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Processo nº 6114866-94.2024.8.09.0051

ID: 281041127

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6114866-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS FERNANDES RIBEIRO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LARISSA DIAS BORGES SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/7 - AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6114866-94.2024.8.09.0051 Natureza: Cu… Procuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 1/7 - AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 6114866-94.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 2/7 - I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação, a gratificação de risco de vida (evento nº 33), devendo os valores serem atualizados da seguinte maneira: Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"). A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até , 12 de Maio de 2025, no valor total R$1.491,19 (um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezenove centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre as verbas, AC4, auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 33, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: Em face do exposto, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, para, reformando-se a sentença, afastar a restituição em relação ao auxílio- Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 3/7 - alimentação e gratificação de risco, mantendo-a somente quanto à verba AC4. Ainda, de acordo com a Lei nº 19.951/17, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e, portanto, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. II.2 – DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-4 Erra ao apurar como devido restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-4 no período posterior a julho/2020, uma vez que, conforme ficha financeira, nos períodos posteriores a julho/2020 a verba AC-4 não foi utilizada como base de cálculo para apuração de Contribuição Previdenciária, por expressa aprovação do Parecer GECT nº 20/2020, presente no SEI nº 202000003005007. Embora já exaustivamente explicado por ocasião da apresentação da defesa do executado, cabe aqui rememorar que, em relação a AC4, no período posterior a julho de 2020, não houve incidência das alíquotas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre as verbas denominadas AC4, em razão de determinação do governo contida no Despacho nº 914/2020. Deste modo, não há que prosperar o pleito de repetição de indébito nos termos alegados pelo requerente, tendo em vista que no período posterior a julho /2020 , não foram retidos quaisquer valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC4. Cabe esclarecer, ainda, que no Parecer GECT nº 20/2020, aprovado pelo Despacho nº 914/2020 – GAB, levando em consideração manifestações anteriores da PGE opinou “pelo reexame da matéria vertida no Parecer n° 5/2019 – GECT, de modo a se reconhecer a natureza indenizatória da verba AC4 (sobre a qual não cabe incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária)”. Vejamos: 9. Ante o exposto, a partir da natureza jurídica expressamente definida pela legislação de regência, revejo a orientação esposada no Despacho “ AG” nº 005588/2015, que acolheu o Parecer PTR nº 003817/2015, para firmar Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 4/7 - o entendimento de que a vantagem intitulada“indenização por serviço extraordinário - AC4”, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 15.949/2006, apresenta-se como verba que possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio do beneficiário, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e sobre ela não incidindo desconto previdenciário, tampouco Imposto de Renda (IR), conforme determinação legal contida no art. 6º do mesmo diploma legal. Nessas condições, deixo de acolher o Parecer PA nº 359/2020 (000012816965) e, por conseguinte, aprovo o Parecer GECT nº 20/2020 (000012685312). Portanto, não há o que se falar em restituição de valores posteriores a julho/2020, devendo tais períodos serem decotados dos cálculos. III – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 80% de valor INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 5/7 - Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. As ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38- 41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 6/7 - recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do CPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV– DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-F Nº 12/2025 atualizada até maio/2025 na quantia total de R$ 215,71 (duzentos e quinze reais e setenta e um centavos). Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 1.275,48 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, extirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 1.275,48 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FAProcuradoria Tributária NUCOM (NÚCLEO DO CONTENCIOSO DE MASSA) - 7/7 - artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. FA Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 6114866-94.2024.8.09.0051 Autor: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro Réu: Estado De Goias I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro 154,95 0,00 60,76 215,71 Total Partes -> 154,95 0,00 60,76 215,71 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 215,71 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 215,71 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 4fa01856 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 12/19 134,27 1,154001 154,95 0,000000% 0,00 39,2100% 60,76 215,71 Totais 134,27 154,95 0,00 60,76 215,71 Total para: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro 215,71 Gere novamente este cálculo usando o identificador 4fa01856 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 61148669420248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 010.139.311-30 Nome do Autor: Marcos Vinicius Fernandes Ribeiro Data-Base: 05/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 215,71 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 154,95 Valor Selic: 60,76 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 215,71 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 154,95 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 60,76 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 215,71 Gere novamente este cálculo usando o identificador 4fa01856 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100014 13 SALARIO 483,49 483,49 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 2.776,38 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 725,23 725,23 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 1.575,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 1.500,00 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 364,08 364,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 250,00 250,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.675,69 2.200,46 2.798,03 7.674,18 800007 INSS 175,54 175,54 208,31 559,39 800008 INSS - 13 SAL. 38,68 38,68 800013 INSS - MES ANTERIOR 58,02 58,02 1000083 DIF. INSS 20,00 20,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 233,56 195,54 246,99 676,09 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.442,13 2.004,92 2.551,04 6.998,09 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 010.139.311-30 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCOS VINICIUS FERNANDES RIBEIRO Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 16/09/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 513113 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100001 1/3 FERIAS INDENIZADAS 483,49 483,49 100020 FERIAS INDENIZADAS 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 8.329,14 100138 13 SALARIO - ACERTO 1.087,85 1.087,85 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 4.725,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 400,00 466,67 433,33 366,67 500,00 300,00 3.466,67 100347 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - ACERTO 150,00 150,00 TOTAL PROVENTOS 1.950,46 1.950,46 1.850,46 1.917,13 1.883,79 1.817,13 1.950,46 1.750,46 4.622,26 0,00 0,00 0,00 19.692,61 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 725,23 725,23 100017 FALTA 96,70 193,40 386,79 580,19 290,10 1.547,18 800007 INSS 175,54 175,54 150,87 148,16 136,46 113,06 159,87 89,65 1.149,15 800108 INSS - 13 SAL. ACERTO 82,23 82,23 1100233 DEV. VENCIMENTO 966,97 966,97 1100905 DEV. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 583,33 583,33 TOTAL DESCONTOS 175,54 175,54 150,87 244,86 329,86 499,85 159,87 669,84 2.647,86 0,00 0,00 0,00 5.054,09 TOTAL LÍQUIDO 1.774,92 1.774,92 1.699,59 1.672,27 1.553,93 1.317,28 1.790,59 1.080,62 1.974,40 0,00 0,00 0,00 14.638,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 010.139.311-30 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: MARCOS VINICIUS FERNANDES RIBEIRO Data Nascimento: 15/03/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 16/09/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 513113 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Jose Luiz Azevedo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 275373071

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-30.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MUHLERT TAVARES

