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Guilherme Paraguai Donati e outros x Tenis Clube Paulista e outros

ID: 259712426

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-84.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TENIS CLUBE PAULISTA VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

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JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

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BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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SYLVIA REGINA CAVALLARI

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000567-84.2023.5.02.0015 : RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA : VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000567-84.2023.5.02.0015 : RICARDO DAMASCENO DE OLIVEIRA : VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8c994e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOSE ANTONIO PIEDADE JUNIOR DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 14/05/2025 15:00, sala virtual: SALA 06 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - TENIS CLUBE PAULISTA - VOLPE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Jucineide Mariano Da Silva Batista x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 255653578

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-80.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE MARIANO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

VANDREA PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-80.2025.5.02.0705 : JUCINEIDE MARIANO DA SILVA BATISTA : AVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-80.2025.5.02.0705 : JUCINEIDE MARIANO DA SILVA BATISTA : AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 417f1ab proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Por primeiro, considerando-se os termos da emenda apresentada, o Juízo procede com imediata correção do valor da causa no PJe. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para 16/06/2025 11:00 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo Art. 852-H. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCINEIDE MARIANO DA SILVA BATISTA

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Ricardo De Carvalho Neves e outros x Gt Solucoes Logisticas S/A. e outros

ID: 329199854

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-78.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CARVALHO NEVES SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES WALTER REIGADA

Polo Passivo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000567-78.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: RICARDO DE CARVALHO NEVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000567-78.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: RICARDO DE CARVALHO NEVES RECLAMADO: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ca7eaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Diante da manifestação autoral, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC e art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Conforme apurado pela Secretaria da Vara, abatendo-se o depósito de entrada, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$143.548,60 em 17/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$23.924,77, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do CPC. Efetuado o depósito de entrada em 23/06/2025, vencerá a primeira de seis parcelas em 23/07/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante (dados bancários informados no Id 3f946fb). O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Expeçam-se os alvarás na forma determinada no Id aebc0a7. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 6 meses. Int. SAO VICENTE/SP, 17 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES TONIATO LTDA - GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A.

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Ricardo De Carvalho Neves e outros x Gt Solucoes Logisticas S/A. e outros

ID: 329199858

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000567-78.2022.5.02.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CARVALHO NEVES SERGIO LEVY OLIVEIRA RODRIGUES WALTER REIGADA

Polo Passivo:

GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

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ANA CAROLINA LEONCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000567-78.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: RICARDO DE CARVALHO NEVES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000567-78.2022.5.02.0481 RECLAMANTE: RICARDO DE CARVALHO NEVES RECLAMADO: GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ca7eaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Diante da manifestação autoral, defiro o pagamento parcelado da execução, na forma do art. 916 do CPC e art. 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST. Conforme apurado pela Secretaria da Vara, abatendo-se o depósito de entrada, o saldo remanescente do crédito líquido do autor é de R$143.548,60 em 17/07/2025, resultando no valor da primeira de seis parcelas de R$23.924,77, a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês até a data de cada depósito, na forma do art. 916 do CPC. Efetuado o depósito de entrada em 23/06/2025, vencerá a primeira de seis parcelas em 23/07/2025 e as demais parcelas sempre na mesma data dos meses subsequentes, postergando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, no caso das datas serem nos sábados, domingos e feriados nacionais. A reclamada deverá realizar os próximos depósitos do crédito líquido autoral diretamente na conta indicada pelo reclamante (dados bancários informados no Id 3f946fb). O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§ 5º, art. 916 do CPC). Expeçam-se os alvarás na forma determinada no Id aebc0a7. Ao final, aguarde-se o prazo do cumprimento integral do parcelamento deferido na tarefa “Sobrestamento” do PJE. Motivo: Decisão judicial (898); Prazo: 6 meses. Int. SAO VICENTE/SP, 17 de julho de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE CARVALHO NEVES

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Processo nº 1000567-76.2024.4.01.3502

ID: 330137758

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000567-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIOMAR PEREIRA MATOS Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIOMAR PEREIRA MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000567-76.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309394

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309422

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309446

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR FABREGAT

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Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros x Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros

ID: 327182191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-90.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7398c7d proferida nos autos. ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7804e92; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id 118a3cf). Regular a representação processual (Id b66c06f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 746a23d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6456c57). Regular a representação processual (Id a96c0a8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c6d1cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO / ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES - JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN

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Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros x Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros

ID: 327182209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-90.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7398c7d proferida nos autos. ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7804e92; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id 118a3cf). Regular a representação processual (Id b66c06f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 746a23d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6456c57). Regular a representação processual (Id a96c0a8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c6d1cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO / ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES - JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN

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