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Processo nº 1000908-45.2025.8.26.0396

ID: 293412736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000908-45.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000908-45.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Diante das alegações e documentação juntada, notadamente pela noti… Processo 1000908-45.2025.8.26.0396 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1. Diante das alegações e documentação juntada, notadamente pela notificação de folhas 51/53, defiro liminarmente a tutela de evidência pleiteada e determino que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, nomeando-se depositário uma das pessoas indicadas no processo. 2. Após a apreensão, intime-se a parte ré, para que, querendo, efetue o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos consectários contratuais), no valor de R$ 15.289,38 (quinze mil e duzentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), conforme cálculo apresentado pelo credor fiduciário, no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese em que ser-lhe-á restituído o bem. Caso não ocorra o pagamento, será, ao contrário, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao credor fiduciário. 3. Para a hipótese de pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida integral. 4. CITE-SE, no mais, a parte ré, com o prazo de 15 (quinze) dias úteis para resposta. 5. Os prazos citados iniciar-se-ão da efetivação da medida liminar. 6. Defiro a aplicação do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil e o arrombamento, se necessário, utilizando-se, nesse caso, do acompanhamento policial. Para o cumprimento do mandado, caberá ao requerente providenciar os meios necessários para acompanhamento do ato, devendo, para tanto, entrar em contato com o oficial de justiça responsável pela diligencia a fim de agendar data para se proceder a busca e apreensão do bem. 7. Saliento que o prazo para cumprimento do mandado será o comum (artigo 1.014, § 1°, inciso I, das NSCGJ), afinal, considerando que o requerente deve entrar e contato com o(a) oficial(a) de justiça para o agendamento da diligência, o prazo de 05 (cinco) dias (mandado urgente) torna-se exíguo. Lado outro, tão logo contatado pela parte autora, o(a) oficial(a) de justiça deverá cumprir o mandado com a máxima brevidade. 8. Indefiro o processamento em segredo de justiça, eis que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Assim, retire-se a tarja. 9. Nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, verifique a serventia se a guia relativa às custas iniciais recolhida já foi inutilizada, certificando-se. Em caso negativo, intime-se a parte para regularização. 10. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 11. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Juraci Alves Domingues x Ezequiel Trindade Neto

ID: 293499678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-08.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURACI ALVES DOMINGUES

Polo Passivo:

EZEQUIEL TRINDADE NETO

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA ANGELO

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JURACI ALVES DOMINGUES

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JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH

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Processo 0000231-08.2024.8.26.0383 (processo principal 1000908-65.2017.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juraci Alves Domingues - Ezequiel Trindade Neto - Visto… Processo 0000231-08.2024.8.26.0383 (processo principal 1000908-65.2017.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Juraci Alves Domingues - Ezequiel Trindade Neto - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença visando a cobrança de honorários sucumbenciais. O executado ofertou impugnação sob o argumento de que por ser beneficiário da Justiça gratuita, a execução está sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil e não há nada nos autos que comprove a alteração de sua situação. Oportunizado ao exequente a juntada de documentos que comprovem a perda da condição de hipossuficiente ou requerer pesquisas junto aos sistemas conveniados (fls. 115/116), o exequente apresentou manifestação (fls. 120/121). Afastadas as alegações do exequente (fls.131/132), em termos de prosseguimento o exequente reiterou a inicial (fls. 135/136) É o relatório. Decido. Na fase de conhecimento foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado Ezequiel em 13/12/2017 (fls. 135 dos autos principais), os quais, como é cediço, abarcam a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo que constam nos autos, entendo que o exequente não logrou êxito em demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade (cf. § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil). Não obstante, em duas oportunidades, o juízo concedeu ao exequente o prazo para a apresentação de prova acerca da alteração da situação econômica do executado, contudo, este apresentou meras alegações, sem, contudo, apresentar qualquer prova que as sustente. Desse modo, a decisão de fls. 131/132 entendeu que a mera existência de ações em curso não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiente do executado. De mais a mais, intimado a requerer o que dê direito, o exequente não logrou êxito em comprovar a alteração da situação econômica. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e julgo-o EXTINTO, nos termos do art. 924, I, do Código de Processo Civil. Anoto que não há óbice ao ingresso de novo cumprimento de sentença, se preenchidos os requisitos previstos no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais devidas pelo presente incidente, bem como em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado que se pretendia executar. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: JEANNINE APARECIDA DOS SANTOS OCROCH (OAB 213421/SP), MILTON DA SILVA ANGELO (OAB 21340/SP), JURACI ALVES DOMINGUES (OAB 30636/SP)

