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Weliton Mendes Da Paz x G I Empresa De Seguranca Ltda

ID: 317447432

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-88.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELITON MENDES DA PAZ

Polo Passivo:

G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ALIPIO MARIA JUNIOR

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LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001023-88.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: WELITON MENDES DA PAZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001023-88.2025.5.02.0718 RECLAMANTE: WELITON MENDES DA PAZ RECLAMADO: G I EMPRESA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff5efe3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Maria Cecilia de Souza DESPACHO #id:6b4d0d2 - Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Considerando que a procuração outorgada pela parte (#id:be2cb35) confere poderes aos patronos inclusive para substabelecer, fato que permite o substabelecimento a outros causídicos, sem prejuízo à defesa dos interesses do(a) representado(a); Será adotada exclusivamente a modalidade presencial da audiência. Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Fica mantida a designação da audiência una exclusivamente presencial na data e no horário já publicado. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará o arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada a revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELITON MENDES DA PAZ

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Mario Estacio Junior x Livanova Brasil Comercio E Distribuicao De Equipamentos Medico-Hospitalares Ltda.

ID: 322818122

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-46.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ESTACIO JUNIOR

Polo Passivo:

LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIO ESTACIO JUNIOR RECLAMADO: LIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: MARIO ESTACIO JUNIOR RECLAMADO: LIVANOVA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea55060 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. 1.Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 2. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 3. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 4. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO ESTACIO JUNIOR

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Jose Juliao Da Mata x Campeao Construc Construtora - Eireli - Epp

ID: 322640525

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-06.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIAO DA MATA

Polo Passivo:

CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DENNYS ROMAN

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-06.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE JULIAO DA MATA RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-06.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE JULIAO DA MATA RECLAMADO: CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8b72c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face ao requerimento formulado pela executada (ID abd2d78) e ao valor depositado (ID 72cef13) nos termos do artigo 916 do CPC, reportando ao teor da planilha de atualização do montante executado (ID 446ac1e). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Acerca da baixa de restrição de bem requerida pela executada (ID f2aef3f), AGUARDE-SE o termino do parcelamento. DEFERE-SE em 06 (seis) vezes o parcelamento requerido pela parte executada (ID abd2d78), nos moldes do art. 916 do CPC. Do valor depositado (ID 72cef13 – R$ 18.678,57, em 25/06/2025), o qual é havido como entrada do parcelamento, LIBEREM-SE ao exequente a importância de R$ 15.910,21, bem como ao seu patrono os correspondentes honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.768,36). As 06 (seis) parcelas subsequentes, com vencimento nos dias 25/07/2025, 25/08/2025, 25/09/2025, 27/10/2025, 25/11/2025 e 26/12/02025, importando eventual inadimplemento na aplicação das sanções previstas no parágrafo 5º do dispositivo legal acima invocado. REGISTRE-SE que a primeira, a segunda, a terceira, a quarta e a quinta parcelas, ora FIXADAS em R$ 7.431,47, serão destinadas, integralmente, à quitação do crédito remanescente líquido devido ao exequente, devendo ser depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada nos autos. A sexta e última parcela, no valor de R$ 10.544,05, será destinada à quitação das contribuições previdenciárias (R$ 10.144,05) e das custas processuais (R$ 400,00), facultando-se os correspondentes recolhimentos em guia própria (DARF e GRU, respectivamente). INTIMEM-SE, sendo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários para depósito das parcelas correspondentes ao seu crédito líquido remanescente. Após, AGUARDE-SE na tarefa "controle de parcelamento", por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; alvarás BB rte e patrono; sobrestamento 6 meses) SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JULIAO DA MATA

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Jose Juliao Da Mata x Campeao Construc Construtora - Eireli - Epp

ID: 322640532

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-06.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JULIAO DA MATA

Polo Passivo:

CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

DENNYS ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-06.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE JULIAO DA MATA RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-06.2023.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE JULIAO DA MATA RECLAMADO: CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8b72c1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, face ao requerimento formulado pela executada (ID abd2d78) e ao valor depositado (ID 72cef13) nos termos do artigo 916 do CPC, reportando ao teor da planilha de atualização do montante executado (ID 446ac1e). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Acerca da baixa de restrição de bem requerida pela executada (ID f2aef3f), AGUARDE-SE o termino do parcelamento. DEFERE-SE em 06 (seis) vezes o parcelamento requerido pela parte executada (ID abd2d78), nos moldes do art. 916 do CPC. Do valor depositado (ID 72cef13 – R$ 18.678,57, em 25/06/2025), o qual é havido como entrada do parcelamento, LIBEREM-SE ao exequente a importância de R$ 15.910,21, bem como ao seu patrono os correspondentes honorários advocatícios de sucumbência (R$ 2.768,36). As 06 (seis) parcelas subsequentes, com vencimento nos dias 25/07/2025, 25/08/2025, 25/09/2025, 27/10/2025, 25/11/2025 e 26/12/02025, importando eventual inadimplemento na aplicação das sanções previstas no parágrafo 5º do dispositivo legal acima invocado. REGISTRE-SE que a primeira, a segunda, a terceira, a quarta e a quinta parcelas, ora FIXADAS em R$ 7.431,47, serão destinadas, integralmente, à quitação do crédito remanescente líquido devido ao exequente, devendo ser depositadas diretamente em conta bancária a ser indicada nos autos. A sexta e última parcela, no valor de R$ 10.544,05, será destinada à quitação das contribuições previdenciárias (R$ 10.144,05) e das custas processuais (R$ 400,00), facultando-se os correspondentes recolhimentos em guia própria (DARF e GRU, respectivamente). INTIMEM-SE, sendo o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários para depósito das parcelas correspondentes ao seu crédito líquido remanescente. Após, AGUARDE-SE na tarefa "controle de parcelamento", por 06 (seis) meses. (not pts DEJT; alvarás BB rte e patrono; sobrestamento 6 meses) SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMPEAO CONSTRUC CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

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David Weslley Da Silva Moura x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323471583

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-46.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA AGUAS CLARAS SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANUSA DE FREITAS

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 788906d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 478/490 (ID. 365ab67), r. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda em face da 1ª reclamada, em que consta: "(…) Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive o pedido de responsabilização subsidiária da segunda, URBIA AGUAS CLARAS SA, e terceira, ESTADO DE SÃO PAULO, reclamadas mantendo-as por ora no polo passivo do sistema PJE, para que possam exercer o seu direito de defesa (apresentação de contrarrazões), caso seja apresentado recurso pelo reclamante em face do presente tópico da decisão (...) Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente, sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa.A primeira reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação (...)"; - Fls. 515/518 (ID. 36c5ae1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Acordam os magistrados da 16a Turma do TRT da 2a Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária por toda a condenação, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação e das custas."; - Fls. 599/600 (ID. 0160162), r. Decisão proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao agravo de instrumento; - Fls. 633 (ID. 683486d), trânsito em julgado em 27/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - URBIA AGUAS CLARAS SA - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

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David Weslley Da Silva Moura x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323471591

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-46.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA AGUAS CLARAS SA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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VANUSA DE FREITAS

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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OTAVIO PINTO E SILVA

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NORIO OTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-46.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 788906d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 478/490 (ID. 365ab67), r. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda em face da 1ª reclamada, em que consta: "(…) Julgo improcedentes os demais pedidos, inclusive o pedido de responsabilização subsidiária da segunda, URBIA AGUAS CLARAS SA, e terceira, ESTADO DE SÃO PAULO, reclamadas mantendo-as por ora no polo passivo do sistema PJE, para que possam exercer o seu direito de defesa (apresentação de contrarrazões), caso seja apresentado recurso pelo reclamante em face do presente tópico da decisão (...) Os depósitos de FGTS, inclusive a multa de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente, sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa.A primeira reclamada deverá ser oportunamente intimada para cumprimento da presente determinação (...)"; - Fls. 515/518 (ID. 36c5ae1), v. Acórdão, em que consta: "(…) Acordam os magistrados da 16a Turma do TRT da 2a Região em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso do reclamante e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a 2ª reclamada de forma subsidiária por toda a condenação, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor da condenação e das custas."; - Fls. 599/600 (ID. 0160162), r. Decisão proferida no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao agravo de instrumento; - Fls. 633 (ID. 683486d), trânsito em julgado em 27/05/2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. Intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito no prazo legal, sob pena de sobrestamento do feito, com aplicação dos efeitos do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID WESLLEY DA SILVA MOURA