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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ANE FRANCINE SANTOS ALVES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7dcd2d proferida nos autos. ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANE FRANCINE SANTOS ALVES (SE9150) JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (BA33148) THIAGO MUHLERT TAVARES (SE14153) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO (SE4916) THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (SE155) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PEDIDO DE SUSPENSÃO Pleiteia o Banco Recorrente "[...] a suspensão desse autos em face da decisão proferida pelo Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Relator do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos Processo nº 10134-11.2019.5.03.0035, determinando a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre o marco inicial e o prazo prescricional das pretensões de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador". Analiso. Indefiro o pedido, porquanto a matéria versada no Tema 20 da Tabela de Precedentes Vinculantes não foi veiculada no Recurso de Revista sob apreço. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8c4050a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0b36e77). Representação processual regular (Id f55cd91). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5561f8d: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5561f8d: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ade373: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide47c472, 9535d95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Instituição Demandada alega que "O Tribunal Regional reformou o julgado para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem", e embora tenha manejado Embargos de Declaração indicando ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à declaração da competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal se recusou a emitir pronunciamento. Roga para que seja acolhida a preliminar por negativa de prestação jurisdicional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, indicando os fundamentos que ampararam seu convencimento. A respeito da temática ora abordada, manifestou-se a Turma Regional ao apreciar os Embargos opostos: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Afirma o embargante que o acórdão se encontra em dissonância com mais recente desta E. Segunda Turma, a qual vem reconhecendo a incompetência material desta Justiça especializada para julgar demandas contra ex-empregadora, quando no caso esta se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária, como exposto nos acórdãos de Recurso Ordinário dos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008. Ressalta que ambos os acórdãos se enquadram na situação ora em análise nesta lide, tendo como reclamado o Banco do Brasil e como Reclamante ex-funcionários que pleiteiam indenização substitutiva da "complementação de aposentadoria" nesta Justiça Especializada apesar de ser da Justiça Comum a competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria. Afirma ser imperiosa a aplicação do entendimento do STF no Tema 190 ao presente feito, declarando-se a preliminar de incompetência material desta Especializada. Analiso. Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC. Nada a sanar. Como se infere do excerto supra, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da temática e foi indicado o fundamento que amparou seu convencimento jurídico, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não visualizo afronta aos dispositivos invocados, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, VI e IX do artigo 114; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A decisão do Egrégio Tribunal Regional viola o artigo 114, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece que a Justiça do Trabalho é responsável por processar e julgar somente ações decorrentes da relação de trabalho". Sustenta que "[...] esta Justiça Especializada não tem competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria que é a principal questão de fundo e, desse modo, não terá competência para analisar questão acessória envolvendo a previdência, que são os danos materiais, por se tratar de relação jurídica envolvendo o associado e a respectiva Entidade de Previdência Privada, não guardando qualquer vínculo com a relação de trabalho do reclamante". Pugna pelo provimento do Recurso. Analiso. O exame dos autos revela que o Juízo de origem rejeitou a preliminar de incompetência material, bem como as prejudiciais de prescrição total e trienal, acolheu a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedente a ação (Sentença de ID 5561f8d). Denuncia, também, que no Recurso Ordinário interposto pelo Autor não houve insurgência a respeito do reconhecimento da competência desta Especializada. Sinaliza, ainda, que apenas nos Aclaratórios opostos pelo Recorrente a matéria foi suscitada, sob o argumento de existência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à conclusão do Acórdão proferido nestes autos em contraponto com as Decisões prolatadas nos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008, vicissitudes afastadas pelo Regional, sob o fundamento de que "Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC". Nesse passo, observo não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não foi instigado a se pronunciar a respeito do mérito da questão, sobretudo à luz dos artigos 114 e 202 da CF. Aplicam-se a OJ 118 da SBDI-1 e a Súmula 297, ambas do TST. Sendo assim, resulta inviável o processamento da Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 927 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão, assevera o Banco Reclamado que "O Tribunal Regional reformou a sentença de piso para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, apesar de a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, ou seja, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem". Alega que não praticou ato ilícito no particular, não há dano efetivo a ser reparado, o Reclamante "[...] não demonstrou nos autos em que reside a responsabilidade do reclamado para com o evento ocasionador do evento danoso, e não o fez porque, de fato, não há nenhuma responsabilidade que lhe possa ser imputada", tampouco "[...] restou demonstrado o nexo causal entre o comportamento do reclamado e A NEGATIVA DE REVISÃO DA PREVI. Aliás, nem ao menos há comprovação de eventual negativa", não havendo, portanto, que se falar no pagamento da indenização pretendida. Pugna pela improcedência da ação e, sucessivamente, "[...] em caso de manutenção da condenação ao pagamento de indenização ao autor, o que não se espera, apenas argumenta, requer-se que sejam observados na fixação do quantum os limites impostos pelo Regulamento da PREVI". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, o Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para reformar a Sentença que indeferiu a indenização por dano material pleiteada. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS

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Jose Luiz Azevedo Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 275373162

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000515-30.2020.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THIAGO MUHLERT TAVARES

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JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI

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ANE FRANCINE SANTOS ALVES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 RECORRENTE: JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7dcd2d proferida nos autos. ROT 0000515-30.2020.5.20.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO BRASIL SA ANE FRANCINE SANTOS ALVES (SE9150) JOSAPHAT ALMEIDA DANTAS POLETTI (BA33148) THIAGO MUHLERT TAVARES (SE14153) Recorrido: Advogado(s): JOSE LUIZ AZEVEDO SANTOS NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO (SE4916) THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES (SE155) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PEDIDO DE SUSPENSÃO Pleiteia o Banco Recorrente "[...] a suspensão desse autos em face da decisão proferida pelo Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Relator do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos Processo nº 10134-11.2019.5.03.0035, determinando a suspensão dos recursos de revista e de embargos que versem sobre o marco inicial e o prazo prescricional das pretensões de indenização das perdas decorrentes da impossibilidade de incluir, no benefício de complementação de aposentadoria, parcelas de natureza salarial não reconhecidas como tal pelo empregador". Analiso. Indefiro o pedido, porquanto a matéria versada no Tema 20 da Tabela de Precedentes Vinculantes não foi veiculada no Recurso de Revista sob apreço. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 8c4050a; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 0b36e77). Representação processual regular (Id f55cd91). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5561f8d: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5561f8d: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ade373: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide47c472, 9535d95. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Instituição Demandada alega que "O Tribunal Regional reformou o julgado para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem", e embora tenha manejado Embargos de Declaração indicando ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à declaração da competência da Justiça do Trabalho, o Tribunal se recusou a emitir pronunciamento. Roga para que seja acolhida a preliminar por negativa de prestação jurisdicional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do §1º-A do artigo 896 da CLT e na Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, entretanto, apesar de observadas tais diretrizes, penso que não houve negativa, mas sim a regular a entrega da prestação jurisdicional, eis que o Tribunal realizou o devido enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, indicando os fundamentos que ampararam seu convencimento. A respeito da temática ora abordada, manifestou-se a Turma Regional ao apreciar os Embargos opostos: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Afirma o embargante que o acórdão se encontra em dissonância com mais recente desta E. Segunda Turma, a qual vem reconhecendo a incompetência material desta Justiça especializada para julgar demandas contra ex-empregadora, quando no caso esta se encontra demandada na qualidade de instituidora, gestora e patrocinadora de fundo de previdência complementar, dada a prevalência da questão de fundo, a qual diz respeito exclusivamente ao ressarcimento e às indenizações concernentes às contribuições de natureza previdenciária, como exposto nos acórdãos de Recurso Ordinário dos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008. Ressalta que ambos os acórdãos se enquadram na situação ora em análise nesta lide, tendo como reclamado o Banco do Brasil e como Reclamante ex-funcionários que pleiteiam indenização substitutiva da "complementação de aposentadoria" nesta Justiça Especializada apesar de ser da Justiça Comum a competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria. Afirma ser imperiosa a aplicação do entendimento do STF no Tema 190 ao presente feito, declarando-se a preliminar de incompetência material desta Especializada. Analiso. Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC. Nada a sanar. Como se infere do excerto supra, houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado acerca da temática e foi indicado o fundamento que amparou seu convencimento jurídico, de modo que não vislumbro possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, nos moldes da Súmula 459 do TST, não visualizo afronta aos dispositivos invocados, revelando-se inviável o seguimento do Recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos I, VI e IX do artigo 114; §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "A decisão do Egrégio Tribunal Regional viola o artigo 114, VI, da Constituição Federal, o qual estabelece que a Justiça do Trabalho é responsável por processar e julgar somente ações decorrentes da relação de trabalho". Sustenta que "[...] esta Justiça Especializada não tem competência para conhecer e julgar questões relativas ao complemento de aposentadoria que é a principal questão de fundo e, desse modo, não terá competência para analisar questão acessória envolvendo a previdência, que são os danos materiais, por se tratar de relação jurídica envolvendo o associado e a respectiva Entidade de Previdência Privada, não guardando qualquer vínculo com a relação de trabalho do reclamante". Pugna pelo provimento do Recurso. Analiso. O exame dos autos revela que o Juízo de origem rejeitou a preliminar de incompetência material, bem como as prejudiciais de prescrição total e trienal, acolheu a prescrição quinquenal e, no mérito, julgou improcedente a ação (Sentença de ID 5561f8d). Denuncia, também, que no Recurso Ordinário interposto pelo Autor não houve insurgência a respeito do reconhecimento da competência desta Especializada. Sinaliza, ainda, que apenas nos Aclaratórios opostos pelo Recorrente a matéria foi suscitada, sob o argumento de existência de omissão, contradição e/ou obscuridade em relação à conclusão do Acórdão proferido nestes autos em contraponto com as Decisões prolatadas nos processos 0000466-32.2024.5.20.0014 e 0000516-18.2020.5.20.0008, vicissitudes afastadas pelo Regional, sob o fundamento de que "Cumpre destacar que a alegação de possíveis omissões ou contradições a serem sanadas, se existentes, devem se relacionar à decisão embargada, e não a outros julgados, ainda que proferidos pelo mesmo juízo. Sendo assim, a apontada dissonância no acórdão de Id.2ef7369 em relação a outro julgado proferido por este juízo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1022 do CPC". Nesse passo, observo não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não foi instigado a se pronunciar a respeito do mérito da questão, sobretudo à luz dos artigos 114 e 202 da CF. Aplicam-se a OJ 118 da SBDI-1 e a Súmula 297, ambas do TST. Sendo assim, resulta inviável o processamento da Revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §3º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 927 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Não resignado com o Acórdão, assevera o Banco Reclamado que "O Tribunal Regional reformou a sentença de piso para deferir pagamento de indenização por supostos danos materiais, apesar de a condenação trata-se de verdadeira pensão mensal, ou seja, complementação de aposentadoria com outro título ou roupagem". Alega que não praticou ato ilícito no particular, não há dano efetivo a ser reparado, o Reclamante "[...] não demonstrou nos autos em que reside a responsabilidade do reclamado para com o evento ocasionador do evento danoso, e não o fez porque, de fato, não há nenhuma responsabilidade que lhe possa ser imputada", tampouco "[...] restou demonstrado o nexo causal entre o comportamento do reclamado e A NEGATIVA DE REVISÃO DA PREVI. Aliás, nem ao menos há comprovação de eventual negativa", não havendo, portanto, que se falar no pagamento da indenização pretendida. Pugna pela improcedência da ação e, sucessivamente, "[...] em caso de manutenção da condenação ao pagamento de indenização ao autor, o que não se espera, apenas argumenta, requer-se que sejam observados na fixação do quantum os limites impostos pelo Regulamento da PREVI". Analiso. Nos termos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT cabe à parte transcrever o trecho específico do Acórdão que consubstancia o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-lo com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. No caso vertente, o Recorrente transcreveu integralmente o capítulo do Acórdão que trata da matéria sem destacar, delimitar a tese adotada pelo Regional para reformar a Sentença que indeferiu a indenização por dano material pleiteada. Segundo jurisprudência atual e iterativa do TST, a exigência do prequestionamento específico quando desatendida impede o processamento do Recurso, como se infere da amostra a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE ESPECÍFICO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A TESE JURÍDICA OBJETO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). 1. As partes recorrentes não cumpriram a formalidade prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. 2. Ao se insurgirem contra o julgado, as recorrentes transcreveram o tópico do acórdão recorrido de forma integral, sem destaque do trecho específico que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo não provido" (AIRR-0000425-70.2021.5.10.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DO ART. 896, § 1º-A, I a III, DA CLT. 1. É indispensável, assim, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, que a parte indique o trecho específico da decisão recorrida que revele a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, aponte contrariedade a dispositivo de lei ou da Constituição da República, a súmula ou orientação jurisprudencial, de forma fundamentada, e proceda ao cotejo analítico individualizado entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais entende que a decisão importaria na referida contrariedade. 2. No caso concreto, entretanto, a parte recorrente transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia de forma integral, sem destaque, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, não foram atendidas, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Recurso de revista de que não se conhece (RR-10051-50.2022.5.18.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DA DECISÃO DO TRT, SEM DESTAQUE DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-232-80.2021.5.13.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TEMA NÃO SUCINTO. SEM DESTAQUE. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição de recurso de revista o trecho específico da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, na medida em que transcreveu a íntegra do tópico recursal, que não é sucinto, sem qualquer delimitação em destaque do trecho alusivo ao prequestionamento. É ampla a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição total do tópico decisório não satisfaz o referido requisito. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-10679-48.2021.5.03.0185, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RR-1001167-20.2016.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). No caso, como não observados os requisitos do artigo 896, §1º-A, incisos II e III, da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 5995698-98.2024.8.09.0051

