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Leonel Do Prado Martins x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259149225

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004346-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEONEL DO PRADO MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA JUSTINIANO LACAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004346-24.2025.5.02.0000 : LEONEL DO PRADO MARTINS : FUNDAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004346-24.2025.5.02.0000 : LEONEL DO PRADO MARTINS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 734c9be proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13205/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004346-24.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001031-20.2021.5.02.0261 – 1ª VT/DIADEMA EXEQUENTE: LEONEL DO PRADO MARTINS EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10028478, cujo momento de apresentação foi 24/03/2025;há ofício precatório Id 29ab57a, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id 9e3783d;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 5061c57);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 88.401,64, em 03/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 53.998,33 de principal, R$ 13.184,47 de juros sobre o principal, R$ 3.765,98 de FGTS, R$ 997,91 de juros sobre o FGTS e R$ 16.454,95 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 88.401,64, em 03/02/2025, sendo: R$ 53.998,33 de principal,R$ 13.184,47 de juros sobre o principal,R$ 3.765,98 de FGTS,R$ 997,91 de juros sobre o FGTS eR$ 16.454,95 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 4Valor da parcela tributável - R$ 3.607,31 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004346-24.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001031-20.2021.5.02.0261), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004346-24.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001031-20.2021.5.02.0261). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - LEONEL DO PRADO MARTINS

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Processo nº 1001031-73.2019.8.11.0007

ID: 305976925

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001031-73.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO MACENA JANKE

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001031-73.2019.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: CLAUDIO MACENA JANKE Vistos. O e…

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Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A. x Welton Barreto Dos Santos

ID: 302074056

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001031-69.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Polo Passivo:

WELTON BARRETO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-69.2024.8.26.0625/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A. x Welton Barreto Dos Santos

ID: 302077649

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001031-69.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Polo Passivo:

WELTON BARRETO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-69.2024.8.26.0625/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001031-44.2025.8.26.0040

ID: 307705529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-44.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO LUIZ NARCISO LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-44.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - C.B. - Vistos. Melhor revendo a decisão de f. 39/41, verifico que os alimentos anteriormente fixados se destinavam ao suste…

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Processo nº 1001031-07.2025.8.26.0311

ID: 310170584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-07.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ERNICA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-07.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sandro de Jesus Gomes - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito pro…

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Processo nº 1001031-33.2024.8.26.0346

ID: 301110527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-33.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-33.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.A.S. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por VAN…

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Processo nº 0000041-27.2023.8.26.0562

ID: 293474878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000041-27.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CCNI COMPAÑIA CHILENA DE NAVEGACIÓN INTEROCEÁNICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIANE SILVA NASCIMENTO MASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA WADNER D´ANTONIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000041-27.2023.8.26.0562 (processo principal 1001031-16.2014.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Transporte de Coisas - CCNI COMPAÑIA CHILENA DE NAVEGACIÓN…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Weuber Alberto Alecrim Dos Santos

ID: 295112346

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1001031-28.2021.4.01.9380

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WEUBER ALBERTO ALECRIM DOS SANTOS

80

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Processo nº 1001031-50.2025.8.26.0038

ID: 292574536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSMARI HELENA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001031-50.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmari Helena de Oliveira Monteiro - Assim, visando confirmar a autenticidade da assinatura constante na procuração…

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