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Natalia Roque De Souza Do Carmo x Distrimax Ltda

ID: 262720418

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001023-42.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

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ALINE LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-42.2024.5.02.0001 : NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO : DISTRIMAX LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-42.2024.5.02.0001 : NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO : DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8595714 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ADILSON C. DAMACENO DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Intime-se o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT. 3 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA ROQUE DE SOUZA DO CARMO

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Jacqueline Harumi Ito x Debora Cristina Dos Santos 36444223890 e outros

ID: 261224476

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-12.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE HARUMI ITO

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS 36444223890 MERCADO KERO OFERTA EIRELI NEW RECORD STUDIO EIRELI PRECO FORTE SERRALHERIA ESPECIALIZADA LTDA SERRAMAR CORDEIRO SERVICOS DE SERRALHERIA ESPECIALIZADA LTDA SUPERMERCADO BERG LTDA SUPERMERCADO E COMERCIO PRECO FORTE LTDA SUPERMERCADO PRECO FORTE LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA ALVES

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NILTON EDUARDO CARVALHO MARETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-12.2022.5.02.0066 : JACQUELINE HARUMI ITO : SUPERMERCADO PRECO FORTE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001023-12.2022.5.02.0066 : JACQUELINE HARUMI ITO : SUPERMERCADO PRECO FORTE LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 401b92a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ANDREIA CAVALCANTE DE MELO Vistos, etc. Ciência ao exequente das pesquisas patrimoniais realizadas pelo GAEPP, para que indique, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pela aplicação da prescrição intercorrente. Registre-se que os documentos sob sigilo encontram-se com visibilidade disponibilizada ao exequente. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Fica dispensada a apresentação de cálculo atualizado se no processo houver planilha de atualização juntada nos últimos 6 (seis) meses. Na eventual existência de veículos cuja restrição RENAJUD tenha sido incluída pelo Oficial de Justiça, deverá o exequente, indicar, especificamente, quais serão objeto de diligência por este Juízo, indicando a(s) placa(s), marca(s) / modelo(s), bem como os respectivos valores de mercado (Tabela Fipe) considerando o ano e modelo de cada veículo, além de endereços a serem diligenciados. Na inércia, proceda-se a retirada das restrições sobre todos os veículos bloqueados nos autos. Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE HARUMI ITO

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Processo nº 1001023-41.2025.4.01.3906

ID: 331229916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001023-41.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALITA BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL MOUTINHO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001023-41.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THALITA BARBOSA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MOUTINHO RAMOS - PA29114 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Sueli Silva Martins De Oliveira x Prefeitura Municipal De Mogi Guaçu

ID: 331515240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003240-92.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA LILLI CAMARGO

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ANA LUCIA VALIM GNANN

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LUCAS NUNES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003240-92.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003240-92.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Sueli Silva Martins de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA EM LOTEAMENTO IRREGULAR NÃO IMPEDE A USUCAPIÃO. A PARTE AUTORA APRESENTOU ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E COMPROVOU POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA POR MAIS DE DEZ ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.4. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA: POSSE CONTÍNUA E INCONTESTADA, JUSTO TÍTULO, BOA-FÉ E DECURSO DO PRAZO DE 10 ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO NÃO IMPEDE A USUCAPIÃO. 2. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO ORDINÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.242, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016600-33.2016.8.26.0224, REL. LUIZ ANTONIO COSTA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-40.2021.8.26.0450, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Nunes de Oliveira (OAB: 468468/SP) - Ana Lucia Valim Gnann (OAB: 138530/SP) (Procurador) - Silvia Regina Lilli Camargo (OAB: 95861/SP) - 4º andar

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