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Conquista Nutricao Animal Ltda e outros x Cezalpino Mendes Teixeira Junior

ID: 296201414

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000372-45.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONQUISTA NUTRICAO ANIMAL LTDA KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000372-45.2025.8.11.0010 Vistos etc. O devedor apresentou exceção de pré-executividade aduzindo sua ilegitimidade, argumentando que… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1000372-45.2025.8.11.0010 Vistos etc. O devedor apresentou exceção de pré-executividade aduzindo sua ilegitimidade, argumentando que não assinou as notas promissórias que baseiam a pretensão autoral, e que inexiste título extrajudicial exequendo, pois as notas promissórias foram assinadas por terceiro (id. 188715029). A exequente excepta se manifestou sobre a peça ao id. 192055841 defendendo que as questões aduzidas demandam dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado, criado pela doutrina e jurisprudência, para discutir, no âmbito da própria execução, independentemente de penhora ou depósito, matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador e independentemente de dilação probatória. Como escreve Humberto Theodoro Júnior: (...) está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se excepcionalmente a peça defensiva para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção, mesmo porque existe um sistema de insurgência à disposição da executada no Código de Processo Civil vigente. As teses apresentadas pelo excipiente podem ser resumidas em um único ponto, qual seja, a assinatura das notas fiscais e notas promissórias por terceiro. A referida circunstância realmente deve afastar a princípio a legitimidade passiva do excipiente, pois, embora hajam notas fiscais e comprovante de pagamento parcial em nome do executado, se há indicação de outro devedor no título extrajudicial, não é possível propor a execução do título contra ele. Com efeito, se o exequente deseja atribuir obrigação formalmente constituída por terceiro ao excipiente, esta não é a via adequada para tanto, pois a execução para cobrança de crédito se fundará sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo nula se o título executivo extrajudicial não corresponder aos referidos pressupostos da obrigação, tudo nos termos do artigo 783 e inciso I do artigo 803, ambos do CPC, e o requisito da certeza pressupõe, além da certeza quanto ao objeto da obrigação, a certeza com relação aos seus sujeitos. Nesse sentido, NEVES leciona sobre a certeza: “Para a melhor doutrina a certeza deve ser entendida com a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. p. 1228. Salvador: JusPodivm, 2016). Portanto, não se pode admitir que um título executivo extrajudicial que indica um sujeito como devedor possa ser utilizado para cobrança de crédito em desfavor de outro sujeito não indicado no título. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 783 e inciso I e parágrafo único do artigo 803, ambos do CPC, acolho a exceção de pré-executividade ante a nulidade da execução e ilegitimidade passiva do devedor, extinguindo a execução. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-57.2025.8.11.0006

ID: 282007492

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1000372-57.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELVIN PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1000372-57.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Restituição de Coisas Apreendidas] Decisão Cuida-se de Incidente de Restituiç… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE ReCoAp 1000372-57.2025.8.11.0006 Assunto(s): [Restituição de Coisas Apreendidas] Decisão Cuida-se de Incidente de Restituição de Veículo Apreendido ajuizado por Maria da Conceição da Silva Arruda. Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 14.921.092/0001-57). Consta do Id. 188191412, interposta pela Defesa da requerente, apelação da sentença improcedente proferida por este juízo no Id. 185774635. A propósito, visto que tempestiva e de conformidade com o inciso I do art. 593 do Código de Processo Penal, RECEBO-A. Sendo, pois, ademais, de decisum SEM aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ou concessão de suspensão condicional de pena a atrair a regra da primeira parte do art. 597 do CPP, ATRIBUO-LHE efeito suspensivo. Apelante(s) e, depois dele(a/s), o(a/s) apelado(a/s) TERÃO o prazo de oito dias cada um para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP). Findos os prazos, REMETAM-SE os autos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de cinco dias (art. 601, caput, do CPP). INTIME-SE. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para outras deliberações. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Rogerio Shundi Nishiwaki x Itau Unibanco S.A.

