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Anderson Alan Da Silva x Construtora E Incorporadora Mineirinho Ltda

ID: 320250576

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001037-61.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALAN DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MINEIRINHO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001037-61.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDERSON ALAN DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001037-61.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: ANDERSON ALAN DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MINEIRINHO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c234d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por ANDERSON ALAN DA SILVA em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA MINEIRINHO LTDA . São Bernardo do Campo, 08/07/2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 13/08/2025 13:00 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON ALAN DA SILVA

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Jose Fabio Leite De Melo x Adenil Baldo Distribuidora - Epp

ID: 320890775

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-34.2018.5.02.0713

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO LEITE DE MELO

Polo Passivo:

ADENIL BALDO DISTRIBUIDORA - EPP

Notificação

Advogados:

AGNALDO BATISTA GARISTO

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001037-34.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE FABIO LEITE DE MELO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001037-34.2018.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE FABIO LEITE DE MELO RECLAMADO: ADENIL BALDO DISTRIBUIDORA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef59561 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 08 de julho de 2025. ANA LIRIA ZANCO DESPACHO Vistos. Registre-se que a execução prossegue em face do autor para pagamento dos honorários periciais à MEYER NUDLER CESTA no importe de R$ 800,00. Inicialmente, ressalto ser plenamente aplicável ao processo do trabalho o parcelamento do débito exequendo, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de regramento do parcelamento de débitos na Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que, diferentemente da sistemática adotada pelo Diploma Processual Civil, o prazo para apresentação de embargos no processo do trabalho supõe a garantia da dívida (CLT, art. 884), pelo que o primeiro dos mencionados requisitos fica prejudicado, por incompatível com a norma processual trabalhista (CLT, arts. 769 e 889). Não há lógica em exigir-se do executado a integral garantia da dívida mediante depósito em dinheiro para que, assim iniciada a contagem do prazo para embargos, ele venha requerer o parcelamento. Quanto aos demais requisitos, infere-se da petição da parte executada/autor o reconhecimento do crédito da parte exequente, associado ao depósito de 30% do débito em execução, fundada na o parcelamento merece ser deferido, como requerido, inclusive quanto ao número de parcelas. Não apresentada objeção quanto ao cumprimento dos pressupostos do caput do art. 916 do CPC, DEFIRO o parcelamento do débito. O inadimplemento de qualquer das prestações acarretará a aplicação do §5º e incisos do art. 916 do Código de Processo Civil, ou seja, vencimento das prestações subsequentes e imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Aguarde-se o integral pagamento. Após, libere-se ao perito. Incumbe à parte autora/executada a expedição da guia de depósito judicial no sistema do Banco do Brasil (www.trtsp.jus.br - serviços - Solicitação de Guias de Depósito - Emissão de guia de depósito), observando sempre a mesma data de vencimento que o depósito dos 30%, neste caso, dia 07. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FABIO LEITE DE MELO

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Processo nº 1001037-76.2025.4.01.3307

ID: 325511295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LORRANE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YANA CAIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001037-76.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORRANE SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANA CAIRO OLIVEIRA - BA74491 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade alegando que preenche os requisitos necessários à concessão do pleito. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). O salário-maternidade é devido às seguradas empregadas, trabalhadoras avulsas, empregadas domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto, inclusive o natimorto, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Os requisitos para a concessão do pedido são: qualidade de segurado da Parte Autora e cumprimento do período de carência estipulado em lei. No caso concreto, verifica-se que o(a) filho(a) da autora nasceu em 25/01/2023 (ID 2168271935). Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), ID 2168615057, a informação de que a parte autora efetuou recolhimentos no período compreendido entre 01/07/2022 e 31/07/2023. Ainda, destaco que todas as contribuições foram pagas em 25/07/2023 e 27/07/2023. No caso em comento, a parte autora somente verteu 01 contribuição válida para o regime geral – mês julho/2023, alguns meses após o nascimento de seu filho. Resta, portanto, fortes indícios de tentativa de ingresso no RPGS por interpretação equivocada do quanto decidido em AD 2.110, com o intuito de garantir eventual benefício previdenciário. Deste modo, evidenciada a falta da qualidade de segurado da autora, sendo a improcedência do pedido a medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Vitória da Conquista, data no rodapé.

