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Processo nº 1001082-19.2025.8.26.0634

ID: 275888837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001082-19.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001082-19.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney César Aparecido - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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V. C. P. x P. H. Dos S. P.

ID: 321167351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000527-70.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. C. P.

Polo Passivo:

P. H. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI

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GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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Processo 1000527-70.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.C.P. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por A. P., menor impúbere, repr… Processo 1000527-70.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.C.P. - P.H.S.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por A. P., menor impúbere, representada por sua genitora V. C. P., contra P. H. dos S. P., para majorar os alimentos anteriormente fixados para 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido, no caso de emprego formal, os quais deverão ser descontados em folha de pagamento, desde que tal valor não seja inferior a 40% do salário mínimo vigente. Em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo vigente. Os valores devidos deverão ser depositados em conta corrente indicada pela genitora da menor, no mesmo dia 10 já fixado na sentença dos autos do Processo n. 1001082-24.8.26.0094. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária concedida ao réu (fls. 50). Extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Desde já, autorizo que se oficie à empresa Rinaldi Auto Center Ltda (CNPJ: 13.687.229/0001-98), localizada na Avenida Papa João XXIII, 1240, Jardim Champagnat, Brodowski/SP, para que proceda aos descontos mensais na folha de pagamento do requerido no percentual de 30% dos rendimentos líquidos, depositando os valores na conta bancária a ser indicada pela representante legal da menor. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da D. Advogada nomeada pelo convênio DPE-OAB/SP (fl. 5), cujo valor arbitro em 100% do constante da tabela OAB/DP. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP), VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI (OAB 378369/SP)

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Marcio Devdi Batista De Souza x Wheaton Pintura E Beneficiamento De Vidros Ltda.

ID: 326000430

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-59.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DEVDI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

WHEATON PINTURA E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001082-59.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCIO DEVDI BATISTA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001082-59.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: MARCIO DEVDI BATISTA DE SOUZA RECLAMADO: WHEATON PINTURA E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4d3795 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025 JULIA FERREIRA RODRIGUES Estagiário Conhecimento Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 04/09/2025 10:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DEVDI BATISTA DE SOUZA

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Processo nº 1001082-98.2025.8.26.0058

ID: 326435930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001082-98.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. DA R. B. H. V. DA R. B. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA SORMANI

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Processo 1001082-98.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.B. - - H.V.R.B.F. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vonta… Processo 1001082-98.2025.8.26.0058 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.B. - - H.V.R.B.F. - Vistos. 1. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades a que chegaram as partes, o que faço com fundamento nos termos do artigo 487, b, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Homologo, ainda, a desistência do prazo recursal formulado pelas partes. 3. Expeçam-se certidões de honorários, no valor máximo da tabela, se o caso. 4. Esta Sentença tem seu trânsito em julgado nesta data e servirá como MANDADO/OFÍCIO, desde que em via original ou cópia autenticada, atestando a autenticidade e, se o caso, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, para: 4.1. DETERMINAR a empresa empregadora para que proceda os descontos na folha de pagamento do(a) funcionário(a) José Adriano Fagundes Ferreira RG: 41.372.283-1, de acordo com os itens 13, 15 e 16 do Termo de Audiência retro. 4.2. DETERMINAR ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas da Sede do Município e Comarca de Agudos - SP, que proceda as AVERBAÇÕES pertinentes à margem do assento de casamento das partes, registro lavrado no Livro B-049-, às Folhas 060, termo nº 00007626, matrícula 115915.01.55.2016.2.00049.060.0007626-04, independente do pagamento de custas por serem as partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, voltando a varoa a usar o nome de Domara da Rocha Beraldo, e se aplicável, poderá ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juíz(a) Corregedor(a) Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da respectiva Unidade. 5. Cessará o direito aos alimentos quando o alimentando completar 18 anos de idade, salvo se comprovar que continua estudando, hipótese em que a pensão alimentícia lhe será devida até a conclusão dos estudos, ainda, que em nível superior, exceto se possuir meios próprios e suficientes para garantir seu sustento e educação, ficando sempre o cancelamento da pensão sujeito a decisão judicial. Quando cessar o direito de um alimentando, o valor da pensão alimentícia será reduzido proporcionalmente, ficando sempre esta redução sujeita a decisão judicial. 6. Estando presente o disposto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, tenho por transitado em julgado a presente sentença nesta data. O caráter consensual é incompatível com o interesse recursal. As partes devidamente intimadas, deixam de apresentar impugnação do ato processual, ocorrendo assim, a preclusão temporal nos termos do Artigo 223 do CPC. Assim certifique o Cartório desde logo o trânsito em julgado da presente, lavrando-se a respectiva certidão, na data da publicação, expedindo-se o necessário ao cumprimento desta. Após, arquive-se, observadas as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ROSANGELA MARIA SORMANI (OAB 88118/SP), ROSANGELA MARIA SORMANI (OAB 88118/SP)

