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Processo nº 1001082-30.2016.8.26.0118

ID: 301968991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001082-30.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-30.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1001082-30.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP), GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES (OAB 202441/SP)

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Elisabete Maria De Oliveira Volanti e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304028876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-30.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA VOLANTI OSMAR VOLANTI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Volanti - - Elisabete Maria de Oliveira Volanti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba… Processo 1001082-30.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Volanti - - Elisabete Maria de Oliveira Volanti - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO-CDHU, alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000922-81.2025.8.26.0120

ID: 298204239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000922-81.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CONCEIçãO E SILVA OURINHOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PADILHA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000922-81.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Conceição e Silva Ourinhos Me - 1. Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por CONCEIÇÃO E SILVA TR… Processo 1000922-81.2025.8.26.0120 - Embargos de Terceiro Cível - Alienação Fiduciária - Marcio Conceição e Silva Ourinhos Me - 1. Trata-se de embargos de terceiro, ajuizados por CONCEIÇÃO E SILVA TRANSPORTES LTDA., contra BANCO BRADESCO S.A . e GERSON RODRIGUES, todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-5), aduziu em sinopse que: i) é proprietária e possuidora auto "IVECO STRALIS HD 570S42T, placas MFX8H55, chassi n. 93ZS2MSH098804219, RENAVAM 0014787438, 2008"; ii) o veículo foi adquirido de boa-fé e a transação foi regular, com transferência registrada no Detran e financiamento junto à Omni Financeira, em alienação fiduciária averbada em favor desta; iii) a 10 de junho de 2025, o veículo foi apreendido por mandado de busca e apreensão, expedido em decorrência da liminar concedida nos autos n. 1001082-14.2022.8.26.0120, em trâmite nesta Vara; v) a embargante não integra aquela relação jurídica e, à época, adquiriu o veículo sem restrições judiciais ou administrativas registradas; vi) tanto é que seu financiamento foi aprovado com a análise documental e de crédito, atestando a regularidade da transação; vii) a apreensão viola seus direitos de posse e propriedade sobre o bem; viii) o veículo é essencial às atividade da empresa e sua retenção indevida compromete a continuidade do negócio. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação imediata do veículo, com suspensão da ordem de busca e apreensão em relação ao bem. Encartou documentos (fls. 6-19). 2. A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Tratando-se de pessoa jurídica, para apreciar o pleito, determino a apresentação, em até 15 (quinze) dias, da cópia do contrato social da empresa, da ficha cadastral Jucesp atualizada, do ultimo balanço patrimonial realizado, da declaração do Imposto de Renda do último exercício e do extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias. O descumprimento acarretará o indeferimento do pedido. 3. No mais, para apreciar a tutela de urgência, determino que a parte autora apresente, no mesmo lapso, cópia atualizada do extrato "e-CRV" do auto, emitido pelo departamento de trânsito competente. 4. Após, volvam-me conclusos, subfluxo urgentes. - ADV: JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR)

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Janailza Santos Pereira x Nandoney Silva De Sousa

ID: 310123043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAILZA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

NANDONEY SILVA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MATHIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Janailza Santos Pereira - Nandoney Silva de Sousa - Vistos. Fl. 71 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formula… Processo 1001082-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Janailza Santos Pereira - Nandoney Silva de Sousa - Vistos. Fl. 71 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: SendoPESSOA FÍSICA: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. SendoPESSOA JURÍDICA: 1º)juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal e declarações socioeconômicas e fiscais;2º)seu último balanço contábil anual;3º)os extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses. Se for deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos do processo, sem suspensão de seu curso. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública e poderá ser inscrita em dívida ativa (CPC, art. 100 e parágrafo único). Int. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP), FABIANO SIQUEIRA MOREIRA SALES (OAB 452121/SP), RAFAELA DE CÁSSIA PINHEIRO GOMES BATISTA (OAB 417403/SP)

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Condomínio Residencial Parque Cosmópolis x Leandro Ricardo Zanelato

ID: 293419516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-50.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE COSMóPOLIS

Polo Passivo:

LEANDRO RICARDO ZANELATO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-50.2024.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Cosmópolis - Leandro Ricardo Zanelato - Vistos. Defiro a penhora sobre … Processo 1001082-50.2024.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Cosmópolis - Leandro Ricardo Zanelato - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 793 do Cartório de Registro de Imóveis de COSMÓPOLIS (fls. 109/110). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP), MARCELO ALEXANDRE DE NOVAIS (OAB 376780/SP)

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Processo nº 1001082-66.2025.8.26.0101