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Juliano Alves Pinto x Município De Gália

ID: 319566784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-85.2024.8.26.0200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ALVES PINTO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GáLIA

Intimação

Advogados:

PRICILA MACHADO

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GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN

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Processo 1000908-85.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Juliano Alves Pinto - Município de Gália - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente r… Processo 1000908-85.2024.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Juliano Alves Pinto - Município de Gália - Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. O processo está em ordem e não existem preliminares a serem analisadas. Não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida, haja vista que o dever de prestar saúde é solidário entre os entes políticos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSOESPECIAL.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.SISTEMAÚNICO DESAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde- SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 351683) Outrossim, não é o caso de acolher a impugnação ao valor atribuído à causa, isso porque valor indicado pelo demandante equivale ao valor das unidades dos cateteres para fornecimento anual, conforme dispõe o artigo 292, §2º, do CPC. Por sua vez, inexiste qualquer exigência legal de prévio pleito administrativo para o ajuizamento da ação, o que implicaria em indisfarçável vulneração da norma constitucional que assegura o amplo acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, inaplicável o disposto no Artigo 354 do Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos Artigos 485 ou 487 da lei processual. Assim, incabível o julgamento antecipado do mérito, consoante disposição do artigo 355 do Código de Processo Civil, porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. A controvérsia recai sobre a necessidade dos insumos pleiteados pelo autor e o dever da Fazenda Pública requerida em fornecê-la. No caso em análise o parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) é meio mais eficaz e adequado, vez que composto por equipe especializada na análise de pedidos que envolvem fornecimento de medicamento. Assim, defiro o pedido do Município (fls. 186/187). Encaminhe-se via e-mail nat.jus@tjsp.jus.br o Formulário de Solicitação de Informação Técnica em nome do autor e acompanhado de cópia dos documentos médicos que instruíram a petição inicial e senha do processo. Com a resposta, intime-se as partes para manifestação. Após, conclusos para apreciação do pedido de prova oral. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GAYA CHEKERDEMIAN (OAB 172524/SP), PRICILA MACHADO (OAB 283119/SP)

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Eduardo Riyad Azzam e outros

ID: 276774434

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000621-28.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

EDUARDO RIYAD AZZAM MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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ODETE MARIA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000621-28.2021.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000621-28.2021.5.02.0045 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP RÉU: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fda8ce9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 21 de maio de 2025. ANA PAULA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme requerido pelo exequente. SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos seguintes processos: processo 1000737-95.20121.5.02.0057 - 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1000986-39.2021.5.02.0027 - 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1000705-94.2021.5.02.0088 - 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1000908-20.2021.5.02.0003 - 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SPprocesso 1004141-46.2022.8.26.0011 - 7ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP A presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor (a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. Servirá o presente, assinado digitalmente, como termo de constrição perante a 7ª Vara de Família e Sucessões, nos termos do artigo 860, do CPC. Consigno o prazo de 10 dias úteis para cumprimento. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. Inerte, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 (dois) anos, posterior declaração de prescrição intercorrente e extinção da execução, nos termos do artigo 878 c/c artigo 11 - A, ambos da CLT. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Informe o exequente, outrossim, os dados da abertura de inventário em nome de RIYAD ELIYA AZZAM, em cumprimento ao despacho inserido em id. 9da147a. Prazo de 30 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