ID: 276527388

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2464976 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando o noticiado pela(o) reclamante, com a devida comprovação de Id 4d63902, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizar SOMENTE a oitiva do(a) reclamante por videoconferência. As demais partes e testemunhas, bem assim patronos de ambas, devem comparecer PRESENCIALMENTE na Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marque de São Vicente 235, 4º andar), atentando a ré para o artigo 844 da CLT. Eventual ingresso de outros participantes através do link de acesso, que não a testemunha retro mencionada, será reputado por ausência, com as consequências jurídicas cabíveis. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Registre-se que, tendo a parte requerido a produção de prova oral de forma telepresencial, eventuais dificuldades técnicas e/ou de conexão/instabilidade da internet, que impeça ou torne inexequível a oitiva/participação das partes, prepostos e testemunhas, não serão relevadas pelo juízo, operando-se a confissão da parte que não conseguir depor e/ou a preclusão da prova testemunhal. Quanto aos advogados, não serão deferidos pedidos de redesignação de audiência pelos motivos supra, tampouco acolhida eventual alegação de cerceamento de defesa por tais razões, dada a escolha da modalidade, que pressupõe que garantirão a estabilidade dos meios telemáticos. Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) A parte que requereu que as testemunhas sejam ouvidas de forma telepresencial deverá garantir a estabilidade da conexão, sob pena de preclusão da prova. 7) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

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Rogerio Shundi Nishiwaki x Itau Unibanco S.A.

ID: 276527461

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2464976 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DESPACHO Vistos, etc. CONVERSÃO EM AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando o noticiado pela(o) reclamante, com a devida comprovação de Id 4d63902, CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM TELEAUDIÊNCIA HÍBRIDA, restando mantido dia e horário, além das demais cominações dos despachos anteriores, para autorizar SOMENTE a oitiva do(a) reclamante por videoconferência. As demais partes e testemunhas, bem assim patronos de ambas, devem comparecer PRESENCIALMENTE na Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marque de São Vicente 235, 4º andar), atentando a ré para o artigo 844 da CLT. Eventual ingresso de outros participantes através do link de acesso, que não a testemunha retro mencionada, será reputado por ausência, com as consequências jurídicas cabíveis. O acesso da audiência por videoconferência será realizado mediante plataforma Zoom. no link a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87292249696?pwd=N0ZDeVpzQmJsRk1rMDRlN003Q3lPQT09 Ou mediante utilização dos seguintes dados: ID:872 9224 9696 Senha: 450574 Registre-se que, tendo a parte requerido a produção de prova oral de forma telepresencial, eventuais dificuldades técnicas e/ou de conexão/instabilidade da internet, que impeça ou torne inexequível a oitiva/participação das partes, prepostos e testemunhas, não serão relevadas pelo juízo, operando-se a confissão da parte que não conseguir depor e/ou a preclusão da prova testemunhal. Quanto aos advogados, não serão deferidos pedidos de redesignação de audiência pelos motivos supra, tampouco acolhida eventual alegação de cerceamento de defesa por tais razões, dada a escolha da modalidade, que pressupõe que garantirão a estabilidade dos meios telemáticos. Atente-se que o convite da teleaudiência será disponibilizado tão somente mediante os dados supra, portanto, não será enviado convite por correspondência eletrônica, uma vez que a plataforma Zoom não contempla o envio automático de mensagens. Sendo assim, o não recebimento de convite por correspondência eletrônica não poderá ser alegado como impeditivo à participação da teleaudiência. Deverá ser providenciada, com antecedência, até a véspera da audiência, a instalação do aplicativo necessário para acesso em seus computadores, tablets e/ou smartphones, observando as orientações a seguir: 1) Abra um navegador de internet (Firefox, Chrome, entre outros) e acesse o site www.zoom.us/download. Clique no botão azul “Fazer download”, localizado na seção “Cliente Zoom para Reuniões”. Aguarde o download do instalador do Zoom. Para iniciar a instalação, dê um duplo-clique (executar) no instalador (arquivo “ZoomInstaller.exe”) que, por padrão, fica gravado na pasta “Downloads” do Windows 10. Caso a janela de login do Zoom não abra automaticamente, clique no Menu Iniciar do Windows (por padrão, no canto inferior esquerdo da tela), localize e ative o Zoom; 2) Na janela de login do Zoom, preencha e-mail e senha cadastrados e clique em “Efetuar Login”; 3)Após autenticação do usuário, será exibida a página inicial, em que é possível iniciar, ingressar e/ou agendar nova reunião; 4)Para entrar em uma reunião, utilize o link, conforme disponibilizado supra, e na página inicial do Zoom, clique em “Ingressar”; 5) Há manuais explicativos nos seguintes links: https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/Manual_instalacao_computadores_notebooks_particulares.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_mudar_o_nome_de_exibicao.pdf https://ww2.trt2.jus.br/fileadmin/comunicacao/Outros/como_recuperar_a_senha.pdf 6) A parte que requereu que as testemunhas sejam ouvidas de forma telepresencial deverá garantir a estabilidade da conexão, sob pena de preclusão da prova. 7) No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000372-58.2025.8.11.0038

