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Joice Danielly De Souza Goncalves x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda. e outros

ID: 320500719

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001684-02.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001684-02.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001684-02.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 24/09/2025 10:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 24/09/2025 10:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES

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Paulo José Manzato x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 293382199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000249-79.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé MANZATO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000249-79.2024.8.26.0334 (processo principal 1001102-08.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo José Manzato - Cia de Saneamento Básico do Estado de … Processo 0000249-79.2024.8.26.0334 (processo principal 1001102-08.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo José Manzato - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face do cumprimento de sentença promovido por PAULO JOSÉ MANZATO, alegando excesso de execução. Em síntese, a embargante argumenta que o valor correto a ser restituído ao embargado, a título de cobrança do "Fator K" (tarifa de carga poluidora), seria de apenas R$ 7.434,67 (sete mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), e não R$ 24.461,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos) conforme calculado pelo embargado. O embargado manifestou-se (fls. 108-112), defendendo os cálculos por ele apresentados, sob a alegação de que não possui todas as contas de consumo e que a embargante não as juntou aos autos. Em decisão de fl. 135, determinou-se que a embargante, em 30 dias, juntasse as faturas de consumo da parte embargada, observado o prazo decenal antes da propositura da ação, com a advertência de que, não o fazendo, reputar-se-iam corretos os cálculos apresentados pelo credor. A embargante, em manifestação de fls. 145-149, informou a cessação da cobrança da tarifa relacionada ao fator K, com a última cobrança ocorrida em 29/12/2023, e juntou planilhas referentes aos períodos de 05/2021 até 12/2023 e de 10/2013 até 04/2021, com a indicação dos valores cobrados a título de "Fator K". O embargado, por sua vez, requereu a homologação de seu cálculo inicial de R$ 24.461,80 (fls. 150-152), argumentando que a embargante não juntou as contas de consumo, limitando-se a apresentar planilhas de cálculos. É o breve relatório. DECIDO. A sentença transitada em julgado, proferida nos autos principais (1001102-08.2023.8.26.0334), declarou a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré relativas à tarifa de Carga Poluidora ("Fator K"), lançadas nas contas de consumo da parte autora, e condenou a ré a restituir, de forma simples, todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator K), observada a prescrição decenal, acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática do TJSP, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. No presente caso, verifica-se que, apesar da determinação judicial de fls. 135 e 142, a embargante não juntou aos autos as cópias das faturas de consumo do embargado, tendo apresentado apenas planilhas com a informação dos valores que entende devidos. Além disso, as planilhas apresentadas pela embargante (fls. 147/149) totalizam um valor diferente do alegado pelo próprio embargante na planilha de fls. 104/105. No mais, analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que a embargante, ao ser intimada a juntar as faturas de consumo da parte embargada, não o fez, apresentando apenas planilhas, em desconformidade com o determinado judicialmente. Ademais, a embargante, em sua manifestação, limitou-se a apresentar tais planilhas de valores, não impugnando especificamente os cálculos do embargado, nem demonstrando de forma clara e precisa onde estaria o alegado excesso de execução. Destarte, tendo a embargante sido intimada para juntar as faturas de consumo do embargado, com a expressa advertência de que, não o fazendo, seriam reputados corretos os cálculos apresentados pelo credor, e não tendo atendido integralmente à determinação, impõe-se a rejeição dos embargos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente/embargado às fls. 3/6, no valor de R$ 24.461,80 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), sendo R$ 22.238,00 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e oito reais) referente à restituição dos valores cobrados indevidamente a título de "Fator K" e R$ 2.223,80 (dois mil, duzentos e vinte e três reais e oitenta centavos) referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Considerando que a executada/embargante foi intimada para pagamento voluntário do débito e não o efetuou no prazo legal, incide a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Intime-se a exequente para que apresente planilha atualizada dos débitos, no prazo de 15 dias. Com a juntada da planilha, e após o trânsito em julgado da presente decisão; INTIME-SE a executada/embargante para pagamento, já acrescido da multa e honorários da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Intimem-se. Macaubal, 20 de maio de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Luis Carlos Augusto Da Silva x Condominio Edificio Sarandi

