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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Matao Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 313740576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-44.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930-O e NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O POLO PASSIVO: MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - AM11063 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora ser credora do requerido no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado até a data da propositura da ação. Contestação no ID. 182931370 Impugnação à contestação no ID. 192727473. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerida postula os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica com atividade econômica regular, a concessão do benefício demanda comprovação cabal de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada. No presente caso, não foi juntado qualquer documento que demonstre incapacidade financeira da empresa, ônus que lhe incumbia. Ademais, observa-se que se trata de sociedade empresária ativa, cuja mera alegação de dificuldades não é suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, indefero o pedido de justiça gratuita. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços equiparam-se a fornecedor nos moldes do § 2º, do art. 3º, do Código do Consumidor. Neste sentido, firmou-se também a jurisprudência, inclusive sumulando o tema: Súmula STJ - 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, ao caso aplico o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, inverte-se o ônus da prova em desfavor do fornecedor para facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte, bem como a verossimilhança das alegações. DO MÉRITO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que a autora comprovou a efetiva celebração dos contratos de crédito objeto da presente demanda (ID. 172552149, 172552150 e 172552151). Restou demonstrado que as contratações ocorreram por meio eletrônico, via aplicativo Sicoobnet, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, nos moldes do contrato de crédito automático celebrado entre as partes. Além disso, há prova inequívoca de que os valores foram devidamente creditados na conta corrente da requerida (ID. 172552172 e 172552173), que realizou movimentações com os recursos disponibilizados, circunstância que, por si só, evidencia a ciência e o aceite das condições pactuadas. A simples negativa genérica da requerida, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova, não é suficiente para afastar a validade dos contratos, sobretudo diante dos robustos elementos apresentados pela autora, tais como comprovantes de contratação, extratos bancários e documentos contratuais. Ademais, é entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os contratos firmados eletronicamente possuem plena validade, desde que observados os requisitos de segurança, autenticidade e manifestação da vontade, o que se verifica no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Nesta toada, a pretensão da Autora está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Cobrança, formulados na inicial por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP para CONDENAR o Requerido MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ao pagamento no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros moratórios referente a Selic a partir da propositura da ação, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado nos termos do art. 85, CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Alyston Alipio Siman Teixeira x Zenilda Flores Figueiredo

ID: 316709725

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

ZENILDA FLORES FIGUEIREDO

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA REU: ZENILDA FLORES FIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001059-48.2023.8.11.0024 AUTOR(A): ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA REU: ZENILDA FLORES FIGUEIREDO Vistos etc. ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA propôs Ação de Adjudicação Compulsória em face de ZENILDA FLORES FIGUEIREDO, ambos já qualificados, na qual a parte autora pede a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compra e venda, com a consequente outorga de escritura definitiva para transferência de propriedade. O autor alegou ter firmado, em 28 de janeiro de 2023, compromisso de compra e venda com a ré, tendo por objeto um terreno urbano situado no Loteamento Jardim Aclimação, Quadra 02, Lote 03, em Chapada dos Guimarães/MT, matrícula nº 2.607, pelo valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Aduziu ter quitado integralmente o preço ajustado, mediante o pagamento de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais). Sendo repassados, R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) aos filhos da requerida e R$ 1.000,00 (mil reais) ao corretor de imóveis. Asseverou que, apesar do pagamento e da imissão na posse, a ré se manteve inerte, não outorgando a escritura pública definitiva do imóvel, sob a justificativa de que o bem ainda estaria arrolado em processo de inventário. Ponderou, contudo, que o referido inventário (processo nº 0012446-22.2006.8.11.0041) já se encontra finalizado, com trânsito em julgado desde 11/01/2010. Fundamentou seu pleito no direito do promitente comprador à adjudicação do imóvel, uma vez cumpridas as obrigações contratuais. A petição inicial foi instruída com os documentos de ID. 122825767 a ID. 122825779. Na decisão de ID. 123185170 foi determinada a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, o que foi cumprido conforme guias e comprovantes de ID. 123354441 e ID. 