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Cinthia Fernandes Ramos x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 328487896

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-13.2022.5.02.0090

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA FERNANDES RAMOS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANDRE LUIS CATTA PRETA DIAS DE AGUIAR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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MARCIO VICENTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000947-13.2022.5.02.0090 RECLAMANTE: CINTHIA FERNANDES RAMOS RECLAMADO: …

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Ciello Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 328636880

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-22.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA ZENILDA FLORENCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIELLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CLEANMAX SERVICOS LTDA HIGIAM HIGIENIZACAO AMBIENTAL LTDA - EPP HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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CLAUDIO ESTEVAM DEGANI

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MANOEL JOAO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000947-22.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ZENILDA FLORENCIO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000947-22.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ZENILDA FLORENCIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a8ccc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor DECISÃO Transcorrido o prazo sem pagamento, incluam-se as executadas no BNDT. Promova-se pesquisa patrimonial em face das executadas, por intermédio do sistema ARGOS - Poupa Convênios, devendo a pesquisa abranger os convênios SISBAJUD, RENAJUD e ARISP. Os valores bloqueados no SISBAJUD devem ser transferidos à conta judicial à disposição deste juízo no Banco do Brasil (Agência 5905, Código da Vara: 30014). Valores inferiores a R$ 100,00 devem ser desbloqueados. Desde já este juízo autoriza a transferência à conta judicial de eventuais valores bloqueados das contas de pessoas físicas executadas, excetuando-se aquelas quantias decorrentes de conta-salário. Quanto ao convênio RENAJUD, caso o executado possua mais de cinco veículos com restrições, nenhuma restrição deverá ser registrada, bastando nesses casos a juntada do detalhamento de tais veículos e de suas respectivas restrições, caso existam. Efetuadas as pesquisas ora deferidas, dê-se ciência à exequente, deferindo-lhe o prazo de dez dias para indicação de meios efetivos e inéditos de prosseguimento à execução, sob pena de sobrestamento do feito e posterior extinção definitiva em caso de inércia da parte por 2 anos, em aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZENILDA FLORENCIO DE OLIVEIRA

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Rosana Rossi x Marcia Oliveira Da Silva

ID: 328506476

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000947-56.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA ROSSI

Polo Passivo:

MARCIA OLIVEIRA DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

NELSON CORREIA GOMES JUNIOR

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ADRIANO MINGUCCI

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1000947-56.2022.5.02.0011 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Kleber Ubirajara Bellido Rio Floriano x Alexandre Attina De Castro Azevedo e outros

ID: 328834744

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-94.2017.5.02.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER UBIRAJARA BELLIDO RIO FLORIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ATTINA DE CASTRO AZEVEDO CONSTRUTORA ALGIBI EIRELI

Notificação

Advogados:

ALBERTINO DA SILVA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000947-94.2017.5.02.0055 RECLAMANTE: KLEBER UBIRAJARA BELLIDO…

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Marta Regina Santos Germano x Drylock Technologies Brasil Ltda e outros

ID: 329290628

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-75.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA SANTOS GERMANO

Polo Passivo:

DRYLOCK TECHNOLOGIES BRASIL LTDA LC ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARILEIA DA CONCEICAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1000947-75.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: MARTA REGINA SANTOS GERMANO RECLAMADO: LC ADM…

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Vitoria Garcia Gomes Dos Santos x Amancio Tadao De Araujo e outros

ID: 256373612

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000947-55.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA GARCIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMANCIO TADAO DE ARAUJO DISTRITAL SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ESPóLIO DE VIVIANE TEODORO PAZ ROCHA CPF: 306.627.728-30

Notificação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES FARIA

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RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000947-55.2019.5.02.0401 : VITORIA GARCIA GOMES DOS SANTOS : DISTRITAL SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000947-55.2019.5.02.0401 : VITORIA GARCIA GOMES DOS SANTOS : DISTRITAL SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 534f873 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 10 de abril de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO Id. 2b61825: Indefiro o pedido de pesquisa de bens diversos (Infojud), por se tratar de reiteração de medida infrutífera. Atente a parte exequente que não serão deferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da modificação ou alteração da situação patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), pois as diligências na execução devem estar atreladas a medidas satisfativas. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 12 de abril de 2025. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA GARCIA GOMES DOS SANTOS

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Jair Kiochi Yamamura e outros x Credit Brasil Fomento Mercantil S/A e outros

ID: 320890070

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-48.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAIR KIOCHI YAMAMURA JAMILE SANTOS SILVA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO

Notificação

Advogados:

ANSELMO CARRIERI QUECADA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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DENISE MACEDO CONTELL PACINI

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000947-48.2021.5.02.0316 RECLAMANTE: JAMILE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000947-48.2021.5.02.0316 RECLAMANTE: JAMILE SANTOS SILVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc0508c proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo nº 1000947-48.2021.5.02.0316 AUTOR(A): JAMILE SANTOS SILVA, CPF: 063.446.635-61 RÉ(U): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA, CNPJ: 00.146.889/0001-10; SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO, CNPJ: 03.167.569/0001-34; LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ: 00.767.378/0001-15; CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A, CNPJ: 08.839.442/0001-38 -2ª e 3ª rés condenadas subsidiariamente em períodos específicos. DECISÃO Razão assiste ao expert contábil em seus esclarecimentos constantes do ID 5faa749, os quais se mostram tecnicamente adequados, consistentes e em plena consonância com os limites da coisa julgada. O laudo complementar de ID 2177614 apresentado reúne, de forma clara e fundamentada, os elementos necessários à compreensão do quantum debeatur, observando criteriosamente os parâmetros fixados na sentença exequenda. Ressalte-se, ainda, que o perito transcreve e interpreta corretamente os trechos pertinentes da decisão condenatória, evidenciando que os cálculos apresentados encontram respaldo direto nos comandos sentenciais, sem extrapolar os limites da condenação. Não há, pois, nos esclarecimentos técnicos, qualquer inovação indevida ou afronta ao título executivo judicial, mas sim uma adequada tradução econômica da obrigação ali fixada, o que reforça a credibilidade do trabalho pericial. Dessa forma, acolho os esclarecimentos do perito contábil como base válida para prosseguimento da execução. Homologo os cálculos do expert contábil presentes em ID 2177614, e fixo o VALOR BRUTO DEVIDO AO RECLAMANTE em R$25.882,89, atualizados até 29/09/2023 (Selic conforme tabela abaixo), com juros computados a partir da data de propositura da ação, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento do débito. Custas Processuais satisfeitas quando da interposição de recurso. Autorizados descontos previdenciários e fiscais do crédito do autor, nos termos da Súmula 368 do C.TST e IN da RFB nº 1127/2011, conforme se segue: INSS reclamante : R$612,33 IR reclamante : isento Honorários periciais técnicos (expert Rafael Araujo Moro), a cargo da ré conforme Sentença de 1º grau, no importe de R$3.000,00. Honorários periciais contábeis (expert JAIR KIOCHI YAMAMURA), a cargo das rés vez que deram causa à presente demanda e com a continuidade da execução, no importe reduzido para R$3.000,00. Resumo da condenação (total devido pela 1ª ré) Principal : R$20.940,62 Juros : R$4.942,27 Honorários periciais técnicos: R$3.000,00 Honorários periciais contábeis: R$3.000,00 INSS reclamada: R$1.753,82 Honorários advocatícios pró autor (15%) R$3.882,43 Total : R$37.519,14 Responsabilidade subsidiária da 2ª ré com valores presente em ID dcb6a5a; Responsabilidade subsidiária da 3ª ré com valores presente em ID 94d7033; Em aplicação ao art. 878, da CLT, o qual determina que a execução, deverá ser promovida pelas partes, intimem-se as partes informando o "quantum debeatur", e para requerer o que entender de direito. Aguarde-se pela manifestação do reclamante quanto ao prosseguimento. Após, intime-se a reclamada nos termos do art. 880 da CLT de modo que haja abertura de prazo para que ambas as partes se manifestem sobre os valores apresentados. Dispensada a vista ao INSS, de acordo com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 e Art 282 1 da CNCL. Houve condenação da parte autor, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo art. 791-A, §4º da CLT. Deste modo, considerando que não há nos autos qualquer indício de elementos capazes de alterar as condições que ensejaram o deferimento da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência deverá permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 02 anos. Incumbe ao(s) credor(es) diligenciar(em) e comprovar(em) documentalmente a alteração das condições patrimoniais da parte autora, de modo a ensejar a interrupção da suspensão e o prosseguimento da execução, advertidos, desde já, que não será deferida a realização de pesquisa patrimonial através da utilização de convênios do Poder Judiciário destinados à fase de execução para fins de comprovar a alteração da condição patrimonial em questão. Cumpra-se, na forma da lei. Guarulhos, data abaixo. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEXMARK INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A - SOCIEDADE BRASILEIRA DE COACHING LTDA. FALIDO