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Processo nº 1002093-58.2023.8.11.0024

ID: 306558773

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002093-58.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IZADORA CRISTINA DE ANASTACIO E BARROS

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ANA CAROLINA LEITE DA SILVA

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ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

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TATIANA TOMIE ONUMA

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002093-58.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO: CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002093-58.2023.8.11.0024 REQUERENTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA REQUERIDO: CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, em que dou ciência às partes acerca da juntada da Comunicação Entre Instâncias de Id. 189883441, datada de 08/04/2025, referente ao Acórdão proferido nos autos do Incidente de Suspeição Cível n. 1001082-57.2024.8.11.0024, Acórdão (anexado ao Id. 189883441 e detalhado no documento de Id. 253589693, relativo ao julgamento pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo), cuja exceção de suspeição oposta pela requerente, Fabiana Nascimento de Souza, em face deste magistrado, foi conhecida em parte e, na parte conhecida, integralmente rejeitada. Com a resolução do incidente e a rejeição da suspeição arguida, o feito retoma seu regular processamento perante este juízo. Passo, então, à análise da petição de Id. 163203849, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 e ss. - em que a parte embargante, FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA, opôs tempestivo recurso – CPC, art. 1.023, caput - (Id. 163203849, datado de 23/07/2024) em face da decisão proferida por este juízo sob o Id. 162073321 (datada de 12/07/2024). Alega a embargante, em síntese, a existência de omissão na referida decisão, matéria prevista no CPC, art. 1.022, II. A decisão embargada (Id. 162073321) indeferiu o pedido de tramitação dos autos em sigilo integral, determinando, contudo, a manutenção do sigilo de eventuais documentos que possam ser considerados sensíveis, entre os quais o laudo psiquiátrico forense juntado pela requerente. O fundamento, em resumo, foi no princípio da publicidade dos atos processuais (CRFB/1988, art. 5º, LX, e art. 93, IX; CPC, art. 189), especialmente em casos envolvendo mandato eletivo e questões de interesse público, ponderando-o com a proteção constitucional à intimidade (CRFB/1988, art. 5º, X; CPC, art. 189, III). A embargante sustenta que a decisão foi omissa por não ter adentrado em dois pontos cruciais que, no seu entender, justificariam o sigilo integral: (i) o quadro de ansiedade generalizada que alega sofrer, o qual seria agravado pela exposição processual; e (ii) o aumento exponencial de reportagens sensacionalistas sobre o caso, decorrente da aproximação das Convenções Partidárias, intensificando sua exposição midiática e abalos psíquicos. Isso posto e considerando que o eventual acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, pode implicar a modificação da decisão embargada, DETERMINO a intimação das parte embargada, CHAPADA DOS GUIMARAES CAMARA MUNICIPAL, na pessoa de seus respectivos advogados e procuradores – CPC, art. 269 e ss. -, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias – CPC, art. 1.023, § 2º. Após a manifestação das partes embargadas ou o decurso do prazo in albis, volte-me em “pasta própria” para julgamento dos embargos de declaração. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001082-53.2025.8.11.0111

ID: 309962584

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-53.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JMP COMERCIO DE PECAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTINS PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001082-53.2025.8.11.0111 REQUERENTE: JMP COMERCIO DE PECAS EIRELI REQUERIDO: C.A.W TRANSPORTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Adriano Amaro Lopes x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 320298359

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-91.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO AMARO LOPES

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GPS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001082-91.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ADRIANO AMARO LOPES RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc0e86e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIZIA PINHEIRO LIMA DESPACHO Vistos, Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 01/09/2025, às 10:50 horas, na sala de audiências da 34ª VT de São Paulo, (15º andar - Bloco A) Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, Av. Marquês de São Vicente, 235 - Barra Funda - São Paulo - SP - 01139-001. A audiência será UNA. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consulta processual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP /CR 13/2006, valendo cópia do presente despacho para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência (s) injustificada (s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO AMARO LOPES

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Processo nº 1001082-68.2025.8.26.0068