123354442. Recebida a inicial na decisão de ID. 123820402 foi designada audiência de conciliação e ordenada a citação da parte ré. Citada (ID. 132454829), a ré apresentou contestação no ID. 134620533. Como preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que o contrato foi firmado pelo Espólio de Benedicto de Figueiredo, e não por ela em nome próprio. Suscitou, ainda, a falta de interesse processual, ao argumento de que o autor tinha ciência de que o bem estava em inventário e que não houve recusa formal à outorga da escritura. No mérito, fundamentou que a transferência da propriedade somente poderia ocorrer após o registro do formal de partilha, o que ainda não teria sido providenciado, e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso se adentrasse no mérito, o julgamento de total improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 136526199, onde a parte autora se manifestou rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial, defendendo a legitimidade da ré, uma vez que esta se apresentou como legítima proprietária e o inventário já estava findo à época do negócio jurídico. O processo foi saneado na decisão de ID. 168734011, oportunidade em que foi rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral requerida pelo autor. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme termo e mídias de ID. 171700049 e ID. 172753432. As razões finais escritas foram apresentadas no ID. 174906151 pela parte autora e no ID. 178356634 pela parte ré. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Cuida-se de analisar Ação de Adjudicação Compulsória por meio da qual o autor, na qualidade de promitente comprador, busca a outorga de escritura definitiva de imóvel, ante a quitação integral do preço e a suposta recusa da promitente vendedora. De início, reafirmo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, os documentos acostados aos autos, em especial o formal de partilha do processo de inventário nº 0012446-22.2006.8.11.0041 (ID. 122825779), demonstram que o imóvel objeto da lide foi herdado exclusivamente pela ré, Zenilda Flores Figueiredo. Desta sorte, ao tempo da celebração do contrato de compra e venda em 28 de janeiro de 2023, o processo de inventário já havia transitado em julgado há mais de uma década (11/01/2010), de modo que a ré não mais atuava como mera representante do espólio, mas como titular dos direitos sobre o bem. Assim, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que visa, precisamente, o cumprimento da obrigação por ela assumida. Afasto, outrossim, a preliminar de falta de interesse processual. A resistência da ré em outorgar a escritura, evidenciada pela sua inércia que culminou na necessidade de ajuizamento da presente ação e, posteriormente, pela própria contestação de mérito, configura a pretensão resistida, tornando presente o binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse de agir. No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico à disposição do promitente comprador que, tendo cumprido com suas obrigações contratuais, se depara com a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel. Para o seu deferimento, é mister a comprovação de três requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda válido, a quitação integral do preço e a recusa do vendedor. No caso em tela, observo que todos os requisitos estão devidamente preenchidos. O compromisso de compra e venda foi juntado no ID. 122825775, sendo incontroverso e não contendo cláusula de arrependimento, o que atrai a aplicação da Súmula nº 166 do STF, segundo a qual "É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Decreto-Lei 58, de 10/12/1937". A quitação integral do preço de R$ 95.000,00 foi devidamente comprovada pelos documentos de ID. 122825777, que demonstram as transferências bancárias realizadas em favor dos filhos da requerida, conforme por esta anuído no ato negocial, e do corretor que intermediou a venda. A recusa da ré, por sua vez, resta caracterizada por sua inércia em outorgar a escritura definitiva após o recebimento do preço, bem como pela defesa apresentada em juízo, que se funda em argumento já superado – a pendência de inventário –, o que denota a falta de intenção em cumprir voluntariamente a obrigação. Nesse sentido, oportuna é a transcrição da Súmula nº 413 do STF: "O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais." Ademais, cumpre salientar que, nos termos da Súmula nº 239 do STJ, "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". Desta feita, tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito, e não logrando a ré êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, a procedência do pedido é a solução que se alinha ao direito e à justiça. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na petição inicial, para o fim de: 1. ADJUDICAR ao autor, ALYSTON ALIPIO SIMAN TEIXEIRA, o imóvel consistente no Lote 03, Quadra 02, do Loteamento Jardim Aclimação, situado na Rua Das Hortênsias, em Chapada dos Guimarães/MT, objeto da Matrícula nº 2.607 do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT, servindo esta sentença como título para a transferência da propriedade perante o respectivo serviço de registro de imóveis, suprindo a declaração de vontade da ré. 2. Resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré, ZENILDA FLORES FIGUEIREDO, a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 82, § 2º, e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o necessário para o cumprimento desta decisão, arquivando-se os autos em seguida. Registrado no sistema eletrônico PJE, publique-se e intimem-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Julio Cesar Matias Dos Santos x Tecnoplastico Belfano Ltda