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Fabio Victor Mascarenhas Bom Fim Trindade De Oliveira x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 260317317

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002022-23.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SKY BRASIL SERVICOS LTDA TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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EMERSON LUIZ MAZZINI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-23.2024.5.02.0024 : FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002022-23.2024.5.02.0024 : FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb541e0 proferida nos autos. 1002022-23.2024.5.02.0024 (Processo originário1001037-88.2023.5.02.0024) Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP , ante a apresentação dos cálculos de liquidação. João Batista de Oliveira Matias Servidor DECISÃO Vistos, etc. Reapresentados cálculos de liquidação pelo autor Id 36bf32f, as rés, apesar de regularmente intimadas, permaneceram silentes. Diante da concordância tácita das rés, HOMOLOGO os cálculos de fls. 891/912 - ID 36bf32f , para fixar o crédito bruto do reclamante em : R$ 18.603,27 (composto de R$ 15.627,53 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até a distribuição da ação e R$ 2.975,74 de correção posterior pela taxa Selic), atualizado até 01/01/2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 1.209,70 (composto de R$ 1.016,03 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 193,67 de juros de mora), reajustável da mesma forma que o principal. Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 990,65, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 4.143,77, a cargo da ré e R$ 932,09 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 , de 07 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação, bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados, não há recolhimentos fiscais. Custas recolhidas Depósito recursal às fls. 614 (R$ 12.000,00, data do pagamento 22/05/2024, nos autos do processo originário 1001037-88.2023.5.02.0024, Id a4aa19c). Libere-se o depósito recursal de fls. 614 ao reclamante. Após, intime-se a 1ª ré (TELEPERFORMANCE CRM S.A.) para pagamento do remanescente da execução no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do novo CPC (sem aplicação da multa). Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o autor quanto ao início da execução, sob pena do art.878 da CLT . A 3ª reclamada (SKY BRASIL SERVICOS LTDA) é subsidiariamente responsável pela condenação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RAQUEL MARCOS SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO VICTOR MASCARENHAS BOM FIM TRINDADE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001037-55.2025.4.01.3508

ID: 328713110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-55.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA CARNEIRO - GO37815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, considerando que já houve perícia médica, realizada a menos de 2 (dois) anos, nos autos nº. 1000102-49.2024.4.01.3508, cujo laudo médico pericial segue em anexo, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira acerca do empréstimo de prova pericial. Apresentada manifestação ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Fórum Trabalhista De São Bernardo Do Campo e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 329241944

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-27.2023.5.09.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FóRUM TRABALHISTA DE SãO BERNARDO DO CAMPO FóRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA MATHEUS BATISTA RICARDO BATISTA NOBILE

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO CARDOSO FERREIRA

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DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBAS ZACARKIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMAR BECHARA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000084-27.2023.5.09.0096 RECLAMANTE: MATHEUS BATISTA RECLAMADO: PAGSEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000084-27.2023.5.09.0096 RECLAMANTE: MATHEUS BATISTA RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61cd1fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho Titular desta unidade judiciária, em razão das petições de fls. 1319/1320 (ID. c68382d) e fls. 1328/1331 (ID. e63a68d) e do recebimento da carta precatória n.º 1001037-39.2025.5.02.0050. Guarapuava (PR), 16 de julho de 2025. Osmar Covalchuk Técnico Judiciário 1. Intimem-se as partes executadas de que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o pagamento total da execução juntando os comprovantes do pagamento das contribuições previdenciárias e apresentando a DCTFWeb – RT, comprovando que cumpriu a obrigação acessória de informar por meio da plataforma eSocial o referido recolhimento (S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar resposta aos embargos à execução de fls. 1328/1331 (ID. e63a68d), bem como, no mesmo prazo, impugnar a sentença de liquidação, caso queira. b) indicar endereço atualizado do seu constituinte; c) juntar aos autos o contrato de honorários (pessoa física ou jurídica) que celebrou com seu cliente e/ou o seu termo aditivo, desde que tal providência ainda não tenha sido levada a efeito; d) a fim de evitar que as pessoas se dirijam à instituição bancária para efetuar o levantamento de valores, informe nos autos a conta bancária de sua titularidade e conta bancária de titularidade de seus advogados, para que na ordem de pagamento sejam informados os dados bancários para transferência dos valores os respectivos beneficiários. 2.1. Caso seja apresentada impugnação à sentença de liquidação pelo exequente, intimem-se as executadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) ou decorrido(s) o(s) prazo(s), intime-se o Senhor Calculista para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre toda a matéria objeto dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação eventualmente apresentada pelo exequente, item por item, retificando seus cálculos, desde logo, caso entenda necessário. 4. Após, voltem conclusos para decisão. GUARAPUAVA/PR, 17 de julho de 2025. ROSANGELA VIDAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Fórum Trabalhista De São Bernardo Do Campo e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 329241993

