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Maiane Dos Santos Silva x Panificadora E Mercearia 2 Amigos Ltda

ID: 336661698

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-73.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA E MERCEARIA 2 AMIGOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001044-73.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: MAIANE DOS SANTOS SILVA …

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Claula Mariko Anraku x Caixa Economica Federal

ID: 259694256

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001130-57.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAULA MARIKO ANRAKU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001130-57.2020.5.02.0056 : CLAULA MARIKO ANRAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001130-57.2020.5.02.0056 : CLAULA MARIKO ANRAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c410d12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão proferido pelo TRT assim dispôs: Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso da reclamante, afastar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que no cálculo da quebra de caixa, sejam computadas as APIPs; bem como determinar que o índice de atualização monetária a ser adotado é o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, consoante o que vier a transitar em julgado em sede do decidido pelo Excelso STF. Tudo nos termos da fundamentação do voto. No demais, mantém-se incólume a r. sentença a quo, inclusive no que se refere ao valor da condenação e das custas. Posteriormente, o TST assim decidiu: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: dar provimento parcial ao agravo de instrumento, apenas quanto ao tema dos intervalos de inserção de dados, para determinar o processamento do recurso de revista; conhecer do recurso de revista, quanto ao tema dos intervalos de inserção de dados, por ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar, no particular, o banco reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com reflexos nas verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial - tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; conhecer do recurso de revista, quanto ao tema da Justiça gratuita, por ofensa ao artigo 5º, inciso, LXXIV da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita e, via de consequência, em observância ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por meio do julgamento da ADI nº 5766 declarou, com eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Valor da condenação ora acrescido em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas acrescidas em R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, informo que há cumprimento de sentença autuado sob nº 1001044-78.2022.5.02.0036. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Tendo em vista o teor dos acórdãos e a existência do cumprimento de sentença nº 1001044-78.2022.5.02.0036, junte-se cópias dos acórdãos àqueles autos, bem como cópia do presente despacho, e intime-se o perito contábil para readequar os cálculos, no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações supra, sem haver valores aqui depositados, arquivem-se estes autos de nº 1001130-57.2020.5.02.0056 para prosseguimento exclusivo no âmbito do cumprimento de sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Claula Mariko Anraku x Caixa Economica Federal

ID: 259694271

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001130-57.2020.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAULA MARIKO ANRAKU

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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KARINA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001130-57.2020.5.02.0056 : CLAULA MARIKO ANRAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001130-57.2020.5.02.0056 : CLAULA MARIKO ANRAKU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c410d12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o acórdão proferido pelo TRT assim dispôs: Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso da reclamante, afastar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que no cálculo da quebra de caixa, sejam computadas as APIPs; bem como determinar que o índice de atualização monetária a ser adotado é o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, consoante o que vier a transitar em julgado em sede do decidido pelo Excelso STF. Tudo nos termos da fundamentação do voto. No demais, mantém-se incólume a r. sentença a quo, inclusive no que se refere ao valor da condenação e das custas. Posteriormente, o TST assim decidiu: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: dar provimento parcial ao agravo de instrumento, apenas quanto ao tema dos intervalos de inserção de dados, para determinar o processamento do recurso de revista; conhecer do recurso de revista, quanto ao tema dos intervalos de inserção de dados, por ofensa ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar, no particular, o banco reclamado ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com reflexos nas verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial - tudo conforme se apurar em liquidação de sentença; conhecer do recurso de revista, quanto ao tema da Justiça gratuita, por ofensa ao artigo 5º, inciso, LXXIV da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir à reclamante os benefícios da Justiça gratuita e, via de consequência, em observância ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, por meio do julgamento da ADI nº 5766 declarou, com eficácia erga omnes, a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Valor da condenação ora acrescido em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas acrescidas em R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, informo que há cumprimento de sentença autuado sob nº 1001044-78.2022.5.02.0036. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Tendo em vista o teor dos acórdãos e a existência do cumprimento de sentença nº 1001044-78.2022.5.02.0036, junte-se cópias dos acórdãos àqueles autos, bem como cópia do presente despacho, e intime-se o perito contábil para readequar os cálculos, no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações supra, sem haver valores aqui depositados, arquivem-se estes autos de nº 1001130-57.2020.5.02.0056 para prosseguimento exclusivo no âmbito do cumprimento de sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAULA MARIKO ANRAKU

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 255787310

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-79.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCIA DE PAULA LEMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCIA DE PAULA LEMOS

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001044-79.2022.5.02.0068 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001044-79.2022.5.02.0068 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb9ab9 proferida nos autos. 1001044-79.2022.5.02.0068 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. MARCIA DE PAULA LEMOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7197ad9; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 90136e0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE PAULA LEMOS

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 255787313

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001044-79.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCIA DE PAULA LEMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARCIA DE PAULA LEMOS

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001044-79.2022.5.02.0068 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001044-79.2022.5.02.0068 : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bb9ab9 proferida nos autos. 1001044-79.2022.5.02.0068 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido(a)(s): 1. MARCIA DE PAULA LEMOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7197ad9; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 90136e0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DE PAULA LEMOS

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Processo nº 1001044-37.2025.8.26.0042

ID: 306473265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-37.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001044-37.2025.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do artigo 827e 829, ambos do C…

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Sp Ferro & Aço Comercial Ltda - Me x Edgar De Freitas

ID: 307960855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001330-15.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SP FERRO & AçO COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

EDGAR DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RUBENS ISCALHÃO PEREIRA

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RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA

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NAIARA BORGES DE CAMPOS

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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JOSÉ MARIA GODOY MARTINS DE OLIVEIRA

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FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

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CAROLINA MANZINI BITTENCOURT

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Processo 0001330-15.2020.8.26.0363 (processo principal 1001044-88.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sp Ferro & Aço Comercial Ltda - Me - Edgar de Freitas - Edneia Isabel de Freit…

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A. I. M. R. e outros x A. B.

ID: 306902031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001044-93.2022.8.26.0607

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. I. M. R. A. M. A. M. M. A. P. N. B. M. I. M. G. M. H. M. P. M. J. P. L. P. M. R. F. M. DOS S. S. M. V. T. P.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO LOPES

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MARCIO PASCHOAL ALVES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 1001044-93.2022.8.26.0607 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - S.M. - - M.J.P.L. - - V.T.P. - - I.M.G. - - A.M.M. - - R.F.M.S. - - A.P.N. - - A.M. - - P.M. - - B.M. - …

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Processo nº 1001044-74.2025.8.26.0062

ID: 314107329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001044-74.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. C. I. E E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR FRANCHIN FILHO

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Processo 1001044-74.2025.8.26.0062 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - B.C.I.E. - Vistos. Conforme o item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, "Nas ações de execução de títu…

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Processo nº 1001044-61.2020.8.26.0123

ID: 315538836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001044-61.2020.8.26.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA DIOGO GOMES DA SILVA GUSTAVO HENRIQUE LOPES DE ALMEIDA JOICE LUCIANA FERREIRA YANCA EMANUELLE CRUZ DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA DE ANDRADE KAZAVA

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RAFAEL SIQUEIRA OLIVEIRA

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MATHEUS ANTONIO ENEI FRANCATTO

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LUCIA MARIA DE ANDRADE TABORDA DOS SANTOS

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BRUNO HOLTZ SALEM CERQUEIRA

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Processo 1001044-61.2020.8.26.0123 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Henrique Lopes de Almeida - - Yanca Emanuelle Cruz de Jesus - - Diogo Gomes da Silva - - Joice Luciana Ferreira -…

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