ID: 318975488

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-07.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SARANDI

Notificação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-07.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: LUIS CARLOS AUGUSTO DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-07.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: LUIS CARLOS AUGUSTO DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO SARANDI Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante. LUIS CARLOS AUGUSTO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 25/08/2025 13:10 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001102-07.2025.5.02.0059 Hora: 25 ago. 2025 13:10 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88402052909?pwd=FoWlixobaUS5A6YGfVpcPH6ChZaryh.1 ID da reunião: 884 0205 2909 Senha de acesso: 1310 Dispositivo móvel de um toque +551146322237,,88402052909#,,,,*1310# Brasil +551146806788,,88402052909#,,,,*1310# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil ID da reunião: 884 0205 2909 Senha de acesso: 1310 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kb7ohHhomC A ausência da parte reclamante implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Para dirimir dúvidas quanto à tecnologia telepresencial, devem partes e procuradores buscar o help desk do Tribunal, caso necessário - telefone (11) 2898-3443. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GISELE DE FRANCA OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS AUGUSTO DA SILVA

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Processo nº 1001102-81.2019.4.01.3501

ID: 291054962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001102-81.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA PADRE CICERO I LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001102-81.2019.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001102-81.2019.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PANI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001102-81.2019.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001102-81.2019.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PANIFICADORA PADRE CICERO I LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTA RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF56422-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para excluir os valores referentes ao ICMS-ST da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS (ID 293329033). Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade da incidência tributária do ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS (ID 293329048). Com contrarrazões (ID 293329052). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 293626018). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 26/06/2019, aplicável o prazo prescricional quinquenal (ID 293328563). O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1125), firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (REsp 1.896.678/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/02/2024). Ressalto, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o referido julgado, decidiu que: “a modulação a ser observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efetivamente sobreveio nova orientação, que se mostrou contrária à Súmula nº 258 do extinto TFR e ensejou inclusive o cancelamento das Súmulas nº 67 e nº 94 do STJ. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, §3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria” (EDcl no REsp 1.958.265/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 26/06/2024). Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do julgado no RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral) no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), conforme determinado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1.958.265/SP (Tema 1125). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1001102-81.2019.4.01.3501 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: PANIFICADORA PADRE CÍCERO I LTDA. Advogada da APELANTE: ROBERTA RODRIGUES DE OLIVEIRA – OAB/DF 56.422-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA A COFINS. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.896.678/RS (TEMA 1125). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR (TEMA 69). 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidiu pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1125), firmou a seguinte tese: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva” (REsp 1.896.678/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024). 3. Ressalte-se, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra o referido julgado, decidiu que: “a modulação a ser observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efetivamente sobreveio nova orientação, que se mostrou contrária à Súmula nº 258 do extinto TFR e ensejou inclusive o cancelamento das Súmulas nº 67 e nº 94 do STJ. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, §3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria” (EDcl no REsp 1.958.265/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 26/6/2024). 4. Cabe destacar que a egrégia Suprema Corte modulou os efeitos do julgado no RE 574.706/PR (Tema 69 da repercussão geral) no sentido de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocoladas até 15/03/2017 (RE 574.706 ED, Relatora Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, DJe de 12/08/2021). 5. Considerando que a presente ação foi ajuizada após 15/03/2017, a sentença merece ser adequada à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), conforme determinado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1.958.265/SP (Tema 1125). 6. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1001102-11.2025.4.01.4103

