, pelos Sistemas SISCONDJ e SIF, em favor da reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo esta comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. Após a comprovação do valor recebido, acima determinada, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W R TONON LTDA

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Thawany Sapeli De Souza x W R Tonon Ltda

ID: 328386638

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000360-15.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAWANY SAPELI DE SOUZA

Polo Passivo:

W R TONON LTDA

Notificação

Advogados:

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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RISONETO CARLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000360-15.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THAWANY SAPELI DE SOUZA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000360-15.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THAWANY SAPELI DE SOUZA RECLAMADO: W R TONON LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d92a10 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 16 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante da concordância expressa da reclamante sob ID. 2fa062d (fls. 236), HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela reclamada sob ID. 1a5e823 (fls. 235), fixando o valor bruto da execução em R$ 25.386,41, atualizado até 06/06/2025, sendo: 1) R$ 23.078,55 a título de principal corrigido; 2) R$ 2.307,86 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante, Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 1.796,38 em 06/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1.500/2014. Isento de INSS cota do empregador. Custas processuais já recolhidas na interposição de R.O. Há depósitos recursais (abaixo), realizados pela reclamada: R$ 6.000,00 em 16/07/2024 perante o Banco do Brasil S/A - ID. 6680e5e (fls. 67);R$ 1.500,00 em 01/08/2024 perante a Caixa Econômica Federal - ID. 6680e5e (fls. 182). Considerando que é definitiva a execução em curso, libere-se o valor atualizado dos depósitos, pelos Sistemas SISCONDJ e SIF, em favor da reclamante, na forma do art. 899, § 1º, da CLT, devendo esta comprovar nos autos o valor efetivamente recebido. Após a comprovação do valor recebido, acima determinada, intime-se a reclamada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAWANY SAPELI DE SOUZA

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Maria Julia Adami Dos Santos x Município De Jundiaí

ID: 306898041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1510504-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA ADAMI DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ MARTIN FREGUGLIA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510504-34.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1510504-34.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria Julia Adami dos Santos (Falecido) - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, DEVIDO AO FALECIMENTO DA AUTORA. A SENTENÇA CONDENOU O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) PARA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO NÃO MERECE CONHECIMENTO QUANTO À FIXAÇÃO DE ASTREINTES, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, UMA VEZ QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A RAZÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A CONDENAÇÃO NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA PARTE SUCUMBENTE E O VALOR FIXADO POR EQUIDADE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA QUANDO NÃO IMPUGNADA PELA PARTE SUCUMBENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR EM MS Nº 27.279/DF, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, JULGADO EM 06.02.2017.STJ, RESP. Nº 510.277/SP, 4ª T., REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 23/09/2003, DJU 17/11/2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000360-77.2020.8.26.0660; RELATOR: RENATO DELBIANCO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; DATA DO JULGAMENTO: 08/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marco Antonio dos Santos - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - 1° andar

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C. E. M. De M. A. A. E Á. L. x M. Do A. C. L. e outros

ID: 307520904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-06.2021.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. E. M. DE M. A. A. E Á. L.

Polo Passivo:

M. DO A. C. L. S. DO A. C. L.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE HENRIQUE SILVA MATURO

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JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ

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JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI

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FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI

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CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI

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BRUNA LEMES FEBOLI

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Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - -… Processo 0000286-06.2021.8.26.0369 (processo principal 0003007-53.2006.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - C.E.M.M.A.A.A. - M.A.C.L. - - S.A.C.L. - D.J.S. - - V.F.F.S. - Vistos. Fls. 440/441 - item I: Quanto ao pedido de hasta pública dos imóveis matrículas nºs 9150, 9151, 9152, 9153, 9154, 8159 e 9160, todos do CRI de Guariba, é o caso de indeferimento, por ora. Isso porque, ainda pende de julgamento os embargos de terceiro tocante ao imóvel matrícula 9160 (processo nº 1000360-04.2025.8.26.0369), bem como foram julgados procedentes os embargos relacionados aos imóveis matrículas nºs 9153 e 159 (processos 1002783-68.2024.8.26.0369 e 1000319-37.2025.8.26.369) para desconstituir a penhora que recai sobre referidos imóveis. Já os embargos relacionados ao imóvel matrícula 9152, embora julgado improcedente, ainda não transitou em julgado em virtude da interposição do recurso de apelação. Portanto, dos imóveis relacionados à hasta pública, apenas os de matrículas nºs 9150, 9151 e 9154 estão livres e desembaraçados. Fls. 442/448: Trata-se de pedido de apreensão/suspensão da CNH e cartão de crédito do devedor em razão da não localização de bens penhoráveis. O artigo 139, IV, do CPC prevê a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. Contudo, tais medidas devem ser ponderadas e analisadas de acordo com o caso, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Há de se verificar se as providências trarão resultado prático ao processo para a satisfação da pretensão do credor, ou se apenas irão impor punição á parte. Não há indícios de ocorrência de ocultação de bens e ausência de bens não autoriza a adoção de tais medidas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente que pleiteia a apreensão da CNH do devedor e o bloqueio de seus cartões de crédito como medidas coercitivas ao pagamento da dívida, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC. Medidas atípicas que não podem ser aplicadas de forma absoluta. Atos excepcionais que exigem o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do credito e a ocultação de patrimônio pelo devedor; principalmente quando destinados a restringir direitos individuais. Ausência de qualquer indicio de ocultação de patrimônio. Indeferimento mantido. Negado provimento. (TJSP, Agravo de instrumento n° 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito privado, j.02-02.2017). Ante o exposto,indefiroo pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado. Ao exequente para que, em prosseguimento, requeira o que for do seu interesse. Intime-se. - ADV: JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP), JOAO PAULO DALMAZO BARBIERI (OAB 199817/SP), JOSE APARECIDO NUNES QUEIROZ (OAB 86865/SP), LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), FERNANDO ANTONIO PRETONI GALBIATI (OAB 34303/SP), CARLOS HENRIQUE DIAS GALBIATI (OAB 224706/SP), JOSE HENRIQUE SILVA MATURO (OAB 355723/SP)

