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Processo nº 1000867-91.2017.8.11.0003

ID: 276391727

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000867-91.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES DE SOUZA E MELLO

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Código Processo nº 1000867-91.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumpra Sra. Gestora o tem “1.0” da decisão de Id. 175764826. II - Comprovado o recolhimento das taxas judiciais descrita na Lei Estadual n… Código Processo nº 1000867-91.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumpra Sra. Gestora o tem “1.0” da decisão de Id. 175764826. II - Comprovado o recolhimento das taxas judiciais descrita na Lei Estadual nº 11.077/2020, e em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária do devedor RAFAEL NUNES DE SOUZA E MELLO (CPF: 703.323.981-53), com utilização do Sistema SisbaJud, até o valor do débito no importe de R$ 2.957,54. Sendo realizado bloqueio de valores irrisórios perante o quantum devido, determino desde já sua liberação. Havendo a constrição de quantia apta para liquidar e/ou amortizar o débito, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo e determino a transferência do montante para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime a parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade e penhora dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a inércia da parte executada, expeça alvará para levantamento quantia penhorada e seus eventuais acréscimos em favor da parte credor em conta bancária a ser indicada, bem como para requerer o que de direito, no mesmo prazo supra. Caso haja impugnação a penhora online e/ou arguições de impenhorabilidade de valores, dê-se vista a parte contrária e após, imediatamente, voltem-me conclusos. III - Porventura reste infrutífera a tentativa ou os valores bloqueados não satisfaçam a integralidade do débito, proceda a pesquisa pelo sistema SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS, buscando a localização/restrição de bens em nome do devedor. IV - Caso restem infrutíferas as determinações acima, deverá a parte credora promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. V - Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Cristiano Aparecido Da Silva x Renato Cidrac Romão De Moura

ID: 323493029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008501-13.2017.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO CIDRAC ROMãO DE MOURA

Intimação

Advogados:

RUBEM SERRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008501-13.2017.8.26.0271 (processo principal 1000867-80.2016.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristiano Aparecido da Silva - Renato Cidrac Romão de Moura - Vistos. Reje… Processo 0008501-13.2017.8.26.0271 (processo principal 1000867-80.2016.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Cristiano Aparecido da Silva - Renato Cidrac Romão de Moura - Vistos. Rejeito a impugnação de fls. 374/378. O pedido de remição não veio acompanhado do depósito do valor principal e de todos os seus acessórios. Nos termos do art. 826 do CPC, "antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios". Conforme já decidiu o E. TJSP, "para que incida o entendimento de que enquanto não assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, pode o executado remir a dívida era necessário o pagamento integral do débito, custas e despesas processuais além da comissão do leiloeiro, o que não caso concreto não ocorreu" (TJSP; Agravo de Instrumento 2101410-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Quanto à arrematação, considerando que o disposto no art. 895 do CPC foi observado e que o arrematante vem realizando os pagamentos, homologo o lance e a arrematação. Contudo, considerando que o auto de arrematação não foi, de fato, assinado pelo juiz à época de sua expedição, a fim de regularizar a arrematação, determino que novo auto seja expedido, o qual será assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e por esta magistrada. Expedido o novo auto de arrematação, intime-se o leiloeiro para que providencie as demais assinaturas. Após, aguarde-se o integral pagamento das parcelas. Ao final, expeça-se a carta de arrematação. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se, ainda, mandado de levantamento de 50% do valor depositado nos autos em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fls. 373, se em termos. Intime-se. - ADV: FABIO ALVES DOS SANTOS (OAB 147459/SP), RUBEM SERRA RIBEIRO (OAB 198305/SP)

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Processo nº 1000867-50.2024.4.01.3304

ID: 326051598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-50.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RANULFO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEILMA LOPES CORTES BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1000867-50.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1000867-50.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Jose Cianci Filho e outros x Ja Buffet E Servicos Ltda