ID: 309671170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-11.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001102-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001102-11.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CELIA DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão de benefício por incapacidade. Agenda a perícia médica, a parte autora manifesta a impossibilidade de comparecimento na data agendada, visto que está internada no Hospital João Paulo II em Porto Velho/RO, requereu a concessão da tutela de urgência (id. 2189671529). Pois bem. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, quanto à tutela de urgência, será a decisão revista na própria sentença. Considerando que se passaram quase trinta dias desde a última manifestação, INTIME-SE a parte para, no prazo de 10 dias, esclarecer se ainda está internada ou, sendo o caso, se tem previsão de alta hospitalar, apresentando documento nos autos. Após, façam os autos conclusos com urgência. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Jonas Costa De Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 295669698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-94.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONAS COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001102-94.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jonas Costa de Melo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cumpra-se a diligência determinada pelo e. TJSP, Para a… Processo 1001102-94.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jonas Costa de Melo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cumpra-se a diligência determinada pelo e. TJSP, Para a realização da PROVA PERICIAL a ser elaborada por Perito Contador, devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, NOMEIO o Sr. Perito Judicial EDUARDO PIRES DE CAMPOS.Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado por ambas as partes, na proporção de metade para cada uma. Observe-se a gratuidade da justiça em relação à parte requerente, vez que custeio de sua parte será provido pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado, observando-se ovalormáximoda tabela de perícia contábil. (Resolução TJSP nº910/2023). INTIME-SE o perito para, no prazo de cinco (5) dias, dizer se aceita a indicação e para que, se o caso, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intime-se a parte requerida para depósito de sua parte dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, bem como oficie-se a Defensoria pública para reserva dos honorários. Feito o depósito referente aos 50% pela parte executada, intime-se o expert para que dê início aos seus trabalhos, com a entrega do respectivo relatório em trinta (30) dias. Fica autorizada, desde já, a geração de senha. Nos termos do § 1º do artigo 421, do Código de Processo Civil, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo legal. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1001102-10.2025.8.26.0246

ID: 292233076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-10.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo… Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 2. Manifeste-se a parte autora sobre o interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, observada que a ação do devedor-fiduciante em face do credor-fiduciário para haver o saldo da venda extrajudicial do bem alienado em garantia, se existente, é a de exigir contas e não a diretamente condenatória, a qual, ademais, corre por rito especial, não sendo passível de cumulação com o pedido revisional. Nesse sentido, veja-se o art. 2º do Decreto-Lei 911/65: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

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Estado De São Paulo x Luciana Olga Verdicchio Colletti

ID: 313400959

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001102-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANA OLGA VERDICCHIO COLLETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-09.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Olga Verdicchio Colletti - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-09.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Olga Verdicchio Colletti - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR(A) - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Patricia Moreira Mafra x Parque Dos Pinheiros Administracao S/C Ltda - Epp

ID: 316342419

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-60.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOREIRA MAFRA

Polo Passivo:

PARQUE DOS PINHEIROS ADMINISTRACAO S/C LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-60.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: PATRICIA MOREIRA MAFRA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-60.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: PATRICIA MOREIRA MAFRA RECLAMADO: PARQUE DOS PINHEIROS ADMINISTRACAO S/C LTDA - EPP Destinatário: PATRICIA MOREIRA MAFRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 08/09/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. As testemunhas deverão comparecer na audiência, nos termos do art. 455 do CPC e art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006, deste E. Regional, cabendo ao advogado ou à parte intimar e informar a(s) testemunha(s) o dia, a hora e o local da audiência, devendo ser juntado o comprovante de intimação até 3 dias antes da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Serão aceitas formas virtuais de comprovação da intimação da(s) testemunha(s), como, por exemplo, mensagem por aplicativo e e-mail. A testemunha que, devidamente intimada e convidada pela parte, deixar de comparecer sem motivo justificado, responderá pelas despesas do adiamento, ficando sujeita à multa (art. 730 da CLT c/c art. 455, parágrafo 5º, do CPC). Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 5 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARINA DINIZ SANDER MORAIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MOREIRA MAFRA

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Aylton Cassemiro x Banco Bradescard S.A.

ID: 316563494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-35.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYLTON CASSEMIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1001102-35.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aylton Cassemiro - BANCO BRADESCARD S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001102-35.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aylton Cassemiro - BANCO BRADESCARD S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação ajuizada por AYLTON CASSEMIRO em face de BANCO BRADESCARD S.A., para condenar a ré na obrigação de fazer de atualizar o status da dívida no SCR; e ao pagamento da importância de 4.000,00 (três mil reais), em favor do autor, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada desde o arbitramento (Súmula 362 do E. STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Julgo resolvido o processo, com fulcro no art. 487, I do C.P.C. Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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