ID: 280751191

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5995698-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

KLISMANN CARBONARO ALMEIDA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5995698-98.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Silvio Carlos Dos Santos Executado: Es… AO JUÍZO DA UPJ DOS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Processo nº: 5995698-98.2024.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de Sentença Exequente: Silvio Carlos Dos Santos Executado: Estado de Goiás ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (art. 132 da Constituição Federal de 1988, art. 118 da Constituição do Estado de Goiás, art. 75, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 58/2006), com endereço profissional indicado no rodapé, onde indica para receber as comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar defesa na modalidade de IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA apresentada pelo executado, já qualificado nos autos acima especificado, o que se faz com lastro nas razões de fato e de direito adiante aduzidas. I – DOS FATOS Trata-se de pedido de não incidência de INSS sobre as verbas indenizatórias ou compensatórias, no qual foi a restituição dos valores deduzidos das verbas ajuda de custo AC3 e AC4, tendo sido afastada a restituição em relação ao auxílio-alimentação, a gratificação de risco de vida (evento nº 34), devendo os valores serem atualizados da seguinte maneira: deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRApartir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. Ao passo, o exequente requereu o cumprimento de sentença, apresentou cálculos atualizados até , 12 de Maio de 2025, no valor total R$6.330,98 (seis mil, trezentos e trinta reais e noventa e oito centavos), referente à restituição da Contribuição Previdenciária sobre as verbas AC3, AC4, auxílio-alimentação e gratificação de risco de vida. Como será demonstrado, os cálculos apresentados no pedido de execução de sentença estão incorretos. II – DO EXCESSO DE EXECUÇÃO II.1 – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição previdenciária sobre as verbas de auxílio-alimentação e de gratificação de risco de vida, pois, conforme o acórdão do evento nº 34, restou afastada a restituição em relação a tais verbas. Vejamos: Razões que conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar parcialmente a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, incidente sobre as verbas auxílio-alimentação e gratificação de risco. Mantendo- se os demais termos da sentença fustigada. Ainda, de acordo com a Lei nº 19.951/17, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e, portanto, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. II.2 – DA APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-3 Erra ao apurar como devido a restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-3, pois, malgrado a parte autora sequer tenha recebido a verba AC-3 dentro do período requerido, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás fez diligências e oficiou a Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRADiretoria-Geral da Administração Penitenciária, requerendo informações a respeito da incidência de descontos previdenciários sobre a ajuda de custo AC-3, através do SEI nº 202500003006163 e obteve a seguinte resposta: No tocante ao item “a”, destacamos que a Ac3, verba indenizatória por localidade, não se aplica aos integrantes do cargo temporário de Vigilante Penitenciário Temporário – VPT (art. 4º, da Lei n.º 15.949, de 29 de dezembro de 2006). Todavia, necessário se faz a aplicação do art. 4º, da Lei nº 15.949/06. Vejamos: Art. 4° A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente. Portanto, é mais que nítido perceber que a indenização por localidade AC3 é atribuída apenas ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, não sendo devido aos Vigilantes Penitenciários em regime temporário, como no caso do autor, devendo ser decotado dos cálculos do autor. II.3 – DO PERÍODO DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DA VERBA AC-4 Erra ao apurar como devido restituição de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC-4 no período posterior a julho/2020, uma vez que, conforme ficha financeira, nos Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAperíodos posteriores a julho/2020 a verba AC-4 não foi utilizada como base de cálculo para apuração de Contribuição Previdenciária, por expressa aprovação do Parecer GECT nº 20/2020, presente no SEI nº 202000003005007. Embora já exaustivamente explicado por ocasião da apresentação da defesa do executado, cabe aqui rememorar que, em relação a AC4, no período posterior a julho de 2020, não houve incidência das alíquotas de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre as verbas denominadas AC4, em razão de determinação do governo contida no Despacho nº 914/2020. Deste modo, não há que prosperar o pleito de repetição de indébito nos termos alegados pelo requerente, tendo em vista que no período posterior a julho /2020 , não foram retidos quaisquer valores a título de Contribuição Previdenciária sobre a verba AC4. Cabe esclarecer, ainda, que no Parecer GECT nº 20/2020, aprovado pelo Despacho nº 914/2020 – GAB, levando em consideração manifestações anteriores da PGE opinou “pelo reexame da matéria vertida no Parecer n° 5/2019 – GECT, de modo a se reconhecer a natureza indenizatória da verba AC4 (sobre a qual não cabe incidência de Imposto de Renda ou Contribuição Previdenciária)”. Vejamos: 9. Ante o exposto, a partir da natureza jurídica expressamente definida pela legislação de regência, revejo a orientação esposada no Despacho “ AG” nº 005588/2015, que acolheu o Parecer PTR nº 003817/2015, para firmar o entendimento de que a vantagem intitulada“indenização por serviço extraordinário - AC4”, prevista no art. 5º da Lei Estadual nº 15.949/2006, apresenta-se como verba que possui natureza indenizatória, não se incorporando ao subsídio do beneficiário, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas e sobre ela não incidindo desconto previdenciário, tampouco Imposto de Renda (IR), conforme determinação legal contida no art. 6º do mesmo diploma legal. Nessas condições, deixo de acolher o Parecer PA nº 359/2020 (000012816965) e, por conseguinte, aprovo o Parecer GECT nº 20/2020 (000012685312). Portanto, não há o que se falar em restituição de valores posteriores a julho/2020, devendo tais períodos serem decotados dos cálculos. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAIII – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Observa-se que ressai claro que a parte exequente age de má-fé quando faz o pleito com mais de 80% de valor INDEVIDO, conforme demonstrado. O Código de Processo Civil criou para as partes, disciplinado em seu art. 77, a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, de proceder com lealdade e boa-fé, de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento, de não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito e de cumprir com exatidão os provimentos jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação, de natureza antecipatória ou final. Com isso, resta inequívoco a caracterização da má-fé por parte do autor, e nesse sentido o Código de Processo Civil preceitua: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. §1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. §2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. §3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAAs ações propostas devem estar fundadas em provas que confirmem a verdade dos fatos, utilizando provas verdadeiras e jamais falseando dados ou informações. Por fim, segue o antigo entendimento de CARDOSO1: “O campo de aplicabilidade do instituto da litigância de má-fé é ilimitado, de modo que, ocorrendo qualquer resquício de exercício anormal de defesa e recurso, mediante prática e uso de argumentos manifestamente inadequados, com deslealdade processual e conduta temerária e prejuízo, aí estará aberta a porta para a aplicação, mesmo reconhecendo os casos clássicos da litigância de má-fé.” Nesse sentido, face as demonstrações evidentes de deslealdade processual, pois a conduta da parte autora constitui, portanto, franca infração aos deveres de lealdade e boa-fé das partes no processo, o que impõe seja-lhe aplicada a pena por litigância de má-fé, disciplinada pelos arts. 77, 80 e 81 do CPC. Portanto, pugnamos pela condenação do autor em litigância de má-fé. IV– DA APRESENTAÇÃO DA PLANILHA Assim, apresentamos PLANILHA DE CÁLCULO NUCOM-F Nº 11/2025 atualizada até maio/2025 na quantia total de R$ 502,56 (quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos). Assim sendo, o excesso verificado em relação ao valor requerido é de R$ 5.828,42 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado de Goiás requer: a) seja recebida e provida a presente impugnação, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC, e que seja reconhecido o excesso de execução acima apontado, 1 CARDOSO, H. A. Da Litigância de Má-Fé. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n.113, p. 38-41, set. 2001 Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRAextirpando-se dos cálculos apresentados o montante de R$ 5.828,42 (cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). b) A condenação em litigância de má-fé da parte autora, nos termos dos artigos 79 a 81, do CPC; O Estado de Goiás requer, por fim, a condenação do Requerente nos ônus da sucumbência, inclusive ao pagamento de honorários advocatícios. Nestes termos, pede e espera deferimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Ed. República Tower, Rua 2.293, Qd. D-02, Lt. 20 c/c Av. República do Líbano, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.110-130. YRA Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5995698-98.2024.8.09.0051 Autor: Silvio Carlos Dos Santos Réu: Estado De Goias I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Silvio Carlos Dos Santos 361,01 0,00 141,55 502,56 Total Partes -> 361,01 0,00 141,55 502,56 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 502,56 TOTAL DA CONTA EM 05/2025 502,56 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2025 22 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 037974d0 - Página 1 de 3 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Silvio Carlos Dos Santos # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 05/20 166,05 1,131357 187,86 0,000000% 0,00 39,2100% 73,66 261,52 2 06/20 152,14 1,138071 173,15 0,000000% 0,00 39,2100% 67,89 241,04 Totais 318,19 361,01 0,00 141,55 502,56 Total para: Silvio Carlos Dos Santos 502,56 Gere novamente este cálculo usando o identificador 037974d0 - Página 2 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 59956989820248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 035.017.851-86 Nome do Autor: Silvio Carlos Dos Santos Data-Base: 05/2025 Valor Total (somado a eventual PSS): 502,56 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 361,01 Valor Selic: 141,55 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 502,56 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 361,01 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 141,55 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 502,56 Gere novamente este cálculo usando o identificador 037974d0 - Página 3 de 3 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Página 1 100014 13 SALARIO 1.450,46 1.450,46 100061 VENCIMENTO 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 925,46 10.180,06 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 870,28 870,28 100153 GRAT. RISCO VIDA - LEI 17.485 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 525,00 5.775,00 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 200083 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL 66,18 66,18 200084 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL 173,81 173,81 200096 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA 424,76 424,76 200120 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 375,02 264,72 264,72 375,02 1.279,48 200121 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA AZUL - DEC. JUD. 173,81 173,81 347,62 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 364,08 515,78 364,08 515,78 515,78 364,08 2.639,58 200123 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 NOTURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 241,36 241,36 241,36 724,08 1001167 DIF. AUX. ALIMENTACAO - LEI 19.951 300,00 300,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 3.120,74 1.950,46 1.950,46 2.615,21 2.499,29 2.314,54 2.972,32 2.579,26 2.707,60 2.707,60 4.313,83 29.731,31 800004 IRRF 11,07 11,07 800007 INSS 175,54 159,87 159,87 235,46 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 159,87 1.849,83 800008 INSS - 13 SAL. 114,87 114,87 800013 INSS - MES ANTERIOR 69,62 69,62 900157 BANCO DAYCOVAL - EMPRESTIMO 01 277,00 277,00 277,00 831,00 1000083 DIF. INSS 24,00 24,00 TOTAL DESCONTOS 0,00 280,23 159,87 159,87 235,46 159,87 159,87 159,87 159,87 436,87 436,87 551,74 2.900,39 TOTAL LÍQUIDO 0,00 2.840,51 1.790,59 1.790,59 2.379,75 2.339,42 2.154,67 2.812,45 2.419,39 2.270,73 2.270,73 3.762,09 26.830,92 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:20 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 600 - DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Órgão Origem: 000 - CPF: 035.017.851-86 Cargo: C.Temporário - Vigilante Penitenciário - DGAP Regime Jurídico: Especial Nome: SILVIO CARLOS DOS SANTOS Data Nascimento: 14/08/1989 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 13/01/2020 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 520025 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 1001167-79.2024.4.01.3508

