Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000766-02.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 121 de 170

Wislah Douglas Do Nascimento x Gp - Multi Servicos Ltda e outros

ID: 335816112

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-29.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WISLAH DOUGLAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GP - MULTI SERVICOS LTDA GRUPO BIG BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000766-29.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: WISLAH DOUGLAS DO NASCIMENTO RECLAMADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wislah Douglas Do Nascimento x Gp - Multi Servicos Ltda e outros

ID: 335816139

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-29.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WISLAH DOUGLAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GP - MULTI SERVICOS LTDA GRUPO BIG BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO PEDROSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000766-29.2024.5.02.0385 RECLAMANTE: WISLAH DOUGLAS DO NASCIMENTO RECLAMADO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Isabel Cristina M Mariano De Oliveira x Prefeitura Municipal De Avaré

ID: 335525899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001976-46.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA M MARIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARé

Intimação

Advogados:

PABLO RODRIGUES DE ALMEIDA CAPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001976-46.2025.8.26.0073 (processo principal 1000766-74.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isabel Cristina M Mariano de Oliveira -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Valdinei Barbosa Da Fonseca

ID: 337440181

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-49.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARILIA SALLUM BULL TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

VALDINEI BARBOSA DA FONSECA

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000766-49.2023.5.02.0034 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Valdinei Barbosa Da Fonseca

ID: 337440205

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-49.2023.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO MARILIA SALLUM BULL TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

VALDINEI BARBOSA DA FONSECA

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000766-49.2023.5.02.0034 RECORRENTE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Ribeiro Dos Santos e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322984428

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000766-87.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ AP 1000766-87.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: ERIKA RIBEIRO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ AP 1000766-87.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: ERIKA RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fb3f24 proferida nos autos. AP 1000766-87.2022.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): ERIKA RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI (SP222061) Recorrido: JOSE EDUARDO DE ALCANTARA Recorrido: Advogado(s): TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 059090e; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5c1030e). Regular a representação processual (Id 2890fa0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Ribeiro Dos Santos e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322984420

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000766-87.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA RIBEIRO DOS SANTOS JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ AP 1000766-87.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: ERIKA RIBEIRO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ AP 1000766-87.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: ERIKA RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fb3f24 proferida nos autos. AP 1000766-87.2022.5.02.0065 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): ERIKA RIBEIRO DOS SANTOS RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI (SP222061) Recorrido: JOSE EDUARDO DE ALCANTARA Recorrido: Advogado(s): TIM CELULAR S.A. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA (SP232121) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 059090e; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 5c1030e). Regular a representação processual (Id 2890fa0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Alaide Tenorio Gomes e outros

ID: 262824234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000766-87.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ALAIDE TENORIO GOMES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ALFREDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1000766-87.2020.5.02.0023 : SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS AUGUSTO FEDERIGHI 1000766-87.2020.5.02.0023 : SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL : ALAIDE TENORIO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17d4040 proferida nos autos. 1000766-87.2020.5.02.0023 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ALAIDE TENORIO GOMES 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 263838f; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 81f9dd2). Regular a representação processual (Id 467eb32). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Levi De Freitas Goncalves

ID: 256999212

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-51.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

LEVI DE FREITAS GONCALVES

Notificação

Advogados:

FELIPE GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1000766-51.2024.5.02.0022 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1000766-51.2024.5.02.0022 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP : LEVI DE FREITAS GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f0987e proferida nos autos. 1000766-51.2024.5.02.0022 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. LEVI DE FREITAS GONCALVES RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 875abb5; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id a86a1be). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LEVI DE FREITAS GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Veronesi x Eicon Controles Inteligentes De Negocios Ltda

ID: 332110933

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-48.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VERONESI

Polo Passivo:

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO AMATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ASARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000766-48.2022.5.02.0078 RECORRENTE: SERGIO VERONESI RECORRIDO: EICON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000766-48.2022.5.02.0078 RECORRENTE: SERGIO VERONESI RECORRIDO: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a90011f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000766-48.2022.5.02.0078 (ROT) RECORRENTE: SERGIO VERONESI RECORRIDO: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração oferecidos pelas partes. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais. NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração, que são rejeitados. Quanto aos argumentos oferecidos, omissão na apreciação dos mesmos temas já debatidos em seus recursos primários, sem razão as embargantes. A causa já foi analisada pelo MM. Juízo de 1º grau. Por outro lado, este Tribunal Regional do Trabalho, como Juízo de 2º grau, apreciou a causa novamente, inclusive em decisão de embargos de declaração na qual aclarou o julgamento. Ou seja, foi devidamente entregue a prestação jurisdicional. Verifica-se que, apesar de todos estes trâmites descritos, ainda há inconformismo das embargantes, que desejam novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim. As embargante rediscutem a causa em sede de embargos de declaração. Anteriormente, os seus argumentos não foram aceitos e seus pedidos foram rejeitados por este Tribunal. Mesmo assim, agora as embargantes reiteram os seus pontos de vista, com a pretensão de que o Órgão Julgador modifique a decisão em favor de suas teses. Não há previsão legal para tal pretensão. Portanto, não há qualquer omissão ou contradição a serem sanadas, nem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A, caput). Do prequestionamento Em relação à pretensão da parte quanto ao enfrentamento de todas as teses recursais, bem como quanto aos dispositivos legais invocados e ditos vulnerados pelo acórdão, não se vislumbra na decisão recorrida qualquer violação a dispositivos legais. Além disso, não há exigência de que o julgador se reporte explicitamente à integralidade dos pontos prequestionados, ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração oferecidos pelas partes, e, quanto ao mérito dos tópicos, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo no mais o voto preferido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO VERONESI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000766-02.2025.5.02.0706" – Página 121 de 170