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Warclin Cardoso De Oliveira x Marta De Araujo Capucho Rossi e outros

ID: 338182205

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001067-94.2019.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WARCLIN CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARTA DE ARAUJO CAPUCHO ROSSI MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

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MAYARA ROCHA DE LIMA PIRES

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CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1001067-94.2019.5.02.0467 AGRAVANTE: WARCLIN CARDOSO DE OLIVEIRA …

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Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040

ID: 335932537

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003359-36.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5003359-36.2025.8.13.0040 i CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: BEM BRASIL ALIMENTOS LTDA CPF: 06.004.860/0001-80 DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em 24 de março de 2025, visando a cobrança de créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no valor total de R$ 2.942.707,86 (dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, setecentos e sete reais e oitenta e seis centavos), consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de números 01.003419457.04, 01.003419497.69 e 01.003419604.79, devidamente juntadas sob os IDs 10417604981, 10417604982 e 10417604983, respectivamente. A parte Executada manifestou-se no ID 10428406066, informando a este Douto Juízo a existência de Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024), ajuizada em 18 de março de 2025, em momento anterior à propositura da presente execução fiscal, perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG. A cópia integral da exordial da referida ação anulatória foi acostada aos autos sob o ID 10428431798. Naquela demanda de conhecimento, a Executada busca a desconstituição dos mesmos créditos tributários de ICMS que são objeto da presente execução, alegando, em síntese, a ausência de materialidade para a exigência do ICMS sobre as liquidações financeiras no Mercado de Curto Prazo (MCP) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a inconstitucionalidade da base de cálculo adotada e a decadência de parte dos fatos geradores. Na mesma oportunidade, a Executada noticiou que o crédito tributário em questão já se encontrava integralmente garantido por meio de Apólice de Seguro Garantia (ID 10428419363), a qual foi administrativamente aceita pelo exequente (ID 10428424562). Diante da garantia do juízo e da pendência da Ação Anulatória, a Executada requereu a redistribuição da presente Execução Fiscal para o Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG, em razão da prevenção, e a suspensão do feito executivo até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Anulatória, nos termos do artigo 9º, § 7º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF). A Executada também informou a indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, como SERASA (ID 10428414616) e SPC (ID 10441793477), em decorrência da presente execução fiscal, requerendo a imediata exclusão, pedido deferido (IDs 10452973540 e 10452998027). O ESTADO DE MINAS GERAIS confirmou o seguro garantia (ID 10433157437) e requereu a suspensão do feito (Id 10489840814). É o relatório do essencial. Decido. A Executada suscitou a incompetência relativa deste Juízo, argumentando que a Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024), ajuizada em 18 de março de 2025 perante a 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG, possui conexão com a presente Execução Fiscal, por versarem sobre os mesmos créditos tributários de ICMS. De acordo com o artigo 55 do Código de Processo Civil, duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em exame, a identidade da causa de pedir é inegável, uma vez que tanto a Ação Anulatória quanto a Execução Fiscal têm como fundamento a exigibilidade dos mesmos débitos de ICMS, decorrentes dos Autos de Infração e das CDAs identificadas nos autos. A Ação Anulatória busca desconstituir a validade e a exigibilidade desses créditos, enquanto a Execução Fiscal visa a sua cobrança coercitiva. Mais especificamente, o § 2º, inciso I, do artigo 55 do CPC, expressamente prevê a aplicação da conexão "à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico". As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a presente execução fiscal são títulos executivos extrajudiciais, e a Ação Anulatória constitui a ação de conhecimento que questiona a higidez do ato administrativo de lançamento tributário que lhes deu origem. A relação de prejudicialidade entre as demandas é manifesta: a decisão a ser proferida na Ação Anulatória sobre a validade dos débitos fiscais terá impacto direto e determinante sobre a subsistência da presente execução. Para além da conexão em sentido estrito, o § 3º do artigo 55 do CPC impõe a reunião dos processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. A tramitação simultânea de uma execução fiscal em uma comarca e de uma ação anulatória dos mesmos débitos em outra, sem a devida reunião, cria um cenário de potencial insegurança jurídica, com a possibilidade de que um juízo declare a inexigibilidade do crédito enquanto outro o mantenha, gerando decisões contraditórias e comprometendo a efetividade da jurisdição. A definição do juízo prevento, para fins de reunião das ações, é determinada pela anterioridade do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme preceituam os artigos 58 e 59 do CPC: Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. No caso concreto, a Ação Anulatória (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024) foi distribuída em 18 de março de 2025 (ID 10428431798), enquanto a presente Execução Fiscal (Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040) foi ajuizada em 24 de março de 2025 (ID 10417604987). Portanto, pela anterior distribuição, verifica-se a prevenção do Juízo da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte/MG. A manifestação da Advocacia Pública de ID 10489840814, ao pugnar pela suspensão do presente executivo por 180 (cento e oitenta) dias para aguardar o deslinde da Ação Anulatória, embora reconheça a prejudicialidade, não aborda a questão da prevenção e da reunião dos processos. A mera suspensão, sem a remessa dos autos ao Juízo prevento, não atende plenamente aos ditames legais e aos princípios processuais que regem a matéria, mantendo a possibilidade de decisões conflitantes e a ineficiência da máquina judiciária. A solução adequada, que harmoniza a legislação processual e os princípios da economia e segurança jurídica, é a reunião dos processos perante o Juízo que primeiro conheceu da controvérsia. A exclusão do nome da Executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC), já determinada por este Juízo (IDs 10452002809, 10452973540 e 10452998027), é uma consequência lógica e necessária da garantia do juízo e da discussão judicial do débito, conforme pacífica jurisprudência. Dessa forma, a remessa dos autos ao Juízo prevento em Belo Horizonte, onde a Ação Anulatória já tramita, permitirá o julgamento conjunto das demandas, garantindo a coerência das decisões e a plena aplicação do artigo 9º, § 7º, da LEF. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA suscitada pela Executada e DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS desta Execução Fiscal (Processo nº 5003359-36.2025.8.13.0040) para a 1ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG, juízo prevento em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal (Processo nº 1001067-97.2025.8.13.0024), para que lá sejam reunidos e julgados conjuntamente, em observância aos artigos 55, § 2º, inciso I, § 3º, 58 e 59 do Código de Processo Civil. Mantenho as determinações anteriores de exclusão do nome da executada dos cadastros de proteção de crédito, conforme despachos de ID 10452002809, e ofícios de IDs 10452973540 e 10452998027, até ulterior deliberação do juízo competente. A análise do pedido de suspensão ficará a critério do juízo prevento. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica. José Aparecido Fausto de Oliveira Juiz de Direito