ID: 293441569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-66.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RAFAEL SANTOS EDNA APARECIDA SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-66.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edna Aparecida Santos Castro - - Adriano Rafael Santos - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(… Processo 1001082-66.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Edna Aparecida Santos Castro - - Adriano Rafael Santos - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e/ou intimem-se as partes para participarem da audiência conciliatória VIRTUAL no CEJUSC, a ser realizada no dia 30/01/2026, às 12:30 horas, encaminhando-se o "link de acesso à reunião" na carta/mandado/precatória. Ocorrendo dificuldade de acesso, ligue: (12) 3221-5654 (CEJUSC). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link de acesso à reunião" contido na certidão do CEJUSC lançada a seguir, munidos de documento de identificação pessoal com foto, devendo as partes que são intimadas via imprensa oficial consultarem o processo para terem acesso ao link do ato virtual. Deixando o(a)(s) requerido(a)(s) de comparecer à audiência de conciliação virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando precluso o prazo para apresentação de defesa. A contestação deverá ser protocolada digitalmente até o momento da abertura da audiência de conciliação, caso esteja assistido por advogado, sob pena de revelia. Caso o(a)(s) requerido(a)(s) não esteja(m) assistido por advogado, a contestação, se ofertada por escrito, deverá ser encaminhada ao e-mail cacapavajec@tjsp.jus.br até o momento da abertura da audiência; se o réu pretender ofertar contestação oralmente, poderá fazê-lo mediante comparecimento ao Cartório do Juizado Especial Cível, localizado na Rua Cônego Rodovalho, n.º 100, Centro, Caçapava-SP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da audiência, tudo sob pena de revelia. Infrutífera a tentativa de composição amigável, se a contestação já tiver sido ofertada, a parte autora sairá desde logo intimada para, querendo, apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Se não dispuser de aparelho tecnológico apto para participar do ato virtual, o intimado/citado deverá dirigir-se, no dia e horário da audiência, ao CEJUSC de Caçapava, situado no Edifício do Fórum (Praça da Bandeira, 177, Centro, Caçapava-SP). Orientações para acesso à audiência virtual estão na página seguinte. Cite-se e intime-se. - ADV: LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP)

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Processo nº 1001082-13.2025.8.26.0248

ID: 312193915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO STIFTER WERNECK DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUCIO SERINHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001082-13.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Stifter Werneck de Almeida - Diante do exposto, com fundamento no ar… Processo 1001082-13.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Stifter Werneck de Almeida - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: RENATO LUCIO SERINHANI (OAB 417639/SP)

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Felipe Figueiredo Pedrosa x Cobasi Comercio De Produtos Basicos E Industrializados S.A.

ID: 316177897

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-37.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FIGUEIREDO PEDROSA

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ FETT

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ANDRE MARTINEZ FETT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-37.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: FELIPE FIGUEIREDO PEDROSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001082-37.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: FELIPE FIGUEIREDO PEDROSA RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e753d43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a opção do(a) autor(a) pelo Juízo 100% Digital. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos, etc. A parte autora formula requerimento para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. Pois bem. A escolha do Juízo 100% Digital é uma faculdade atribuída às partes. Cabe ao Magistrado, contudo, o poder de direção do processo, nos termos do art. 765 da CLT. Nesse sentido, este Juízo entende não ser conveniente a realização da audiência para colheita de prova oral de forma telepresencial, salvo exceções excepcionalíssimas. Primeiro porque são frequentes os problemas técnicos de conexão e habilitação de áudio e vídeo, que ocasionam demora prejudicial ao andamento dos trabalhos não apenas da audiência em questão, mas de todas as outras audiências da pauta. Segundo porque o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor formação do convencimento, permitindo, assim, a entrega da prestação jurisdicional de forma efetiva, célere e justa. A tomada de depoimentos de forma telepresencial não permite, ademais, que se garanta a incomunicabilidade das pessoas ainda não ouvidas, tampouco a necessária segurança à prova produzida. Pelo exposto, designa-se audiência Una (rito sumaríssimo) - PRESENCIAL para 27/08/2025, às 10:00, quando as partes deverão comparecer, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica desde já esclarecido que a designação de audiência presencial não modifica a opção das partes quanto à adoção do Juízo 100% digital, continuando o presente feito a tramitar segundo as respectivas regras. Intime-se o reclamante e notifique-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE FIGUEIREDO PEDROSA

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Processo nº 1001082-66.2024.8.11.0021

ID: 316343131

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001082-66.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES RENATA MAIA SOUTO FERNANDES

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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ISABELA DE ARAUJO OLIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001082-66.2024.8.11.0021 VISTOS. FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA PJE nº 1001082-66.2024.8.11.0021 VISTOS. FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida em Id. 168266434, alegando a existência de vícios em sua prolação, requerendo sua reforma para suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial sob nº 1041699-59.2023.8.11.0003, em tramite 4° vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, o qual fora deferido a antecipação dos efeitos do STAY PERIOD. Impugnação pelo embargado em Id. 184258392. É o breve relatório. Passo a decidir. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição ou obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da sentença ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que a parte embargante, irresignada, busca, realmente, nova decisão. Ademais, observo que foi deferido processamento da recuperação judicial da pessoa jurídica "FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES, empresa individual, inscrita no CNPJ sob nº 33.431.704/0001-78", conforme decisão juntada em Id. 184260792, enquanto a presente execução foi ajuizada em face da pessoa física de FRANCISCO ALTAMIR FERNANDES e RENATA MAIA SOUTO FERNANDES, de modo que os efeitos da recuperação judicial atinge somente a pessoa jurídica. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a decisão embargada. Intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito e postular o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Amanda Godoy Pereira Da Silva x Fik Limp Servicos Especializados Ltda

ID: 314770611

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001082-12.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GODOY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001082-12.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: AMANDA GODOY PEREIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001082-12.2025.5.02.0707 RECLAMANTE: AMANDA GODOY PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 288d549 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 26/08/2025 às 11:20 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 26/08/2025 às 11:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. A apresentação das testemunhas será na forma do art. 852-H, § 2º. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GODOY PEREIRA DA SILVA

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