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Guilherme De Paula Maia e outros x Claudia Costa Dos Santos De Amorim

ID: 327084331

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE PAULA MAIA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

DANIELLA VANESSA LOPES

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LAURA BENITO DE MORAES MARINHO

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2aeeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:30 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:30 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEpf-mtqTwjHdMp6YUDUa3La4zwheaxVhr4/ics?icsToken=DNpBL4RU2fDf9c1KxwAALAAAAN1ZenxgkpmdlaeLSGQCwqsSKqd2AmWOJ_8dpddgY4EnEWkFLEUxGFJSHAO3C-7qC8aZizKR_SUvQ-YIqDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=fW7IFq2bQs-nHnwMtYc82A Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85480577977?pwd=3rEb6QUvL67JnLsSGBQE180Q9yoZ7b.1 ID da reunião: 854 8057 7977 Senha de acesso: 116036 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE PAULA MAIA

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Guilherme De Paula Maia e outros x Claudia Costa Dos Santos De Amorim

ID: 327084352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-14.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE PAULA MAIA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM

Notificação

Advogados:

DANIELLA VANESSA LOPES

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LAURA BENITO DE MORAES MARINHO

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ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000567-14.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: GUILHERME DE PAULA MAIA RECLAMADO: CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f2aeeb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 13/11/2025 11:30 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 13 nov. 2025 11:30 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEpf-mtqTwjHdMp6YUDUa3La4zwheaxVhr4/ics?icsToken=DNpBL4RU2fDf9c1KxwAALAAAAN1ZenxgkpmdlaeLSGQCwqsSKqd2AmWOJ_8dpddgY4EnEWkFLEUxGFJSHAO3C-7qC8aZizKR_SUvQ-YIqDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=fW7IFq2bQs-nHnwMtYc82A Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85480577977?pwd=3rEb6QUvL67JnLsSGBQE180Q9yoZ7b.1 ID da reunião: 854 8057 7977 Senha de acesso: 116036 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA COSTA DOS SANTOS DE AMORIM

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Luciene De Sousa Silva x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 262795406

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-29.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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THIAGO SAMPAIO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-29.2025.5.02.0043 : LUCIENE DE SOUSA SILVA : PREVENT SENIOR PRIVATE OP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000567-29.2025.5.02.0043 : LUCIENE DE SOUSA SILVA : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6864ec7 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. GRAZIELA MARTINS Servidor DESPACHO Vistos. Determino a designação de audiência Una: 24/06/2025 10:40, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes comparecer sob as penas da lei, salvo nova deliberação nos autos em sentido contrário, da qual serão oportunamente intimadas. Esclareço à autora que, neste momento, o juízo não dispõe de horário vago para antecipação da data. Quanto ao pedido de realização de audiência na modalidade virtual, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o artigo 765 da CLT; o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020; e o artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, Indefiro o requerimento e determino a realização de audiência na modalidade presencial. A tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota, com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências virtuais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Ademais, conforme decidido na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, perante a CGJT (Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho), a audiência poderá ocorrer de forma presencial, quando verificadas circunstâncias que imponham tal modalidade. No presente caso, trata-se de audiência Una, na qual poderá ocorrer instrução processual, com depoimentos pessoais e testemunhais. Assim sendo, em razão da celeridade e economia processuais, pela agilidade na realização do ato e com vistas à preservação da idoneidade das provas, é imperativo que a audiência ocorra na modalidade presencial. As testemunhas deverão comparecer na forma prevista no art. 825 da CLT. A(s) parte(s) e testemunha(s) deverá(ão) comparecer perante este Juízo na Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 18º Andar, Barra Funda, São Paulo/SP na data e hora acima especificadas, sob as penas da lei. Intime-se o autor. Cite-se a reclamada via Domicílio Eletrônico, dando ciência da emenda à inicial sob id. 232d67c e dos documentos juntados sob id. 2050f5d. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DE SOUSA SILVA

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Osvaldino Bispo Da Silva x Andre Luiz Duarte Damaceno e outros

ID: 258431896

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-28.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DUARTE DAMACENO FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO EIRELI MDS GUARUJA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

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VALTER TAVARES

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RICARDO NAMI TAVARES

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GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000567-28.2025.5.02.0302 : OSVALDINO BISPO DA SILVA : ANDRE LUIZ DUARTE DAMACENO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000567-28.2025.5.02.0302 : OSVALDINO BISPO DA SILVA : ANDRE LUIZ DUARTE DAMACENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 574ce37 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 17/04/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 12/06/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 17 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDINO BISPO DA SILVA

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Processo nº 1000567-83.2025.8.26.0213