ID: 320485035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-25.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TECNOPLASTICO BELFANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-25.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MATIAS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001059-25.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS RECLAMADO: TECNOPLASTICO BELFANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1e8c956 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 06/08/2025 12:11, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 06/08/2025 12:11, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) TECNOPLASTICO BELFANO LTDA, CNPJ: 61.252.185/0001-16. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR MATIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1001059-79.2021.8.11.0004

ID: 310381091

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001059-79.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO ROBERTO MOTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001059-79.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto Qualificado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM - CPF: 700.644.401-25 (APELANTE), SANDRO ROBERTO MOTA SERRA - CPF: 883.753.071-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA –FURTO MEDIANTE FRAUDE – SUBTRAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ABSOLVIÇÃO – 1. PRELIMINAR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO E DE EFETIVA ADULTERAÇÃO DA PROVA – LAUDO PERICIAL COM AUTENTICIDADE PRESERVADA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – 2. MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – MEDIDOR ADULTERADO-PROPRIETÁRIO E MORADOR DO IMÓVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO COESO – 3. ARREPENDIMENTO POSTERIOR – NÃO CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO POSTERIOR DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA –– MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação de quebra da cadeia de custódia não é suficiente para o reconhecimento de nulidade, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. Ademais, o fato de a prova pericial ter sido realizada após o rompimento dos lacres não invalida a constatação técnica de fraude no medidor de energia, especialmente considerando que o histórico da prova foi devidamente documentado e seu caminho cronológico permaneceu preservado. Havendo provas suficientes de que o apelante, como proprietário e morador do imóvel, adulterou o medidor de energia mediante fraude para impedir o registro correto do consumo, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sendo a negativa de autoria isolada e contrária aos demais elementos do conjunto probatório. Para a configuração do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP, imprescindível a comprovação da reparação do dano ou restituição da coisa, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no caso concreto. R E L A T Ó R I O BELÉM, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da Ação Penal nº 1001059-79.2021.8.11.0004 julgou procedente a denúncia para condenar, como incurso no artigo 155, §3º e 4º, inciso II, do Código Penal, imputando-lhe pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. (Sentença- Id. 261900278). A apelação defensiva, em síntese, busca: a) preliminarmente, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e consequente absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP; b) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva; e c) subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento posterior. (Id. 261900287). Nas contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso. (Id. 261900291). Nesta instância, a i. Procuradoria Geral de Justiça no parecer subscrito pela d. Procurador de Justiça Dr. Gill Rosa Fechtner, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos interpostos, na ementa assim sintetizada: (Id. 263022797). “Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. 1) Preliminar de nulidade e ilicitude da prova por suposta quebra da cadeia de custódia. Alegação de o local do delito não foi isolado e preservado até a chegada da perícia. Improcedência. Mácula não demonstrada. Inexistência de prejuízo para o exercício da defesa. Condenação lastreada nas demais provas produzidas nos autos. Prefacial que deverá ser rejeitada. 2) Quanto ao mérito, pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade solidamente demonstradas pelas provas produzidas durante a persecução penal. Responsabilidade criminal inconteste. 2) Pretendido reconhecimento da minorante do arrependimento posterior. Inviabilidade. Não comprovada a reparação do prejuízo por ato voluntário do apelante, antes do recebimento da denúncia. Requisitos do art. 16 do CP não preenchidos. Parecer desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento. DA PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. Pretende a defesa, em sede preliminar, o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia em razão da não preservação do local dos fatos até a chegada da perícia, o que teria comprometido a legitimidade da prova pericial produzida. Sustenta que "quando o perito chegou ao local, o padrão já estava alterado", pois os técnicos da Energisa haviam aberto a tampa da caixa e retirado o medidor, o que, segundo a defesa, contamina a prova produzida. A preliminar não merece acolhimento. A cadeia de custódia, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 13.964/2019), consiste no "conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". Trata-se de instituto que visa garantir a autenticidade, integridade e confiabilidade da prova, evitando sua contaminação ou adulteração. Contudo, para o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia como causa de nulidade processual, é imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso em análise, embora o perito criminal tenha afirmado em juízo que, ao chegar ao local, "a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor", e que "deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor", não há qualquer elemento concreto que indique adulteração da prova ou comprometimento de sua autenticidade. O laudo pericial nº 300.2.28.2015.00427101 (ID 261899781) documenta de forma clara a história cronológica do vestígio, contendo indicação do documento requisitante, referência ao respectivo boletim de ocorrência e identificação inequívoca da unidade consumidora, não tendo a defesa demonstrado qualquer mácula específica que pudesse invalidar a prova técnica produzida. Ademais, a mera abertura da caixa de energia antes da chegada do perito não é suficiente, por si só, para configurar quebra da cadeia de custódia, especialmente considerando que o objetivo da perícia era justamente verificar a existência de fraude no medidor, cuja constatação independe do estado de conexão dos cabos no momento da inspeção. Ressalto, ainda, que a obrigação legal de preservação da cadeia de custódia recai sobre os agentes estatais responsáveis pela persecução penal, e não sobre particulares ou funcionários da empresa concessionária que, ao realizarem inspeção rotineira, identificaram a irregularidade e acionaram os órgãos competentes. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. A defesa não conseguiu demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra de cadeia de custódia da prova e a consequente mácula que demandaria a exclusão dos dados obtidos dos autos do processo criminal. Assim, não é possível reconhecer o vício pois, a teor do art. 563 do Código de Processo Penal, mesmo os vícios capazes de ensejar nulidade absoluta não dispensam a demonstração de efetivo prejuízo, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief." (STJ - AgRg no RHC: 153823 RS 2021/0293265-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJe 04/10/2021).(sic).” Nesse sentido C. Superior Tribunal de Justiça. “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022)(sic).” Portanto, não tendo demonstrado efetivo prejuízo ou adulteração concreta da prova, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO. Da tese de absolvição por insuficiência probatória. No mérito, pretende o apelante a absolvição por ausência de provas suficientes quanto à autoria do delito, sustentando que não há elementos que comprovem que ele tenha sido o responsável pela alteração no padrão de energia elétrica. A pretensão absolutória, contudo, não merece prosperar. A materialidade do delito está sobejamente demonstrada através do registro do boletim de ocorrência (ID 261899781), pelo laudo pericial (ID 261899781), bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, diversamente do alegado pela defesa, o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que o apelante foi o responsável pela fraude no medidor de energia elétrica. Técnico de fiscalização da Energisa, Leandro Ribeiro de Souza, “(...). testemunha, disse que em 2015 os inspetores da ENERGISA realizavam inspeção naquela rua e encontraram um agrupamento, que são várias caixas de unidades consumidoras que tem vários relógios de medidores de energia, e em um deles conseguiram identificar uma violação. Que montaram um processo interno da ENERGISA para poder apurar se ocorria ou não uma perda de faturamento de fatura de energia. Que não conseguiram terminar todas. Que no dia seguinte voltaram e encontram mais um. Que identificaram que a unidade que haviam feito inspeção no dia anterior estava com o lacre ausente. Que identificaram que o medidor não estava registrando corretamente. Que abriram o boletim de ocorrência e passou para a ENERGISA. Que a ENERGISA fez o cálculo e passou para o cliente. Que não acompanhava a parte do pagamento da empresa. Que chegou após a fiscalização entrar em contato com ele. Que a partir do momento que a equipe constatou a irregularidade eles não mexem mais. ANDRÉ LUIZ SBROGGIO, perito oficial criminal, testemunha, “(...) apresentou considerações acerca do laudo pericial constante no feito. Que quando chegou ao local a caixa já estava aberta e já estava desconectado os cabos do medidor, como colocou no laudo. Que com relação a essa questão da preservação, a princípio, deveria estar o medidor conectado para esse exame da retirada do medidor e a partir daí, com essa garantia dos cabos conectados, teria uma melhor performance da análise total, mas realmente desconectado, já estava o medidor solto dentro da caixa. ADO HENRIQUE RODRIGUES BELEM, “(...). negou a prática do crime, que pagou a multa imposta pela energisa. Que pagou a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia. Embora o apelante tenha negado a autoria delito, afirmado que não foi responsável pela alteração no padrão de energia, sua negativa é isolada e contrária aos demais elementos de provas constantes dos autos. Conforme depoimento do próprio réu em juízo, ele era o proprietário do imóvel e morador do apartamento onde ocorreu a fraude, tendo inclusive reconhecido que foi notificado pela Energisa e pagou a multa administrativa imposta pela empresa. Cumpre destacar que a unidade consumidora onde foi constatada a fraude era a de titularidade do apelante, no imóvel onde ele residia há aproximadamente 10 anos, conforme ele próprio declarou. Esse fato, aliado às demais circunstâncias do caso, permite concluir que o apelante tinha pleno conhecimento e foi o responsável pela adulteração do medidor. Anoto que, em crimes dessa natureza, é raro que o agente seja surpreendido no exato momento da adulteração do medidor, de modo que a autoria é habitualmente demonstrada por meio de indícios seguros, como a titularidade da unidade consumidora, a residência no local e o benefício direto pela redução indevida do consumo registrado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “(…) 2. Segundo o disposto no art. 158-A do CPP, "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte". 3. A autenticação de uma prova é um dos métodos que assegura ser o item apresentado aquilo que se afirma ele ser, denominado pela doutrina de princípio da mesmidade. 4. De forma bastante sintética, pode-se afirmar que o art. 158-B do CPP detalha as diversas etapas de rastreamento do vestígio: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte. O art. 158-C, por sua vez, estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios, bem como o lugar para onde devem ser encaminhados (central de custódia). Já o art. 158-D disciplina como os vestígios devem ser acondicionados, com a previsão de que todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, "de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio". 5. Se é certo que, por um lado, o legislador trouxe, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, determinações extremamente detalhadas de como se deve preservar a cadeia de custódia da prova, também é certo que, por outro, quedou-se silente em relação aos critérios objetivos para definir quando ocorre a quebra da cadeia de custódia e quais as consequências jurídicas, para o processo penal, dessa quebra ou do descumprimento de um desses dispositivos legais. No âmbito da doutrina, as soluções apresentadas são as mais diversas. (...) 7. Mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Assim, à míngua de outras provas capazes de dar sustentação à acusação, deve a pretensão ser julgada improcedente, por insuficiência probatória, e o réu ser absolvido. (...)” (HC 653.515/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 01/02/2022). Destaque-se, ainda, que o histórico de consumo da unidade evidencia padrão incompatível com o uso normal, corroborando a constatação técnica de que havia fraude destinada a impedir o registro correto do consumo de energia elétrica. Desta forma, o conjunto probatório é suficiente para a condenação, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Do arrependimento posterior. No que tange ao pleito subsidiário de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, também não merece acolhimento. Para a configuração dessa minorante, é necessário que o agente, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. No caso em análise, embora o apelante tenha afirmado que "pagou uma multa" à empresa Energisa, não há nos autos qualquer documento que comprove efetivamente a reparação do dano causado à vítima, nem que demonstre que tal pagamento ocorreu antes do recebimento da denúncia. Além disso, não está evidenciado nos autos que o pagamento da referida multa tenha sido um ato voluntário do agente, parecendo, antes, que foi uma imposição administrativa da empresa concessionária para evitar a interrupção do fornecimento de energia, conforme o próprio apelante declarou em juízo: "Paguei a multa para não haver interrupção no fornecimento de energia". Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, não há como acolher o pleito defensivo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Antônio Estevam x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 295927061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.. - ADV: MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP)