ID: 321124894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALANASIO SILVA ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO CLEONICE RODRIGUES DE CARVALHO CRISTINA RODRIGUES DE CARVALHO EDNA RODRIGUES DE CARVALHO ELISAMA DE LOURDES ALVES BEZERRA HILDA RODRIGUES DE CARVALHO JOAO GARCIA JUNIOR KATHI RODRIGUES DE CARVALHO MARIA QUITERIA DOS SANTOS CARVALHO MAURICIO STRAUB RODRIGUES DE CARVALHO RENATA SILVA DE CARVALHO RENATO DE OLIVEIRA RODRIGO SILVA DE CARVALHO SDANDRA PECK DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CILIATO ROSSO

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Processo 1001082-68.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonice Rodrigues de Carvalho - - Alanasio Silva - - Edna Rodrigues de Carvalho - - Hilda Rodrigues de C… Processo 1001082-68.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Cleonice Rodrigues de Carvalho - - Alanasio Silva - - Edna Rodrigues de Carvalho - - Hilda Rodrigues de Carvalho - - Alexandre Rodrigues de Carvalho - - Elisama de Lourdes Alves Bezerra - - Cristina Rodrigues de Carvalho - - Renata Silva de Carvalho - - Renato de Oliveira - - Kathi Rodrigues de Carvalho - - Rodrigo Silva de Carvalho - - Maria Quiteria dos Santos Carvalho - - Mauricio Straub Rodrigues de Carvalho - - Sdandra Peck de Carvalho - - Joao Garcia Junior - Vistos, Fls.78/89: Recebo como emenda à inicial. 1- Inclua-se no polo passivo os titulares do domínio e os confinantes, citando-os, inclusive com as prerrogativas do §2º do art.212 do CPC, e, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos (artigo 246, §3º e 257, III do CPC) para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para providenciar(em) a minuta do edital, devendo encaminhá-la ao e-mail institucional do Cartório barueri3cv@tjsp.jus.br [EM CASO DE JUSTIÇA PAGA]. 2- No mesmo momento: a) como é sabido, o novo CPC não fez menção da intimação das Fazendas públicas. Entretanto, o art.216-Ada Lei de Registros Públicos, no § 3º, estatui a ciência da Fazenda pública para manifestação em 15 dias. Assim sendo, por interpretação analógica do artigo216-A, § 3º, da LEI 6015/73, intimem-se, via Portal Eletrônico, as Fazendas públicas da União, do Estado e Município. b) dê-se ciência ao MP para, nos termos do Ato Normativo nº 295-PGJ/CGMP/CPJ, de 12 de novembro de 2002, informar interesse no acompanhamento do feito, anotando-se que seu silêncio será interpretado como ausência de interesse, providenciando a serventia as devidas anotações e; c) providencie a serventia a inclusão do Cartório de Registro de Imóveis, CNPJ nº 05.641.292/0001-65 no cadastro de parte como 'declarante', remetendo-lhe e-mail (oficial.barueri@terra.com.br) com a senha dos autos digitais para manifestação sobre a viabilidade registral. Em autos físicos, far-se-á o cadastro, remetendo-lhe o e-mail para retirada dos autos em carga no cartório em 15 (quinze) dias, podendo permanecer com o feito por outros 15 dias. Escoado, cobre-se a devolução. 3 - Fls. 90/236: Anotem-se como terceiros interessados, devendo os autores se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias. O pedido de gratuidade será apreciado oportunamente. Intime-se. - ADV: VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP), VANDERLEI CILIATO ROSSO (OAB 242896/SP)

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Daniela Cristina Alves Conrrado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261583349

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-22.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc7884 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados os parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para DECLARAR a nulidade do contrato de estágio e a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período anterior ao registro, ou seja, a partir de 27/04/2022 e para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS acrescido de 40%, 3 dias de aviso prévio indenizado, vale refeição; pagamento da rubrica auxílio, cesta alimentação; 13º auxílio cesta alimentação; PLR e PLR Adicional. B - indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condena-se a parte Reclamada a proceder à retificação da data de admissão na CTPS digital da parte Reclamante, nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação. Os valores apurados a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 25.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Daniela Cristina Alves Conrrado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261583355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-22.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc7884 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados os parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para DECLARAR a nulidade do contrato de estágio e a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período anterior ao registro, ou seja, a partir de 27/04/2022 e para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS acrescido de 40%, 3 dias de aviso prévio indenizado, vale refeição; pagamento da rubrica auxílio, cesta alimentação; 13º auxílio cesta alimentação; PLR e PLR Adicional. B - indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condena-se a parte Reclamada a proceder à retificação da data de admissão na CTPS digital da parte Reclamante, nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação. Os valores apurados a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 25.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO

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