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Processo nº 1001037-65.2025.8.11.0041

ID: 294984745

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001037-65.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DILMA APARECIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WENDELL PEREIRA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001037-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DILMA APARECIDA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001037-65.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: DILMA APARECIDA MOREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Dilma Aparecida Moreira em face do Estado de Mato Grosso. O ente executado foi regularmente intimado e apresentou impugnação ao presente cumprimento, acompanhada de proposta de acordo (Id. 187130781). Manifestando-se nos autos, a parte exequente anuiu expressamente aos termos da proposta apresentada (Id. 187532180). É o relatório. Decido. Considerando que as partes chegaram a um consenso quanto ao valor exequendo, HOMOLOGO, para os seus jurídicos e legais efeitos, a importância de R$ 26.794,80, com deságio de 10%, totalizando R$ 24.115,32. Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro, desde já, eventual renúncia ao teto da RPV. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Fatima Aparecida Gari x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 315315486

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001037-19.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA GARI

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

ODAIR JOSE OLIVEIRA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001037-19.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Fatima Aparecida Gari - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil (Revel) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO). PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO A REQUERIDA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM (R$ 3.000,00) ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO; E (II) SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER ALTERADO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ (OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL).IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1026125-34.2023.8.26.0405. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Jose Oliveira Coelho (OAB: 293453/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Vinicius Demare Carmo x Finteligente - Eireli

ID: 314925588

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-88.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DEMARE CARMO

Polo Passivo:

FINTELIGENTE - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO DA SILVA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-88.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: VINICIUS DEMARE CARMO RECLAMADO: FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-88.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: VINICIUS DEMARE CARMO RECLAMADO: FINTELIGENTE - EIRELI DESTINATÁRIO: VINICIUS DEMARE CARMO INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 15/10/2025 15:45 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DEMARE CARMO

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Liliane Ribeiro Marques De Jesus x Barcellar E Silva Comercio De Moveis Ltda

ID: 315093866

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-96.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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LETICIA PINCINATO SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS REQUERIDO: BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c20a50e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 2 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id 5490796. O autor requer a concessão de tutela antecipada para intimação da reclamada para depósito do valor incontroverso. No caso específico, inexiste valor incontroverso, por consequência, não há tutela a ser concedida. Cumpre destacar que o valor incontroverso é aquele sobre o qual há concordância entre as partes ou decorre de decisão de liquidação transitada em julgado, o que não se verifica nos autos. Ora, se a reclamada, em sede de recurso ordinário, contesta toda a condenação de primeiro grau, como poderia existir valor incontroverso no caso em debate? Não desconheço a possibilidade de medidas executivas, como o SISBAJUD, para garantia do valor incontroverso, no entanto, no caso específico, repita-se, inexiste valor incontroverso. Como se não fosse suficiente, para a concessão de tutela de urgência indispensável a demonstração do cumprimento dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, os quais não foram considerados pelo autor em seu pedido. Por fim, em cognição sumária, o cálculo do autor padece de evidentes erros, seja porque não foi concedido o adicional de 100% para horas extras, seja porque a reclamada não foi condenada, na primeira instância, ao pagamento de comissões, mas apenas reflexos, tampouco houve condenação em pagamento em feriados. Ainda, cabível a taxa SELIC simples na atualização monetária de cálculos trabalhistas. Advirto o autor a observância dos princípios processuais, especialmente a boa-fé, sob pena de configuração das condutas previstas no art. 80 do CPC e condenação à multa correspondente. Por todo exposto, não concedo a tutela requerida. Intime-se o autor para apresentar novos cálculos nos estritos limites da sentença proferida na reclamação trabalhista n. 1000139-83.2025.5.02.0031, em 8 dias. Ato seguinte, intime-se a reclamada para se manifestar sobre os cálculos do autor , com a ressalva do art. 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS

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Liliane Ribeiro Marques De Jesus x Barcellar E Silva Comercio De Moveis Ltda

ID: 315093885

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-96.2025.5.02.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARTINS COELHO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PINCINATO SILVA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001037-96.2025.5.02.0031 REQUERENTE: LILIANE RIBEIRO MARQUES DE JESUS REQUERIDO: BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c20a50e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM(ª) Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, 2 de julho de 2025. Vanessa Oliveira Analista Judiciário Vistos. Petição Id 5490796. O autor requer a concessão de tutela antecipada para intimação da reclamada para depósito do valor incontroverso. No caso específico, inexiste valor incontroverso, por consequência, não há tutela a ser concedida. Cumpre destacar que o valor incontroverso é aquele sobre o qual há concordância entre as partes ou decorre de decisão de liquidação transitada em julgado, o que não se verifica nos autos. Ora, se a reclamada, em sede de recurso ordinário, contesta toda a condenação de primeiro grau, como poderia existir valor incontroverso no caso em debate? Não desconheço a possibilidade de medidas executivas, como o SISBAJUD, para garantia do valor incontroverso, no entanto, no caso específico, repita-se, inexiste valor incontroverso. Como se não fosse suficiente, para a concessão de tutela de urgência indispensável a demonstração do cumprimento dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, os quais não foram considerados pelo autor em seu pedido. Por fim, em cognição sumária, o cálculo do autor padece de evidentes erros, seja porque não foi concedido o adicional de 100% para horas extras, seja porque a reclamada não foi condenada, na primeira instância, ao pagamento de comissões, mas apenas reflexos, tampouco houve condenação em pagamento em feriados. Ainda, cabível a taxa SELIC simples na atualização monetária de cálculos trabalhistas. Advirto o autor a observância dos princípios processuais, especialmente a boa-fé, sob pena de configuração das condutas previstas no art. 80 do CPC e condenação à multa correspondente. Por todo exposto, não concedo a tutela requerida. Intime-se o autor para apresentar novos cálculos nos estritos limites da sentença proferida na reclamação trabalhista n. 1000139-83.2025.5.02.0031, em 8 dias. Ato seguinte, intime-se a reclamada para se manifestar sobre os cálculos do autor , com a ressalva do art. 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EMANUELA ANGELICA CARVALHO PAUPERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BARCELLAR E SILVA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Adeni Pereira De Sousa x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 319661326

