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Ana Hilda Paschoal Goncalves Duarte e outros x Neusa Montanari e outros

ID: 260654565

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-04.2016.5.02.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA HILDA PASCHOAL GONCALVES DUARTE PARIDE MONTANARI SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEUSA MONTANARI N. MONTANARI - ME

Notificação

Advogados:

DARLENE JACQUELINE PEREIRA RAMOS

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MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001099-04.2016.5.02.0080 : ANA HILDA PASCHOAL GONCALVES DUARTE : N. MONTANARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001099-04.2016.5.02.0080 : ANA HILDA PASCHOAL GONCALVES DUARTE : N. MONTANARI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fa9cd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Incluam-se os executados N. MONTANARI – ME (CNPJ 10.962.714/0001-34), E NEUSA MONTANARI (CPF: 286.597.358-11) nos sistemas cadastrais BNDT e SERASAJUD. Indefiro a pesquisa patrimonial em face das empresas indicadas PARIDE MONTANARI – SERVIÇOS (CNPJ: 05.617.364/0001-36) e TRICK FOUR CONFECÇÕES LTDA. (CNPJ 54.537.089/0001/59, por não figurarem no polo passivo da ação. Verifica-se que o autor pretende a inclusão da(s) empresa(s) TRICK FOUR CONFECÇÕES LTDA., CNPJ 54.537.089/0001/59, no polo passivo da lide, sob o fundamento de formação de grupo econômico com a reclamada. Nos termos da decisão proferida pelo STF em 25/05/2023, com a determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento, conforme Tema 1.232 de Repercussão Geral, indefiro o requerimento do autor. A Exequente requer, também, a apreensão da CNH e dos passaportes,do(s) executado(s) e seu cônjuge. A aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, não é ilimitada, devendo pautar pela efetividade, razoabilidade, proporcionalidade, resguardando a dignidade da pessoa humana e as garantias e direitos constitucionais assegurados na Carta Magna. No presente caso, as medidas requeridas configuram providências desproporcionais e contrárias ao disposto no art.805 do CPC. Além disso, inexiste qualquer indicação de que tais determinações trariam resultado prático quanto à efetividade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE E CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INDEFERIMENTO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Afigura-se desnecessária, até mesmo prejudicial à celeridade e economia processual, a prática de ato que não resulte em benefício efetivo à execução, tal como a apreensão do passaporte e CNH do sócio executado, procedimentos que mais se aproximam do ânimo de vingança do que da efetiva satisfação do crédito exequendo. Prevalência do princípio da MENOR ONEROSIDADE da execução. Recurso ao qual se nega provimento.(TRT-02 - 11ª Turma - AP- 0000615-38.2012.5.02.0050, Relator Desembargador Sérgio Roberto Rodrigues, DEJT 05/05/2021). Ante o exposto, indefiro. Defiro a penhora e avaliação dos veículos de placas: BOJ2783 e GHR9900, de propriedade do cônjuge (3º interessado) Expeçam-se os competentes mandados a serem cumpridos nos endereços: Placa: BOJ2783 - FIAT/ELBA CSL IE, na RUA PURIS, 135, MOOCA, SÃO PAULO/SP - CEP 03121-040Placa: GHR9900 - FIATPALIO WEEKEND SPORT, na RUA PURIS, 123, APTO 02, MOOCA, SÃO PAULO/SP - CEP 03121-040 Indique o exequente meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, especificando-os e justificando-os, sob pena de sobrestamento do feito, onde aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA HILDA PASCHOAL GONCALVES DUARTE

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Dimas Da Costa Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259542817

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-92.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