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Processo nº 1000360-20.2025.8.26.0299

ID: 309507681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-20.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATACADãO DISTRIBUIçãO COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1000360-20.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROC… Processo 1000360-20.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Processo nº 1000360-24.2023.8.11.0035

ID: 311297092

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000360-24.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000360-24.2023.8.11.0035 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000360-24.2023.8.11.0035 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: MICAELA JENNIFFER DE OLIVEIRA NUNES Data e horário: 24/06/2025, às 16h30min. PARTICIPANTES Juiz de Direito: Dr. Jean Garcia de Freitas Bezerra Promotor (a) de Justiça: Dra. Daniel Mariano Carvalho Ré: Micaela Jenniffer de Oliveira Nunes Defensoria Pública: Dr. Caio Cezar Buiz Zumioti. OCORRÊNCIAS A presente audiência de instrução e julgamento foi realizada em sua totalidade virtualmente, através da ferramenta Microsoft Teams. Aberta a audiência, foi constatada a participação das pessoas acima mencionadas e a ausência da acusada Micaela Jenniffer de Oliveira Nunes. Inicialmente, as partes foram cientificadas que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. As testemunhas abaixo qualificadas foram ouvidas nos termos dos artigos 203 a 210 do Código de Processo Penal, por sistema de videoconferência. Primeiramente, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1. Testemunha: Joao Vicente do Nascimento Filho 2. Testemunha: Vinnicius Geovane Sobral dos Reis Consigne-se que a acusada Micaela Jenniffer de Oliveira Nunes ingressou durante a oitiva da segunda testemunha. Registre-se que o representante do Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Michele Castro Reis Siqueira, de modo que a defesa não apresentou quaisquer objeções. Em continuidade do ato instrutório, a ré foi cientificada da denúncia contra ela apresentada e advertida na forma do artigo 186 do Código de Processo Penal. Foi oportunizado à defesa que conversassem com a acusada separadamente. Em seguida, a acusada Micaela Jenniffer de Oliviera Nunes foi interrogada de acordo com o disposto no artigo 188 do CPP. REQUERIMENTOS Em relação a eventuais requerimentos previstos pelo art. 402 do CPP, o Ministério Público requereu expedição de oficio à autoridade policial, para promover a juntada do relatório da extração de dados do celular da ré. A defesa nada requereu. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi deliberado o seguinte: “Vistos etc. 1. Inicialmente, homologo a desistência das demais testemunhas. 2. Defiro o requerimento ministerial, determinando a expedição de ofício à autoridade policial para que promova a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, dos relatórios de extração de dados do aparelho celular da ré Micaela Jenniffer de Oliveira Nunes, sob pena de responsabilização, considerando que referido relatório deveria ter sido concluído há muito tempo, após reiteradas solicitações, o que até o momento não ocorreu. 3. Após a juntada do relatório de extração de dados do celular da ré, dê-se vistas as partes para apresentarem os memoriais finais, no prazo legal, iniciando-se pelo Ministério Público. 4. Saem todos os presentes intimados.” Nestes termos, encerrou-se a presente audiência, dispensando-se as assinaturas das partes (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 26). Eu, Davi Brunaldi Turchiari, Estagiário de Gabinete, Matrícula 53160, o digitei. Jean Garcia de Freitas Bezerra Juiz de Direito

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