ID: 300971721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-79.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENILSON VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEY BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001167-79.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001167-79.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENILSON VALDEVINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLEY BORGES DA SILVA - GO43596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ENILSON VALDEVINO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 15/04/2024 (Id 2127477616). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 15/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 15/05/2019 apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2153202619), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 14/08/1966 (58 anos); ii) ter como nível de instrução: analfabeto; iii) profissão ou atividade habitual: serviços gerais. O expert atestou que a parte autora é portadora de espondilose e lombalgia (CID-10: M47; M54.5), apresentando quadro de dor na coluna com irradiação para os membros inferiores, piora com movimentos ou esforço, marcha antálgica, dificuldade para levantar-se sem auxílio dos membros superiores e sinal de Lasegue positivo bilateral (anamnese e itens “a”, “c” e “d”). Esclareceu que o autor apresenta degeneração da coluna com compressão de nervos periféricos, tratando-se clinicamente com medicamentos, sem melhora, e com prognóstico ruim (itens "e", "f", "h", "k"). Por fim, concluiu que o autor está total e permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, não estando apto para nenhuma outra, embora não necessite de assistência permanente de terceiros para atividades diárias (itens "i", "l" e "n"). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o perito médico em 11/07/2023 (item “i”). Compulsando os autos, os documentos médicos de Id 2127477704 apresentados corroboram as conclusões do eminente perito judicial. Logo, tenho que a conclusão alcançada pelo expert se deu com base em criteriosa análise do quadro clínico da parte autora e não há, portanto, elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das conclusões alcançadas pelo douto perito. Assim, acolho integralmente o laudo médico pericial e considero como data de início da incapacidade o dia 11/07/2023. A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento de carência, verifica-se do dossiê previdenciário (Id 2159437682), o autor filiou-se ao RGPS em 19/07/1988, na condição de empregado, teve último vínculo empregatício no período de 01/07/2014 a 21/01/2016, vertendo, posteriormente, contribuições como contribuinte individual nos períodos de 01/06/2018 a 30/11/2018 e de 01/09/2023 a 31/10/2024. Assim, tem-se que sua última contribuição válida anterior à data de início da incapacidade ocorreu em 11/2018, com mais de 120 contribuições, sendo certo que o autor, portanto, manteve a qualidade de segurado até 16/01/2021 (16º dia do segundo mês subsequente após o término do período de “graça”). Desta forma, forçoso reconhecer que, à data de início da incapacidade (DII: 11/07/2023), a parte autora não era segurada do INSS, Ausente a qualidade de segurado, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício previdenciária pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501553

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501757

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NRPAR PARTICIPACOES LTDA

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501209

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA CRISTINA LOPES

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501418

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

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Silvia Cristina Lopes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316501770

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001603-97.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA CRISTINA LOPES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LUCIANA YURIE MATSUMOTO