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BRUNA FERNANDA ORTIZ

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MARCUS VINICIUS LAIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001099-92.2016.5.02.0471 : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001099-92.2016.5.02.0471 : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a63a4e3 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Por celeridade processual, ante o decidido no v. acórdão ID.546525c, a impugnação da ré quanto aos empregados que aderiram ao PDV fere a coisa julgada. Rejeito. Quanto às demais impugnações, acolho os esclarecimentos periciais integralmente. 2. Trata-se de ação coletiva cujo autor é o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, SIDERÚRGICAS, VEÍCULOS E DE AUTO PEÇAS DE SÃO CAETANO DO SUL. No laudo pericial foram apresentados cálculos individualizados por empregado substituído. Entretanto, por razões operacionais do PJe, o Juízo está impossibilitado de proceder à homologação de cálculos de forma individualizada para cada um dos empregados substituídos, uma vez que não fazem parte do polo ativo da ação. Por celeridade processual, neste ato procedo à homologação do valor global devido pela executada. 3. HOMOLOGO o laudo pericial, conforme valor global apresentado sob o ID.bf858ae. 4. Arbitro os honorários periciais em R$10.000,00, nesta data, a cargo da reclamada. 5. O “quantum debeatur” importa em R$ 8.822.927,72, sendo: - Principal Bruto: R$ 3.902.832,85 em 01/01/25 - Juros sobre o principal: R$ 2.636.877,33 em 01/01/25 - FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 232.304,34 em 01/01/25 - Juros sobre FGTS: R$ 141.779,89 em 01/01/25 - Contribuições previdenciárias quota ré: R$ 1.204.606,79 em 01/01/25 - Honorários advocatícios: R$ 691.379,44 em 01/01/25 - Honorários periciais técnicos: R$ 3.147,08 em 01/01/25 - Honorários periciais contábeis R$ 10.000,00 em 22/04/25 6. Contribuições previdenciárias quota autor: R$ 15.832,28 e imposto de renda a reter R$20.418,55 em 01/01/25. Os recolhimentos previdenciários a cargo dos substituídos, bem como os recolhimentos fiscais, deverão ser descontados dos respectivos créditos brutos e comprovados em guias próprias. 7. Em observância à Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região, passo a fixar o valor incontroverso (com base nos cálculos ID.e7334ee, oferecidos pela reclamada) da seguinte forma: - Principal Bruto: R$ 2.762.430,81 - Juros de mora: R$ 1.733.784,10 - FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 135.845,25 - Juros sobre FGTS: R$ 87.054,45 - Honorários advocatícios: R$ 471.911,46 - Honorários periciais técnicos: R$ 3.147,08 - Imposto de renda a reter: R$2.382,34 - Contribuição previdenciária: quota autor: R$ 18.979,31 quota ré: R$ 1.161.722,24 Todos os valores estão atualizados até 01/02/25. 8. Juros e Correção monetária conforme decisão encartada sob o ID. f98b529. 9. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais, sendo que deverá comprovar nos autos o valor soerguido. 10. Após comprovado, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 11. Atente-se a reclamada que, por tratar-se de ação coletiva, os depósitos fundiários, bem como os recolhimentos previdenciários (cotas empregado e empregador) e fiscais deverão ser comprovados por meio de guias próprias, de forma individualizada por empregado substituído. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Dimas Da Costa Pereira e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 259542859

