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Claudionor Dias Cardoso x R & J Empreiteira De Construcao Civil Eireli e outros

ID: 256036613

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-73.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

R & J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA ALMANCA BUGALLO

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DANIEL PELISSARI TINTI

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VINICIUS REIS MOREIRA

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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FABIO MEDARDONI

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KELLY CRISTINA OSANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-73.2021.5.02.0045 : CLAUDIONOR DIAS CARDOSO : R & J EMPREITEIRA DE CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-73.2021.5.02.0045 : CLAUDIONOR DIAS CARDOSO : R & J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9b6c63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 11 de abril de 2025. EDVALDO CARNEIRO GUIDA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos Id 79c6856: Da análise dos autos depreende-se que as principais pesquisas patrimoniais foram efetivadas em face da primeira reclamada, entretanto, nenhuma delas logrou êxito, o que por si só demonstra a insuficiência de recursos para saldar a integralidade do crédito do reclamante, autorizando, assim, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária. De outra parte, não há que se falar em persecução de bens dos sócios da devedora principal em primeiro, uma vez que a responsabilidade do subsidiário se equipara à do sócio que, eventualmente, possa ser incluído no polo passivo, por ocasião de eventual desconsideração de personalidade jurídica, não podendo o devedor subsidiário, portanto, subtrair-se do cumprimento da obrigação para qual foi judicialmente compelido, com tal alegação. A despeito da aplicação do artigo 1.016 do Código Civil, esta não tem o condão de afastar responsabilidade de devedor subsidiário, já reconhecido no título executivo judicial, cabendo, ao responsável subsidiário que invoca o benefício de ordem, comprovar a existência de bens da devedora principal, o que não se verificou no caso dos presentes autos. Nestes termos e considerando o trânsito em julgado Id 9a23219, intime-se a reclamada subsidiaria TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 04.485.016/0001-92, para pagamento do crédito apurado, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, ou no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Não havendo pagamento espontâneo da dívida, prossiga-se com as pesquisas patrimoniais de praxe junto aos principais convênios firmado com este Tribunal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Claudionor Dias Cardoso x R & J Empreiteira De Construcao Civil Eireli e outros

ID: 256036635

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-73.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR DIAS CARDOSO

Polo Passivo:

R & J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA ALMANCA BUGALLO

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DANIEL PELISSARI TINTI

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VINICIUS REIS MOREIRA

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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FABIO MEDARDONI

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KELLY CRISTINA OSANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-73.2021.5.02.0045 : CLAUDIONOR DIAS CARDOSO : R & J EMPREITEIRA DE CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000521-73.2021.5.02.0045 : CLAUDIONOR DIAS CARDOSO : R & J EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9b6c63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 11 de abril de 2025. EDVALDO CARNEIRO GUIDA Diretor de Secretaria. DECISÃO Vistos Id 79c6856: Da análise dos autos depreende-se que as principais pesquisas patrimoniais foram efetivadas em face da primeira reclamada, entretanto, nenhuma delas logrou êxito, o que por si só demonstra a insuficiência de recursos para saldar a integralidade do crédito do reclamante, autorizando, assim, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária. De outra parte, não há que se falar em persecução de bens dos sócios da devedora principal em primeiro, uma vez que a responsabilidade do subsidiário se equipara à do sócio que, eventualmente, possa ser incluído no polo passivo, por ocasião de eventual desconsideração de personalidade jurídica, não podendo o devedor subsidiário, portanto, subtrair-se do cumprimento da obrigação para qual foi judicialmente compelido, com tal alegação. A despeito da aplicação do artigo 1.016 do Código Civil, esta não tem o condão de afastar responsabilidade de devedor subsidiário, já reconhecido no título executivo judicial, cabendo, ao responsável subsidiário que invoca o benefício de ordem, comprovar a existência de bens da devedora principal, o que não se verificou no caso dos presentes autos. Nestes termos e considerando o trânsito em julgado Id 9a23219, intime-se a reclamada subsidiaria TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CNPJ: 04.485.016/0001-92, para pagamento do crédito apurado, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, ou no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Não havendo pagamento espontâneo da dívida, prossiga-se com as pesquisas patrimoniais de praxe junto aos principais convênios firmado com este Tribunal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DIAS CARDOSO

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Marcos Vinicius De Sousa Torres x Sese Logistica Do Brasil Ltda.

