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Processo nº 1001037-23.2018.8.11.0005

ID: 299983830

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-23.2018.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCENOR ALVES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

THAISE CAROLINE DE SOUZA MATOS

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JULIO CESAR ESPIRITO SANTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001037-23.2018.8.11.0005 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADOS: ALCENOR ALVES DE SOUZA, JASON ALVES DE SOUZA, LUIS GERMANO KNEBEL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Diamantino (MT) que, nos autos da ação civil pública para ressarcimento de danos ao erário n. 1001037-23.2018.8.11.0005, proposta contra ALCENOR ALVES DE SOUZA, JASON ALVES DE SOUZA e LUIS GERMANO KNEBEL, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Não houve condenação relativa a custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que não se aplica a Lei n. 14.230/2021 ao caso em julgamento, bem como ficou demonstrado o dolo na conduta dos apelados que, “durante os exercícios financeiros de 2001 e 2002, deliberadamente abriram uma empresa a fim de utilizá-la para emissão de notas falsas, referente a serviços não prestados ou prestados de forma diversa daquela retratada nos documentos fiscais, ou seja, praticaram as condutas com dolo específico de causar dano ao erário e enriquecer ilicitamente”. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando os apelados a ressarcir os danos causados ao erário municipal. Contrarrazões apresentadas pelo apelado LUIS GERMANO KNEBEL, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no Id. 286483991, pugnando pelo não provimento do recurso. Sem contrarrazões dos demais coapelados (certidão de transcurso de prazo, Id. 286483992). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 293172879, manifestando pela anulação da sentença, pois “é extra petita e contrária ao princípio da adstrição/congruência por decidir matéria diversa daquela que foi apresentada inicialmente sem que tenha ocorrido, durante a marcha processual, modificação quanto ao objeto”. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Começo pelo exame da preliminar de nulidade da sentença, arguida pela d. Procuradoria-Geral de Justiça, fundamentada no fato de que “a demanda foi indevidamente processada com base na Lei nº 8.429/92, aplicando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, como se fosse ação de improbidade administrativa”, todavia “o pedido formulado na inicial limitava-se à responsabilização por danos ao erário, nos moldes da Lei nº 7.347/85, sem imputação de ato de improbidade administrativa com espeque na Lei nº 8.429/92” (Id. 293172879 – Pág. 3). De fato, patente a inadequação da r. sentença proferida pelo d. Juízo a quo ao processar a demanda sob o rito da Lei n. 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, visto que a ação civil pública não visa à imposição de sanção pela prática de ato de improbidade administrativa. Assim, o d. Juízo a quo, ao sentenciar a demanda originária como se fosse ação de improbidade administrativa, incorreu em error in procedendo, uma vez que a ação civil pública, que visa unicamente ao ressarcimento ao erário, é regida pela Lei n. 7.347/1985, devendo ser observado estritamente a causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial. Dessa forma, é de rigor a anulação da sentença baseada em elementos fora dos limites da causa de pedir. Nesse sentido: “Configurado o error in procedendo, vício de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, impõe-se a decretação da nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para novo julgamento.” (TJ-MT, N.U 0002607-21.2016.8.11.0041, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 13.4.2025, publicado no DJE em 15.4.2025). Por fim, com a anulação da sentença, fica prejudicado o recurso de apelação. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. ACOLHO a preliminar de nulidade da sentença, arguida pela d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, e, consequentemente, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para que profira outra decisão, observando estritamente a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial. 2.2. JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2.3. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Joao Toneto Neto x Jaqueline Do Amaral Goncalves e outros

ID: 303155483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TONETO NETO

Polo Passivo:

JAQUELINE DO AMARAL GONCALVES JAQUELINE DO AMARAL GONçALVES ENXOVAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CHARLES