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Antônio Estevam x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294625176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Petrosul Distribuidora, Transportadora E Comércio De Combustíveis Ltda. (Em Recuperação Judicial) x Estado De São Paulo

ID: 314457504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198230-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO SPOTO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2198230-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198230-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. (em recuperação judicial) contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de ICMS, deferiu a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. O valor histórico da dívida é de R$ 10.250.467,15 (abril de 2010). A agravante sustenta que a determinação da penhora no rosto dos autos, sem autorização e avaliação do juízo da recuperação judicial, inviabiliza o plano de recuperação e fere o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil e no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Argumentou, por fim, que a decisão é ultra petita, pois foi requerida a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia (processo nº 1001059-22.2019.8.26.0428), todavia, o juízo a quo deferiu a penhora sobre os créditos da agravante em trâmite na Subseção Judiciária de Sorocaba. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o imediato sobrestamento de todo e qualquer ato constritivo direcionado contra seu patrimônio. Os autos vieram conclusos para apreciação de medida urgente, em razão do afastamento ocasional da relatora preventa, desembargadora Mônica Serrano (artigo 70, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Num juízo provisório, não se verifica relevância no fundamento. Todavia, cabe uma observação. A agravante afirma que a decisão recorrida é ultra petita, uma vez que nela constou, ipsis litteris: Defiro o pedido retro de PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, até o limite do valor do débito a ser juntado com essa peça (...) A cópia deverá ser encaminhada por e-mail pela exequente ao Ofício Judicial onde corre a falência ou peticionar diretamente nos autos que se quer penhorar no rosto (...) (grifo não original). A partir de então, segue-se uma lista de e-mails das varas cíveis da Comarca de Sorocaba a qual, muito provavelmente, foi incluída por equívoco na minuta e poderia ter sido mais bem esclarecida na decisão que apreciou os embargos de declaração. No entanto, considerando que o juízo a quo rejeitou os embargos (fls. 636), para que não restem dúvidas sobre o que foi deferido, a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos deve ser encaminhada pela parte interessada unicamente ao juízo da recuperação judicial. Como decorrência das alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, e o posterior cancelamento do Tema 987 pelo STJ, foi assegurada a continuidade das execuções fiscais, sem quaisquer restrições, preservando a competência desse juízo para ordenar as constrições destinadas ao pagamento do débito fiscal. Logo, não há impedimento para a penhora ou bloqueio de valores com o objetivo de satisfazer a execução, conforme jurisprudência desta Câmara: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. VALORES NÃO ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MMS SP Indústria e Comércio de Plásticos contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante, em recuperação judicial, sustenta a essencialidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 2.687,60) e a ausência de prévia comunicação ao juízo da recuperação, pleiteando a liberação da quantia e a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a intervenção do juízo da recuperação judicial em penhora de valores realizada no âmbito de execução fiscal; (ii) estabelecer se o valor bloqueado é ínfimo a ponto de justificar o seu desbloqueio com base no princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza expressamente a realização de atos de constrição no âmbito de execução fiscal, mesmo contra empresas em recuperação judicial, ressalvando-se a competência do juízo recuperacional apenas para substituição de bens de capital essenciais. A penhora de valores em dinheiro não exige a análise prévia do juízo da recuperação judicial, pois não se trata de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. O valor bloqueado (R$ 2.687,60), ainda que de pouca expressão econômica, não é ínfimo nem juridicamente irrelevante, sendo cabível sua constrição para satisfação do crédito público. A jurisprudência majoritária do TJSP e do STJ admite a penhora de valores em execução fiscal contra empresas em recuperação, desde que não comprometidos bens essenciais, tampouco verificada a violação concreta ao princípio da menor onerosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de valores em dinheiro via SISBAJUD, no âmbito de execução fiscal, independe de prévia análise do juízo da recuperação judicial, salvo quando recair sobre bens de capital essenciais. A constrição de quantias não ínfimas é admitida, ainda que insuficientes para quitação integral da dívida, não se aplicando automaticamente o princípio da menor onerosidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, arts. 69, 805 e 854; Lei nº 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.681.463/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.10.2017, DJe 19.12.2017; TJSP, AI 2041399-48.2018.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, j. 28.06.2022; TJSP, AI 2346665-30.2024.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, j. 17.01.2025; TJSP, AI 2075178-47.2025.8.26.0000, Rel. Fausto Seabra, j. 16.04.2025; TJSP, AI 2102572-97.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 14.06.2023 (Agravo de Instrumento 2146905-66.2025.8.26.0000; Relatora:Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; j. 05/06/2025). A competência para determinar a constrição é do juízo da execução, sendo desnecessária autorização do juízo da recuperação. Uma vez cientificado sobre a constrição, caberá ao último assegurar o cumprimento dos princípios da cooperação jurisdicional e da preservação da empresa, conforme entendimento dominante neste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretensão de afastar o bloqueio de valores Impossibilidade Inteligência dos artigos 187 do CTN, 29 da Lei nº 6.830/80 e art. 6º da Lei nº 11.101/05 Após o advento da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei nº 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência Inexistência de prejuízo aos demais credores Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2176427-41.2025.8.26.0000; Relator:Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j: 24/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por MMS SP Indústria e Comércio de Plásticos contra acórdão que manteve a competência do juízo da execução fiscal para realizar constrições, sem necessidade de autorização do juízo da recuperação judicial. A embargante alega omissões na decisão, especialmente quanto à cooperação entre juízos e impossibilidade de penhora de faturamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à cooperação entre juízos de execução fiscal e recuperação judicial, e (ii) analisar a alegação de impossibilidade de penhora de faturamento da empresa. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado analisou detidamente as questões levantadas, afirmando que a competência para execução fiscal é exclusiva do juízo da execução, conforme legislação vigente. 4. Não há omissão, pois o acórdão abordou a cooperação entre juízos e a possibilidade de substituição de penhora, conforme art. 805 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal adota fundamentos suficientes para decidir a lide. 2. A competência para execução fiscal é do juízo da execução, sem necessidade de autorização do juízo da recuperação. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 805, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024 (Embargos de Declaração Cível 2088765-39.2025.8.26.0000; Relatora:CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j: 11/06/2025). Inexiste risco de ineficácia caso se aguarde o retorno da relatora preventa para apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal. Do exposto, inexistindo urgência, aguarde-se o término do afastamento ocasional da relatora preventa e, posteriormente, remetam-se os autos à Sua Excelência, desembargadora Mônica Serrano. Intime-se. - Advs: Flávio Spoto Corrêa (OAB: 156200/SP) - Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB: 131379/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0807757-86.2024.8.15.2003