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-92.2016.5.02.0471

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONITA FELDMAN BLIKSTEIN

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BRUNA FERNANDA ORTIZ

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MARCUS VINICIUS LAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001099-92.2016.5.02.0471 : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001099-92.2016.5.02.0471 : SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a63a4e3 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. Por celeridade processual, ante o decidido no v. acórdão ID.546525c, a impugnação da ré quanto aos empregados que aderiram ao PDV fere a coisa julgada. Rejeito. Quanto às demais impugnações, acolho os esclarecimentos periciais integralmente. 2. Trata-se de ação coletiva cujo autor é o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, SIDERÚRGICAS, VEÍCULOS E DE AUTO PEÇAS DE SÃO CAETANO DO SUL. No laudo pericial foram apresentados cálculos individualizados por empregado substituído. Entretanto, por razões operacionais do PJe, o Juízo está impossibilitado de proceder à homologação de cálculos de forma individualizada para cada um dos empregados substituídos, uma vez que não fazem parte do polo ativo da ação. Por celeridade processual, neste ato procedo à homologação do valor global devido pela executada. 3. HOMOLOGO o laudo pericial, conforme valor global apresentado sob o ID.bf858ae. 4. Arbitro os honorários periciais em R$10.000,00, nesta data, a cargo da reclamada. 5. O “quantum debeatur” importa em R$ 8.822.927,72, sendo: - Principal Bruto: R$ 3.902.832,85 em 01/01/25 - Juros sobre o principal: R$ 2.636.877,33 em 01/01/25 - FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 232.304,34 em 01/01/25 - Juros sobre FGTS: R$ 141.779,89 em 01/01/25 - Contribuições previdenciárias quota ré: R$ 1.204.606,79 em 01/01/25 - Honorários advocatícios: R$ 691.379,44 em 01/01/25 - Honorários periciais técnicos: R$ 3.147,08 em 01/01/25 - Honorários periciais contábeis R$ 10.000,00 em 22/04/25 6. Contribuições previdenciárias quota autor: R$ 15.832,28 e imposto de renda a reter R$20.418,55 em 01/01/25. Os recolhimentos previdenciários a cargo dos substituídos, bem como os recolhimentos fiscais, deverão ser descontados dos respectivos créditos brutos e comprovados em guias próprias. 7. Em observância à Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região, passo a fixar o valor incontroverso (com base nos cálculos ID.e7334ee, oferecidos pela reclamada) da seguinte forma: - Principal Bruto: R$ 2.762.430,81 - Juros de mora: R$ 1.733.784,10 - FGTS a ser depositado na conta vinculada: R$ 135.845,25 - Juros sobre FGTS: R$ 87.054,45 - Honorários advocatícios: R$ 471.911,46 - Honorários periciais técnicos: R$ 3.147,08 - Imposto de renda a reter: R$2.382,34 - Contribuição previdenciária: quota autor: R$ 18.979,31 quota ré: R$ 1.161.722,24 Todos os valores estão atualizados até 01/02/25. 8. Juros e Correção monetária conforme decisão encartada sob o ID. f98b529. 9. Liberem-se ao reclamante os depósitos recursais, sendo que deverá comprovar nos autos o valor soerguido. 10. Após comprovado, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 11. Atente-se a reclamada que, por tratar-se de ação coletiva, os depósitos fundiários, bem como os recolhimentos previdenciários (cotas empregado e empregador) e fiscais deverão ser comprovados por meio de guias próprias, de forma individualizada por empregado substituído. SAO CAETANO DO SUL/SP, 23 de abril de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND MET MEC DE MEESV E AP DE S CAETANO DO SUL

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José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me x Idenir Tochikatsu Ito e outros

ID: 304128615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-11.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EMíLIO GIANELO ESCRITóRIO LTDA ME

Polo Passivo:

IDENIR TOCHIKATSU ITO LEONY JOSITA DA SILVA ITO ROMILDA RIBEIRO DA SILVA ITO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS

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LOURENÇO JORGE ALVES

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Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Leony Josita da Silva Ito - - Idenir Tochikatsu Ito - - Romilda Ribeir… Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Leony Josita da Silva Ito - - Idenir Tochikatsu Ito - - Romilda Ribeiro da Silva Ito - Vistos. Fl. 155-156: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS (OAB 435590/SP)

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Processo nº 1001099-53.2024.8.11.0102

ID: 298706701

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL GATTO

Intimação

Advogados:

