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Processo nº 1000990-77.2025.8.26.0137

ID: 312348519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000990-77.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000990-77.2025.8.26.0137 - Guarda de Família - Guarda - M.C.L.B. - M.L.M.B. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, pois, embora intimada a juntar aos auto… Processo 1000990-77.2025.8.26.0137 - Guarda de Família - Guarda - M.C.L.B. - M.L.M.B. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, pois, embora intimada a juntar aos autos os documentos comprobatórios de sua renda, apresentou apenas o extrato de pagamento de seu benefício previdenciário, não havendo elementos concretos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Logo, presume-se que tem suficiência de recursos para pagar as custas processuais, notadamente pelo baixo valor dado à causa. Isso posto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora recolha: a) a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (R$ 185,10), nos termos do artigo 4º, inciso I, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), devendo providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020, e b) a taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, abra-se vistas ao Ministério Público. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. 3. Após, tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. Intimem-se. - ADV: MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP)

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Processo nº 1000990-16.2025.8.26.0222

ID: 312892959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000990-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA DE ANDRADE

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Processo 1000990-16.2025.8.26.0222 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.C.A. - Vistos. Simone Ferreira Carvalho Amorim e Gilvan da Costa Amorim propuseram a presente ação de divórcio, alegando, em … Processo 1000990-16.2025.8.26.0222 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.C.A. - Vistos. Simone Ferreira Carvalho Amorim e Gilvan da Costa Amorim propuseram a presente ação de divórcio, alegando, em síntese, que não há mais possibilidade de vida em comum. O digno representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acolho o pedido das partes. Em relação ao imóvel objeto da partilha, é importante ressalvar que, embora tenha sido adquirido na constância do casamento, trata-se de promessa de compra e venda firmada entre o requerente e a Loteadora. Observa-se, ainda, que o termo de quitação (fls. 64) não confere a propriedade do imóvel ao comprador, não o isentando da necessidade de registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, as partes não detêm a propriedade do bem, mas apenas os direitos a ele relativos. Assim, referidos direitos serão partilhados igualmente entre os requerentes, na proporção de 50% para cada um, conforme os termos do acordo. Ante o exposto, homologo o acordo de fls. 1/7, dividindo em 50% (cinquenta por cento) para cada parte os direitos relativos ao imóvel indicado, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, bem como DECRETO o divórcio de Simone Ferreira Carvalho Amorim e Gilvan da Costa Amorim, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e no art. 1580 do Código Civil/2002. Voltará a autora (ou ré) a assinar seu nome de solteira Simone Ferreira Carvalho. Sem custas processuais em face da justiça gratuita. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório do Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de casamento das partes) para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor Permanente para que seja exarado o seu respeitável cumpra-se a fim de que seja efetivamente realizada a averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob sua jurisdição. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Oficie-se à empregadora do alimentante para desconto das prestações alimentícias em folha de pagamento, no termos do acordo supramencionado. Cumpra a z. Serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5. P. I. C. - ADV: AMANDA CRISTINA DE ANDRADE (OAB 393138/SP), AMANDA CRISTINA DE ANDRADE (OAB 393138/SP)

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Processo nº 0000346-15.2025.8.26.0247

ID: 290696827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000346-15.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. A. C. G. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DA SILVA JULIÃO

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LEONARDO DE BRITTO POMBO

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ALEXANDRA CYRILLO DE MESQUITA PINTO

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Processo 0000346-15.2025.8.26.0247 (processo principal 1000990-82.2018.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.G.N.A. - - C.A. - Vistos. Inicialmente, t… Processo 0000346-15.2025.8.26.0247 (processo principal 1000990-82.2018.8.26.0247) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - C.G.N.A. - - C.A. - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre alimentos, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). No mais, registre-se que o benefício de justiça gratuita já foi concedido à parte exequente, tal como se depreende da leitura da decisão de fls. 28/29 dos autos principais. Sem prejuízo, confiro prioridade à tramitação deste processo, nos moldes do artigo 1.048, II, do CPC/15. Efetuem-se as anotações necessárias. Na sequência, constata-se que, no polo passivo deste incidente de cumprimento de sentença, se incluiu ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, indivíduo distinto da pessoa responsável pela prestação de alimentos à parte exequente: CHARLES AMORIM (fls. 64/65 dos autos principais). Como se isto não bastasse, recorde-se que, nos termos do artigo 528, §7º, do CPC/15, o débito alimentar que autoriza a prisão civil deverá compreender, no máximo, as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vierem a vencer no decurso do processo. Para parcelas vencidas há mais de 3 (três) meses, emprega-se o rito de constrição patrimonial a que fazem referência os artigos 523 e seguintes do CPC/15. Desta feita, caberá à parte exequente emendar a inicial, dentro de 15 (quinze) dias, para incluir CHARLES AMORIM no lugar de ALEX SANDRO DE OLIVEIRA. No mesmo prazo, o interessado deverá esclarecer se está a exigir: (i) a percepção das 3 (três) últimas parcelas alimentares que venceram antes da instauração deste incidente; ou (ii) a percepção da totalidade das parcelas alimentares vencidas desde janeiro de 2024. A depender da resposta, a parte deverá indicar, na mesma oportunidade, o rito de processamento cabível e os respectivos cálculos discriminatórios da pretensão creditícia. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Uma vez apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Se a exigência não for cumprida, retornem conclusos para extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/15. Int. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP), VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP), ALEXANDRA CYRILLO DE MESQUITA PINTO (OAB 255392/SP), LEONARDO DE BRITTO POMBO (OAB 234692/SP)