ID: 317424364

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807757-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807757-86.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO. RÉU:… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807757-86.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO. RÉU: FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de valor correspondente a R$ 76.247,03, supostamente oriundo de contrato bancário não adimplido. Citada, a ré opôs Embargos Monitórios, alegando, em síntese, ausência de contratação válida, inexistência de notificação extrajudicial, aplicação da exceção do contrato não cumprido, incerteza do débito e requerendo a inversão do ônus da prova. Impugnação aos embargos monitórios nos autos. Gratuidade judiciária deferida à promovida. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prova complementar, a promovente requereu julgamento antecipado do mérito, enquanto a promovida anexou documentos. É o suficiente relatório. Decido. II) MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I do C.P.C. A natureza do título confunde-se com o mérito da demanda, de modo que passo a análise da integralidade dos documentos acostados e a impugnação da promovida. A ação monitória, conforme dicção do artigo 700, inciso I do C.P.C, tem a natureza de processo cognitivo sumário e sua finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto à sua autenticidade. A prova juntada aos autos com a inicial – o contrato de crédito rotativo sem força executiva e o demonstrativo do débito – constitui prova suficiente ao ajuizamento da ação monitória, que pode ser contrastada com os embargos monitórios oferecidos pela requerida. Nesse sentido, dispõe a Súmula 247, do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Há de se sopesar que o relacionamento bancário entabulado entre os litigantes revela-se fato incontroverso, assim como o contrato de mútuo objeto do pleito em apreço. Ao contrário do que afirma a requerida, o negócio jurídico fora assinado eletronicamente, por intermédio de plataforma digital “mobile bank pf”, conforme consta expressamente no ID: 103573328, pág. 09. Acrescento que tal modalidade de assinatura digital consiste em prática corriqueira, diante da automação dos procedimentos na atualidade, sendo aparelhada, geralmente, por intermédio de criptografia e senha pessoal / intransferível. Logo, não vislumbro indícios de fraude ou negativa de contratação, visto que, explícita a chancela eletrônica autêntica no título que aparelha a pretensão, cumprindo a autora o ônus da prova determinado tanto pelos artigos 373, inciso I do C.P.C, quanto 700, inciso I do C.P.C. Ao revés, a requerida não se desincumbiu do dever de apresentar elementos concretos aptos à desconstrução da idoneidade do título, tal como determina o artigo 373, inciso II do C.P.C, a exemplo de extratos bancários à época da contratação atestando inexistência de aproveitamento / repasse da quantia do mútuo ou comprovantes de pagamento das prestações. Em que pese a aplicação do C.D.C às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), não vislumbro elementos aptos à inversão do ônus probatório, dada a ausência de verossimilhança e o caráter genérico das alegações da promovida. Acerca da validade do contrato eletrônico enquanto título ensejador da ação monitória, já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA . PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO . DOCUMENTOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (arts . 370 e 371, ambos do C.P.C). 1.1. Na hipótese, a parte ré, ao opor embargos à monitória, se manteve silente quanto ao questionamento das cláusulas contratuais, de modo que ocorreu a preclusão consumativa . O ponto controvertido diz respeito ao fato de terem o autor e o réu firmado contrato de mútuo bancário com o valor da operação disponibilizado ao réu, revelando-se despicienda a produção de prova pericial contábil. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o art . 700 do Código de Processo Civil, para a propositura da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese, se vislumbra documentação suficiente demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. 3. Recurso conhecido . Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. (TJ-DF 07020870720238070002 1913398, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/09/2024 - grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado” . 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024 - grifo nosso). No tocante ao argumento de obrigatoriedade de notificação extrajudicial da devedora, também não merece guarida. Acerca do tema, o Código Civil dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Tendo em vista que os documentos possuem expressa previsão da data para pagamento, a inércia do devedor implica na chamada mora ex re, ou seja, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme dispõe o caput do artigo acima supracitado, de modo que, desnecessária a notificação da devedora. Portanto, não há que se falar em ausência de substrato na documentação acostada, de modo que, a presente ação preenche os requisitos legais do pedido monitório (Art. 700, §2º e incisos do C.P.C), pois, repito, os documentos juntados pela promovente referente ao seu atendimento sem força executiva serve para embasar o manejo da ação monitória, haja vista tratar-se de documento escrito, porém sem eficácia de título executivo; enquanto que a irresignação da promovida / embargada não desconstituiu a previsão do título, inexistindo prova de adimplemento ou boa-fé contratual. Constato, portanto, que os documentos coligidos aos autos demonstram o débito, acerca do qual não há prova do pagamento nem outra causa extintiva da obrigação. Logo, deve-se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do C.P.C/2015 (art. 701, § 2º, C.P.C). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo no valor de R$ 76.247,03 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e três centavos) referente ao contrato de empréstimo de nº 6463853 (ID: 103573328) acostado na exordial, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, prosseguindo-se como execução. Condeno a ré / embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do C.P.C, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária da requerida (ID: 108160001). Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do C.P.C). Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807757-86.2024.8.15.2003

ID: 317424372

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0807757-86.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