ID: 256072885

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-44.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE SOUSA TORRES

Polo Passivo:

SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000521-44.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE SOUSA TORRES : SESE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000521-44.2025.5.02.0462 : MARCOS VINICIUS DE SOUSA TORRES : SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f9068 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor DESPACHO A(s) reclamada(s) SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA., CNPJ: 13.951.174/0001-81, está(ão) cadastrada(s) no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, houve tentativa de citação via sistema - ID. a52e6fc, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Entretanto, verifica-se a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, o que implica a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Anoto, finalmente, que o fato de eventualmente a(s) ré(s) ter(em) se habilitado intempestivamente em nada altera a situação, visto que a parte tem prazo legal para tanto. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE SOUSA TORRES

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Amauri Simoes De Almeida Junior e outros x Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 329614382

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-66.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SIMOES DE ALMEIDA JUNIOR LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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JACQUELINE MATILDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000521-66.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: AMAURI SIMOES DE ALMEIDA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000521-66.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: AMAURI SIMOES DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9963f67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares de limitação aos pedidos; b) No mérito, ACOLHER TOTALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Proceder à retificação e entrega do PPP e do LTCAT do autor, com indicação expressa da exposição, em todo o período contratual, a nível de ruído superior ao limite máximo estabelecido pela Legislação Federal vigente, de 85 dB(A) para uma exposição de 8 horas diárias - caracterizando a insalubridade em grau médio por todo o pacto laboral, com base na NR-15, Anexos 1 e 2 -, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, e após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, reversível à parte reclamante; - Pagar ao reclamante o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação; deferidos, também, honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. Não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, diante da natureza da sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMAURI SIMOES DE ALMEIDA JUNIOR

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Amauri Simoes De Almeida Junior e outros x Agora Corretora De Titulos E Valores Mobiliarios S/A

ID: 329614414

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-66.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SIMOES DE ALMEIDA JUNIOR LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

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JACQUELINE MATILDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000521-66.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: AMAURI SIMOES DE ALMEIDA JUNIOR RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000521-66.2025.5.02.0002 RECLAMANTE: AMAURI SIMOES DE ALMEIDA JUNIOR RECLAMADO: AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9963f67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: a) Afastar as preliminares de limitação aos pedidos; b) No mérito, ACOLHER TOTALMENTE os pedidos do reclamante, para condenar a reclamada a: - Proceder à retificação e entrega do PPP e do LTCAT do autor, com indicação expressa da exposição, em todo o período contratual, a nível de ruído superior ao limite máximo estabelecido pela Legislação Federal vigente, de 85 dB(A) para uma exposição de 8 horas diárias - caracterizando a insalubridade em grau médio por todo o pacto laboral, com base na NR-15, Anexos 1 e 2 -, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado, e após intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00, limitada a 30 dias, reversível à parte reclamante; - Pagar ao reclamante o importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. Os valores ora deferidos serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Deferidos, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação; deferidos, também, honorários periciais. Juros de mora e atualização monetária conforme época própria e fundamentação supra. Não há falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, diante da natureza da sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$8.000,00. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Cumpra-se. RENATA ORSI BULGUERONI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Isabel Cristina Da Silva Vieira x Ali Ahamad Kadri e outros

ID: 304226880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000521-19.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ALI AHAMAD KADRI CRISTINA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA KADRI

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

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Processo 1000521-19.2025.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Isabel Cristina da Silva Vieira - Ali Ahamad Kadri - - Cristina de Oliveira Sakamoto Silva Kadri - Vistos. Fls. 88: C… Processo 1000521-19.2025.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Isabel Cristina da Silva Vieira - Ali Ahamad Kadri - - Cristina de Oliveira Sakamoto Silva Kadri - Vistos. Fls. 88: Concedo o prazo de 05 dias para que seja juntada a devida procuração nos autos. Sem prejuízo do acima determinado, digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP)

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Processo nº 0001223-78.2025.8.26.0400

