Resultados para "1001032-07.2024.5.02.0291" – Página 121 de 163

Marcelo Ferreira De Araujo e outros x Fastplas Automotive Ltda. e outros

ID: 337620060

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-31.2023.5.02.0262

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA DE ARAUJO RAPHAEL IGOR FARIA FERREIRA

Polo Passivo:

FASTPLAS AUTOMOTIVE LTDA. TRANSCESSI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO VERISSIMO

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FERNANDO OLIVEIRA

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MARCELO TAVARES CERDEIRA

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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GILSON DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC ATOrd 1001032-31.2023.5.02.0262 RECLAMANTE: MARCELO FERREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: TRANSCESSI TRANSPORT…

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Denner Silva Rocha e outros x Cesar Martinez Correa e outros

ID: 338512821

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-59.2019.5.02.0492

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DENNER SILVA ROCHA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

CESAR MARTINEZ CORREA KELLY CRISTINA NOHACZEWSKI CORREA MAXX SERVICOS E COMERCIO EM TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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CARLOS ALBERTO HAMILTON BERETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001032-59.2019.5.02.0492 RECLAMANTE: DENNER SILVA ROCHA RECLAMADO: MAXX SERV…

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Marco Roberto Citadini x Unimed De Sorocaba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 338964808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ROBERTO CITADINI

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SAMUEL ALVARES

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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Processo 1001032-89.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marco Roberto Citadini - Unimed de Sorocaba - Cooperativa de Trabalho Medico - Ante o exposto, com ful…

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Jessica Aparecida Correa Da Silva x Regilene Cardoso Da Silva Oliveira e outros

ID: 322811302

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001032-43.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbacb70 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001032-43.2022.5.02.0043 (AP) AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME, REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD, para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos sócios executados. Agravo de petição do reclamante insistindo nos pedidos (Id 65880c6). Silente os executados, intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 2- DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos executados. Insiste o reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que salário e/ou benefício previdenciário dos sócios executados seriam penhoráveis. Este relator sempre entendeu que o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O preceito, em questão, não admitiria interpretação extensiva ou relativização, porquanto objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Contudo, considerando o que foi decidido pelo C. TST, no RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, no Tema nº 75 de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", impõe-se o provimento do agravo de petição do autor. Dessa forma, em observância ao princípio da disciplina judiciária, adoto o entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema nº 75 dos Recursos de Revista Repetitivos), e dou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante para determinar a expedição de ofícios aos órgãos do CAGED e do INSS. Caso sejam confirmados vínculos empregatícios ou o recebimento de salários e/ou benefícios previdenciários, autorizo a penhora de até 30% dos referidos valores, conforme previsão do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, assegurando-se, entretanto, a preservação de quantia mínima indispensável à subsistência dos executados. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, nos termos da fundamentação, autorizar a expedição dos ofícios pretendidos para o CAGED e para o INSS, e, após, se positivas as respostas quanto ao percebimento de salários e/ou benefícios/proventos previdenciários, autorizo penhoras de até 30% dos valores, tudo de acordo com o art. 833, §2º, do NCPC, devendo ser respeito o mínimo ao executado que lhe garanta o próprio sustento. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA

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Jessica Aparecida Correa Da Silva x Regilene Cardoso Da Silva Oliveira e outros

ID: 322811313

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001032-43.2022.5.02.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1001032-43.2022.5.02.0043 AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dbacb70 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001032-43.2022.5.02.0043 (AP) AGRAVANTE: JESSICA APARECIDA CORREA DA SILVA AGRAVADO: REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA - ME, REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD, para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos sócios executados. Agravo de petição do reclamante insistindo nos pedidos (Id 65880c6). Silente os executados, intimados. Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. 2- DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A r. decisão indeferiu a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e PREVJUD para viabilizar eventual penhora de salário e/ou benefícios previdenciários dos executados. Insiste o reclamante no pedido, argumentando, em síntese, que salário e/ou benefício previdenciário dos sócios executados seriam penhoráveis. Este relator sempre entendeu que o inciso IV do art. 833 do CPC prevê a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e pensões do devedor, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; O preceito, em questão, não admitiria interpretação extensiva ou relativização, porquanto objetiva preservar a dignidade do devedor, garantindo-lhe os meios necessários de provimento da própria subsistência e de sua família, postulado que decorre do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana insculpido no inciso III do art. 1º da CF/88. Contudo, considerando o que foi decidido pelo C. TST, no RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, no Tema nº 75 de Recursos de Revista Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor", impõe-se o provimento do agravo de petição do autor. Dessa forma, em observância ao princípio da disciplina judiciária, adoto o entendimento consolidado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema nº 75 dos Recursos de Revista Repetitivos), e dou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante para determinar a expedição de ofícios aos órgãos do CAGED e do INSS. Caso sejam confirmados vínculos empregatícios ou o recebimento de salários e/ou benefícios previdenciários, autorizo a penhora de até 30% dos referidos valores, conforme previsão do art. 833, §2º, do Código de Processo Civil, assegurando-se, entretanto, a preservação de quantia mínima indispensável à subsistência dos executados. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo para, nos termos da fundamentação, autorizar a expedição dos ofícios pretendidos para o CAGED e para o INSS, e, após, se positivas as respostas quanto ao percebimento de salários e/ou benefícios/proventos previdenciários, autorizo penhoras de até 30% dos valores, tudo de acordo com o art. 833, §2º, do NCPC, devendo ser respeito o mínimo ao executado que lhe garanta o próprio sustento. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGILENE CARDOSO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1001032-59.2025.8.26.0030