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Roberto Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 324094631

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000908-17.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000908-17.2025.5.02.0088 REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: MAGAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000908-17.2025.5.02.0088 REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bddd2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (fls. 936 - Id. a6c904d e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 398.241,81, atualizado até 31/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 271.363,55 ao principal corrigido;R$ 39.079,42 aos juros Selic;R$ 64.454,53 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 15.522,15 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 7.822,16 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.944,04 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 18.693,85 ao IRRF. Intime-se o réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Eventuais diferenças relacionadas com o efetivo cumprimento de obrigação de fazer serão apuradas em liquidação suplementar quando do retorno do processo principal das instâncias superiores. Por se tratar de execução provisória, garantida a execução, o processo deverá ser suspenso (CLT, art. 899). Observe a Secretaria. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA SILVA

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Roberto Da Silva x Magazine Luiza S/A

ID: 324094642

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000908-17.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000908-17.2025.5.02.0088 REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: MAGAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000908-17.2025.5.02.0088 REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bddd2f proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (fls. 936 - Id. a6c904d e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 398.241,81, atualizado até 31/05/2025, correspondendo as quantias de: R$ 271.363,55 ao principal corrigido;R$ 39.079,42 aos juros Selic;R$ 64.454,53 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 15.522,15 aos honorários advocatícios ao patrono do autor;R$ 7.822,16 às custas processuais. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 1.944,04 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 18.693,85 ao IRRF. Intime-se o réu para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, pague o valor fixado e comprove o pagamento nos autos, ou garanta o juízo com a indicação de bens livres e desembaraçados e seus seus respectivos valores, exibindo a correspondente prova de propriedade. O quantum ora fixado deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Eventuais diferenças relacionadas com o efetivo cumprimento de obrigação de fazer serão apuradas em liquidação suplementar quando do retorno do processo principal das instâncias superiores. Por se tratar de execução provisória, garantida a execução, o processo deverá ser suspenso (CLT, art. 899). Observe a Secretaria. A Executada poderá efetuar pagamento ou garantir o juízo com depósito judicial, cuja guia deverá ser emitida pela própria parte junto ao sítio eletrônico deste Regional, qual seja www.trtsp.jus.br, aba Serviços/Guias/Guia de depósito/Emissão de Guia de depósito – Banco do Brasil, com posterior juntada do comprovante de pagamento nos autos. Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar meios à execução, em 30 (trinta) dias, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. No silêncio, aguarde-se o transcurso do prazo previsto no art. 11-A, CLT. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Notifique-se o autor. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Marcelo Pedro Ruiz x Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz

ID: 308099535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-25.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDRO RUIZ

Polo Passivo:

DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

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RENATO RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada po… Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por MARCELO PEDRO RUIZ em face de DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ, alegando a parte autora, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 15/09/1990 sob o regime de comunhão parcial de bens. Relata que em 17/11/2005 fora homologada separação judicial consensual do casal, que restabeleceu a sociedade conjugal em 28/11/2008. Afirma que, após a reconciliação, o casal optou por nova separação, tendo firmado Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens redigido em termos propostos pela ré em desconformidade com a legislação vigente. Informa que a ré propôs ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, requerendo, além do divórcio, a homologação do acordo firmado entre as partes e a imissão na posse do único imóvel do casal, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 14/04/2023 com desfecho favorável à ré. Insurge-se quanto à divisão dos bens. Ressalta que nunca recebeu nenhuma parcela referente ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pactuado no acordo homologado, tendo recebido apenas a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e permanecido com o veículo. Argumenta que, na ocasião da celebração do acordo, a ré aproveitou-se da fragilidade de sua saúde mental, uma vez que estava em tratamento médico por transtornos psicológicos e de humor (bipolaridade), fazendo uso de diversos medicamentos que o faziam perder a noção da realidade. Pretende a nulidade do acordo firmado entre as partes por vício de consentimento. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação da tutela para que o autor permaneça no imóvel adquirido durante a união até o julgamento do presente feito, e, no mérito, a procedência da ação para que seja declarado nulo o acordo homologado, com a realização da partilha de bens nos moldes legais. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos (fls. 10/73). Determinada regularização da representação processual, retificação do valor da causa e condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 74/75). Emenda à inicial à fl. 78 com retificação do valor da causa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com juntada de documentos de fls. 79/116. Recebida a emenda à inicial, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da parte ré (fl. 117). Citada (fl. 123), a ré apresentou contestação (fls. 124/146). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, suscita a existência de coisa julgada e pleiteia prioridade na tramitação. No mérito, impugna todos os documentos obtidos após o trânsito em julgado da ação de divórcio. Afirma que o autor ainda reside no imóvel. Argumenta que somente após ter proposta ação de reintegração de posse sobre o imóvel é que o autor passou a se insurgir quanto à partilha e a homologação judicial. Junta cópias dos processos de divórcio e homologação de partilha (nº 1000908-31.2021.8.26.0543) e reintegração de posse (nº 1001511-36.2023.8.26.0543) propostas pela ré, e cópias da ação rescisória (nº 2201230-59.2023.8.26.0000) proposta pelo autor. Defende que restou acordado que o autor desocuparia o imóvel em 30/01/2021 e que a partir de 10/04/2021 a ré começaria a pagar as parcelas pactuadas. Confirma que o autor recebeu a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e ficou com o automóvel do casal. Destaca que o autor não desocupou o imóvel em 31/01/2021, motivo pelo qual ingressou com a ação de divórcio litigioso. Aduz que por sentença de 23/05/2022 foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado. Noticia que distribuiu a ação de reintegração de posse em virtude do descumprimento do acordo pelo autor. Sustenta que o acordo homologado não apresenta qualquer vício e que o autor não apresentou qualquer documento novo que permita a declaração de nulidade do instrumento firmado entre as partes. Refuta que o autor tenha sido coagido, destacando que estava acompanhado de seus filhos maiores e participou ativamente das negociações. Sopesa que os documentos médicos acostados pelo autor foram constituídos posteriormente. Tece diversos apontamentos quanto à saúde mental do autor. Rechaça que o autor não estivesse em plena capacidade das faculdades mentais na ocasião da assinatura do acordo. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 147/1131). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 1132). O autor apresentou réplica às fls. 1135/1145, pugnando pelo depoimento pessoal das partes, prova documental, expedição de ofícios e perícias (fl. 1145). Juntou documentos (fls. 1146/1231). A ré pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 1232/1233). Decisão saneadora de fls.1235/1240 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré, indeferiu o depoimento pessoal das partes e a prova documental e deferiu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Rol de testemunhas pela ré às fls. 1232/1233 e fls. 1248/1266. Deferido os benefícios da justiça gratuita à ré (fl. 1267). Deferido o pedido de renúncia do mandato pelo patrono do autor (fl. 1281). Na solenidade foi inquirida 1(uma) testemunha, homologada a desistência de 1 (uma) testemunha, encerrada a instrução e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal (fls. 1288/1289). Alegações finais pela parte ré (fls.1291/1302). Alegações finais pela parte autora (fls.1310/1311). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É IMPROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora carece de razão em sua pretensão. Tratam os presentes autos de ação anulatória por vício de consentimento quanto ao Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens, homologado nos autos da ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, com trânsito em julgado ocorrido em 23/05/2022. Por sua vez, a ré refuta as pretensões do autor sob o argumento de que por sentença, datada de 23/05/2022, foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado, não havendo o que se falar em vício de consentimento. Com efeito, constituem pressupostos gerais de validade do negócio jurídico a manifestação da vontade livre e de boa-fé, o agente emissor da vontade capaz e legítimo para o negócio, o objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e a forma adequada (prescrita ou não defesa em lei), sob pena de nulidade, em atenção ao art. 166 do Código Civil. Por outro lado, o negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente ou quando ocorrer vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos incisos do art. 171 do mesmo Código, dispondo que, "além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico [...] por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Os vícios de consentimento enumerados no referido dispositivo, por provocarem uma manifestação de vontade que não corresponde ao verdadeiro desejo do contratante, ensejam a anulação do negócio celebrado. Dentre eles, a doutrina descreve o erro como aquele evento "puramente fortuito, derivado de algum equívoco da própria vítima, sem que a outra parte haja concorrido, de qualquer forma, para esse estado d'alma" (MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1972. p. 211). De outro norte, "o dolo induz o declaratório, isto é, o destinatário da manifestação de vontade, a erro, mas erro provocado pela conduta do declarante. O erro participa do conceito de dolo, mas é por ele absorvido" (VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 415). Adiante, afirma o insigne doutrinador que "o elemento básico do negócio jurídico é a vontade. Para que essa vontade seja apta a preencher o conceito de um negócio jurídico, necessita brotar isenta de qualquer induzimento malicioso. Deve ser espontânea. Quando há perda dessa espontaneidade, o negócio está viciado. O induzimento malicioso, o dolo, é uma das causas viciadoras do negócio" (op. cit, p. 416 e 417). A par disso, conclui-se que o erro deriva de um equívoco da própria vítima sem nenhuma influência da outra parte, ao passo que no dolo a vítima é ludibriada pelo agente e emite sua vontade de forma viciada, embasada em fatos não condizentes com a realidade. Nas hipóteses, portanto, é a vontade, a mola do ato jurídico, que aparece prejudicada, quer por não se manifestar conscientemente, quer por externasse coagida. De fato, a validade dos negócios jurídicos fica condicionada, dentre outras coisas, ao consentimento voluntário das partes contratantes, o qual deve materializar uma vontade direcionada imediatamente à finalidade de estabelecer ou modificar determinada situação jurídica, sendo imperioso que não padeça de qualquer causa que possa perturbar o entendimento do agente. Contudo, não há qualquer informação de que os Instrumentos Particulares de Compromisso de Amigável de Bens, datado de 03/12/2020, realizados pelas partes possuam quaisquer vícios em seu consentimento (fls. 26/33). Outrossim, as alegações do autor não poderá se sobrepor ao pactuado pelas partes e à decisão homologatória judicial. No mais, quando da audiência de Instrução e Julgamento, o autor não produziu prova testemunhal que pudesse infirmar a decisão deste juízo. Lado outro, a testemunha Maria Rita, arrolada pela parte ré, afirmou que o casal efetuou um contrato de partilha e estava presente no momento da conversa e que ele participou efetivamente do contrato. Que ele pediu urgência pois ele queria sair da casa. Que eles tiveram um problemas que fez com que a Dulce saísse de casa. Que os conhece há uns 20 anos, que ele tem problema de pressão, diabetes e tomava remédio controlado, que era bipolar, mas não tem problema mental. Que no dia que eles conversavam sobre o contrato não se lembra se os filhos estavam presentes. Que ele queria se divorciar, pois não havia mais entendimento e ele mesmo fez o que ele queria, de próprio punho. Conforme leciona Michele Taruffo, as normas acerca do ônus da prova distribuem as consequências desfavoráveis da falta de prova dos fatos principais. O critério geral para essa distribuição é o de que cada parte suportará os efeitos negativos que derivam de não se provarem os fatos sobre os quais se fundam suas pretensões. (TARUFFO, Michele. A prova. Trad. João Gabriel Couto. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 144). No regime geral do Código de Processo Civil, o art. 373 determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste, não se desincumbiu a ré. Nesse espio, o que se tem é que a ré se desincumbiu de seu ônus de prova, ao demonstrar, documentalmente, a ausência de vício de consentimento (fls. 159/164) e a regularidade dos atos jurídicos celebrados, nos autos da ação de divórcio litigioso processo nº 1000908-31.2021.8.26.0543, transitado em julgado em 23/05/2022 (fls.366/371), enquanto o autor não produziu prova mínima de seu direito. As alegações do autor são genéricas e não há nos autos causas de anulabilidade da transação, conforme o disposto no Código Civil. Nesse entendimento, para que seja possível a rescisão de um acordo celebrado entre partes maiores e capazes, deverá haver a presença de dolo, violência (a coação), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Só assim, torna-se possível a rescisão do acordo. Entretanto, no caso em questão, o requerido não apontou qualquer "vício de consentimento, ilicitude de objeto, incapacidade de parte ou irregularidade de ato", não subsistindo, portanto, as supostas nulidades não subsistem. Os elementos de convicção trazidos ao processo autorizam a conclusão de que não houve qualquer irregularidade no Instrumento Particular de Compromisso de Divisão Amigável de Bens. Assim, as alegações autorais não prosperam sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP)