JOSE PATRICIO NUNES JUNIOR

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ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807757-86.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO. RÉU:… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807757-86.2024.8.15.2003; MONITÓRIA (40); [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO. RÉU: FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES. S E N T E N Ç A Vistos, etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO BRADESCO S.A. contra FRANCISCA FIRMINO RODRIGUES, visando à constituição de título executivo judicial para cobrança de valor correspondente a R$ 76.247,03, supostamente oriundo de contrato bancário não adimplido. Citada, a ré opôs Embargos Monitórios, alegando, em síntese, ausência de contratação válida, inexistência de notificação extrajudicial, aplicação da exceção do contrato não cumprido, incerteza do débito e requerendo a inversão do ônus da prova. Impugnação aos embargos monitórios nos autos. Gratuidade judiciária deferida à promovida. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prova complementar, a promovente requereu julgamento antecipado do mérito, enquanto a promovida anexou documentos. É o suficiente relatório. Decido. II) MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais, devendo ser julgado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I do C.P.C. A natureza do título confunde-se com o mérito da demanda, de modo que passo a análise da integralidade dos documentos acostados e a impugnação da promovida. A ação monitória, conforme dicção do artigo 700, inciso I do C.P.C, tem a natureza de processo cognitivo sumário e sua finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto à sua autenticidade. A prova juntada aos autos com a inicial – o contrato de crédito rotativo sem força executiva e o demonstrativo do débito – constitui prova suficiente ao ajuizamento da ação monitória, que pode ser contrastada com os embargos monitórios oferecidos pela requerida. Nesse sentido, dispõe a Súmula 247, do STJ: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Há de se sopesar que o relacionamento bancário entabulado entre os litigantes revela-se fato incontroverso, assim como o contrato de mútuo objeto do pleito em apreço. Ao contrário do que afirma a requerida, o negócio jurídico fora assinado eletronicamente, por intermédio de plataforma digital “mobile bank pf”, conforme consta expressamente no ID: 103573328, pág. 09. Acrescento que tal modalidade de assinatura digital consiste em prática corriqueira, diante da automação dos procedimentos na atualidade, sendo aparelhada, geralmente, por intermédio de criptografia e senha pessoal / intransferível. Logo, não vislumbro indícios de fraude ou negativa de contratação, visto que, explícita a chancela eletrônica autêntica no título que aparelha a pretensão, cumprindo a autora o ônus da prova determinado tanto pelos artigos 373, inciso I do C.P.C, quanto 700, inciso I do C.P.C. Ao revés, a requerida não se desincumbiu do dever de apresentar elementos concretos aptos à desconstrução da idoneidade do título, tal como determina o artigo 373, inciso II do C.P.C, a exemplo de extratos bancários à época da contratação atestando inexistência de aproveitamento / repasse da quantia do mútuo ou comprovantes de pagamento das prestações. Em que pese a aplicação do C.D.C às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), não vislumbro elementos aptos à inversão do ônus probatório, dada a ausência de verossimilhança e o caráter genérico das alegações da promovida. Acerca da validade do contrato eletrônico enquanto título ensejador da ação monitória, já decidiram os Tribunais: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA . PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO . DOCUMENTOS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar a realização das diligências imprescindíveis à instrução do processo para formação do seu livre convencimento, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (arts . 370 e 371, ambos do C.P.C). 1.1. Na hipótese, a parte ré, ao opor embargos à monitória, se manteve silente quanto ao questionamento das cláusulas contratuais, de modo que ocorreu a preclusão consumativa . O ponto controvertido diz respeito ao fato de terem o autor e o réu firmado contrato de mútuo bancário com o valor da operação disponibilizado ao réu, revelando-se despicienda a produção de prova pericial contábil. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com o art . 700 do Código de Processo Civil, para a propositura da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo. Na hipótese, se vislumbra documentação suficiente demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. 3. Recurso conhecido . Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. (TJ-DF 07020870720238070002 1913398, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 28/08/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/09/2024 - grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado” . 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024 - grifo nosso). No tocante ao argumento de obrigatoriedade de notificação extrajudicial da devedora, também não merece guarida. Acerca do tema, o Código Civil dispõe: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Tendo em vista que os documentos possuem expressa previsão da data para pagamento, a inércia do devedor implica na chamada mora ex re, ou seja, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, conforme dispõe o caput do artigo acima supracitado, de modo que, desnecessária a notificação da devedora. Portanto, não há que se falar em ausência de substrato na documentação acostada, de modo que, a presente ação preenche os requisitos legais do pedido monitório (Art. 700, §2º e incisos do C.P.C), pois, repito, os documentos juntados pela promovente referente ao seu atendimento sem força executiva serve para embasar o manejo da ação monitória, haja vista tratar-se de documento escrito, porém sem eficácia de título executivo; enquanto que a irresignação da promovida / embargada não desconstituiu a previsão do título, inexistindo prova de adimplemento ou boa-fé contratual. Constato, portanto, que os documentos coligidos aos autos demonstram o débito, acerca do qual não há prova do pagamento nem outra causa extintiva da obrigação. Logo, deve-se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título II da parte especial do C.P.C/2015 (art. 701, § 2º, C.P.C). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo no valor de R$ 76.247,03 (setenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais e três centavos) referente ao contrato de empréstimo de nº 6463853 (ID: 103573328) acostado na exordial, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, prosseguindo-se como execução. Condeno a ré / embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor proveito econômico da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do C.P.C, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária da requerida (ID: 108160001). Transitada em julgado, prossiga-se na forma do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 702 § 8º, do C.P.C). Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Sebastião Carlos Motta x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310038106