ID: 260150120

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-58.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR ROBERTO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIR ROBERTO MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-58.2025.8.11.0038 DECISÃO 1.Trata-se ação de concessão de benefício por incapacidade temporaria c/c conversao em bene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-58.2025.8.11.0038 DECISÃO 1.Trata-se ação de concessão de benefício por incapacidade temporaria c/c conversao em benefício por incapacidade definitiva, proposta por IRINEU BARBOZA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega a parte autora que; a) O requerente é segurado do INSS, conforme comprovado pelo CNIS (NIT: 162.38713.72-1). b) Após sofrer um grave acidente que resultou em sérias sequelas, tornou-se incapaz de realizar atividades cotidianas e de exercer qualquer trabalho, ficando impossibilitado de sustentar a si e à sua família. c) Diante de sua condição física e emocional, busca o benefício previdenciário para garantir amparo e uma melhor qualidade de vida. Vieram os autos para análise da inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Preenchidos os requisitos legais (art.319 e 320 do CPC), este juízo RECEBE a petição inicial. 3. Considerando a impossibilidade de autocomposição, porquanto a demanda envolve interesses indisponíveis, CITE-SE a autarquia ré para que, querendo, conteste o pedido formulado no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC/2015), sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). 4. Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste, via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os art. 350 e 351 do CPC. 5. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, NOMEIA-SE a perita Dra. Milena Brasileiro Guimaraes Batista, portador do CRM/RO nº 2825 que servirá independentemente de compromisso, razão por que FIXO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos por certidão de crédito, nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. Observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara. 6. A intimação da parte requerente para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá se formular requerimento expresso e justificado. 7. INTIMEM-SE as partes para apresentar os quesitos e, querendo, indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º), no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em favor da Advocacia Pública (CPC, art. 183). 8. INTIME-SE o perito para que dê início aos trabalhos. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473 do Diploma Processual e deve ser entregue em até 20 (vinte) dias úteis. 9. Apresentado o resultado da perícia, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem nos autos. 10. No momento de oferecer a contestação (princípio da eventualidade) bem como na impugnação à contestação (réplica), tanto a parte autora quanto à ré devem especificar, objetivamente, a prova que integra os presentes autos, mediante indicação exata (número do ID/respectiva folha), e a relacionar com o fato a ser provado, considerando os pedidos insertos na exordial que vinculam a atuação do Judiciário nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Além disso, especifiquem, se necessário, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências. 11. Considerando que o valor do rendimento tributável, no montante de R$ 2.373,33 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), não é excessivo e que o pedido se refere a benefício decorrente de acidente, não se verifica impedimento à concessão da gratuidade. Assim, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 12. Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS. 13. CUMPRA-SE. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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C. L. x B. A. S. e outros

ID: 303715891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000372-41.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

B. A. S. B. C. S. S. B. D. B. S. A. B. D. S. A. B. M. S. A. F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P. M. A. F. DE I. D. C. N.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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NATHALIA GOMES MONTEIRO

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MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA,

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IGOR GUILHEN CARDOSO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HAROLDO DEL REI ALMENDRO

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GIOVANNA TROTTA LUCIETO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DENIS FONSECA MADRIGANO

