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Processo nº 1000404-45.2025.8.26.0588

ID: 297984137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-45.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CANCIAN HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-45.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Felipe - Vistos. Fica designado o dia 06/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de c… Processo 1000404-45.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Conceição Felipe - Vistos. Fica designado o dia 06/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte requerente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte requerida, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 15 (quinze) dias, apresentar contestação, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, cientificando-a, também, de que não oferecida defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Por fim, arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada em R$78,82, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Int. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)

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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 298008089

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000404-63.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKE DE TOMASO PACCES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-63.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-63.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. s a - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FINALIDADE PROTELATÓRIA. MULTA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. TRATA-SE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. RECURSO DO ADVOGADO DA AUTORA. PRIMEIRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM PATAMAR SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 8º-A DO CPC PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DE SEU PATRONO, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA GUIAR OS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EQUIVALENTE A CERCA DE R$ 200,00, QUE SE MOSTROU IRRISÓRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ. EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARÂMETRO RAZOÁVEL DIANTE DO TEMPO DO PROCESSO, COMPLEXIDADE DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES DESTA TURMAS JULGADORA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E SEGUNDO, AFASTA-SE A MULTA PROCESSUAL PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE VISLUMBROU CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E O FATO DE HAVER ADEQUADA REJEIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONDUZIA À CONCLUSÃO DE UM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luke de Tomaso Pacces (OAB: 402384/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000404-72.2025.8.26.0094

ID: 293365772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-72.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-72.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1000404-72.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Ante o exposto, e considerando o constante nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar a requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 11.337,74 (onze mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), a ser atualizada nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e acrescida de juros de mora (taxa Selic), a partir do ajuizamento da demanda. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Por consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ficam os litigantes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Fernanda Novais Sales Lucas x Danilo Construções Ltda

ID: 312507725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-61.2023.8.26.0282

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NOVAIS SALES LUCAS

Polo Passivo:

DANILO CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

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THIAGO FERNANDES

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LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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Processo 1000404-61.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Novais Sales Lucas - Danilo Construções Ltda - Ante o exposto, com esteio no … Processo 1000404-61.2023.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernanda Novais Sales Lucas - Danilo Construções Ltda - Ante o exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA NOVAIS SALES LUCAS contra DANILO CONSTRUÇÕES LTDA para: (a) declarar resolvido o contrato havido entre as partes por culpa da empresa ré; (b) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 42.827,59 (quarenta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais (concretagem), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, a contar da data em que constatados o atraso, a mora e os prejuízos, e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil) pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; e (c) condenar a requerida ao pagamento da multa prevista contratualmente, cláusula décima primeira, que fixo em 20% sobre a parcela inadimplida do contrato, a ser apurada em liquidação de sentença, com consectários legais incidentes desde a citação, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024 e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC, art. 405), até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Considerando que a autora decaiu de parte mínima dos pedidos, arcará a ré com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), THIAGO FERNANDES (OAB 331163/SP)

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Felippe Cinchin De Farias x Empresa De Seguranca Infinity - Eireli e outros

ID: 315990343

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000404-47.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPPE CINCHIN DE FARIAS

Polo Passivo:

EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Notificação

Advogados:

NELSON LOPES DE MORAES NETO

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JULIANA VALDEROZA SANTOS

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JEFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000404-47.2025.5.02.0464 REQUERENTE: FELIPPE CINCHIN DE FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000404-47.2025.5.02.0464 REQUERENTE: FELIPPE CINCHIN DE FARIAS REQUERIDO: EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118c49f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI. São Paulo, 02 de julho de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE p/ DIRETOR DE SECRETARIA DESPACHO Vistos. I – Anotação da Baixa na CTPS Considerando o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data de desligamento 18/04/2024 (ID d693037), bem como a decisão nos embargos de declaração (ID d693071), intime-se a reclamada para promover, no prazo de 5 (cinco) dias, a anotação da baixa na CTPS digital do reclamante, sob pena de imposição de multa diária, de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Em caso de inércia, autoriza-se à Secretaria da Vara a realização direta da anotação na CTPS digital, com fundamento no §1º do art. 39 da CLT e na Portaria MTP nº 671/2021. II – Liberação do FGTS e Seguro-Desemprego Considerando o reconhecimento judicial da rescisão indireta e a inércia da reclamada no cumprimento das obrigações rescisórias, autorizo a liberação dos seguintes benefícios ao reclamante: Saque do saldo do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal; Habilitação no benefício do seguro-desemprego, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. O presente despacho tem força de ofício e deverá ser aceito pelas instituições competentes como documento hábil para viabilizar o saque e a habilitação nos referidos benefícios, independentemente da apresentação de guias pela reclamada. III – Dedução nos Cálculos Determino que, no momento da execução, sejam deduzidos dos valores brutos eventuais saques do FGTS e recebimentos de parcelas do seguro-desemprego efetivamente comprovados, a fim de se evitar enriquecimento indevido. IV – Levantamento de Sigilo Defiro o pedido de levantamento do sigilo dos documentos juntados aos autos em 22/05/2025, permitindo sua integral visualização pelas partes. Advirta-se o reclamante de que a divulgação indevida de dados pessoais ou sensíveis constantes nos autos poderá ensejar responsabilização civil, administrativa e/ou penal, conforme dispõe a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cumpra-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPPE CINCHIN DE FARIAS