ID: 304261408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-59.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRLENE DANTAS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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Processo 1001032-59.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Maria Dirlene Dantas Ramos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Es…

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Francisco Das Chagas Da Silva x Coocrelivre - Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Orlândia

ID: 306380504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001032-04.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

COOCRELIVRE - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE ORLâNDIA

Intimação

Advogados:

RENATA OLIVEIRA SOARES

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LUCIANO RODRIGUES JAMEL

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Processo 1001032-04.2025.8.26.0404 - Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Francisco das Chagas da Silva - Coocrelivre - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Orlândia …

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Joany Barbi Brumiller x Bruno Magalhães Gasparoto

ID: 300531951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-56.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANY BARBI BRUMILLER

Polo Passivo:

BRUNO MAGALHãES GASPAROTO

Intimação

Advogados:

JOANY BARBI BRUMILLER

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DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI

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ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL

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Processo 0000889-56.2025.8.26.0299 (processo principal 1001032-33.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Joany Barbi Brumiller - Bruno Magalhães Gasparoto - Vistos. Trat… Processo 0000889-56.2025.8.26.0299 (processo principal 1001032-33.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Joany Barbi Brumiller - Bruno Magalhães Gasparoto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. Às fls. 33-34 as partes requereram a suspensão do processo em razão da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil pelo prazo previsto na minuta do acordo. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Providenciem o recolhimento das custas processuais, visto que não houve o recolhimento na distribuição no presente incidente. Intime-se. - ADV: DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), ANNA LUIZA BANDEIRA GUIMARAES MARÇAL (OAB 295620/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)

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Brighentti Comercial Importação E Exportação De Rolamentos Ltda x Star Cnc - Projetos E Desenvolvimento De Maquinas Laser E Cnc Eireli Me

ID: 297125958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002592-09.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRIGHENTTI COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ROLAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

STAR CNC - PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE MAQUINAS LASER E CNC EIRELI ME

Intimação

Advogados:

MARIA DOLORES BARBOSA SILVA

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FABIO NORIO SHINOMIA

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Processo 0002592-09.2020.8.26.0554 (processo principal 1023212-59.2019.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Edlaine Mendes Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295767682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-91.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDLAINE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY ANTONIASSI ORTEGA

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VANESSA ANTUNES DE FREITAS

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THIAGO FERREIRA DE PAIVA

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THAYS MILENA MORAES PERON

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TATIANE MARIA APARECIDA VIEIRA LOPES

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SARAH REGINA CRUZ FERREIRA

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ROSIMEIRE MIAN CAFFARO

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NAIARA TEIXEIRA DE CARVALHO

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MARIA CAROLINA BARROS LUCENA

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MARCO ANTONIO GOMES MARIANO MIZIARA

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LUCIANA GONZAGA

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LUANA BRITO DE CARVALHO MATUI

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JULIANA FERREIRA ALVES LAPA

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JULIA LETÍCIA CLAUDINO GODOI

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JOSE ANTONIO GOMES MARIANO MIZIARA

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JORGE VICTOR VALENTE VEIGA

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JORGE VEIGA JÚNIOR

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ISABELLA RODRIGUES DE GODOY FONSECA

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HELEN CAROLINE LOPES DOS SANTOS

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FERNANDA REGINA SOUZA SALLES

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DANIELLE DA FONSECA MENDES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ LUÍS SCARPEL ARAÚJO

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ANA PAULA SILVA TERRA

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ANA FLAVIA DOS SANTOS

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AMANDA QUINTEIROS CERQUEIRA

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AMANDA OLIVEIRA ARANTES

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AMANDA MARCHESI GOMES

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Processo 1001032-91.2025.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edlaine Mendes da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Informem, as partes, se prete…

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