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Processo nº 1000433-77.2025.8.26.0691

ID: 327169433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000433-77.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. A. M. A. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA MARTINIUK

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Processo 1000433-77.2025.8.26.0691 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.S. - - J.J.A. - 1. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA AUDIÊNCIA DE CON… Processo 1000433-77.2025.8.26.0691 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A.S. - - J.J.A. - 1. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 25/09/2025 às 14:10h. Intime-se a parte autora por seu advogado constituído, via DJEN. Deverão ambas as partes informar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, se possuem condições de participar da solenidade virtualmente, o que depende da existência dos requisitos necessários para participação da solenidade (internet e computador/smartphone), devendo, em caso positivo, indicar seu e-mail e número de telefone nos autos. Do contrário, deverão comparecer presencialmente no dia designado. CITE-SE a parte requerida, para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data designada para a audiência (art. 335, I do CPC). Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3. Por oportuno, dê-se ciência à parte requerida que, caso pretenda pedir os benefícios da justiça gratuita, deverá comprovar até o início da audiência de conciliação que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando: (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e (iv) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 4. Se necessário e a requerimento da parte autora, fica desde logo deferida a expedição de mandado, outras cartas ou carta precatória para intimação do(a) requerido(a), devendo a serventia observar o disposto no artigo 196, IV, NSCGJ. - ADV: VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP)

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Eiji Motokashi e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260431785

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-06.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EIJI MOTOKASHI RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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MARCUS TOMAZ DE AQUINO

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

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RENATO RUA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000433-06.2022.5.02.0011 : EIJI MOTOKASHI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000433-06.2022.5.02.0011 : EIJI MOTOKASHI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 020bbd6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o acordo homologado no CEJUSC SANTANDER, conforme Termo Individual de Adesão juntado às folhas 3387/3391 (ID. 54f834b). - R. Sentença de Liquidação, às folhas 2481/2482 (ID. 002bcd8); Perito Sr. Renato Felix Pereira Otero - Honorários pela executada, no valor de R$ 1.500,00; - Apólice de seguro garantia, às folhas 2529 e ss (ID. 54ca265); - Custas processuais (R$ 44,26), pela executada, conforme r. Sentença de Embargos à Execução juntada às folhas 2598/2606 (ID. 950e03a); - A reclamada foi intimada para comprovar o pagamento dos honorários periciais e das custas processuais, à fl. 3411 (ID. 42ee160); - Pagamento dos honorários periciais efetuado pela executada no Banco do Brasil, no valor original de R$ 1.500,00, conforme comprovante juntado à fl. 3414 (ID. 5dffba4); - Discriminação do acordo, conforme planilha juntada às folhas 3415/3416 (ID. 7e3e0b8). - A reclamada foi novamente intimada para comprovar o pagamento das custas processuais (R$ 44,26), quedando-se inerte (fl. 3418, ID. 936e27f). - Comprovante de expedição de Alvará à favor do Sr. perito Renato Felix Pereira Otero, no valor de R$ 1.500,00 (fl. 3421, ID. 625b4b6). SÃO PAULO/SP, data abaixo. ELLEN CRISTINA MARCUZZO DESPACHO Vistos. Ante o certificado acima e o decurso, in albis, do prazo para pagamento voluntário, providencie a Secretaria da Vara a utilização do sistema Argos Poupa Convênios (E.TRT2) para acionamento do convênio SISBAJUD em face da executada, para satisfação das custas processuais (R$ 44,26). Juntado o resultado, venham os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EIJI MOTOKASHI

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Antonio Alfredo Vale De Oliveira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328115914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-35.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALFREDO VALE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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RAFAEL CESAR DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-35.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-35.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Antonio Alfredo Vale de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SEU VEÍCULO ALIENADO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA RÉ QUE DEPOIS FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RESPONSABILIDADE. PARTE RÉ QUE RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR NOS TERMOS DO §7º, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. RESPONSABILIDADE QUE TAMBÉM SE DÁ POR DANOS CAUSADOS POR LIMINAR REVOGADA EM SENTENÇA. ART. 302 DO CPC. DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE SEU PATRIMÔNIO EXPROPRIADO POR MANOBRA JURÍDICA DA RÉ QUE SE PROVOU DESFUNDAMENTADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E ATINGE A DIGNIDADE HUMANA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVER SE ATER À RAZOABILIDADE SEM PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÉTODO BIFÁSICO. EFEITO PUNITIVO. 'QUANTUM' DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Cesar dos Santos (OAB:

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Andreia Lima Canuto x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 259058417

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-12.2023.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LIMA CANUTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000433-12.2023.5.02.0612 : ANDREIA LIMA CANUTO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000433-12.2023.5.02.0612 : ANDREIA LIMA CANUTO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0808db1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 22 de abril de 2025. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES DESPACHO Visto. Diante do lapso temporal transcorrido, manifeste-se o exequente, em 10 dias, acerca do recebimento de seu crédito no juízo da falência. Saliente-se, ab initio, que a mera expedição de certidão para habilitação do crédito trabalhista no juízo da recuperação judicial ou falimentar leva à suspensão da execução, conforme art. 6º, II, da Lei nº 11.101/05. Neste sentido, o artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 126. Não havendo mais atos executórios a serem praticados pelo juízo trabalhista, o processo será suspenso mediante a utilização do movimento de suspensão/sobrestamento respectivo até o encerramento da recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (art. 156 e seguintes da Lei nº 11.101/2005). Parágrafo único. Os processos suspensos por recuperação judicial ou falência deverão ser sinalizados com marcador correspondente no Sistema PJe". Ademais, nos precisos termos do artigo 924, do estatuto processual civil, extingue-se a execução tão somente quando "a petição inicial for indeferida", "a obrigação for satisfeita", "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida", "o exequente renunciar ao crédito" ou "ocorrer a prescrição intercorrente", hipóteses não verificadas nos presentes autos. Caso não tenha havido pagamento do crédito do autor proceda a secretaria conforme orientação supra. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA LIMA CANUTO

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Antonio Brum Neto x Nyaco Beneficiamento De Metais Ltda

ID: 259838400

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-87.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRUM NETO

Polo Passivo:

NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO JOSE LEITAO

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000433-87.2024.5.02.0511 : ANTONIO BRUM NETO : NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000433-87.2024.5.02.0511 : ANTONIO BRUM NETO : NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1522ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 0a4e482); Acórdão (Id 3199195); Memoriais de cálculos (Id d3e8628). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d3e8628) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 15.770,50 Juros SELIC: R$ 551,55 Honorários advocatícios (5%): R$ 816,10 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 388,54 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 400,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025: R$ 17.926,69 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 88,42 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Positiva a citação, suspenda-se a presente execução para que todos os atos fiquem concentrados no processo piloto nº 1000462-45.2021.5.02.0511, conforme decisão proferida naqueles autos, dando-se ciência ao SOS Execução. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BRUM NETO

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Antonio Brum Neto x Nyaco Beneficiamento De Metais Ltda

ID: 259838413

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-87.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRUM NETO

Polo Passivo:

NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO JOSE LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000433-87.2024.5.02.0511 : ANTONIO BRUM NETO : NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000433-87.2024.5.02.0511 : ANTONIO BRUM NETO : NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1522ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 23 de abril de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 0a4e482); Acórdão (Id 3199195); Memoriais de cálculos (Id d3e8628). Vistos etc. Tendo em vista a ausência de controvérsia entre as partes e por se mostrar consentâneo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos (Id d3e8628) para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 15.770,50 Juros SELIC: R$ 551,55 Honorários advocatícios (5%): R$ 816,10 INSS (empresa - GPS - Cód. 2909 – excluídos Terceiros): R$ 388,54 Custas processuais - fase de conhecimento (GRU - Cód. 18.740-2): R$ 400,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/03/2025: R$ 17.926,69 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 88,42 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). Intimem-se as partes. Após o prazo de 15 dias e sem a comprovação espontânea do pagamento da execução, cite-se. Positiva a citação, suspenda-se a presente execução para que todos os atos fiquem concentrados no processo piloto nº 1000462-45.2021.5.02.0511, conforme decisão proferida naqueles autos, dando-se ciência ao SOS Execução. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. ITAPEVI/SP, 23 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NYACO BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA

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Michelle Ferreira Alcaide x Impacto Antimultas Servicos Administrativos Eireli e outros

ID: 257007037

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-75.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELLE FERREIRA ALCAIDE