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Matheus Moncao Ribeiro x 55.362.740 Nilson Jeronimo Da Silva e outros

ID: 280852695

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-09.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MONCAO RIBEIRO

Polo Passivo:

55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA MINIMERCADO PARADA CERTA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL ARTHUR BAUER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000908-09.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MATHEUS MONCAO RIBEIRO RECLAMADO: 55.362.740… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000908-09.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MATHEUS MONCAO RIBEIRO RECLAMADO: 55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: 55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA ENDEREÇO: 55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Núcleo de Justiça 4.0 - Zona Leste - Pauta A": 01/09/2025 13:50 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000908-09.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: MATHEUS MONCAO RIBEIRO RECLAMADO: 55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA E OUTROS (1) DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 01/09/2025 13:50, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83558585086?pwd=a7FPab9agIMyKl3YQMs30ztbB1pIvI.1 ID da reunião: 835 5858 5086 Senha de acesso: 591249 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THAINA DE MATTOS FREIRE BARBOSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - 55.362.740 NILSON JERONIMO DA SILVA

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Processo nº 1000908-27.2023.8.26.0263

ID: 305725221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-27.2023.8.26.0263

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-27.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Considerando que restaram infrutíferas as diligencias, a fim de se… Processo 1000908-27.2023.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. Considerando que restaram infrutíferas as diligencias, a fim de se evitarem nulidades, tente-se a pesquisa de endereços do réu via SISBAJUD e INFOJUD. Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados, eis que o exaurimento absoluto de todos os meios de localização, hodiernamente, é impossível diante da quantidade de sistemas e empresas que contém bancos de dados, tornando-se inviável tal busca, sob pena de postergar indefinidamente o deslinde do feito. 1.a) Com as repostas, deverá a parte autora indicar, em 15 dias, os endereços (completos) para tentativa de citação, providenciando o recolhimento da taxa postal, se o caso. 1.b) Com a indicação, expeça(m)-se carta(s) de citação. 2. Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3. Após diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação dos endereços fornecidos e das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, devendo o requerente/exequente encaminhar a minuta do edital para apreciação deste juízo, no e-mail do Cartório (itai@tjsp.jus.br), para contagem de caracteres, observando-se que deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). 4. Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no DJE e a fixação no local de costume, nos termos da Lei. 5. Tendo em vista as peculiaridades da comarca e, ainda, que pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II do CPC, autorizo a publicação do edital somente no DJE, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 6. Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial. 7. Apresentada contestação ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8. Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 9. Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANILO FERREIRA GOMES (OAB 254508/SP), IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA (OAB 312849/SP)

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Processo nº 1000908-59.2025.4.01.3311

ID: 308449558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-59.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAYANE MARIA SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO BENEVIDES GONZAGA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000908-59.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAYANE MARIA SOUSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MURILO BENEVIDES GONZAGA - BA41954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 18/07/2025, às 08:00 horas, na SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de PSIQUIATRAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 25 de junho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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