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Josenei Zemolin x Indiana Agri Comércio E Exportação De Cereais Eireli

ID: 275308980

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001067-67.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSENEI ZEMOLIN

Polo Passivo:

INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI

Sentença

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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EMILIO NAGE HADDAD COUTINHO

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001067-67.2020.8.11.0044 AUTOR: JOSENEI ZEMOLIN REU: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001067-67.2020.8.11.0044 AUTOR: JOSENEI ZEMOLIN REU: INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INDIANA AGRI COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI e ALEX PEREIRA, em face da sentença de ID n.º 178441499, proferida nos autos da Ação Monitória n.º 1001067-67.2020.8.11.0044, sob a alegação de omissões quanto à análise de determinadas provas e fundamentos relativos à inexistência de relação contratual e à excludente de responsabilidade. Contudo, não assiste razão aos embargantes. Ressalte-se que os embargos de declaração têm por finalidade o saneamento de vícios objetivos do julgado, tais como obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria de mérito já devidamente enfrentada e decidida, o que, em verdade, é a pretensão subjacente dos embargos opostos. Cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que fundamente a decisão de maneira clara e coerente, demonstrando as razões de seu convencimento, conforme foi feito na sentença embargada. Eventual inconformismo com o julgamento deverá ser veiculado pela via recursal adequada. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS . PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL ACERCA DO TEMPO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, REMUNERAÇÃO MENSAL, DANOS NO VEÍCULO, NECESSIDADE DE NOVOS TRATAMENTOS E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1 .022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp 1.814 .271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. A errônea valoração da prova "pressupõe contrariedade a norma ou princípio no campo probatório, e não que se alcance conclusões diversas daquelas que chegaram as instâncias ordinárias" ( AgRg no Ag 960 .848/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 28.10.2008) . 3. Incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal. 4 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 825655 SP 2015/0303256-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) Verifica-se que os embargos manejados possuem intuito de reexaminar as provas e o mérito da causa, o que é incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não se constatar quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ricardo Gameiro Mendonca x E. F. Castaldelli Neto e outros

ID: 255955302

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000582-30.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO GAMEIRO MENDONCA

Polo Passivo:

E. F. CASTALDELLI NETO M.C. LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAIRA VASQUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000582-30.2025.5.02.0291 : RICARDO GAMEIRO MENDONCA : M.C. LOPES COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000582-30.2025.5.02.0291 : RICARDO GAMEIRO MENDONCA : M.C. LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5af0cc2 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 04/06/2025 14:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes,advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GAMEIRO MENDONCA

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Processo nº 1001067-90.2025.8.26.0459

ID: 307287669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-90.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEANDRA FIGUEIREDO PIOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ADELITA SILVA DE ASSIS

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Processo 1001067-90.2025.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maria Leandra Figueiredo Pioto - Vistos. Fl. 74: Recebo como aditamento à inicial. Considera…

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Janaina Amorim Garcia Da Silva x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 315332828

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-75.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA AMORIM GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA MAKTUB SERVICOS FINANCEIROS LTDA SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

EDSON MITSUO LORCA TOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001067-75.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: JANAINA AMORIM GARCIA DA SILVA …

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Patricia De Andrade Silva x Cia Itau De Capitalizacao e outros

ID: 278428600

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-85.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

CIA ITAU DE CAPITALIZACAO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ICATU CAPITALIZACAO S/A

Notificação

Advogados:

WELLINGTON INOCENCIO DA SILVA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-85.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: PATRICIA DE ANDRADE SILVA RECLAMADO…

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Francisco Rodrigues Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 317095066

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-55.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-55.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECLAM…

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Francisco Rodrigues Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 317095079

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001067-55.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001067-55.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECLAM…

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Fabio Jose Oliveira Dos Santos x Hotel Refugio Vista Serrana Ltda - Epp

ID: 317250369

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001067-27.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOTEL REFUGIO VISTA SERRANA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GABRIEL LEAO JUNHO CUNHA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001067-27.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: FABIO JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS …

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