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Processo nº 1000947-44.2025.8.26.0072

ID: 304439101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000947-44.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DE P. R. C. F. DE P. R. L. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAXIMINO DE LIMA

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Processo 1000947-44.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.F.P. - - R.L.P. - - E.F.P. - Pretendem os requerentes, com a presente ação, a extinção, pelo divórcio, do vínculo matrim… Processo 1000947-44.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.F.P. - - R.L.P. - - E.F.P. - Pretendem os requerentes, com a presente ação, a extinção, pelo divórcio, do vínculo matrimonial. Com a alteração constitucional operada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o requisito de cumprimento do prazo de separação para se obter o divórcio deixou de ser exigência legal, bastando que os interessados, sendo legalmente casados, postulem judicial ou extrajudicialmente, conforme a situação, o divórcio, sendo desnecessária, inclusive, a prévia separação judicial ou de fato. Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e decreto o divórcio do casal, com fundamento no que dispõe o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, bem como julgo extinto o feito com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Deixo de dispor sobre sucumbência, dado o caráter consensual do pedido. Custas igualmente não são devidas, por estarem as partes sob assistência judiciária. A requerente voltará usar o nome de solteira. Em função do acordo das partes, ausente interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Servirá a presente sentença (acompanhada da certidão de trânsito em julgado) de mandado de averbação do presente divórcio à margem da certidão de casamento do casal de matrícula n. 118760 01 55 2008 2 00020 027 0001585 19 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Cidade de Terra Roxa-SP, registrado em 03/04/2008. Oficie-se a empresa empregadora do cônjuge para desconto em sua folha de pagamento dos valores referentes aos alimentos devidos ao filhos menor dos autores, devendo a coautora/cônjuge informar nos autos os dados da conta bancária onde os referidos valores deverão ser depositados. Após, sem custas finais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: FERNANDO MAXIMINO DE LIMA (OAB 353580/SP), FERNANDO MAXIMINO DE LIMA (OAB 353580/SP), FERNANDO MAXIMINO DE LIMA (OAB 353580/SP)

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Processo nº 1000947-56.2025.8.26.0553

ID: 302499696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-56.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOLANGE PERES LAVORENTE AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CLAUDIA SILVA BENTES

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ANDRE LUIZ PERES LAVORENTE AUGUSTO

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Processo 1000947-56.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Solange Peres Lavorente Augusto - Vistos. Fls. 466/474: recebo o aditamento à inicial. Anote-se a exclusão… Processo 1000947-56.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Solange Peres Lavorente Augusto - Vistos. Fls. 466/474: recebo o aditamento à inicial. Anote-se a exclusão do Banco Bradesco S/A do cadastro de parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fls. 475: mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. Em 29 de maio de 2025, houve admissão, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Dessa forma, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até final julgamento do incidente ou eventual comunicação decorrente de outro julgamento que afeta a suspensão ora determinada, que poderá ser comunicada nos autos pelas partes independentemente de qualquer intimação. Observo que por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75059. Anote-se. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985. Havendo julgamento do IRDR, manifestem as partes, em 10 dias úteis. Int. - ADV: ANDRE LUIZ PERES LAVORENTE AUGUSTO (OAB 431147/SP), ANNA CLAUDIA SILVA BENTES (OAB 486478/SP)

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Kelia Felicia Da Silva x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 306551064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-60.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KELIA FELICIA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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FERNANDA SOARES ARAÚJO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000947-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelia Felicia da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Alega a autora ter feito cirurgia fora da … Processo 1000947-60.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kelia Felicia da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Alega a autora ter feito cirurgia fora da rede credenciada e pugna, liminarmente, pelo reembolso, o qual foi rejeitado pela junta médica da requerida. Com efeito, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise perfunctória dos elementos de convicção acostados ao feito, não há como se auferir, de plano, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, uma vez que poderá ser esclarecido mediante maior dilação probatória no feito. Não se está a afirmar que inexiste prejuízo à autora, entretanto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional. Por ora, há tão só versão unilateral da demandante e não se vê como dar guarida a tal pedido de imediato e melhor será relegar a matéria para apreciação oportuna e com maiores subsídios, após instaurado regularmente o contraditório. Desse modo, indefiro a tutela provisória pleiteada. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Dou a ré por citada (fls. 336/344), considerando a sua entrada voluntariamente nos autos. Assim, concedo a ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), FERNANDA SOARES ARAÚJO (OAB 514383/SP)

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