ID: 261852628

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-98.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CIANCI FILHO TATIANA APARECIDA CORNELIO

Polo Passivo:

JA BUFFET E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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RUTE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-98.2022.5.02.0203 : TATIANA APARECIDA CORNELIO : JA BUFFET E SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-98.2022.5.02.0203 : TATIANA APARECIDA CORNELIO : JA BUFFET E SERVICOS LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA APARECIDA CORNELIO

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Jose Cianci Filho e outros x Ja Buffet E Servicos Ltda

ID: 261852633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-98.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CIANCI FILHO TATIANA APARECIDA CORNELIO

Polo Passivo:

JA BUFFET E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUTE SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-98.2022.5.02.0203 : TATIANA APARECIDA CORNELIO : JA BUFFET E SERVICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000867-98.2022.5.02.0203 : TATIANA APARECIDA CORNELIO : JA BUFFET E SERVICOS LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. BENITA ABE PILON Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JA BUFFET E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1000867-10.2025.8.26.0160

ID: 304037159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000867-10.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI

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Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Vistos. 1. Fl. 08: a gratuidade fica indeferida. 2. Pre… Processo 1000867-10.2025.8.26.0160 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Cicero de Lima Bezerra - Vistos. 1. Fl. 08: a gratuidade fica indeferida. 2. Pretende a parte autora a suspensão da execução de título extrajudicial nº 1000681-84.2025.8.26.0160. Relatou que o contrato que gerou o débito e a emissão dos cheques exequendos estão em discussão nos autos 1000379-55.2025.8.26.0160, onde postula rescisão do contrato. Relatou que o veículo adquirido apresentou vício e que o contrato foi celebrado com valores diversos do combinado. Para obtenção do efeito suspensivo em embargos à execução, é necessário, segundo o art. 919, §1º, CPC, o preenchimento das seguintes condições legais: i) requisitos para concessão de tutela provisória e ii) a existência de garantia da execução. Para concessão de tutela provisória de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). De plano, observo que não há garantia do juízo. Não há penhora, depósito ou outra espécie de garantia do juízo nesta demanda ou no apenso. Por fim, não há probabilidade do direito alegado. Embora exista ação desconstitutiva, não há decisão judicial que tenha reconhecido a rescisão do contrato. Logo, permanece vigente o título executivo extrajudicial. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo aos embargos. 3. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresente impugnação, no prazo de 15 dias. 4. Apensem-se estes autos digitais ao processo nº 1000681-84.2025.8.26.0160 e certifique-se no apenso com a inserção de cópia da presente decisão. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Int. - ADV: CIBELE CRISTINA BRAMBILLA RIZZI (OAB 264427/SP)

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Daniel Martins Dos Anjos x Paygo Administradora De Meios De Pagamentos Ltda

ID: 308563014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-53.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

PAYGO ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000867-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Martins dos Anjos - Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda - Proc. … Processo 1000867-53.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Martins dos Anjos - Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda - Proc. 2025/000261 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 307884501

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO FELIX FELICIO

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ELIAS REIS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

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HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO, ADERVAL ALFAIA LACERDA, LUIS HENRIQUE COSTA, MARINALVA DE SENA GOMES, BENEDITO FELIX FELICIO Advogado do(a) REU: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 Advogado do(a) REU: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 Advogado do(a) REU: WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA - AP4156 Advogados do(a) REU: PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO - AP5868, ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596, WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 Advogados do(a) REU: HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE - AP1324, HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE - AP2566 FINALIDADE: Intimar o(s) ADVOGADO(S) do(s) réu(s) para que tomem conhecimento do inteiro teor da Decisão / Despacho / Ato Ordinatório / Sentença (ID nº 2192793145 ) proferida nos autos do processo em epígrafe. Intimar, ainda, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de preclusão, conforme o que segue: 1. A defesa de ADERVAL, acerca do indeferimento constante do item 1.1 do referido Despacho 2. A defesa de BENEDITO Felix Felicio, sobre a certidão constante em Id. 2191810724, acerca da testemunha Diogo Anderson. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá/AP, data da assinatura digital. EVELYN KARINE MORAIS LATERAL Servidor da 4ª Vara Federal SJAP