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Processo nº 1000990-43.2025.8.26.0116

ID: 315603141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000990-43.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. D. A. DE T. V. D. A. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR PINHEIRO BOVIS

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Processo 1000990-43.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.A.T. - - V.D.A.T. - Vistos. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os b… Processo 1000990-43.2025.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.D.A.T. - - V.D.A.T. - Vistos. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput: "Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Já o art. 99, § 2º, do CPC/2015 permite que o juiz, caso não convencido do preenchimento dos requisitos necessários à concessão, intime o requerente a comprovar que faz jus à gratuidade de justiça: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nessa toada, o Superior Tribuna de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que 'a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente' (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010) (STJ, EDcl no AREsp n. 2.176.947/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso concreto, a parte autora foi intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos (fls. 46 e 50), mas deixou transcorrer "in albis" o prazo (certidão de fl. 55) e não trouxe nenhum documento que indicasse a necessidade da concessão da gratuidade de justiça. Nas ações de alimentos, o valor pretendido de até dois salários mínimos mensais, são isentos por Lei. No presente caso, o valor pretendido é de cinco salários mínimos mensais. Portanto, há necessidade de comprovação de hipossuficiência para deferimento do pedido. Ante o exposto, diante de seu silêncio, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais de ingresso (taxa judiciária e despesas com citação), sob pena de cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP), HEITOR PINHEIRO BOVIS (OAB 301098/SP)

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Processo nº 1000990-43.2025.8.26.0601

ID: 311193555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000990-43.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000990-43.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Nota de cartório - ENCAMINHAMENTO DE DECISÃO SIGILOSO PROFERIDA EM 10/06/2025: Vistos. Conforme se extrai do… Processo 1000990-43.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.F. - Nota de cartório - ENCAMINHAMENTO DE DECISÃO SIGILOSO PROFERIDA EM 10/06/2025: Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações, deixando que a parte autora as responda livremente: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - OAB/SP nº 400.764, procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade PLANTÃO - URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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B. S. A. e outros x U. De P.

ID: 294801046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000990-56.2024.8.26.0511

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. S. A. R. S. A.

Polo Passivo:

U. DE P.

Intimação

Advogados:

STHEFANE SANTOS BRITO BARBOSA

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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Processo 1000990-56.2024.8.26.0511 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - R.S.A. - B.S.A. - U.P. - 1. Fls. 425/428: Aduz o autor ter sido surpreendido pela cobrança de R$ 3.047,27,… Processo 1000990-56.2024.8.26.0511 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - R.S.A. - B.S.A. - U.P. - 1. Fls. 425/428: Aduz o autor ter sido surpreendido pela cobrança de R$ 3.047,27, a título de coparticipação no percentual de 15% por parte da requerida, em razão de exame de linfangiografia por ressonância magnética. Ademais, alega descumprimento da tutela de urgência deferida por parte da requerida, que suspendeu seu tratamento médico após 26/11/2024, o que gerou o agravamento de seu quadro clínico. Em vista disso, requer a declaração de nulidade da cobrança a título de coparticipação e sua restituição em dobro, bem como a intimação da requerida para cumprimento imediato da tutela de urgência a fim de que seja restabelecido o tratamento do autor no CPAV. Os pedidos formulados devem ser indeferidos. De acordo com o narrado pelo autor, em 18/02/2025, ele foi diagnosticado com provável linfangioma, com evidência de hipertrofia na região periocular esquerda do olho. Decisão de fls. 101/103, deferiu parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar à requerida a realização de exame de linfangioressonância e o oferecimento de tratamento em centro especializado. Aduz o autor, no entanto, que o tratamento médico foi suspenso após 26 de novembro de 2024, o que causou o agravamento de seu quadro clínico. Contudo, como se observa do relatório médico de fl. 429, o autor foi avaliado pelo Dr. Luis Carlos F. de Sá em 18/02/2025, que lhe orientou para retorno, sem especificar em qual periodicidade, e o encaminhou ao Dr. Mário Luiz Monteiro, para avaliação. A requerida apresentou à fl. 446 relatório médico fornecido pelo Dr. Mário Luiz Ribeiro Monteiro, que realizou, em 07/03/2025, avaliação neuro-oftalmológica do requerente. De acordo com suas conclusões, o diagnóstico do autor é compatível com o linfedema, recomendando somente a observação do caso, pois inexistente, por ora, opção de tratamento. Assim sendo, não restou demonstrado o descumprimento da tutela de urgência deferida, uma vez que o relatório médico de fl. 429 indica ao autor somente acompanhamento de sua condição e, à fl. 446, há menção de que não há tratamento médico específico a ser adotado. De igual modo, no tocante à alegação de que houve cobrança indevida a título de coparticipação, considerando a existência de previsão contratual neste sentido e a fixação no percentual de 15%, que, a princípio não se mostra abusivo, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito por parte do requerente. Destarte, indefiro a tutela de urgência requerida. 2. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem os autos conclusos. - ADV: MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), STHEFANE SANTOS BRITO BARBOSA (OAB 513848/SP), STHEFANE SANTOS BRITO BARBOSA (OAB 513848/SP)