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-24.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIÃO CARLOS MOTTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001059-24.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIÃO CARLOS MOTTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001059-24.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIÃO CARLOS MOTTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos ajuizada por SEBASTIÃO CARLOS MOTTA em face do BANCO DO BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Aduz que era beneficiário do fundo PASEP, apresentando registros de depósitos durante 30 anos (até sua aposentadoria), contudo, quando se dirigiu a instituição bancária requerida solicitando o extrato de movimentações do fundo PASEP, porquanto pretendia sacar a quantia expressiva que acreditava estar ali depositada, ficou extremamente espantado ao constatar a existência de saldo irrisório. Alega ter solicitado a microfilmagem do fundo PASEP desde o início de suas contribuições e encaminhou a um perito, para que verificasse se ele possui algum saldo e qual era o valor do saldo existente, que apurou o valor devidamente atualizado e com incidência de juros de R$ 6.342,24. Assim, requereu a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de danos materiais de R$ 6.342,24 e danos morais de R$ 5.000,00. Contestação ao ID 177222903. Réplica ao ID 177727768. Manifestação das partes aos IDs 195808310 e 195886014. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não se olvidando que ambos litigantes postularam pelo julgamento antecipado do feito (IDs 195808310 e 195886014). Outrossim, convém destacar que o IRDR nº 71 fora julgado pelo STJ, o que enseja o prosseguimento do feito, pois já fixada tese em caráter repetitivo pela Corte Cidadã. Há preliminares a serem analisadas. As preliminares não prosperam, pois ao Julgar os Recursos Especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, sob a sistemática dos repetitivos, cujo Acórdão foi publicado em 21/09/2023, o STJ firmou as seguintes teses (Tema 1150): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, firmada a tese de que o Banco do Brasil é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda em que a parte alega falha na prestação do serviço, decorrente de desfalque na conta vinculada ao PASEP e, considerando que, de acordo como o Autor da demanda, ora Apelante, o Banco do Brasil S.A. expropriou os valores que estavam depositados na sua conta PASEP, evidente que a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada. No mesmo sentido é a preliminar da prescrição. Conforme consignado pelo STJ, o prazo prescricional decenal somente se inicia da data que o autor toma ciência dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep. In casu, segundo documentos anexados pelo próprio requerido (ID 177222913) os extratos somente foram gerados no ano de 2024, presumindo esse o ano em que disponibilizados à autora, não se falando, portanto, em prescrição, à luz da tese fixada pelo C. STJ. Por fim, impugnou a concessão da justiça gratuita. Contudo, nada trouxe de concreto aos autos para corroborar sua versão de que o autor não é possuidor da hipossuficiência. Ademais, observa-se do CPC a presunção de legitimidade da alegação da hipossuficiência, cabendo contraprova ao requerido. Rejeito as preliminares arguidas pelo requerido. Passa-se análise do mérito. O pedido é improcedente. Isso porque o requerente sustenta a má gestão do saldo de sua conta vinculada do PASEP, devolvendo-lhe valor a menor, imputando ao banco réu conduta ilícita a ensejar o dever de reparar. Da análise dos elementos de convicção carreados aos autos, não se evidencia o desvio de valores por parte do banco requerido, carecendo de verossimilhança as alegações da parte requerente, o que desautoriza a inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista. Com efeito, verifica-se do extrato que o requerido anexou com sua contestação (ID 177222913), relativo ao período de 01.07.1999 a 08.08.2018, que há diversos lançamentos que se referem a pagamentos realizados ao titular da conta PASEP, sob denominação de “PAGTO RENDIMENTO”, ocorrendo em diversos anos. Destarte, caberia à parte requerente o ônus de demonstrar que persistiu eventual diferença mesmo após a ocorrência de tais pagamentos. Assim, a fim de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, cabia comprovar que não recebeu em folha de pagamento ou em conta corrente os valores debitados de sua conta PASEP nos períodos identificados sob as rubricas em questão, como consta do aludido extrato, nos termos do artigo 373, inciso I, CPC, de cujo ônus não se desincumbiu. Como se denota do extrato, ocorreram vários pagamentos, seja mediante crédito em conta, seja por intermédio de credito em folha de pagamento, de modo que o alegado saque indevido da conta vinculada do PASEP do requerente em decorrência de falha na prestação dos serviços pelo requerido não resultou demonstrado nos autos. Afinal, competia ao requerente trazer aos autos extratos de suas contas bancárias e os demonstrativos de pagamento dos períodos em que ocorreram os créditos a título de PASEP, o que deixou de fazer, circunstância que afasta o dever de indenizar. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DENOMINADA DE “AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEPOSITADOS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150 – MÉRITO – REVELIA DO REQUERIDO – EFEITOS RELATIVOS – ALEGADA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP – LAUDO PERICIAL UNILATERAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- No julgamento do Tema 1150, o STJ firmou a tese de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Logo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Recorrido nas Contrarrazões. 2- O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial." (REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018). 3- No caso, inobstante a alegação do Apelante de que fez provas suficientes de que o Banco do Brasil S.A. expropriou os valores depositados na conta PASEP, não é o que ressai dos autos. O laudo técnico elaborado unilateralmente pelo Autor/Apelante não pode ser tomada como prova suficientemente capaz de comprovar suas alegações, em especial quando o profissional que o subscreveu excedeu em muito o exame técnico e emitiu opiniões fáticas e jurídicas. (N.U 1005799-80.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023). (Destaquei). No mesmo sentido, colhe-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante: “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.Processo julgado extinto sem resolução do mérito porque reconhecida a ilegitimidade passiva do banco réu. Apelo da autora. Rejeição da denunciação da lide e das alegações de incompetência absoluta e de prescrição, sustentadas em contestação e veiculadas preliminarmente em contrarrazões. Ausência de discussão a respeito de expurgos inflacionários. Alegação de desvio de valores de sua conta individual vinculada ao PASEP. Legitimidade do Banco do Brasil reconhecida. Precedentes. Processo em condições de imediato julgamento. Apreciação do mérito nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Alegação de retirada indevida de saldo existente em 18.08.1988 que não é evidenciada pelos extratos do período, juntados pelas partes. Autora apelante que não demonstrou o fato constitutivo de seu alegado direito. Inteligência do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido para afastar a r. sentença de extinção do processo sem resolução do mérito e, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, julgar improcedente a ação”. (TJSP - Apelação Cível nº 1002633-98.2020.8.26.0152 Relator Des. JAIRO BRAZIL FONTESOLIVEIRA - Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 26/01/2021). (Destaquei). “Apelação - Ação de reparação por danos materiais - Sentença de extinção sem resolução do mérito – Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada, pois não se discute nos autos os índices de correção aplicado aos valores depositados na conta da autora à título de Pasep, mas sim a responsabilidade civil da instituição apelada na guarda e custódia dos valores que a recorrente possuía em conta - Aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC)- Documentos constantes dos autos que demonstram a transferência do montante de um ano para o outro, o que derrui a alegação de ausência de guarda do montante depositado Improcedência da ação decretada - Apelo Desprovido”. (TJSP - Apelação Cível nº 1017352-47.2020.8.26.0100 - Relator Des.Ramon Mateo Júnior - Órgão Julgador: 15ª Câmara de DireitoPrivado - Data do Julgamento: 15/12/2020). (Destquei). Portanto, inexistindo conduta ilícita perpetrada pelo requerido, não há se cogitar em sua condenação ao pagamento de indenização, seja por danos materiais ou morais, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por SEBASTIÃO CARLOS MOTTA em face do BANCO DO BRASIL S.A com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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