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-27.2023.5.09.0096

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FóRUM TRABALHISTA DE SãO BERNARDO DO CAMPO FóRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA MATHEUS BATISTA RICARDO BATISTA NOBILE

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO CARDOSO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DHIANCARLO FELIPE SOARES VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYNA BEATRIZ DA SILVA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YAN NASCIMENTO JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SERAPIO EICHHORN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARIN ALEXANDRA DE MELLO CEZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA RIBAS ZACARKIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE STEFANELLO NICOLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMAR BECHARA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIDIOMAR RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO FERRAREZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS MARCOS PACHECO SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFFAELA MARINA BEUTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000084-27.2023.5.09.0096 RECLAMANTE: MATHEUS BATISTA RECLAMADO: PAGSEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA ATOrd 0000084-27.2023.5.09.0096 RECLAMANTE: MATHEUS BATISTA RECLAMADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61cd1fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho Titular desta unidade judiciária, em razão das petições de fls. 1319/1320 (ID. c68382d) e fls. 1328/1331 (ID. e63a68d) e do recebimento da carta precatória n.º 1001037-39.2025.5.02.0050. Guarapuava (PR), 16 de julho de 2025. Osmar Covalchuk Técnico Judiciário 1. Intimem-se as partes executadas de que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o pagamento total da execução juntando os comprovantes do pagamento das contribuições previdenciárias e apresentando a DCTFWeb – RT, comprovando que cumpriu a obrigação acessória de informar por meio da plataforma eSocial o referido recolhimento (S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar resposta aos embargos à execução de fls. 1328/1331 (ID. e63a68d), bem como, no mesmo prazo, impugnar a sentença de liquidação, caso queira. b) indicar endereço atualizado do seu constituinte; c) juntar aos autos o contrato de honorários (pessoa física ou jurídica) que celebrou com seu cliente e/ou o seu termo aditivo, desde que tal providência ainda não tenha sido levada a efeito; d) a fim de evitar que as pessoas se dirijam à instituição bancária para efetuar o levantamento de valores, informe nos autos a conta bancária de sua titularidade e conta bancária de titularidade de seus advogados, para que na ordem de pagamento sejam informados os dados bancários para transferência dos valores os respectivos beneficiários. 2.1. Caso seja apresentada impugnação à sentença de liquidação pelo exequente, intimem-se as executadas para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Apresentada(s) a(s) resposta(s) ou decorrido(s) o(s) prazo(s), intime-se o Senhor Calculista para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre toda a matéria objeto dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação eventualmente apresentada pelo exequente, item por item, retificando seus cálculos, desde logo, caso entenda necessário. 4. Após, voltem conclusos para decisão. GUARAPUAVA/PR, 17 de julho de 2025. ROSANGELA VIDAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS BATISTA

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Processo nº 1001037-70.2025.8.11.0007

ID: 260116705

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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LUCAS LINS LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ARLETE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001037-70.2025.8.11.0007. REQUERENTE: ARLETE DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. RECEBO a inicial em todos os seus termos, bem como DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, diante da presunção de veracidade da afirmação da parte requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/2015. Não existem, por ora, provas suficientes para agasalhar a pretensão antecipatória, não havendo por isto o cumprimento dos requisitos de prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação. Assim sendo, INDEFIRO a antecipação de tutela, podendo ser objeto de reapreciação após a contestação. Cite-se o réu, com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de agosto de 2025, às 17h30min., devendo a parte apresentar e qualificar as testemunhas por ele arroladas, conforme determina o artigo 450 NCPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias (§ 4º do art. 357 do NCPC), devendo comparecer PRESENCIALMENTE. Faculto o ingresso por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YzBhZjAwZjctODY4NS00NDRiLThkNGQtYzFmN2EwYmRkZDRl@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%229dc97a35-bce5-4163-aa29-e4e3942ec9e0%22%7D Deverão as partes apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. No mesmo ato deve ser juntado o documento de identificação de cada testemunha arrolada. No ponto, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. OFICIE-SE à APS de Alta Floresta/MT, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos, bem como cópia integral do processo administrativo cujo número deverá constar no ofício. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1001037-94.2025.8.26.0252

