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"1001010-36.2022.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 121 de 145

Processo nº 1001010-78.2025.8.26.0651

ID: 330921001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001010-78.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-78.2025.8.26.0651 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - E.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem ajuizada pela… Processo 1001010-78.2025.8.26.0651 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Fixação - E.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem ajuizada pela companheira supérstite. É o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico incongruência processual que impede o regular prosseguimento do feito. O patrono que representa a parte autora juntou instrumentos de procuração outorgados em seu favor pelos próprios herdeiros do de cujus, os quais, por força de lei, deveriam compor o polo passivo da demanda. A Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem deve, obrigatoriamente, ser ajuizada em face dos herdeiros do falecido, que formarão um litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o resultado da demanda afeta diretamente suas esferas patrimoniais. A manifestação de concordância dos herdeiros deve ocorrer por via processual adequada, que pressupõe a sua regular triangularização na relação processual. Para tanto, devem ser primeiramente citados e, após, se assim desejarem, podem constituir um advogado próprio para transigir ou reconhecer a procedência do pedido, ou mesmo manifestar sua anuência por petição assinada por eles próprios (com reconhecimento de firma para segurança jurídica) ou por termo nos autos. A regularização do polo passivo e da representação das partes é condição de validade para a sentença a ser proferida, sob pena de nulidade absoluta. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de sanar a irregularidade apontada, devendo fornecer a qualificação completa e o endereço de todos os herdeiros do falecido, para fins de regular citação e formação do polo passivo da demanda; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO APARECIDO SALESSE (OAB 194788/SP)

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Processo nº 1001010-12.2024.8.11.0108

ID: 332051129

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001010-12.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1001010-12.2024.8.11.0108 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 534 do Código de Processo Civil, visando o pagamento de valores devidos a título de prestações vencidas de aposentadoria rural por idade, bem como de honorários advocatícios, conforme fixados na sentença proferida nos autos de conhecimento. A parte exequente acostou memorial de cálculo atualizado, apontando o valor total de R$ 22.750,26 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), sendo R$ 20.682,06 relativos ao principal e R$ 2.068,20 a título de honorários advocatícios, valores que não ultrapassam o limite legal para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos da legislação vigente. Verifico que a petição inicial de cumprimento atende aos requisitos do art. 534 do CPC, estando instruída com planilha detalhada de cálculo, observando os índices fixados na sentença e a natureza alimentar do crédito executado. Assim, admito o cumprimento de sentença nos termos em que proposto. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento no prazo legal de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo legal sem impugnação ou caso rejeitada eventual insurgência, voltem conclusos para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte exequente, conforme discriminado nos autos. Ciência às partes. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001010-63.2024.8.26.0538

ID: 332714317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-63.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-63.2024.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Defiro o pedido d…

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Processo nº 0001907-83.2023.8.26.0299

ID: 317703720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001907-83.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001907-83.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1001010-38.2023.8.26.0299) (processo principal 1001010-38.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dan… Processo 0001907-83.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1001010-38.2023.8.26.0299) (processo principal 1001010-38.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daniel de Andrade - Vistos. O pedido do exequente de fls. 99 para designação de audiência, dada a ausência de bens penhoráveis, não merece acolhimento, já que não detém qualquer utilidade prática para a efetiva composição do débito, sem prejuízo de eventual tentativa extrajudicial pela própria parte. No mais, verifica-se que a presente execução está tramitando há quase dois anos, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, com acionamento dos sistemas disponíveis para a busca de localização de valores e/ou bens penhoráveis sem qualquer sucesso. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens, notadamente ante a inexistência de dever de recolhimento de custas em primeiro grau em sede de Juizados Especiais, a causar o dispêndio de recursos estatais muitas vezes superiores ao valor cuja satisfação é perseguida. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Diante do exposto, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que requeira diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da devedora ou indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. - ADV: JANAINA DE SOUZA RAMOS (OAB 248168/SP)

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Processo nº 1001010-78.2025.8.26.0360

ID: 306719103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001010-78.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-78.2025.8.26.0360 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.F. - Vistos. Recebo a petição de fl. 24/25 como emenda à inicial devendo a serventia diligenciar o necessário para alterar … Processo 1001010-78.2025.8.26.0360 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.F. - Vistos. Recebo a petição de fl. 24/25 como emenda à inicial devendo a serventia diligenciar o necessário para alterar o Assunto para Divórcio Litigioiso. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: PAULO COSTA DE SOUZA FILHO (OAB 249202/SP)

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M. S. S. A. x S. R. C.