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Processo nº 1000867-22.2020.4.01.3100

ID: 307884514

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-22.2020.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERVAL ALFAIA LACERDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO

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ELIAS REIS DA SILVA

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WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

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ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA

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WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA

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HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO: 1000867-22.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: CLEANE DO SOCORRO DA SILVA PINHEIRO, ADERVAL ALFAIA LACERDA, LUIS HENRIQUE COSTA, MARINALVA DE SENA GOMES, BENEDITO FELIX FELICIO Advogado do(a) REU: ELIAS REIS DA SILVA - AP2081 Advogado do(a) REU: WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 Advogado do(a) REU: WEBSON FERREIRA DE LIMA ALMEIDA - AP4156 Advogados do(a) REU: PAULO SERGIO ABREU MENDES FILHO - AP5868, ROGERIO DE CASTRO TEIXEIRA - AP596, WALDELI GOUVEIA RODRIGUES - AP245 Advogados do(a) REU: HEBER DE ALBUQUERQUE ANDRADE - AP1324, HUDSON DE ALBUQUERQUE ANDRADE - AP2566 FINALIDADE: Intimar o(s) ADVOGADO(S) do(s) réu(s) para que tomem conhecimento do inteiro teor da Decisão / Despacho / Ato Ordinatório / Sentença (ID nº 2192793145 ) proferida nos autos do processo em epígrafe. Intimar, ainda, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de preclusão, conforme o que segue: 1. A defesa de ADERVAL, acerca do indeferimento constante do item 1.1 do referido Despacho 2. A defesa de BENEDITO Felix Felicio, sobre a certidão constante em Id. 2191810724, acerca da testemunha Diogo Anderson. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá/AP, data da assinatura digital. EVELYN KARINE MORAIS LATERAL Servidor da 4ª Vara Federal SJAP

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Processo nº 1000867-13.2025.8.26.0062

ID: 307493951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-13.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS OTAVIO BELTRAMI PIOTTO

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Processo 1000867-13.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.S. - Vistos. 1. À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à requerentes os benefícios da assistência judiciá… Processo 1000867-13.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.S. - Vistos. 1. À vista da nomeação pelo convênio da OAB/DPE-SP, defiro à requerentes os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. 2. Defiro o pedido de juntada da certidão de óbito do genitor dos menores (fl. 9 e 28). Providencie-se o cartório através do sistema competente ou, se necessário, expedindo-se oficio ao Ofício de Registro Civil. 3. Quanto ao pedido de alteração de guarda, indefiro a tutela provisória, vez que não evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC. Em que pese a situação fática exposta pela autora, não há nos autos maiores elementos que comprovem a situação fática dos menores e o atual paradeiro da genitora. Outrossim, como regra, há necessidade de se ouvirem os progenitores no pedido de guarda em liminar que antecede a qualquer processo de família que repercute nos filhos. A exceção corresponde às situações de premente perigo para os filhos, no que se refere à segurança, à vida e à saúde. Tal entendimento vem fundado na disposição expressa do art. 1.585, CC, in verbis: Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. No caso, não há qualquer elemento a justificar inaudita altera parte a alteração da guarda legal e natural. Por esses termos, indefiro o pedido de fixação da guarda provisória. 4. Sem prejuízo, defiro à parte autora o prazo de 15 dias para que providencie maiores esclarecimentos quanto aos fatos, inclusive quanto a situação da genitora dos menores, bem como comprovações quanto a guarda de fato já exercida pela avó. 5. Com a emenda e a juntada da certidão de óbito, abra-se nova vista vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Int. e dil. - ADV: LUIS OTAVIO BELTRAMI PIOTTO (OAB 474854/SP)

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