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Lucas Dos Santos Peres x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316239327

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000404-87.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS PERES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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AUDREY BARBOSA CARAM

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FABIO RIVELLI

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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MARIA APARECIDA ALVES

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GABRIEL SIMIONATO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-87.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCAS DOS SANTOS PERES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000404-87.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: LUCAS DOS SANTOS PERES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77cabc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DESPACHO Vistos (acordo #id:8294c0c). O RECLAMANTE e a 5ª RECLAMADA (TAM LINHAS AEREAS S/A.) apresentam ACORDO PARCIAL. Considerando que o reclamante assina o acordo e que os patronos subscritores do acordo possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:1c3fc58 e #id:6bc99e5, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Comunique a homologação do acordo parcial ao CEJUSC/TST por meio do e-mail cejusc@tst.jus.br. Os valores constantes no acordo (reclamante R$ 14.313,17, FGTS R$ 586,83, honorários sucumbenciais R$ 745,00 e recolhimentos previdenciários, sendo R$ 521,95 cota reclamante e R$ 1.600,65 cota reclamada) deverão ser deduzidos dos valores devidos pela primeira e a segunda reclamadas (CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONTAX S.A). Custas já recolhidas, conforme documento #id:8f550f9. Assim, dos depósitos de #id:5ce7120 (R$ 12.665,14 - BB) e #id:96e23e6 (R$ 26.266,92 - BB): i. Libere-se ao reclamante o valor de R$ 14.900,00; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.122,60 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 521,95 cota reclamante e R$ 1.600,65 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 02.012.862/0001-60); iii. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 745,00 , relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; e iv. Libere-se à reclamada, mediante a expedição de alvará, os valores remanescentes dos depósitos de #id:5ce7120 (R$ 12.665,14 - BB) e #id:96e23e6 (R$ 26.266,92 - BB). Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Após, retornem os autos C. TST. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - TAM LINHAS AEREAS S/A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - CONTAX S.A.

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Sul América Serviços De Saúde S/A x Ataides Moura De Assis

ID: 319845653

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000404-64.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ATAIDES MOURA DE ASSIS

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000404-64.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sul América Serviços de Saúde S/A - Recorrido: Ataides Moura de Assis - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - RÉ QUE NEGOU COBERTURA PARA EXAME MÉDICO ESPECÍFICO ("PENTACAM") E TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS, AMBOS PRESCRITOS PARA O TRATAMENTO DE CERATOCONE, UMA DOENÇA DA CÓRNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONDENAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR AS LENTES DE CONTATO ESCLERAIS E A RESTITUIR O VALOR DO EXAME "PENTACAM" - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA REQUERIDA - TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EXCLUSÃO CONTRATUAL VÁLIDA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - INCIDÊNCIA DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - É ABUSIVA A NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME "PENTACAM" E O TRATAMENTO COM LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - SÚMULA Nº 102 DO TJSP - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, NÃO PODENDO LIMITAR O DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO ADEQUADO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E RESTRITIVAS, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTOS NO CDC - LEI 14.454/22, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBERTURA DE EXAMES E TRATAMENTOS NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS, REFORÇA A ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE - OPERADORA DE SAÚDE DEVE RESTITUIR AO CONSUMIDOR O VALOR GASTO COM O EXAME "PENTACAM", REALIZADO DE FORMA PARTICULAR, E CUSTEAR LENTES DE CONTATO ESCLERAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Ataides Moura de Assis (OAB: 439166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000404-56.2021.4.01.3905

ID: 323502504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000404-56.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIEL AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000404-56.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000404-56.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LIEL AUGUSTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO WANDERLEY DIAS BARROS - PA12052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. REDENÇÃO, 11 de julho de 2025. CARLOS EDILSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. J. De O. x J. A. N.