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BARBARA GONCALVES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1001603-97.2024.5.02.0025 RECORRENTE: SILVIA CRISTINA LOPES RECORRIDO: REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:5d4e273 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001603-97.2024.5.02.0025 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: SILVIA CRISTINA LOPES e outros ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pela 4ª reclamada é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A ré comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais (ID. 29246bf e seguintes). O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA De partida esclareça-se que as entidades paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, não integram a estrutura administrativa como entidades da Administração Pública, embora administrem verba pública e se sujeitem à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas. A 4ª reclamada SESC é pessoa jurídica de direito privado e interesse público que atua sob a forma de instituição particular, não havendo falar em aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760931. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV, DO TST. As paraestatais integrantes dos serviços sociais autônomos, denominadas de Sistema S, são entidades particulares sem fins lucrativos, que atuam em colaboração ao Estado na prestação de serviços públicos não exclusivos, mas de cunho social. Tais entidades não integram a estrutura administrativa como entes da Administração Direta ou Indireta. Em razão de administrarem verba pública, se sujeitam à regulação financeira efetivada pelo Tribunal de Contas, além de se submeterem aos princípios básicos que norteiam a atuação administrativa pública. Entretanto, não se submetem diretamente às regras da Lei 8.666/93 e 10.520/02, mas apenas aos princípios gerais do procedimento licitatório e regime de execução de despesas públicas. Nesse contexto, permanece hígida a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 331, IV, do TST que, ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços, tem o mérito de buscar alternativas para que o ilícito trabalhista não favoreça aquele que já foi beneficiário do trabalho perpetrado. Realiza, ainda, de forma implícita, o preceito isonômico, consubstanciado no art. 5º, caput, ab initio, e I, da CF, não ferindo, por isso, em nenhum momento, a ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10182-22.2016.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SESC. ENTE PRIVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O caso em análise se adapta plenamente à situação versada na Súmula 331, IV, do TST, segundo a qual, aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea, e sem suporte financeiro para honrar suas obrigações trabalhistas, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Afasto a argumentação recursal de que a contratação teria ocorrido nos moldes regulamentados pela Resolução SESC nº 1252/12 de 6/6/2012, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, publicada na Seção III do Diário Oficial da União, edição nº 144 de 26/7/2012, como se fosse ente público. Na verdade, como corretamente constou da sentença recorrida, o entendimento jurisprudencial vinculante do STF, pela decisão do Plenário daquela Corte, a respeito do tema, proferida nos autos do RE 789.874-DF, à qual foi dada repercussão geral, é no sentido de que os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S, como no caso, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, razão pela qual a questão ora discutida deve ser decidida não pelo prisma da decisão proferida pelo STF na ADC n.º 16 e, consequentemente, do teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, mas pelo enfoque ordinário de que trata a Súmula nº 331 do TST, em seu item IV, acima transcrito. Nego provimento ao apelo da segunda ré. (TRT-2 10005326820215020024 SP, Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR, 1ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) A matéria não é nova perante esta C. 12ª Turma Recursal. Invoca-se o julgamento dos seguintes processos nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiaria do SESC como tomador de serviços em relação de terceirização: proc. n. 10007864920205020065, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 20/09/2021; proc. n. 10011867820205020060, Relator Exmo. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Data de Publicação: 25/10/2021; proc. n. 10008970220195020313, Relator Exmo. Desembargador Benedito Valentini, Data de Publicação: 26/04/2022. Fixada esta premissa, consta da exordial que a autora, contratada pela 1ª reclamada REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI na função de vigilante, prestou serviços, com exclusividade, à 4ª reclamada SESC durante todo contrato de trabalho, requerendo sua responsabilização subsidiária pelas verbas inadimplidas, invocando a Súmula n. 331, do C. TST. A relação de terceirização na prestação de serviços pela autora para a 4ª ré SESC foi confirmada pela preposta desta que assim indicou em audiência "o 4º reclamado manteve contrato com a 1ª reclamada; a reclamante prestou serviços em favor do 4º reclamado como empregada da 1ª reclamada." Incontroverso, portanto, a relação de terceirização de serviços mantida entre as corrés, e a efetiva prestação de serviços da autora para a 4ª ré SESC por todo o período trabalhado, diante da expressa confissão neste sentido. Em se tratando de pedido de responsabilidade subsidiária, despiciendos os argumentos acerca da ausência dos requisitos da relação de emprego com a tomadora, não prestação de serviços pela autora na atividade fim da tomadora, independência das reclamadas, inexistência de grupo econômico e distinção de atividades comerciais. No mais, os autos não envolvem discussão sobre a existência de vínculo empregatício direto com a tomadora ou a existência de grupo econômico entre as corrés ou, ainda, de subordinação jurídica entre a autora e a 4ª reclamada SESC. Tampouco se discute a legalidade ou validade do contrato de prestação de serviços havido entre as demandadas, mas tão somente a responsabilização subsidiária da 4ª acionada SESC. Assim sendo, embora se trate de terceirização lícita, não se pode afastar a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, uma vez que a autora sofreu prejuízo, pelo inadimplemento de verbas trabalhistas a cargo da empregadora, sendo imperioso que a tomadora que se beneficiou da prestação dos serviços da obreira responda por débitos oriundos da condenação, na forma do art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, ex vi do art. 8º da CLT, e da Súmula nº 331 do Colendo TST, que, a meu ver, interpreta tal regra legal, não havendo se falar em descumprimento de preceitos constitucionais, como o princípio da legalidade, pela aplicação deste entendimento sumulado. Caso contrário estaríamos transferindo para a trabalhadora a responsabilidade decorrente da contratação de empresa inidônea, em ofensa ao disposto nos artigos 9º e 444, da CLT, enquadrando-se o caso em tela, nas hipóteses previstas na Súmula nº 331 do C. TST, em especial nos itens III e IV. Ressalte-se, ademais, que o artigo 8º da CLT admite a aplicação subsidiária de normas do direito comum e o diploma civil, em seus artigos 186, 187, 927, 932 e 933, permite a condenação do tomador de serviços, de forma subsidiária, sendo afastadas quaisquer alegações no sentido de que o entendimento sumulado pelo C. TST não prevaleceria em razão de ausência de disposição legal que possibilitasse a condenação subsidiária do tomador de serviços por verbas trabalhistas não pagas pela empresa que intermediou mão de obra. Assim, com base na iterativa e notória jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, bem como com arrimo na doutrina juslaboral, entendo que o instituto em comento resulta na obrigatoriedade do tomador de serviço em responder pelos direitos do empregado a ela oferecido pela empresa prestadora (intermediação de mão de obra - terceirização). Em tais casos, o empregador direto deve ser executado de início e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, é que a tomadora poderá ser responsabilizada. No mais, importante destacar que a Lei n. 6.019/74, prevê no §5º do art. 5º-A, com redação dada pela novel Lei n. 13.429/2017, de 31/03/2017, que: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.", sepultando a vetusta tese de ausência de disposição legal. Assim sendo, MANTENHO a sentença no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada SESC ao adimplemento de todas as parcelas deferidas à parte autora, sejam salariais, rescisórios ou indenizatórios, inclusive multas normativas ou previstas em lei. Essa posição veio a ser reforçada pela atual redação da Súmula 331 do C. TST (itens V e VI), ressalvadas apenas as obrigações personalíssimas. Cabível apenas pequena adequação no julgado de origem a fim de restringir a condenação imposta à quarta reclamada, excluindo-se, quanto a ela, a obrigação de fazer consistente na baixa da CTPS da obreira, por se tratar de atribuição personalíssima da empregadora direta, no caso, a primeira reclamada. REFORMA-SE em parte. E nem se fale em limitação do período de condenação, diante da confissão da preposta da ré no sentido de que a autora prestou serviços em benefício da 4ª ré SESC durante todo período de vínculo empregatício com a 1ª reclamada. NADA A REFORMAR. Quanto ao alcance, a responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A 4ª ré SESC é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa "in eligendo" e "in vigilando", conforme decidido na Origem e confirmado neste decisum. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Não cabe, portanto, discutir que não tem responsabilidade por recolhimentos fiscais e previdenciários. Se a devedora principal tem tais obrigações, a 4ª ré as tem de forma subsidiária (garantidora financeira), e com a limitação temporal condizente com o período de prestação de serviços pela obreira em seu benefício, que no caso é todo o período trabalhado. Neste sentido, a Súmula 331, VI do C. TST, que dispõe: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)." MANTENHO. Por fim, entendo que eventual discussão quanto à aplicação do benefício de ordem deve ser dirimida em época própria que seria na fase de execução. No que tange ao exaurimento patrimonial da devedora principal, para que o benefício de ordem seja exercido validamente é impositivo observar os requisitos legais constantes do artigo 795, § 2º, do CPC, aplicado analogicamente, devendo ser comprovada a existência de bens do devedor principal, que sejam livres, suficientes e situados no foro da execução. Quanto ao alcance e dimensão da responsabilidade subsidiária, entende-se que seus limites permitem apenas ao corresponsável exigir a garantia do benefício de ordem, caso nomeie bens livres e desembaraçados do devedor principal, suficientes para solver o débito, nos termos do disposto nos art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e art. 794, do Código de Processo Civil, ambos aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força dos arts. 769 e 889, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo inviável a indicação de patrimônio desembaraçado da devedora principal por parte da responsável subsidiária, cabível a sua imediata responsabilização pelo crédito inadimplido, objeto de futura execução. NADA A REFORMAR. 2.2- RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. AVISO PRÉVIO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS + 40% Alega a recorrente que os fatos alegados são inverídicos ou, se verdadeiros, não possuem gravidade suficiente para configurar rescisão indireta, conforme o art. 483 da CLT. Subsidiariamente, defende que a responsabilidade pelas verbas rescisórias seriam da empregadora, não da recorrente. Sem razão. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. Ruptura contratual Na inicial, a reclamante afirma que, admitida em 20.02.2024, enviou telegrama à 1ª reclamada em 30.07.2024 comunicando a rescisão indireta do contrato por força das irregularidades perpetradas ao longo da relação jurídica, como omissão de FGTS, inadimplemento de vale-transporte e vale-refeição de junho e julho. Em defesa, a reclamada argumenta que (a) "A autora deixou de trabalhar voluntariamente e sem qualquer justificativa"; ; (b) "A reclamante teve depositado TODOS os valores referentes ao FGTS do período contratual"; (c) "Sempre forneceu corretamente" vale-refeição e vale-transporte (sem os destaques do original). O documento de fl. 24 do PDF revela que nada há de saldo na conta vinculada da reclamante. A 1ª reclamada não traz documentos comprovando os recolhimentos. A documentação trazida pelo 4º reclamado não confirma que, dentre os valores depositados, há lançamento em favor da reclamante. Bem ao contrário, os documentos de fls. 372 e 377 do PDF, por exemplo, não trazem a reclamante dentre os beneficiados com lançamentos na conta vinculada. A irregularidade no recolhimento de FGTS, atualmente, configura falta grave apta a atrair a rescisão indireta do contrato. Acerca do tema há jurisprudência: "Rescisão indireta. Art. 483, d, da CLT. O não recolhimento do FGTS e o recolhimento irregular, como se verifica no caso concreto, é motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Horas extras. Preclusão temporal. A autora, nos termos do art. 818, I da CLT, competia apontar eventuais diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, em face da preclusão temporal. Responsabilidade subsidiária. Contrato de distribuição. A finalidade do contrato de distribuição é a terceirização do serviço de vendas à primeira reclamada. Aplica-se à hipótese o entendimento sedimentado pela Súmula 331, do C. TST. Recurso da reclamante a que se dá parcial provimento. Improvido o recurso da segunda reclamada." (TRT-2ª Região 1001167-88.2021.5.02.0011; Data: 16-02-2023; 17ª Turma; Relator:Desembargador Homero Batista Mateus da Silva, destaquei). "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. Ainda que a falta dos depósitos do FGTS não possa representar um impacto direto no salário, constitui real ameaça às garantias à disposição do empregado para fazer frente à dispensa imotivada. Trata-se de direitos de amplo alcance, cuja imperatividade, definida em lei, não admite interpretação subjetiva. Tem-se, portanto, que a conduta da reclamada em sonegar o FGTS ao longo do contrato detém gravidade suficiente para justificar e ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alínea 'd', da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular." (TRT-2ª Região 1000322-59.2022.5.02.0613; Data: 19-12-2022; 3ª Turma;Relator: Desembargador Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, destaquei). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A ausência de recolhimento das contribuições para o FGTS, isoladamente, configura falta grave do empregador apta a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário provido em parte." (TRT-2ª Região 1001480-52.2021.5.02.0204;Data: 17-02-2023; 6ª Turma; Relator: Juiz Convocado Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, destaquei) Em depoimento, a reclamante admite que o último dia trabalhado foi 29.06.2024 (fl. 567 do PDF), data a ser considerada para o rompimento do contrato e informação que prevalece sobre quaisquer outros documentos constantes dos autos, por tratar-se de declaração da própria trabalhadora em juízo. Diante dos limites do pedido, devido é o saldo salarial de 20 dias (fl. 17 do PDF), além de 30 dias de aviso prévio indenizado, que se projeta sobre o contrato para todos os efeitos legais, deslocando o término da relação jurídica para 29.07.2024, data a ser anotada em CTPS (Orientação Jurisprudencial n. 82 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). O parágrafo único do artigo 146 da CLT estabelece que apenas a fração superior a 14 dias de trabalho será considerada para o cômputo de 1/12 a título de férias na rescisão, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de férias acrescidas do terço constitucional. O art. 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/62 prevê que apenas a fração igualou superior a 15 dias de trabalho é considerada mês integral para o fim do cômputo de1/12 da gratificação natalina, o que assegura à reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024. Não bastasse a constatação de inexistência de lançamentos na conta vinculada da reclamante, a rescisão indireta impõe a incidência de FGTS sobre as parcelas salariais devidas por ocasião da ruptura contratual, além da indenização de40% sobre a totalidade do FGTS e a liberação das guias TRCT. A multa do artigo 22 da Lei n. 8.036/90 detém natureza administrativa e não reverte em favor do empregado. Não há no rol petitório nada relacionado a seguro desemprego. O juízo está adstrito aos limites da lide. Nada é devido a tal título. Feitas essas considerações, condeno a reclamada: A - a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados de sua intimação, anotar a baixa do contrato na CTPS DIGITAL (já habilitada) com data de 29.07.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT; B - a pagar à reclamante: a) 20 dias de saldo salarial; b) 30 dias de aviso prévio indenizado; c) 5/12 de férias acrescidas proporcionais do terço constitucional; d) 5/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2024; C - a, em oito dias do trânsito em julgado, contados de sua intimação, lançar na conta vinculada os depósitos de FGTS omitidos ao longo do pacto, observada a incidência em salários, aviso prévio indenizado e décimo terceiro salário proporcional, além da indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS, e liberar as guias para saque, sob pena de execução direta. 2.3- VALE REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE Insurge-se a recorrente contra o pleito em comento sob o fundamento de que "segundo logrou apurar o Recorrente, a primeira Reclamada efetuou corretamente o pagamento e a entrega de todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional a que pertence a Recorrida, não havendo que se falar em indenização, como entendeu o D. Juízo de piso, devendo ser reformada a r. sentença de primeiro grau.". Todavia, não há nos autos prova documental a corroborar a alegação de regular concessão dos benefícios em questão. Considerando que o ônus de comprovar o adimplemento recaía sobre a parte reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, inciso II, do CPC, impõe-se a manutenção da r. sentença quanto ao ponto. 2.4- LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Vinha entendendo que a condenação deveria se limitar aos valores dos pedidos, na forma indicada na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa, diante do que estabelece o art. 840, § 1º, da CLT. Contudo, curvo-me a entendimento majoritário desta Egrégia Turma, quanto ao tema, pedindo vênia para transcrever excerto do acórdão abaixo: "Mesmo com as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 no art. 840, § 1º, da CLT, a indicação de valor aos pedidos, na exata dicção legal, não compreende o propósito de apresentar valores líquidos finais. O mesmo entendimento é adotado pela norma administrativa prevista no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41, do TST: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". (Processo nº 1000940-20.2021.5.02.0716; Data: 17/11/2022; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3; Relatora: Cintia Taffari). Mantenho a decisão. 2.5- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante a permanência da sucumbência recíproca, não há respaldo para a pretensão de exclusão da condenação da quarta reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte contrária. Mantenho. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso da 4ª reclamadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da recorrente a obrigação de proceder a baixa da CTPS obreira. Tudo nos termos da fundamentação do voto, mantida no mais a sentença, inclusive quanto aos valores arbitrados a título de condenação e custas. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

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