CLEYTON DA SILVA OLIVEIRA

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REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102. AUTOR: MUNICÍPIO DE VERA PROCURADOR: SARA TEIXEIRA MARINS REU: HELIO GATTO, RAFAEL GATTO Vistos. Os dema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102. AUTOR: MUNICÍPIO DE VERA PROCURADOR: SARA TEIXEIRA MARINS REU: HELIO GATTO, RAFAEL GATTO Vistos. Os demandados opuseram Embargos de Declaração em face da decisão proferida no ID 189625645, na qual alega vício de obscuridade (ID 190896055). Os embargos opostos são tempestivos. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo exequente, verifico que, na hipótese dos autos, não existem vícios que possam macular a decisão atacada. A parte demandada apresenta matérias que ainda não foram apreciadas pelo juízo e que serão analisadas oportunamente, em sede de saneamento processual, ocasião em que se discutirá a ilegitimidade e outras questões atinentes ao mérito. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a decisão de ID 189625645. DEFIRO o pedido do Ministério Público constante do ID 195083764. EXPEÇA-SE edital para citação dos terceiros interessados, com prazo de 20 (vinte) dias. INTIMEM-SE os demandados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao teor das petições de ID 195371046 e ID 197369732, especialmente no que tange ao alegado descumprimento da decisão de ID 189625645. DEFIRO a assistência litisconsorcial ao terceiro ALTAMIR CAPPELLARI, conforme solicitado no ID 189357607. DESIGNO audiência de conciliação/mediação a ser realizada por este Juízo, no dia 01 de julho de 2025, às 14h30min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzdhYzk3YWMtZWRiNi00Y2UwLTk3ZjUtODY5OTc0YjU2MmRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001099-53.2024.8.11.0102

ID: 298706707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO GATTO

Intimação

Advogados:

CLEYTON DA SILVA OLIVEIRA

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REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102. AUTOR: MUNICÍPIO DE VERA PROCURADOR: SARA TEIXEIRA MARINS REU: HELIO GATTO, RAFAEL GATTO Vistos. Os dema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102. AUTOR: MUNICÍPIO DE VERA PROCURADOR: SARA TEIXEIRA MARINS REU: HELIO GATTO, RAFAEL GATTO Vistos. Os demandados opuseram Embargos de Declaração em face da decisão proferida no ID 189625645, na qual alega vício de obscuridade (ID 190896055). Os embargos opostos são tempestivos. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo exequente, verifico que, na hipótese dos autos, não existem vícios que possam macular a decisão atacada. A parte demandada apresenta matérias que ainda não foram apreciadas pelo juízo e que serão analisadas oportunamente, em sede de saneamento processual, ocasião em que se discutirá a ilegitimidade e outras questões atinentes ao mérito. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a decisão de ID 189625645. DEFIRO o pedido do Ministério Público constante do ID 195083764. EXPEÇA-SE edital para citação dos terceiros interessados, com prazo de 20 (vinte) dias. INTIMEM-SE os demandados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao teor das petições de ID 195371046 e ID 197369732, especialmente no que tange ao alegado descumprimento da decisão de ID 189625645. DEFIRO a assistência litisconsorcial ao terceiro ALTAMIR CAPPELLARI, conforme solicitado no ID 189357607. DESIGNO audiência de conciliação/mediação a ser realizada por este Juízo, no dia 01 de julho de 2025, às 14h30min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzdhYzk3YWMtZWRiNi00Y2UwLTk3ZjUtODY5OTc0YjU2MmRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001099-13.2024.8.26.0142

ID: 301036300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-13.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001099-13.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Para a finalidade pretendida, ex… Processo 1001099-13.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Para a finalidade pretendida, expeça-se certidão para fins de protesto (modelo 500982), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, a ser encaminhada pelo interessado ao cartório competente. Esgotadas, no mais, as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. autorizado a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) GABRIEL PEREIRA DA COSTA, CPF 496.858.668-05 e GABRIEL PEREIRA COSTA, CNPJ 41.077.927/0001-07. O presente alvará não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001099-53.2024.8.11.0102

ID: 298478873

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO GATTO RAFAEL GATTO

Decisão

Advogados:

CLEYTON DA SILVA OLIVEIRA

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REBECA MOREIRA YOUSSEF GUEDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102. AUTOR: MUNICÍPIO DE VERA PROCURADOR: SARA TEIXEIRA MARINS REU: HELIO GATTO, RAFAEL GATTO Vistos. Os dema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001099-53.2024.8.11.0102. AUTOR: MUNICÍPIO DE VERA PROCURADOR: SARA TEIXEIRA MARINS REU: HELIO GATTO, RAFAEL GATTO Vistos. Os demandados opuseram Embargos de Declaração em face da decisão proferida no ID 189625645, na qual alega vício de obscuridade (ID 190896055). Os embargos opostos são tempestivos. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, não visando, assim, reformar a decisão quanto ao mérito. Nessa esteira, dispõe o texto legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo exequente, verifico que, na hipótese dos autos, não existem vícios que possam macular a decisão atacada. A parte demandada apresenta matérias que ainda não foram apreciadas pelo juízo e que serão analisadas oportunamente, em sede de saneamento processual, ocasião em que se discutirá a ilegitimidade e outras questões atinentes ao mérito. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento, mantendo incólume a decisão de ID 189625645. DEFIRO o pedido do Ministério Público constante do ID 195083764. EXPEÇA-SE edital para citação dos terceiros interessados, com prazo de 20 (vinte) dias. INTIMEM-SE os demandados para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se quanto ao teor das petições de ID 195371046 e ID 197369732, especialmente no que tange ao alegado descumprimento da decisão de ID 189625645. DEFIRO a assistência litisconsorcial ao terceiro ALTAMIR CAPPELLARI, conforme solicitado no ID 189357607. DESIGNO audiência de conciliação/mediação a ser realizada por este Juízo, no dia 01 de julho de 2025, às 14h30min, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. O link da audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzdhYzk3YWMtZWRiNi00Y2UwLTk3ZjUtODY5OTc0YjU2MmRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%22%7d Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Oportunamente, consigno que, no ato de intimação, deverá ser certificado, se as partes possuem acesso à internet, através da qual acessará o mencionado link, para participar da audiência, sendo que, acaso não tenha acesso à internet, poderá utilizar a sala passiva, localizada no Fórum desta Cidade de Vera, para participar da audiência. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1001099-11.2025.8.26.0584

ID: 293867717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-11.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

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Processo 1001099-11.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associaçao dos Proprietarios do Condominio Serra Verde - Vistos. Recolha a parte exequente as despesas postais de … Processo 1001099-11.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associaçao dos Proprietarios do Condominio Serra Verde - Vistos. Recolha a parte exequente as despesas postais de citação, tendo em vista que não justificado o motivo para realização de diligência por oficial de justiça, nos termos do artigo 247, inciso V, do CPC, sobretudo diante do acervo de mandados em carga de servidores que compõem o diminuto quadro de oficiais de justiça nesta comarca. Observe-se que o valor da diligência depositada poderá ser aproveitado em ato superveniente. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, caso infrutífero o ato citatório pelos correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP)

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Alexandre Serafim Bueno x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 317609792

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-04.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SERAFIM BUENO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-04.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ALEXANDRE SERAFIM BUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-04.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ALEXANDRE SERAFIM BUENO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ef687b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. Diante da decisão do v. acórdão de id fd41f90 reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$30.000,00 (trinta mil reais), reconsidero a homologação de cálculos realizada na Carta de Sentença 1000850-72.2024.5.02.0468 (Id 696f7b3), para que conste o seguinte: EXECUÇÃO DEFINITIVA Retificado o laudo contábil com a redução da indenização por danos morais (id e9a5e8b), fixo o crédito exequendo para 04/07/2025 em: Principal: R$ 1.085.201,93. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). Honorários contábeis, em favor do Sr. Perito ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO, fixados no importe de R$ 2.230,01 para 04/07/2025, a cargo da reclamada. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA, fixados no importe de R$ 2.615,85, para 04/07/2025, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas – Ids ( 27cda92 e 672bb38). Custas da fase de execução, pela reclamada, fixadas em R$44,26 para 04/07/2025. Encaminhe-se uma cópia desta sentença para o endereço eletrônico prf3.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento da culpa da empregadora pela doença ocupacional, conforme determinado ao id 4d1cee4. Dê-se ciência à reclamada da presente decisão. Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, liberem-se ao(à) autor(a) o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 9.189,00, em 16/11/2017; R$9.828,51, em 20/05/2020; R$20.118,30, em 07/06/2021 e R$10.059,15, em 30/06/2021). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União, se o caso. Anote-se a apólice de seguro ao Id 11c8afb. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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