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Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - C.L. - M.A.F.I.D.C.N.P. - - A.S. - - C.S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - - M… Processo 1000372-41.2025.8.26.0232 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - C.L. - M.A.F.I.D.C.N.P. - - A.S. - - C.S.S. - - F.I.E.D.C.M.N.I.N.P. - - M. - - D.S. - - B. e outros - Vistos. Fls. 1594/1593: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento e da notícia de seu recebimento com a concessão do efeito suspensivo acerca da tutela de urgência. Intime-se as partes para ciência. Fls. 1588/1589: A COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL compareceu espontaneamente aos autos, alegando sua ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A e requerendo sua inclusão no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o Requerente possuiria vínculo contratual apenas com a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL. Juntou, na ocasião, procuração e requereu a habilitação de sua patrona e acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça. A preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A não se sustenta, ao menos neste momento processual. Como se sabe, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, isto é, em função das assertivas feitas pela parte autora para impor a responsabilização da parte ré. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça asseverou: as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito (STJ, 3.ª Turma, Recurso Especial n.º 1.664.482/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE de 16 de maio de 2017). No caso dos autos, a parte autora, em sua petição inicial e, conforme tabela de fl. 54, alegou a existência de vínculos contratuais tanto com o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A (Contrato nº 253709) quanto com a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL (Contrato nº 2237159 e Contrato nº 2445252). A petição inicial, portanto, atribui ao réu originalmente indicado (BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A) e à Cooperativa que se apresenta, responsabilidade pelos fatos expostos, estabelecendo, ainda que minimamente, o nexo de causalidade que permite a análise da legitimidade ad causam em caráter preliminar. Tais afirmativas são suficientes para, em exame superficial, reconhecer a legitimidade ad causam de ambas as entidades indicadas na inicial pelo autor. Saber se tais imputações devem ou não ser acolhidas para impor a pretendida responsabilização é questão a ser dirimida no mérito da demanda, após a devida instrução probatória e o exercício pleno do contraditório. Assim, por ora, fica indeferido o pedido de sucessão processual, devendo permanecer no polo passivo da demanda o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A. A petição inicial do autor afirmou ter também contrato com COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, logo, sendo esta também parte da demanda Considerando que a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL se manifestou nos autos, juntou procuração e requereu a habilitação de sua advogada, bem como o acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça, impõe-se o deferimento destes pedidos para assegurar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de sucessão processual formulado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL, mantendo o BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A no polo passivo da demanda. b) DEFIRO a habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB COOPMIL nos autos. Proceda a z. Serventia à sua inclusão no sistema informatizado como parte ré, caso já não tenha sido feita. d) Intime-se as partes para ciência acerca da decisão de suspensão aos efeitos da tutela antecipada em conformidade com a decisão proferida no recebimento do Agravo de Instrumento. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), HAROLDO DEL REI ALMENDRO (OAB 150699/SP), GIOVANNA TROTTA LUCIETO (OAB 420920/SP), NATHALIA GOMES MONTEIRO (OAB 385046/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), DENIS FONSECA MADRIGANO (OAB 299383/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Renata Gregorutti x Banco Do Brasil S/A

ID: 281260000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA GREGORUTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES MANCO DUENHAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Soares Manco Duenhas (OAB 329675/SP) Processo 1000372-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Gregorutti - Reqdo: Banco do Bras… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Thiago Soares Manco Duenhas (OAB 329675/SP) Processo 1000372-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Gregorutti - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Face ao contido no e-mail de fls. 181/182, replico a decisão de fls. 46/48, inserindo os dados solicitado. Logo, a decisão terá a seguinte redação: Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, em que a parte autora requer a concessão de tutela provisória para que possa regularizar o gravame do veículo que adquiriu. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, admissível a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito a parte autora, em meados de novembro de 2.024 procurou a requerida com o intuito de adquirir um veículo 0 KM para financiar em seu CNPJ de Produtor Rural. Após as devidas análises de crédito, a ré anuiu com a compra do utilitário novo que foi faturado em 29/11/2.024 (NF anexa - fls. 15) no CNPJ: 15.737.650/0001-91. Em 15/12/2.024 a autora procurou seu escritório de despachante de confiança e protocolou a entrada do registro do veículo 0 KM (protocolo 11812199/2024), apresentando a documentação exigida (anexo) juntamente com o pagamento das taxas e IPVA 2024. Alguns dias após a análise pelo DETRAN-SP verificou-se um erro de registro de financiamento, apontando que apesar do veículo ter sido faturado no CNPJ da autora, este constava com financiamento registrado no CPF da requerente reprovando assim a emissão do documento em virtude da divergência. Note-se que o contrato foi entabulado com a pessoa jurídica da parte autora, de tal sorte, em sendo lançado o gravame em nome da pessoa física da mesma, há impedimento do registro do gravame relativo ao contrato mencionado. Ora, tal confusão está a impedir a parte autora de usufruir do bem, muito embora, certamente, esteja efetuando o pagamento das parcelas correspondente ao contrato. Assim, a confusão burocrática de fácil resolução por parte do Banco requerido enseja o seu enriquecimento sem causa. Diante do exposto, das alegações e documentos apresentados pela parte autor, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o imediato registro do veículo junto ao órgão de trânsito Detran local, em nome do detentor do CNPJ: 15.737.650/0001-91, mediante o pagamento das taxas e impostos incidentes, bem como o devido emplacamento do mesmo, de forma a permitir que a parte autora com ele circule livremente, devendo ser inserido restrições de transferência e alienação enquanto perdurar o tramite do presente feito, relativamente ao veículo: Chassi 9BWKL45U9SP044856, numero do gravame: 62669511, modelo Saveiro Trendline 1.6, marca Volkswagen, ano Fab/Mod: 2024/2025. A presente decisão servirá para que o requerido providencie junto ao órgão indicado: B3 - Brasil, Bolsa, Balcão o cumprimento da tutela de fls. 46/48, no prazo de 10 dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de incidir em multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitado ao valor do bem. Encaminhe-se para o e-mail pso4929@bb.com.br. Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000372-16.2023.4.01.3603