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IVANIL DE MARINS

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Processo 1001037-45.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Toneto Neto - Jaqueline do Amaral Goncalves - - Jaqueline do Amaral Gonçalves Enxovais - Vistos. Fls… Processo 1001037-45.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Toneto Neto - Jaqueline do Amaral Goncalves - - Jaqueline do Amaral Gonçalves Enxovais - Vistos. Fls. 160/165: Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 65.344, nº 60.047, e nº 8.893, descritos a fls. 56/57, 64/65 e 66/69, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga - S.P. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP., se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP), IVANIL DE MARINS (OAB 86931/SP), IVANIL DE MARINS (OAB 86931/SP)

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Processo nº 1001037-16.2025.8.26.0666

ID: 301530099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-16.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001037-16.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista o quanto informado às fls. 207, torne-se sem ef…

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Processo nº 1001037-34.2025.8.26.0466

ID: 307811491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-34.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001037-34.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001037-34.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 1001037-73.2025.4.01.3502

ID: 301286351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-73.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JACKSON RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1001037-73.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JACKSON RODRIGUES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO ROMANO FILHO - GO30637 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001037-02.2024.8.11.0041

ID: 310973353

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-02.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br _____________… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 1001037-02.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: COMERCIO ABRAMAR LTDA e outros Vistos, etc. A restrição do bem, depende do recolhimento da taxa, nos termos da Lei n. 11.077/2020. Em que pese até o presente momento a parte exequente não ter logrado êxito em receber o débito indicado na inicial, o pedido formulado nos autos para suspensão da CNH e apreensão do passaporte, resta inviável, pois viola direito de ir e vir da parte devedora. Veja que a suspensão da CNH, nada contribuirá ao pagamento desta execução, somente trata-se de satisfação pessoal. Concernente ao passaporte, o autor não fez comprovação de que o devedor usufrui do referido com viagens internacionais em detrimento de pagamento do débito. Ademais, para muitos profissionais, o passaporte é documento de trabalho, pois utiliza para realização de negócios que as vezes podem ou não gerar lucros. Não se trata de medidas eficazes ao recebimento da dívida, mas apenas satisfação pessoal da Instituição Financeira, a qual caberia exigir saúde financeira para liberação do crédito. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado, assim, indefiro. Tendo em vista que o exequente é uma Instituição Financeira e possui as ferramentas necessárias à inclusão e negativação do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, inviável tal procedimento por meio do SERASAJUD, por meio do judiciário. No mais, intime-se a parte requerida na forma que fora citada, para que indique a localização dos bens penhorados, no prazo legal, sob pena da imposição de multa nos termos do art. 774, inc. V, do CPC. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de junho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Dimaq - Campotrat Cuiaba Comercial Ltda x F. Ferreira Lima - Me

ID: 311019030

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-21.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

F. FERREIRA LIMA - ME

Decisão

Advogados:

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001037-21.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001037-21.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança formulada por DIMAQ - CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA em desfavor de F. FERREIRA LIMA - ME. Da análise da petição inicial, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. Em observância ao disposto nos arts. 139, V, e 334, ambos do CPC c/c a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, e com o enunciado n. 19º do FUNAMEC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte requerida para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c/c o art. 77, § 5º, do CPC). O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Cumpridas as determinações acima, voltem-me os autos conclusos. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 0001734-36.2024.8.26.0360

ID: 315411357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001734-36.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI

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CÁSSIO ALEXANDRE DRAGÃO

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Processo 0001734-36.2024.8.26.0360 (processo principal 1001037-76.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.L. - Vistos. Observo que, devidamente i… Processo 0001734-36.2024.8.26.0360 (processo principal 1001037-76.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.L. - Vistos. Observo que, devidamente intimado (fl. 51) para efetuar o pagamento do débito (art. 274 do CPC), o requerido não procedeu ao pagamento integral, nem justificou sua inadimplência, deixando de apresentar defesa (fls. 53). Assim, devidamente citado para regularização da situação, pagando o débito ou justificando sua impossibilidade, o réu quedou-se inerte e silente, de modo que, diante de tal fato e considerando o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, DECRETO a prisão civil do executado por 30 (trinta) dias, o que faço com espeque no disposto no art. 528, §3º, do C.P.C, condicionando a liberdade ao pagamento dos alimentos em atraso no valor de R$ 4.714,08 (quatro mil, setecentos e quatorze reais e oito centavos), referente as pensões vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, ACRESCIDO DOS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de CARLOS RODRIGO LUIZ, com endereço à Rua Ida Greghi, 440, Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, CEP 13737-775, Mococa - SP, OU Avenida Paulo Zerbinatti, nº 510, Jardim do Imperador, Mococa - CEP 13.737-780, anotando-se o prazo de validade de 2 (dois) anos, nos termos do art. 5º do Provimento nº 561/97 do Conselho Superior da Magistratura, e atentando-se a serventia para a Resolução nº 145/00 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DOE em 03/01/01. ANOTE-SE QUE A PENA ADMINISTRTIVA IMPOSTA DEVE SER CUMPRIDA PELO RÉU, DE FORMA CUMULATIVA/SUCESSIVA. Por fim, cumpra a serventia o § 1º, do art. 528, do CPC, diligenciando-se o protesto do título judicial que instrui a presente execução. Intime-se. - ADV: CÁSSIO ALEXANDRE DRAGÃO (OAB 188695/SP), GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI (OAB 388110/SP)

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Processo nº 1001037-51.2024.8.26.0116

ID: 315900320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-51.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEJANE CRONEMBERGER DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VILLELA GASPAR

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Processo 1001037-51.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdejane Cronemberger de Sousa - Vistos. Valdejane Cronemberger de Sousa, qualificada… Processo 1001037-51.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdejane Cronemberger de Sousa - Vistos. Valdejane Cronemberger de Sousa, qualificada nos autos, propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de Rcb Planejamento Financeiro Ltda. sem recolher as respectivas custas iniciais. A decisão de fls. 93 determinou a emenda á inicial, a fim de que o autor recolhesse as custas iniciais, sob pena de indeferimento. O autor foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, conforme se verifica da certidão de fls. 116. Contudo, não providenciou o recolhimento (fls. 117). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. A inicial merece ser indeferida. O autor foi instado a recolher o valor das custas iniciais há mais de três meses mas, mesmo assim, permaneceu inerte, deixando de cumprir pressuposto para o regular desenvolvimento do processo (cf. certidão de fls. 117). Não é caso de conceder nova oportunidade para o recolhimento das custas, uma vez tal oportunidade já foi dada. Assim, por não ter a autor cumprido a providencia determinada nos autos, de rigor o indeferimento da inicial, nos termos do que estabelece o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, aplica-se o artigo 290, do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição. Com o trânsito em julgado, apure-se a taxa de cancelamento da distribuição e intime-se a parte autora para pagamento em quinze dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. C. - ADV: FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP)

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Processo nº 1001037-28.2025.8.26.0274

ID: 280401735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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ADV: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Henrique Pires - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefício… ADV: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Henrique Pires - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, sem inclusão no convênio. Cadastre-se. 2. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou auxílio doença acidentário e/ou auxílio acidente, a partir do primeiro indeferimento ao pedido administrativo ou da data a ser considerada pelo perito judicial como efetivo início da incapacidade/redução laborativa, tendo em vista a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, ocorrida em 15/01/2025. Aduz a parte autora que não estaria apta a retornar ao trabalho, por não ter ainda consolidado sua incapacidade, vez que ainda está em tratamento médico e impossibilitado de exercer atividades laborativas. Todavia, o mencionado pedido de reconsideração da decisão que concedeu apenas 3 dias de benefício não acompanhou a petição inicial, não esclarecendo, ainda, a parte autora, se, após essa data, requereu a concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente. Assim, nos termos do artigo 129-A, da Lei 8.213/91, concedo à parte autora o prazo de 30 dias, a fim de que emende a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos: a) descrição clara das limitações que a suposta doença/incapacidade ela impõe; b) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) juntar toda a documentação médica, inclusive a atualizada e a que foi produzida na esfera administrativa, e; f) cópia do prévio requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente. Cumpridas as determinações supra ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Itapolis, 26 de maio de 2025.

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