ID: 321055118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001173-22.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DE O.

Polo Passivo:

J. A. N.

Intimação

Advogados:

DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI

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CARLOS CESAR MUGLIA

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 0001173-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1000404-36.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - J.A.N. - V.J.N.E. e outros - Vistos. Analisando os autos, observo… Processo 0001173-22.2022.8.26.0541 (processo principal 1000404-36.2018.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.J.O. - J.A.N. - V.J.N.E. e outros - Vistos. Analisando os autos, observo que, embora inicialmente tenha sido efetivada penhora correspondente a 33,33% do imóvel registrado sob a matrícula nº 16.228 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Fé do Sul, restou devidamente comprovado, notadamente pelos documentos de págs. 118/119, que o quinhão pertencente ao executado José André Nunci limita-se, de fato, a 16,665% do referido bem, sendo a fração remanescente, equivalente a 16,665%, de titularidade exclusiva de sua ex-cônjuge, Sra. Neide Aparecida Martin, a título de meação, a qual permanece resguardada. Verifico, também, que, segundo laudo de avaliação constante da pág. 98, o valor do imóvel foi fixado em R$ 210.000,00 por alqueire. Assim, considerando que a dívida exequenda importa em R$ 86.167,99 (demonstrativo detalhado à pág. 392) e que a parte exequente manifestou o interesse na adjudicação proporcional ao valor do crédito (pág. 400), o percentual adjudicado deve corresponder exatamente à fração do imóvel necessária à quitação. Portanto, o percentual a ser adjudicado deverá recair sobre 0,4103223 alqueires, equivalentes, dentro do quinhão de 16,665% de titularidade do executado, à fração necessária para a satisfação do débito, observando-se, evidentemente, os limites da parte disponível para constrição. Assim, da Carta de Adjudicação deverá constar, expressamente, que a adjudicação recai sobre a fração de 0,4103223 alqueires do imóvel objeto da matrícula nº 16.228 do CRI de Santa Fé do Sul, limitada ao quinhão pertencente ao executado José André Nunci, resguardando-se integralmente a meação da Sra. Neide Aparecida Martin. Eventual saldo remanescente deverá ser apurado e apresentado pela parte exequente, se entender necessário, mediante demonstração discriminada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da expedição da Carta de Adjudicação. O silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, ensejando a extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Determino, por fim, a expedição da Carta de Adjudicação, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa devida (Guia FEDTJ, código 130-9, no valor equivalente a 1,925 UFESP), no prazo de 15 (quinze) dias. Após a liberação da Carta de Adjudicação, incumbirá à parte exequente encaminhá-la, por via eletrônica, ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para a devida averbação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS CESAR MUGLIA (OAB 163365/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP), DAIANA DE PADUA FREITAS NUCCI (OAB 300254/SP)

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Processo nº 1000404-44.2025.8.26.0168

ID: 324344520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-44.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RNX S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FISCHER

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Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema ba… Processo 1000404-44.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco RNX S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, via sistema bancário (SISBAJUD) nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, de numerário suficiente para garantir a dívida, no prazo de 30 dias quando o bloqueio for reiterado "Teimosinha", observando-se o recolhimento realizado, se o caso. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Se o caso: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana Aparecida Fischer Valor atualizado: R$ 18.230,64 Custas recolhidas fls.: peças sigilosas Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também proceda à transferência para conta judicial em instituição financeira autorizada (Banco do Brasil- agência 0373-5). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação (CPC, art. 854, § 3º), dê-se ciência à parte contrária para manifestação (CPC, art. 10), pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Havendo pedido de penhora de bens, fica desde já deferido o ato constritivo que deverá recair sobre bens suficientes para garantia do título executivo, providenciando o escrivão a expedição do necessário, com observância das formalidades legais. Inexistindo ativos financeiros em nome do executado, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, suspenda-se os autos nos termos do art. 921do CPC, encaminhando-se para fila de processos suspensos. Int. (NOTA DE CARTÓRIO - SISBAJUD PARCIALMENTE FRUTÍFERO - providencie a autora no prazo de 5 das o preparo para intimação da executada.) - ADV: FERNANDA APARECIDA FISCHER (OAB 504204/SP)

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