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-33.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADENI PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-33.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ADENI PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-33.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: ADENI PEREIRA DE SOUSA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5653455 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pela 4ª ré no id 9a051c0 e pelo autor nos Ids ace7a15c e b1f6a88. Impugnação pela 4ª ré no Id ed6339c. Diante do silêncio da 1ª, 2ª e 3ª re´és, regularmente intimadas, homologo os cálculos apresentados pelo autor, fazendo constar como valores de condenação com relação às 4 primeiras rés os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 01/01/2025 Principal: R$ 337.928,57 Juros: R$ 66.118,37 Honorários Patrono Reclamante: R$ 41.048,23 CUSTAS: R$ 3.000,00 TOTAL: R$ 448.095,17 Atualização pelo IPCA-E/Selic. INSS Reclamada: R$ 35.228,94 INSS Reclamante: R$ 14.403,15 IRRF Reclamante: * Total tributável de IRRF: 153.169,31 em 42 meses. *IRRF: Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/15 e OJ 400 SDI-I do TST. O imposto de renda deverá ser apurado conforme tabela vigente à época do recebimento do crédito trabalhista. Honorários Patrono Reclamada: R$ 41.048,23 Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, solidárias, na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. Observe-se a condenação subsidiária da 4ª ré pelos valores de ID 9a051c0 eis que observou a evolução salarial do reclamante. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADENI PEREIRA DE SOUSA

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Município De Pontalinda x Maria De Lourdes Scarpazza

ID: 277423126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007374-95.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTALINDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SCARPAZZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA TORRES

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007374-95.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007374-95.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Município de Pontalinda - Apelada: Maria de Lourdes Scarpazza - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO PERMANÊNCIA, DECLARANDO O DIREITO DESDE 01/01/2019 ATÉ A APOSENTADORIA EM 10/05/2022, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA, CONSIDERANDO A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU LEGAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONFIRMOU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA ERAM INSALUBRES, ENQUADRANDO-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP PERMITE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BASE EM NORMAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES PERMITE O RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. 2. O DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA É LEGÍTIMO APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, §4º E §19; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 57 E 58; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/21, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MI Nº 788, REL. MIN. CARLOS BRITTO, DJE 07.05.09; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001037-65.2017.8.26.0417, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 04.06.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001694-32.2024.8.26.0297, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - Isabel Cristina Torres (OAB: 391981/SP) - 1º andar

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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Ricardo Cordeiro Da Silva e outros x Mapa Construtora E Empreendimentos Ltda. - Epp e outros

ID: 322453586

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-30.2019.5.02.0703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CORDEIRO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAPA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP MICHELE DE SA BENANTE MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIA DUTRA SILVA MAGALHAES

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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DAYSE REIS CARVALHO DE CAMPOS

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CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-30.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: RICARDO CORDEIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001037-30.2019.5.02.0703 RECLAMANTE: RICARDO CORDEIRO DA SILVA RECLAMADO: MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0616a19 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 09 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 11-A, caput e § 1o, da CLT, ocorre a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho no prazo de dois anos, contados de quando o(a) exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução (Art. 2°, IN 41/2018, TST e Art. 3o, Recomendação 03/2018, da CGJT). A pronúncia da prescrição intercorrente se trata de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Na hipótese, o(a) exequente foi intimado(a) para indicar meios para prosseguimento da execução em junho de 2023, transcorrido totalmente o prazo de 02 (dois) anos sem a oferta de quaisquer medidas efetivas para o bom andamento da execução. Registro, ademais, terem sido realizados diversos atos de pesquisa patrimonial, com uso dos sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo, assim como a inclusão no BNDT. Nesse contexto, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC/15 (Art. 6o, da Recomendação 03/2018, da CGJT). Custas dispensadas. Intimem-se. Fica autorizada a intimação por EDITAL das partes sem advogado. Decorrido o prazo legal, retire(m)-se a(s) executada(s) do BNDT, e levantem-se eventuais restrições de bens existentes. Após, registrem-se eventuais valores pagos e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAPA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP - MICHELE DE SA BENANTE SERVICOS DE PORTARIA - EPP

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Anderson Alan Da Silva x Construtora E Incorporadora Mineirinho Ltda

ID: 320250576

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-61.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALAN DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MINEIRINHO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001037-61.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDERSON ALAN DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001037-61.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDERSON ALAN DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MINEIRINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c234d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por ANDERSON ALAN DA SILVA em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA MINEIRINHO LTDA . São Bernardo do Campo, 08/07/2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 13/08/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALAN DA SILVA

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