ID: 328398831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-83.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. DE F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1000567-83.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.F.M. - Vistos. Por deliberação de fl 86, foi determinado ao autor o recolhimento das custas iniciais do pr… Processo 1000567-83.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.F.M. - Vistos. Por deliberação de fl 86, foi determinado ao autor o recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 290 do CPC. No caso em tela, observa-se que, decorridos o prazo, o autor quedou-se inerte, sem justificar o não cumprimento da ordem. O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O recolhimento das custas iniciais é, elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual. Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a parte autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico. Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos dos artigos 485, inciso IV, c.c. 290, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, anota-se que, diante da consequência da falta de recolhimento das custas, que é o cancelamento da distribuição, não houve o fato gerador a justificar a exigibilidade da taxa judiciária no feito. Isto ao menos sem que, antes da extinção, se tivesse desenvolvido atividade judiciária, para fim outro que não a exigência das custas. Daí porque não há o dever da parte autora de recolher as custas após o cancelamento da distribuição. Nesta esteira, confiram-se os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Benefícios da assistência judiciária gratuita indeferidos Ausência de recolhimento das custas iniciais Determinação de inscrição em dívida ativa Inadmissibilidade - Ausência de efetiva prestação jurisdicional - Fato gerador inexistente Distribuição cancelada Inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil Precedentes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2179120-13.2016.8.26.0000, Rel. Cristina Cotrofe, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/10/2016)" "PROCESSO - A extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento de custas, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem a citação do réu, enseja apenas e tão somente o cancelamento da distribuição - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de pagamento de custas remanescentes, após a extinção do processo sem julgamento do mérito, antes da citação do réu, sob pena de inscrição na dívida ativa tributária. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2150623-86.2016.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2016) Sem, também, condenação em honorários ante a ausência de citação. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, ao distribuidor para cancelamento. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP)

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 257283986

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f13cd44 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As reclamadas agravantes BIO LIFE SURGICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA pugnam pela concessão da benesse da gratuidade processual, com isenção das custas e depósito recursal. Alegam, em síntese, dificuldades financeiras, com a juntada de documentos que evidenciam dívidas tributárias, não lhes permitindo arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades empresariais. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica, tendo como destinatário natural o trabalhador hipossuficiente. Nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT e da diretriz contida na Súmula nº 463 do TST, para a concessão de gratuidade processual ao réu pessoa jurídica, “é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” e essa comprovação não foi providenciada pela recorrente. Com efeito, não foi apresentado nenhum documento apto a amparar as alegações de atual insuficiência econômica por parte das empresas interessadas. Os documentos juntados com as razões recursais não se mostram suficientes para tanto, eis que o atraso de tributos, por si só, não inviabiliza a continuidade do negócio ou servem para comprovar a total insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, arbitradas em valor módico de R$ 800,00. Quanto aos depósitos recursais, não se olvide que a lei autoriza inclusive a apresentação de seguro garantia. Logo, as reclamadas não fazem jus às benesses da gratuidade processual, que ficam indeferidas. Assim, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, I, da SBDI-1 do TST, converto o julgamento em diligência e determino que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da presente decisão, os reclamados efetuem os recolhimentos das custas processuais e dos depósitos recursais referentes ao recurso ordinário e agravo de instrumento ou apresentem seguro garantia correspondente, observados os termos do Ato conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com a devida comprovação nestes autos no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA - BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

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Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros x Bio Life Surgical Comercio Importacao E Exportacao De Produtos Hospitalares Ltda e outros

ID: 257283995

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 5 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-40.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Polo Passivo:

BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DORNAS OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES 1000567-40.2024.5.02.0471 : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) : JADIELSON SEBASTIAO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f13cd44 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. As reclamadas agravantes BIO LIFE SURGICAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA pugnam pela concessão da benesse da gratuidade processual, com isenção das custas e depósito recursal. Alegam, em síntese, dificuldades financeiras, com a juntada de documentos que evidenciam dívidas tributárias, não lhes permitindo arcar com as despesas processuais sem comprometimento de suas atividades empresariais. A jurisprudência trabalhista firmou-se no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica apenas em caráter excepcional e mediante prova inequívoca de insuficiência econômica, tendo como destinatário natural o trabalhador hipossuficiente. Nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT e da diretriz contida na Súmula nº 463 do TST, para a concessão de gratuidade processual ao réu pessoa jurídica, “é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” e essa comprovação não foi providenciada pela recorrente. Com efeito, não foi apresentado nenhum documento apto a amparar as alegações de atual insuficiência econômica por parte das empresas interessadas. Os documentos juntados com as razões recursais não se mostram suficientes para tanto, eis que o atraso de tributos, por si só, não inviabiliza a continuidade do negócio ou servem para comprovar a total insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, arbitradas em valor módico de R$ 800,00. Quanto aos depósitos recursais, não se olvide que a lei autoriza inclusive a apresentação de seguro garantia. Logo, as reclamadas não fazem jus às benesses da gratuidade processual, que ficam indeferidas. Assim, com fundamento no artigo 99, § 7º, do CPC e na OJ 269, I, da SBDI-1 do TST, converto o julgamento em diligência e determino que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a partir da ciência da presente decisão, os reclamados efetuem os recolhimentos das custas processuais e dos depósitos recursais referentes ao recurso ordinário e agravo de instrumento ou apresentem seguro garantia correspondente, observados os termos do Ato conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT/2019, com a devida comprovação nestes autos no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL DISTRIBUIDORA DE IMPLANTES E PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA - BIO LIFE SURGICAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

