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"1000769-04.2021.8.26.0471" - Resultados da Busca – Página 121 de 143

Anderson Freire Dos Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260086902

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000769-47.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FREIRE DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000769-47.2025.5.02.0385 : ANDERSON FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000769-47.2025.5.02.0385 : ANDERSON FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3812b5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por ANDERSON FREIRE DOS SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FREIRE DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Bruna Vieira Costa Ferreira e outros x Russel Servicos Gerais Eireli

ID: 257744534

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-51.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIEIRA COSTA FERREIRA C&A MODAS S.A. ESPORTE CLUBE PINHEIROS KOVI TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000769-51.2024.5.02.0007 : BRUNA VIEIRA COSTA FERREIRA : RUSSEL SERVICOS GERAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000769-51.2024.5.02.0007 : BRUNA VIEIRA COSTA FERREIRA : RUSSEL SERVICOS GERAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3b32ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. LAEDE BARRETO BORGES Analista judiciário DESPACHO Vistos etc. #id:38b8dd7. A fim de averiguar a viabilidade/efetividade da penhora de faturamento, deve ser comprovado se a empresa está em atividade e se possui movimentação financeira que possibilite a penhora pretendida. Assim, como primeira providência, expeça-se mandado de penhora na boca do caixa em face da empresa executada, a ser cumprido no endereço informado, devendo o(a) oficial de justiça, por ocasião da diligência, informar acerca do funcionamento da empresa e identificar, ainda, eventuais clientes e devedores por meio de notas fiscais, recibos de compra por meio cartões de crédito/ débito e outros documentos existentes no local. Na hipótese de ser verificado que pessoa (física ou jurídica) diversa da executada opera no local da diligência e/ou recebe valores relativos às transações comerciais, o(a) oficial de justiça deverá fazer constar em sua certidão o nome/ razão social e CPF/ CNPJ da pessoa em questão. Ciência ao(à) exequente dos termos do art. 163, §2º, do provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Tribunal, segundo o qual: “§ 2º Na hipótese de constrição de numerário na “boca do caixa”, é obrigatório o acompanhamento na diligência da parte beneficiária ou de seu patrono, que atuará como depositário fiel de eventual valor arrecadado, devendo depositar o montante em conta judicial do processo respectivo, no prazo de 48 horas após o recebimento. O não comparecimento do acompanhante na diligência implica a devolução do mandado sem cumprimento.” Diante disso, deverá o(a) exequente, no prazo de 05 dias, informar telefone de contato para que conste no mandado e o(a) oficial de justiça possa agendar a diligência. Intime-se SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA PETENATE SALLES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA VIEIRA COSTA FERREIRA

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Processo nº 1000769-04.2025.8.11.0011

ID: 257890044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011. AUTOR: A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REU: G. M. DE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000769-04.2025.8.11.0011. AUTOR: A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP REU: G. M. DE AGUIAR LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face de G. M. DE AGUIAR LTDA, ambos devidamente qualificados. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais. Outrossim, diante da nova sistemática do CPC que estimula a conciliação entre as partes, esta deve ser tentada, a fim de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribuindo para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como dos envolvidos, determino que nos termos do §3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC/15, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar nova Sessão de Conciliação/Mediação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Icatu Capitalizacao S/A e outros x Carlos & Robinson- Logistica Ltda e outros

ID: 320541560

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MACEDO SHIOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBINSON DA COSTA

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Icatu Capitalizacao S/A e outros x Carlos & Robinson- Logistica Ltda e outros

ID: 320541607

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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ELAINE MACEDO SHIOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA SILVA

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ID: 320541656

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

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CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP

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ID: 320541703

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP

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ID: 320541752

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME

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ID: 320541800

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

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CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME

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ID: 320541853

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-33.2019.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A ROBINSON DA COSTA

Polo Passivo:

CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA GRANGEL & COSTA SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA JAIME GONCALVES NETO LHL LOG LOGISTICA LTDA. - EPP LHL SP LOG LOGISTICA LTDA. - EPP MARIA HELENA SILVA RC LOG SERVICOS DE MOTO BOY LTDA - ME ROBINSON DA COSTA R S - EXPRESS - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME RS LOG - LOGISTICA LTDA. - ME SIMONE SILVERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADO: MARIA HELENA SILVA E OUTROS (10) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c121f4a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000769-33.2019.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI AGRAVANTE: ROBINSON DA COSTA AGRAVADA: MARIA HELENA SILVA Inconformado com a r. decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, o executado recorre alegando a impenhorabilidade do bem de família de valor elevado. Contraminuta pela exequente (Id 13c390c). É o relatório. VOTO DO CONHECIMENTO Conheço o agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. DO MÉRITO Insurge-se o executado em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e determinou a penhora do imóvel de sua titularidade, por considerar bem de padrão suntuoso, que não pode ser considerado bem de família. O apelo merece acolhimento. Com efeito, estabelece o artigo 1º da Lei 8.009/90 que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". No mesmo sentido, preconiza o artigo 3º do mesmo dispositivo legal que a impenhorabilidade do bem de família é oponível, inclusive, nos processos trabalhistas. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. In casu, os elementos de prova constantes dos autos, notadamente os comprovantes de pagamento de condomínio e consumo de energia elétrica e água do ano corrente (2025), indicam o imóvel penhorado como endereço residencial do agravante. Além disso, conforme certifica o sr. Oficial de Justiça, o executado reside no local com sua família, uma casa, localizada no Condomínio Quinta da Malota II, em Jundiaí-SP, avaliado em R$4.570.000,00 (Id 97d38a3). O posicionamento do C. TST é no sentido de que o alto valor do imóvel não retira sua proteção legal como bem de família: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. 1. A SBDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E- ED-RR - 767-88.2011.5.01.0005, DEJT 15/9/2017, em sua composição plena, firmou o entendimento de que a discussão sobre a impenhorabilidade do bem de família possui cunho eminentemente constitucional, tendo em vista a proteção ao direito social de moradia, à dignidade da pessoa humana e à família assegurada pela Constituição Federal. Assim sendo, é possível se reconhecer ofensa aos artigos 5º, inciso XXII, e 6º, caput, da Constituição Federal, ainda que a disposição sobre impenhorabilidade do bem de família esteja prevista em norma infraconstitucional, pois a inobservância dessa garantia implica violação por via direta da proteção constitucional aos bens jurídicos da família que se referem à vida, à dignidade humana, à propriedade e à moradia. 2. O bem de família, tal como prevê a Lei 8.009/1990, é um instituto de caráter social, cuja finalidade é assegurar a integridade dos bens indispensáveis à normal sobrevivência. A mencionada lei traz em seu bojo as hipóteses de exceção ao procedimento de constrição, sendo certo que não se há falar em relativização do instituto da impenhorabilidade do bem de família em nome da natureza alimentícia do crédito trabalhista, por ausência de previsão legal quanto a esta solução, ressaltando, ainda, que a moradia constitui direito social fundamental consagrado no art. 6º da CF. Nesse contexto, esta Corte Superior tem entendido que o fato de o imóvel ser de alto valor não inviabiliza nem retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os documentos anexados, assim como a certidão do Sr. Oficial de Justiça, comprovam que o imóvel penhorado serve de residência à família do espólio executado. Desta forma, ao manter a subsistência da penhora, aquela Corte proferiu decisão em afronta ao artigo 6º da Constituição Federal, pois o fato de tratar-se de imóvel de alto valor não retira a proteção legal que determina a impenhorabilidade do bem de família. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 411006319945010010, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) (g.n.). Provejo o apelo, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o levantamento da penhora realizada em bem de família, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora trt VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS & ROBINSON- LOGISTICA LTDA

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