ID: 326670452

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-16.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIO LUIZ TOMAZINE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAULLY FURIAMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000372-16.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000372-16.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRIO LUIZ TOMAZINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAULLY FURIAMA SANTOS - MS19250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 48 da Lei n.° 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por IRIO LUIZ TOMAZINE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício de aposentadoria por invalidez, no período entre fevereiro e maio de 2022, em decorrência de pagamentos realizados pelo INSS a título de auxílio-doença, após a concessão da aposentadoria. Requer a devolução dos valores e a reparação por danos morais. A parte ré apresentou contestação, alegando que não se trata de erro administrativo, mas de acúmulo indevido de benefícios, o que autorizaria o desconto dos valores pagos a maior, afastando a aplicação do Tema 979 do STJ. Reforça ainda a inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação, sustentando que não houve acúmulo de benefícios, mas sim erro exclusivo da autarquia, ao não cessar o pagamento do auxílio-doença após a concessão da aposentadoria, cujo valor, inclusive, era inferior ao benefício anterior. Quanto ao mérito, a parte autora apresentou documentos que comprovam o recebimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 629.622.510-9), com DCB em 24/06/2021, e a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária (NB 636.470.983-8), com DIB a partir de 25/06/2021. No entanto, os registros extraídos do SIBE demonstram que, apesar da concessão do novo benefício, o auxílio-doença continuou sendo pago até janeiro de 2022. Nesse contexto, concluo que houve pagamento simultâneo dos dois benefícios por parte da Administração, o que não pode ser imputado ao autor. Trata-se de evidente erro material do INSS, que deixou de cessar tempestivamente o benefício anterior após a concessão do novo, em total desconformidade com o art. 124 da Lei nº 8.213/91. O autor, idoso e com benefício de valor inferior àquele que antes recebia, não tinha condições de identificar a irregularidade, presumindo-se a boa-fé no recebimento dos valores. Por essa razão, incide no caso o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 979, segundo o qual é indevida a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado em razão de erro exclusivo da Administração Pública. Com relação ao pedido de repetição de indébito, os descontos efetuados entre fevereiro e maio de 2022, no valor total de R$ 2.073,35, devem ser integralmente restituídos ao autor, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios desde a citação. Quanto ao pedido de danos morais, embora se reconheça que os descontos comprometeram a renda mensal do autor, não se evidencia abalo de ordem grave e duradoura. Ainda assim, considerando a natureza alimentar do benefício, a hipossuficiência e idade avançada do autor, entendo que o episódio ultrapassa o mero dissabor cotidiano, justificando compensação. Nesse ponto, acolho o pedido de forma moderada e fixo a indenização em R$ 2.000,00, valor razoável e proporcional às circunstâncias. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Restituir ao autor a quantia de R$ 2.073,35, correspondente aos descontos indevidos realizados entre fevereiro e maio de 2022, devidamente corrigida monetariamente desde cada desconto e acrescida de juros de mora a partir da citação; b) Pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente a partir da presente sentença e com juros de mora desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000372-93.2025.8.11.0091

ID: 263064209

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000372-93.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ROSA NUNES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000372-93.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 190.321,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: SERGIO ROSA NUNES DA SILVA Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ANEXO AO MANDADO SEGUE PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPOSIÇÃO PACÍFICA ENTRE AS PARTES E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000372-97.2025.4.01.4103

ID: 308429126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000372-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE STEFANES BERNAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000372-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SILVANA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000372-97.2025.4.01.4103 AUTOR: SILVANA PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal, com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. VAGNER HOFFMANN, CRM - RO 3460, para realizar a perícia no dia 01/07/2025, às 16h00min, a ser realizada na MedSet (em frente à farmácia popular), com endereço na Avenida Major Amarante, n. 3881, Centro, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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