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Celio Aparecido Godinho x Metalurgica Gram Serv Ltda

ID: 260777660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-75.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO GODINHO

Polo Passivo:

METALURGICA GRAM SERV LTDA

Notificação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000567-75.2025.5.02.0351 : CELIO APARECIDO GODINHO : METALURGICA GRAM SERV LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000567-75.2025.5.02.0351 : CELIO APARECIDO GODINHO : METALURGICA GRAM SERV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc26e24 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. MATHEUS MAKIYAMA FERRACINY ANALISTA JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una designada para o dia 19/08/2025 10:50 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 24 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIO APARECIDO GODINHO

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Veronica Tereza Alves De Oliveira x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 260743005

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-05.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-05.2024.5.02.0709 : VERONICA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA : HOSP…

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Veronica Tereza Alves De Oliveira x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 260743050

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-05.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-05.2024.5.02.0709 : VERONICA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA : HOSP…

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Ilton Cesar Lino Dos Santos x Jacira Aparecida Antunes De Souza e outros

ID: 261049043

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-92.2015.5.02.0491

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ILTON CESAR LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JACIRA APARECIDA ANTUNES DE SOUZA VALDIR MIGUEL DE SOUZA VMS - AGR - DESENHOS GRAFICOS LTDA - ME VMS AGRIMENSURA E ENGENHARIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000567-92.2015.5.02.0491 : ILTON CESAR LINO DOS SANTOS : VMS AGRIMENSURA E ENGENH…

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Isabela Vieira Pessoa x Associacao Batista Educacional Da Penha

ID: 255967534

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-74.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA VIEIRA PESSOA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BATISTA EDUCACIONAL DA PENHA

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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LUCIMAR CRISTINA PINTO DURAES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000567-74.2025.5.02.0610 : ISABELA VIEIRA PESSOA : ASSOCIACAO BA…

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Alecsandro Lino Tavares e outros x Atacadao S.A.

ID: 330343996

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-54.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO LINO TAVARES ANTONIO TITO COSTA FILHO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-54.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: ALECSANDRO LINO TAVARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-54.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: ALECSANDRO LINO TAVARES RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffe73a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 17/07/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais de ID bc2cadc e os esclarecimentos ID 0b08788 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID ab2f956 ( SELIC ), e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 15.834,39 atualizado até 01/03/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 13.018,42 Juros – R$ 2.815,97 Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 336,54 INSS (empregado) – R$ 90,04 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada - R$ 791,72 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito JOHN HIROSHI IANO ) – R$ 2.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – Já recolhidas. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 18.962,65 (em 01/03/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que o Juízo já se encontra garantido pelos depósitos efetuados pela reclamada, decorrido o prazo, no silêncio das partes, venham os autos conclusos para liberação de valores. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Alecsandro Lino Tavares e outros x Atacadao S.A.

ID: 330344000

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-54.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO LINO TAVARES ANTONIO TITO COSTA FILHO JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-54.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: ALECSANDRO LINO TAVARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000567-54.2023.5.02.0025 RECLAMANTE: ALECSANDRO LINO TAVARES RECLAMADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffe73a2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 17/07/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA D E S P A C H O Acolho os cálculos periciais de ID bc2cadc e os esclarecimentos ID 0b08788 por seus próprios fundamentos e por consonância com a coisa julgada. Sendo o valor da contribuição previdenciária inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensado o encaminhamento dos autos para manifestação da Procuradoria Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito contador no ID ab2f956 ( SELIC ), e fixo o crédito do(a) reclamante (bruto) em R$ 15.834,39 atualizado até 01/03/2025, assim distribuídos: Principal – R$ 13.018,42 Juros – R$ 2.815,97 Contribuições previdenciárias apresentadas pelo perito INSS (empregador) – R$ 336,54 INSS (empregado) – R$ 90,04 (abater do reclamante) IR – R$ 0,00 Honorários advocatícios pela reclamada - R$ 791,72 Honorários periciais pela reclamada (cálculos de liquidação de sentença, perito JOHN HIROSHI IANO ) – R$ 2.000,00 (atualizáveis a partir da data da presente sentença) Custas pela reclamada – Já recolhidas. TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 18.962,65 (em 01/03/2025) - VALOR DEVIDO PELA RECLAMADA - Atualização pela SELIC. Intimem-se as partes desta decisão. Considerando que o Juízo já se encontra garantido pelos depósitos efetuados pela reclamada, decorrido o prazo, no silêncio das partes, venham os autos conclusos para liberação de valores. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALECSANDRO LINO TAVARES

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Processo nº 0002243-40.2024.8.26.0271

ID: 310109107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002243-40.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO

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Processo 0002243-40.2024.8.26.0271 (processo principal 1003395-14.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Alberto dos Santos - Por esta razão… Processo 0002243-40.2024.8.26.0271 (processo principal 1003395-14.2021.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sergio Alberto dos Santos - Por esta razão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. A parte executada mudou-se sem comunicar seu novo endereço nos autos. Portanto, nos termos do artigo 19 parágrafo 2º da Lei 9.099/95, considero intimada do teor desta sentença. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito existente nesses autos em favor da parte exequente, para inscrição nos SCPC e SERASA, nos termos do enunciado 75 do FONAJE. Arquivem-se os autos. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO (OAB 435822/SP)

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Aldo Teixeira e outros x Almir Jose Da Silva e outros

ID: 261521146

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-37.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDO TEIXEIRA APARECIDO DONIZETI RAMOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALMIR JOSE DA SILVA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SIQUEIRA GOMES