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Alexandre Barbagallo e outros x Eps - Empresa Paulista De Servicos S.A.

ID: 322925218

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000990-86.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBAGALLO MARIA ALINE MAIA SILVA MUSEU DAS CULTURAS INDíGENAS

Polo Passivo:

EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA ISABEL MENDONCA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-86.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ALINE MAIA SILVA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000990-86.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: MARIA ALINE MAIA SILVA RECLAMADO: EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0584abc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS DESPACHO Vistos Intime-se novamente o reclamante para reapresentar seu cálculo de liquidação no prazo de 10 dias, conforme determinado no despacho de Id 561e46d, observando que a condenação foi ao pagamento de saldo de salário de abril/24 (9 dias = R$ 531,35), do salário de março/24 (R$ 1.771,15), da multa por atraso de pagamento dos salários de janeiro a março de 2024, no importe de R$ 82,65, do aviso prévio (33 dias), das férias+1/3 simples de 2022/23 e férias+1/3 de 2023/24 proporcionais (9/12 avos), do 13º salário proporcional de 2024 (5/12 avos), da multa do art. 477 da CLT, do adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo de 2022, que era de R$ 1.212,00, sendo o adicional de insalubridade R$ 484,80, mensais) no período de 02/08/2022 a 26/12/2022 e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, devendo ser essas as verbas a serem apuradas na planilha de cálculo do PJE CALC. Deverá retificar também a atualização monetária utilizada, pois a condenação foi para a aplicação do IPCA-E e juros legais nos termos do art. 39, caput, Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, da taxa SELIC a partir da distribuição até 29/08/2024 e da correção monetária pelo IPCA e Taxa Legal a partir de 30/08/2024, constando no critério de cálculo da planilha do PJE CALC o seguinte: correção monetária - "Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 19/06/2024, pelo índice 'Sem Correção', até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 05/2025." e Juros de mora - "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 19/06/2024; juros SELIC simples até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil)." Cumprido, voltem-me conclusos. I. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALINE MAIA SILVA

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Ramiro Moschen Benetti e outros x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 325209432

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-29.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO MOSCHEN BENETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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DEBORA VALLEJO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000990-29.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: RAMIRO MOSCHEN BENETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000990-29.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: RAMIRO MOSCHEN BENETTI RECLAMADO: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2834c7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 14 de julho de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI Analista Judiciário Vistos etc.. id:7469634 - Ciência à parte reclamada. Intime-se a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo remanescente no importe apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de prosseguimento da execução , servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Processos - > Guia de Depósito - > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LES e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), a EXECUÇÃO dar-se-á com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

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Ramiro Moschen Benetti e outros x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 325209455

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000990-29.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO MOSCHEN BENETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES

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DEBORA VALLEJO MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000990-29.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: RAMIRO MOSCHEN BENETTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000990-29.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: RAMIRO MOSCHEN BENETTI RECLAMADO: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2834c7d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 14 de julho de 2025. MICHELY RIBEIRO MARCHIORI Analista Judiciário Vistos etc.. id:7469634 - Ciência à parte reclamada. Intime-se a executada, através dos advogados constituídos (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo remanescente no importe apontado pelo exequente, no prazo de 15 dias (art. 523 "caput" do CPC), sob pena de prosseguimento da execução , servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Processos - > Guia de Depósito - > Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LES e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), a EXECUÇÃO dar-se-á com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRO MOSCHEN BENETTI

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Toscana Telemarketing E Servicos S.A. x Carla Graciele De Almeida

ID: 326149066

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1000990-43.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

CARLA GRACIELE DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO HITOS

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JOHNATAN CHRISTIAN MOLITOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000990-43.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1000990-43.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A. RECLAMADO: CARLA GRACIELE DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b7c9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Valor da execução (anterior): R$335,43, em 31/05/2025 (id. c0d0eec). Id. cfcb93a. Libere-se ao(a) exequente TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A., CNPJ: 21.398.258/0001-68 o valor de R$127,81. Depois de expedido o alvará, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, e dado ao pequeno valor do débito remanescente, a execução será extinta e os autos remetidos ao arquivo definitivo. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TOSCANA TELEMARKETING E SERVICOS S.A.

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