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Processo nº 0700035-26.2025.8.01.0005

ID: 256619132

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0700035-26.2025.8.01.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA

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ADV: José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC) Processo 0700035-26.2025.8.01.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerido: E. S. da S. - 3 | DISPOSITIVO Isto … ADV: José Everaldo da Silva Pereira (OAB 4077/AC) Processo 0700035-26.2025.8.01.0005 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerido: E. S. da S. - 3 | DISPOSITIVO Isto posto, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido e CONFIRMO a Decisão de fls. 32/36, apenas no que se refere as medidas protetivas de proibições de condutas, concedidas em favor de Raimunda Nonato de Souza e Andreia Souza de Almeida em face de Eladio Santiago da Silva, eis que presentes os requisitos legais para seu deferimento, e REVOGO a suspensão temporária de visitas aos filhos menores, o que faço nos termos do art. 19 da Lei 11.430/06. Determino, ainda, as seguintes providências: I - Havendo inquérito policial ou ação penal em tramitação, a Secretaria deverá juntar cópia desta decisão no processo principal e procederá à alteração de fila da medida protetiva para o arquivamento definitivo, mantendo o código 246; II Decorrido o prazo de 06 (seis) meses referente ao arquivamento provisório (na fila "medida protetiva arquivada provisoriamente"), sem manifestação da vítima/destinatários da medida, a Secretaria deverá entrar em contato com a Promovente a fim de verificar se persiste o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, ou de seus dependentes, certificando nos autos e em seguida, fazendo concluso para reavaliação, onde poderá conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, determinado o desarquivamento do processo para promover as deliberações necessárias; III - Decorrido o prazo acima e não havendo fatos que fundamentem a concessão de novas medidas protetivas, o procedimento será arquivado definitivamente; IV Se durante o prazo determinado no item II (06 meses) ocorrer o arquivamento do inquérito policial ou a extinção da punibilidade, a medida protetiva poderá ser revogada e arquivada definitivamente. V À Secretaria, proceder com o Arquivamento (código 246) do presente feito na fila "medida protetiva arquivada provisoriamente". VI - INDEFIRO o pedido de fl. 83, devendo ser discutido a eventual posse/propriedade em ação própria. VII - Considerando que tramita o Agravo de Instrumento nº 1000567-39.2025.8.01.0000, oficie-se a Segunda Câmara Cível encaminhando cópia da presente decisão para conhecimento. Ressalto que as medidas ficam mantidas por prazo INDETERMINADO e serão reavaliadas periodicamente, a fim de verificar a persistência do risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, nos termos do artigo 19, § 6º da Lei 11.340/06. Expedido mandado para intimação pessoal, deve o oficial de justiça consignar na própria certidão a manifestação da vítima quanto ao interesse nas medidas protetivas. Por fim, corrija-se o cadastro de partes para constar PROMOVENTE e PROMOVIDO. Sem custas e sem honorários. Intimem-se as partes desta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou advogado constituído pelas partes. Cumpra-se.

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ID: 276730674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-65.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ALEXANDRE PALHARES

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f7995 proferida nos autos. ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 - 13ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 615137c; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id ceb2a13). Regular a representação processual (Id 77c0612). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos turnos ininterruptos de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO TRABALHO INSALUBRE EM TURNO DE REVEZAMENTO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276730760

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-65.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ALEXANDRE PALHARES

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ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f7995 proferida nos autos. ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 - 13ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 615137c; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id ceb2a13). Regular a representação processual (Id 77c0612). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos turnos ininterruptos de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO TRABALHO INSALUBRE EM TURNO DE REVEZAMENTO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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