Polo Passivo:

IMPACTO ANTIMULTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI QUEREN HAPUQUE MASSENA DE ASSIS DE MATOS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE MUNIZ COSTA SILVA

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CAMILA TEIXEIRA CINTRA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000433-75.2024.5.02.0612 : MICHELLE FERREIRA ALCAIDE : IMPACTO ANTIMULTAS SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000433-75.2024.5.02.0612 : MICHELLE FERREIRA ALCAIDE : IMPACTO ANTIMULTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 042c93c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025. ISABEL RAMOS FONTANA. DESPACHO Vistos, etc INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de 20 dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. De forma a garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução, deverá a parte autora proceder pesquisa dos bens imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Hastas Pública Unificada nesta Justiça especializada, através do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/leiloes-judiciais/resultados (Planilha de imóveis e veículos arrematados ou adjudicados em Leilão Judicial Unificado ou na página do E.TRT da 2ª Região, em Serviços> Leilões> Resultados), pleiteando penhora no rosto dos autos, se o caso. Em petição fundamentada, deverá individualizar o bem (com indicação de folhas), apontando placa do veículo e matrícula do imóvel; requerer declaração de ineficácia de eventual venda do bem realizada em fraude à execução; indicar o nome do proprietário do bem; se existem coproprietários e credores hipotecários e/ou fiduciários, além de especificar o endereço para diligência. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE FERREIRA ALCAIDE

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Harley Sa Vasconcelos x Lider Telecom Comercio E Servicos Em Telecomunicacao Ltda. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331661081

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000433-52.2018.5.02.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HARLEY SA VASCONCELOS

Polo Passivo:

LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MAUREN ELIZA TONETTI SERRANO PEDRO ANTONIO SERRANO

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-52.2018.5.02.0041 RECLAMANTE: HARLEY SA VASCONCELOS RECLAMADO: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000433-52.2018.5.02.0041 RECLAMANTE: HARLEY SA VASCONCELOS RECLAMADO: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7973c0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 21/07/2025. DESPACHO Dê-se ciência ao Reclamante do retorno das pesquisas ao #id:2006ef9 e anexos. 1 - Notifique-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. 2 - Decorrido o prazo acima (10 dias), sem manifestação, iniciar-se-á o prazo de 2 (dois) anos para declaração da prescrição intercorrente, conforme leciona o parágrafo 1º do art.11-A, da CLT, inserido por força da Lei 13.467/2017. 3 - Observada a inércia do titular pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguir-se-á a execução nos termos do art. 924, V, do CPC ("extingue-se a execução quando: V- ocorrer a prescrição intercorrente"). 4 - Defiro a concessão de visibilidade, pelo prazo de 30 dias. Ficam as partes cientificadas, contudo, de que a atribuição da visibilidade será concedida incluindo o(s) patrono(s) regularmente constituído(s), exclusivamente para consulta, devendo atentar-se ao cumprimento de todas as obrigações de confidencialidade. É de exclusiva responsabilidade da parte/patrono todos os danos decorrentes de eventual violação do acima indicado 5 - No silêncio, determino a suspensão do feito, por frustrada a execução, aguardando-se o decurso de prazo previsto no art. 11-A da CLT, relativamente à prescrição intercorrente. Mantenha-se o processo sobrestado - Execução frustrada (276). Cumpra-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HARLEY SA VASCONCELOS

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Processo nº 1000433-93.2025.8.26.0136

ID: 331690639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000433-93.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-93.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Alves Rodrigues - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a part… Processo 1000433-93.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Osvaldo Alves Rodrigues - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta dias, promover a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. Nos termos da Parte II, item 4 e 6 do Comunicado supra, deverá a serventia: PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL 4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO: Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). (...) 6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Quanto a estes autos, arquivem-se oportunamente, tomadas as providências acima. Intime-se. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)

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Andrea Giordannia Martins x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 331681815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-76.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GIORDANNIA MARTINS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-76.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Andrea Giordannia Martins - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Com fun… Processo 1000433-76.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Andrea Giordannia Martins - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias apontarem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas e com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. Anoto que caso as testemunhas já tenham sido indicadas anteriormente, o pedido deverá ser reiterado, inclusive no caso de depoimento pessoal. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

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