ID: 292656939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-75.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: M. S. S/A - Apda/Apte: S. R. C. (Herdeiro) e outro - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso da ré, e julgaram prejudicado o recurso da autora - DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO DA RÉ A REPETIR O VALOR DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NA FORMA DOBRADA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELO DA RÉ VOLTADO A AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDUTA ILÍCITA DA RÉ À MÍNGUA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - TRÊS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DE BAIXO VALOR, QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELO DO AUTOR VOLTADO A MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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M. S. S. A. x S. R. C.

ID: 292690024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-75.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: M. S. S/A - Apda/Apte: S. R. C. (Herdeiro) e outro - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso da ré, e julgaram prejudicado o recurso da autora - DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO DA RÉ A REPETIR O VALOR DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NA FORMA DOBRADA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELO DA RÉ VOLTADO A AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDUTA ILÍCITA DA RÉ À MÍNGUA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - TRÊS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DE BAIXO VALOR, QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELO DO AUTOR VOLTADO A MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Nivaldo Prado Andrade e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312594571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-82.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PRADO ANDRADE YRACLEID REGINA ANDRADE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001010-82.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nivaldo Prado Andrade - - Yracleid Regina Andrade - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -… Processo 1001010-82.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nivaldo Prado Andrade - - Yracleid Regina Andrade - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A questão devolvida para análise deste juízo refere-se à possibilidade de apresentação de quesitos após o prazo para cumprimento do disposto no artigo 465, doCódigo de Processo Civil, segundo o qual: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. (...)" Pois bem. A decisão de fls. 273/275 determinou a realização de perícia e facultou às partes a indicação de quesitos, que foram apresentados pela requerida (fls. 291/293) e pelos autores (fls. 298/300). A jurisprudência sedimentou o entendimento acerca da natureza não preclusiva do prazo estabelecido pelo artigo465doCódigo de Processo Civil, admitindo, assim, a formulação de quesitos fora do prazo previsto, desde que antes do início dos trabalhos periciais. O laudo pericial já fora realizado e encartado aos autos pela n. Perita judicial (fls. 394/414). Assim, indefiro o pedido de quesitos complementares formulados a fls. 453/454, uma vez que deveriam ser apresentados durante a diligência e os trabalhos periciais já foram concluídos, operando-se a preclusão. Expeça-se mandado de levantamento em favor da perita e oficie-se solicitando a liberação dos honorários periciais reservados (fls. 340) consignando que a perícia foi realizada a contento. Fls. 455/458: manifeste-se a requerida, no prazo de dez dias, devendo comprovar o pagamento dos aluguéis do imóvel locado pelos requerentes nos termos da decisão de fls. 152/154, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido o prazo desta decisão, certifique-se e tornem os autos conclusos. - ADV: SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001010-23.2025.8.26.0346

ID: 314275494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-23.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA

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Processo 1001010-23.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.H.F. - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com … Processo 1001010-23.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.H.F. - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia à citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA (OAB 432646/SP)

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A. A. M. Da S. x N. De A. S.

ID: 278822834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-22.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DA S.

Polo Passivo:

N. DE A. S.

Intimação

Advogados:

TAÍS LORENA LOPES DE SÁ

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JULIO CESAR ROMINHO

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CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES

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ADV: Julio Cesar Rominho (OAB 394399/SP), Cristiane Gonçalves Murakami Alves (OAB 417065/SP), Taís Lorena Lopes de Sá (OAB 85800/PR) Processo 1001010-22.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Julio Cesar Rominho (OAB 394399/SP), Cristiane Gonçalves Murakami Alves (OAB 417065/SP), Taís Lorena Lopes de Sá (OAB 85800/PR) Processo 1001010-22.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. M. da S. - Reqdo: N. de A. S. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: fixar a guarda unilateral da menor em favor da genitora; fixar o pagamento de alimentos à filha menor pelo genitor, no montante de 40% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou com vínculo de emprego, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais noturno, periculosidade e insalubridade (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Em consequência, julgo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, em termos de tutela antecipada, revogo a decisão liminar de fls. 46/47, e determino que passe a vigorar de imediato esta sentença.

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