ID: 297807457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001223-78.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B. K. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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Processo 0001223-78.2025.8.26.0400 (processo principal 1000521-91.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.B. - - B.F.B. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, d… Processo 0001223-78.2025.8.26.0400 (processo principal 1000521-91.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.B. - - B.F.B. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos (na forma cumulativa/sucessiva caso haja outra ordem). Para revogação da prisão e/ou expedição de contramandado de prisão, a parte executada deverá comprovar o pagamento integral do débito, acrescido do pagamento das pensões vencidas no curso da ação (Art.528, §7º, do CPC) até a data do efetivo pagamento. Expirado o prazo da prisão civil decretada nestes autos, a autoridade policial responsável pelo estabelecimento prisional deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, comunicando-se este Juízo. Expeça-se mandado de prisão, nos moldes mencionados acima. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão e, em caráter excepcional, intime-se o Executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do débito devido (inclusive das parcelas vencidas até a data do depósito), registrando-se que eventual comprovante de pagamento deverá ser apresentado por petição nos autos. Conforme súmula 309 do STJ, deverão ser pagas as pensões vencidas e as vincendas no curso da demanda. Em havendo advogado, intime-se o réu na pessoa do seu advogado via imprensa oficial. Caso não haja advogado, expeça-se carta para intimação do réu. Dispõe o artigo 274, parágrafo único também do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o prazo sem a comprovação de quitação juntada diretamente nestes autos, expeça-se mandado de prisão. Além disso, ficam autorizados o protesto da dívida e a expedição da certidão necessária, cabendo à parte interessada comparecer na Secretaria Judicial para efetuar o requerimento por escrito (independentemente de petição nos autos), independentemente do pagamento de taxas, levando-o, em seguida, ao respectivo cartório, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de expedição de Mandado de Prisão, servirá cópia da presente decisão como ofícios, que devem ser encaminhados às Autoridades mencionadas abaixo, juntamente com cópia do mandado de prisão no qual consta a qualificação completa do Executado. Intime-se. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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Paulo Roberto De Oliveira Santos x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 298108224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000521-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto de Oliveira Santos - Tam Linhas Aereas S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para c… Processo 1000521-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto de Oliveira Santos - Tam Linhas Aereas S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 622,79 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Cristiane Tacca De Oliveira

ID: 296418522

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000521-97.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

CRISTIANE TACCA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUIMARÃES MOLINA

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Cristiane Tacca de Olive… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Cristiane Tacca de Oliveira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - AUTORA QUE, PENSANDO FALAR COM FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO BANCO DO BRASIL, EM QUE MANTINHA SUA CONTA, FOI INDUZIDA A EFETUAR UMA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DO MONTANTE DE R$ 17.900,00 PARA UMA CONTA DE TERCEIRO, MANTIDA JUNTO AO RÉU PAGSEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REQUERIDOS CONDENADOS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR O VALOR TRANSFERIDA AO ESTELIONATÁRIO - DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DO RÉU (BANCO DO BRASIL) - DESERÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO (PAGSEGURO) - AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - REGULARIDADE NA ABERTURA DE CONTA DIGITAL - CONTA CADASTRADA LEGITIMAMENTE MEDIANTE ENVIO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO USUÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - RECORRENTE QUE ABRIGOU CONTA UTILIZADA PARA O GOLPE - CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BANCO CENTRAL NÃO DEMONSTRADO - NORMAS QUE NÃO SE LIMITAM A EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E SELFIE - USO DA CONTA APENAS PARA FRAUDE NÃO DESMENTIDO POR QUALQUER PROVA, INDICANDO A FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ - AUTORA, PORÉM, QUE TAMBÉM CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O EVENTO DANOSO - REQUERENTE QUE, APÓS ATENDER LIGAÇÃO EM QUE FIGURAVA O NÚMERO DO SEU BANCO, ACESSOU LINK ENVIADO POR WHATSAPP E TRANSFERIU VULTOSA QUANTIA A TERCEIRO, MEDIANTE PIX - FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - PREJUÍZO MATERIAL RATEADO ENTRE AUTOR E RÉUS (1/3 PARA CADA). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Luiz Guimarães Molina (OAB: 311309/SP)

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Maria Aparecida De Santana x Associação De Amparo Social Aoaposentado E Pensionista - Aasap

ID: 294124417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-82.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AOAPOSENTADO E PENSIONISTA - AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS ALVES ALAMINO

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Processo 1000521-82.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Santana - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, JUL… Processo 1000521-82.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Santana - Associação de Amparo Social Aoaposentado e Pensionista - Aasap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA DE SANTANA, em face da AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, referente ao contrato de fls. 173/175, e declarar a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente com o título CONTRIB. AASAP 0800 202 0177; b) CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples os eventuais descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente anteriores a 31/03/2021 e, em dobro os posteriores, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ). Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, e os juros de mora serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos dos do Código Civil. Sucumbentes, as partes ratearão as custas e despesas processuais, restando fixados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, ressalvando a cobrança quanto à gratuidade conferida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. Pacaembu, 06 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUCAS ALVES ALAMINO (OAB 430796/SP)

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