ID: 308654061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-94.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS PEREIRA GOMES

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Processo 1001037-94.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado… Processo 1001037-94.2025.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.F.S. - Vistos. A parte autora formulou requerimento de gratuidade judiciária por intermédio de advogado, conforme lhe faculta a lei. Trata-se de pessoa natural, em favor da qual milita presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. A presunção, contudo, é relativa e cede diante de prova em contrário. Apoiada nesta premissa, a lei regula a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, assim sujeitando a concessão da gratuidade ao escrutínio judicial, independentemente de provocação da parte contrária, bastando que haja elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Trata-se de disciplina legal situada dentro da margem de conformação do direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, uma vez que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não se ignora que a prova da miserabilidade, por si só, seja difícil e, não raro, constrangedora. Tal situação, no entanto, não se confunde com a necessidade de que a parte esclareça as informações que, já documentadas nos autos, sinalizem condição financeira incompatível com a alegada insuficiência, produzindo a prova a tanto correspondente. A gratuidade, é oportuno destacar, não repercute somente na esfera jurídica da parte adversa, mas impacta sensivelmente o próprio Poder Judiciário, os auxiliares da Justiça, os delegatários de serviço público e tantos outros quantos sejam chamados a concorrer com o desempenho da função jurisdicional. Faz-se necessário, por isso, adotar salvaguardas que impeçam os abusos do instituto, lamentavelmente recorrentes, de modo a permitir uma melhor prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que dela realmente necessitam. No presente caso, observa-se que a parte autora poderia ter recorrido à assistência judiciária gratuita fornecida pelo Estado, nesta comarca por meio de convênio da Defensoria Pública do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil. No entanto, contratou advogado particular. Esta situação não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, não pode ser ignorada. Nesse contexto, para aferir se a parte autora faz jus à gratuidade postulada, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia das suas três últimas declarações de imposto de renda ou dos três últimos holerites, em caso de emprego formal, ou comprovante de eventual benefício previdenciário. Anote-se que a prestação de informação falsa ou a omissão de dado relevante configura má-fé, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alternativamente, a parte autora poderá recolher as custas iniciais. Intime-se. - ADV: VINICIUS PEREIRA GOMES (OAB 337005/SP)

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Processo nº 1001037-19.2025.8.11.0024

ID: 308845335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-19.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS ROCHA GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGNO VALERIO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001037-19.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JONATAS ROCHA GUIMARAES EXECUTADO: LAURA CRISTINA FERREIRA BENITES, IS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001037-19.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: JONATAS ROCHA GUIMARAES EXECUTADO: LAURA CRISTINA FERREIRA BENITES, ISABELLA CAROLINE BENITES FRANCISCO, ISAURA CRISTINA BENITES FRANCISCO VICENTIN Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que pugna(m), entre pedidos outros, pela concessão da assistência judiciária gratuita/gratuidade de justiça, fazendo-o sem esclarecimento suficiente sobre os rendimentos ou situação econômica, em que pese tenha 2 (dois) veículos registrados em seu nome – RENAJUD, e relacionamento com 5 (cinco) instituições financeiras - SISBAJUD, o que aparentemente demonstra não ser(em) pessoa(s) desprovida(s) de recurso financeiro tal como tenta(m) fazer crer. Ao magistrado é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, situação em que aplicável o dispositivo constitucional no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – CRFB/1988, art. 5º, LXXIV -, mormente porque não se pode pretender que o Estado, com limitação orçamentária/financeira, assuma ônus da parte quando não evidenciada a necessidade real ou, ainda, quem pugna deixa de efetivamente comprovar/justificar a insuficiência necessária para a concessão do benefício da gratuidade. O Estado assumir as custas, taxas e despesas processuais de quem tem condições de atendê-las onera a sociedade indevidamente e, provavelmente, cria uma impossibilidade de o Estado prover as necessidades dos que realmente precisam, porque hipossuficientes. Ademais, a “gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”, assim como, conforme o caso, “o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” - CPC, art. 98, §§ 5º e 6º -, razões pelas quais necessários os esclarecimentos sobre eventual e efetiva insuficiência de recursos. Isso posto, porque insuficiente o informado e presente nos autos elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido DETERMINO a intimação/cientificação da parte, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para que comprove efetivamente a insuficiência de recursos para pagar as custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família – CPC, arts. 99, § 2º c/c 98, caput. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis – prazo processual – in albis, volte-me para decidir em prosseguimento. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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