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Bruno Othavio Birolli e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 328446931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OTHAVIO BIROLLI ELISANGELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Intimação

Advogados:

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

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LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL

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JULIA STELCZYK

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FRED DA SILVA ESTANCIAL

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Processo 1001037-46.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elisangela de Carvalho - - Bruno Othavio Birolli - Companhia Paulista de Trens Metropolita…

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Lucas Kaique De Campos Martiniano x Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Eireli - Me e outros

ID: 331434906

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-78.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS KAIQUE DE CAMPOS MARTINIANO

Polo Passivo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUZA SARAIVA

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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MICHEL GEORGES FERES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS KAIQUE DE CAMPOS MA…

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Lucas Kaique De Campos Martiniano x Antec Comercio E Servicos De Telecomunicacoes Eireli - Me e outros

ID: 331434910

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-78.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS KAIQUE DE CAMPOS MARTINIANO

Polo Passivo:

ANTEC COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI - ME CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUZA SARAIVA

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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MICHEL GEORGES FERES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-78.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: LUCAS KAIQUE DE CAMPOS MA…

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Adriana Rodrigues Dos Santos x Cassilda Berzin Garbin e outros

ID: 330527688

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-44.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSILDA BERZIN GARBIN CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA FABIO LUIZ GARBIN FRANCINE TAIS GARBIN NIVALDO TELO GARBIN PRISCILA TAIS GARBIN

Notificação

Advogados:

ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PRISCILA MAZZETTO MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001037-44.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO…

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Adriana Rodrigues Dos Santos x Cassilda Berzin Garbin e outros

ID: 330527690

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-44.2020.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CASSILDA BERZIN GARBIN CENTRO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAIOR N.C. LTDA FABIO LUIZ GARBIN FRANCINE TAIS GARBIN NIVALDO TELO GARBIN PRISCILA TAIS GARBIN

Notificação

Advogados:

ARIANE CHRISTY CONTARINI DO CARMO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PRISCILA MAZZETTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001037-44.2020.5.02.0202 RECLAMANTE: ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO…

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Processo nº 1001037-91.2025.8.11.0000

ID: 306242256

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001037-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENI LOPES ALENCAR, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 282414355. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1022 e seguintes do CPC. Postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Intimado para comprovar sua hipossuficiência à parte recorrente permaneceu inerte como consta na certidão de id. 292059352. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Assim, é possível concluir que a parte recorrente possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Lara Soares De Oliveira Moraes x Fgk Vigilância E Segurança Ltda

ID: 304367661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-14.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARA SOARES DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

FGK VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARQUES DE MORAES

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LARA SOARES DE OLIVEIRA MORAES

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JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO

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Processo 1001037-14.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lara Soares de Oliveira Moraes - Fgk Vigilância e Segurança Ltda e outro - Vistos. Indefiro a inclusão da empresa… Processo 1001037-14.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lara Soares de Oliveira Moraes - Fgk Vigilância e Segurança Ltda e outro - Vistos. Indefiro a inclusão da empresa apontada às fls. 125/128. Pretende a parte autora/exequente a inclusão da empresa informada com o fim de promover a citação para o pagamento do débito apontado na exordial e posterior realização de pesquisas, na ausência do pagamento, visando localizar a existência de eventuais valores e/ou patrimônio para que se alcance a satisfação do crédito executado. Entretanto, o posicionamento mais recente do STJ se firma no sentido de que, nesses casos, exige-se prévia desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PATRIMÔNIO. TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015.2. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de decretar a nulidade da penhora sobre o patrimônio da recorrente. (STJ - REsp: 1864620 SP 2019/0257849-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) (grifos aditados) Portanto, em prosseguimento, requeira a parte exequente o que for de seu interesse. Intime-se. - ADV: JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO (OAB 211232/SP), JOÃO ANSELMO SANCHEZ MOGRÃO (OAB 211232/SP), NATHALIE MARQUES DE MORAES (OAB 295131/SP), LARA SOARES DE OLIVEIRA MORAES (OAB 175174/SP), NATHALIE MARQUES DE MORAES (OAB 295131/SP)

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Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda e outros x José Artur Belonci

ID: 303231510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-60.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA VIVIANE VEICULOS RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

JOSé ARTUR BELONCI

Despacho

Advogados:

ELISSANDRO RENATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001037-60.2023.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001037-91.2025.8.11.0000

ID: 306242251

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001037-91.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GENI LOPES ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES SEVERIANO DE LIMA

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WANESSA LARISSA TAVEIRA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001037-91.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): GENI LOPES ALENCAR RECORRIDA(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENI LOPES ALENCAR, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão constante no id. 282414355. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1022 e seguintes do CPC. Postula pelo deferimento de assistência judiciária, com base nos documentos apresentados nas razões recursais. Intimado para comprovar sua hipossuficiência à parte recorrente permaneceu inerte como consta na certidão de id. 292059352. É o relatório. Decido. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Assim, é possível concluir que a parte recorrente possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal, devendo proceder com seu devido recolhimento. Ante o exposto, indefiro o pleito de justiça gratuita e, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, determino a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001037-93.2023.8.26.0372

ID: 306901609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001037-93.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CíCERA LEONILDA ALVES DE OLIVEIRA FRANCISCA ERNANDIRA ALVES FRANCISCA IRANILDA ALVES FRANCISCO DA COSTA ALVES FRANCISCO FRANCINILDO ALVES HELENO DA COSTA ALVES JOSé CLEIDES ALVES JOSé FLáVIO ALVES JOSE IVANILDO ALVES MARIA CILMA ALVES MOREIRA MARIA FLAVIANE ALVES BARBOSA MARIA NILDAM GONçALVES MARIA RANILDA ALVES DA SILVA MARIA ZENILDA GONçALVES MARIA ZILMA ALVES MARIA ZIZI ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MAIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-93.2023.8.26.0372 - Inventário - Sucessões - Maria Zilma Alves - Cícera Leonilda Alves de Oliveira - - Maria Zenilda Gonçalves - - Heleno da Costa Alves - - Maria Cilma Alves Mor… Processo 1001037-93.2023.8.26.0372 - Inventário - Sucessões - Maria Zilma Alves - Cícera Leonilda Alves de Oliveira - - Maria Zenilda Gonçalves - - Heleno da Costa Alves - - Maria Cilma Alves Moreira - - Francisco da Costa Alves - - Jose Ivanildo Alves - - Maria Ranilda Alves da Silva - - Francisca Iranilda Alves - - Francisco Francinildo Alves - - Maria Zizi Alves de Moura - - José Cleides Alves - - Maria Nildam Gonçalves - - Francisca Ernandira Alves - - José Flávio Alves - - Maria Flaviane Alves Barbosa - O(a) autor(a) Aditamentodisponível via E-SAJ,expedido conforme enunciado do provimento nº 14/2020 daCorregedoria Geral deJustiça, "Disponibilizado: terça-feira, 9 de junho de 2020, Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo",quealtera o Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I, eo Capítulo XX, Seção III, Subseção III, do Tomo II, dasNormas deServiço daCorregedoria Geral deJustiça, o qual acrescenta o artigo 1.273-A, em queo documento originado deprocesso eletrônico, poderá ser expedido pararemessa eletrônica ao Serviço Notarial edeRegistro, através do e-protocolo daplataformawww.registradores.org.br,conforme consta no "artigo 1273-A, IV",constituído de senha deacesso aosautos pelo Oficial de Registro ou Tabelião ou imprimir o documento e as peças principais do processopara encaminhar ao cartório de imóveis responsável, sob pena de recusa do cartório em receber o documento. - ADV: RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB 437010/SP)

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