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SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86d8cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho. Cotia, 25/04/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de provento de aposentadoria - Id 1b7401c. É certo que os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529 , § 3º , do CPC. Outrossim, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Contudo, a impenhorabilidade do salário se torna absoluta quando a remuneração recebida pelo obreiro é menor que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isso porque, nesse caso, o devedor é presumidamente miserável (art. 790, §3°, CLT). Logo, qualquer constrição judicial afetaria seu mínimo existencial (art. 1°, III, CF/88). Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE MÁXIMO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000 . O Plenário deste Tribunal Regional, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0000517-46.2022.5.06.0000 , fixou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no artigo 833 , IV , do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do artigo 833 , § 2.º , do CPC , desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no artigo 529 , § 3.º , do CPC . No caso concreto, os dois benefícios previdenciários recebidos pela executada CREMILDA MARIA VICENTE somam R$ 2.640,00, valor este inferior a 40% do teto do RGPS (R$ 3.002,99), patamar que vem sendo fixado por esta 4ª Turma como impassível de penhora, por aplicação analógica do artigo 790 , § 3º da CLT , que faz presumir a hipossuficiência da parte, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ R$ 7.507,49. Vale salientar que não há prova nos autos de que a executada disponha de outra fonte de renda além de sua aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, no valor de 01 salário mínimo cada, de modo que a penhora de qualquer percentual que recaia sobre esses rendimentos irá comprometer subsistência da pessoa executada, vulnerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de petição da exequente não provido. (Processo: AP - 0000047-61.2015.5.06.0161 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva , Data de julgamento: 09/11/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/11/2023). No caso em questão, como o(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA recebe como provento de aposentadoria o valor de R$ 3.503,40 (Id e6beb68), superior, portanto, a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado de penhora, com urgência, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com o fim de proceder a penhora de 30% dos proventos do(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF: 527.816.237-68, até o bastante para cobrir o débito abaixo destacado, devendo os respectivos valores serem depositados em conta judicial ao Banco do Brasil, agência 0916, ou CEF, agência 0906, à disposição deste Juízo, Processo de nº 1000567-37.2013.5.02.0241, sob pena de descumprimento de ordem judicial e ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme disposto no art. 77, caput, e §2º, do CPC, responsável, portanto, pela recomposição integral do crédito não depositado, acrescido de multa de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais. Valor do débito R$ 137.011,84, em 31/03/2023. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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Aldo Teixeira e outros x Almir Jose Da Silva e outros

ID: 261521147

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-37.2013.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALDO TEIXEIRA APARECIDO DONIZETI RAMOS PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALMIR JOSE DA SILVA LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SIQUEIRA GOMES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000567-37.2013.5.02.0241 : APARECIDO DONIZETI RAMOS : PLANER COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a86d8cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos à Exma. Juíza do Trabalho. Cotia, 25/04/2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido de penhora de provento de aposentadoria - Id 1b7401c. É certo que os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões são impenhoráveis, contudo, tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, respeitado o limite imposto no art. 529 , § 3º , do CPC. Outrossim, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , a impenhorabilidade dos subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria etc. deixou de ser absoluta, tendo em vista que o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona esta regra às hipóteses de pagamento de verba com natureza alimentícia, como o é o caso do crédito trabalhista. Contudo, a impenhorabilidade do salário se torna absoluta quando a remuneração recebida pelo obreiro é menor que 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isso porque, nesse caso, o devedor é presumidamente miserável (art. 790, §3°, CLT). Logo, qualquer constrição judicial afetaria seu mínimo existencial (art. 1°, III, CF/88). Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE MÁXIMO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. IRDR 0000517-46.2022.5.06.0000 . O Plenário deste Tribunal Regional, no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0000517-46.2022.5.06.0000 , fixou, por maioria, tese jurídica no sentido de que a impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no artigo 833 , IV , do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do artigo 833 , § 2.º , do CPC , desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no artigo 529 , § 3.º , do CPC . No caso concreto, os dois benefícios previdenciários recebidos pela executada CREMILDA MARIA VICENTE somam R$ 2.640,00, valor este inferior a 40% do teto do RGPS (R$ 3.002,99), patamar que vem sendo fixado por esta 4ª Turma como impassível de penhora, por aplicação analógica do artigo 790 , § 3º da CLT , que faz presumir a hipossuficiência da parte, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ R$ 7.507,49. Vale salientar que não há prova nos autos de que a executada disponha de outra fonte de renda além de sua aposentadoria por idade e pensão por morte previdenciária, no valor de 01 salário mínimo cada, de modo que a penhora de qualquer percentual que recaia sobre esses rendimentos irá comprometer subsistência da pessoa executada, vulnerando o princípio da dignidade da pessoa humana. Agravo de petição da exequente não provido. (Processo: AP - 0000047-61.2015.5.06.0161 , Redator: Jose Luciano Alexo da Silva , Data de julgamento: 09/11/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/11/2023). No caso em questão, como o(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA recebe como provento de aposentadoria o valor de R$ 3.503,40 (Id e6beb68), superior, portanto, a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro a penhora requerida. Expeça-se mandado de penhora, com urgência, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com o fim de proceder a penhora de 30% dos proventos do(a) executado(a) LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF: 527.816.237-68, até o bastante para cobrir o débito abaixo destacado, devendo os respectivos valores serem depositados em conta judicial ao Banco do Brasil, agência 0916, ou CEF, agência 0906, à disposição deste Juízo, Processo de nº 1000567-37.2013.5.02.0241, sob pena de descumprimento de ordem judicial e ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme disposto no art. 77, caput, e §2º, do CPC, responsável, portanto, pela recomposição integral do crédito não depositado, acrescido de multa de 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais. Valor do débito R$ 137.011,84, em 31/03/2023. COTIA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO DONIZETI RAMOS

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