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Vera Lucia Leonel Da Silva Dos Santos x Mpbc Master Prev Clube De Beneficios

ID: 321137570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-06.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEONEL DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MPBC MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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Processo 1001202-06.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Leonel da Silva dos Santos - Mpbc Master Prev Clube de Beneficios - Autos nº 2025/000232. Vistos. Fls.…

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Sonia Aparecida De Souza x Art & Editora Jm Ltda e outros

ID: 324150604

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001202-82.2019.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ART & EDITORA JM LTDA EDITORA BRASIL 21 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ISTOE ONLINE LTDA - ME ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ANGELA BRAZ RODRIGUES

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001202-82.2019.5.02.0087 RECLAMANTE: SONIA APARECIDA DE SOUZA RECLAMADO:…

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Processo nº 1001202-10.2024.8.26.0404

ID: 326356506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001202-10.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REGIõES COSTA OESTE PARANAENSE E NORTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001202-10.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Regiões Costa Oeste Parana… Processo 1001202-10.2024.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Regiões Costa Oeste Paranaense e Norte Paulista - Vistos. A exequente requer a penhora de dinheiro dos executados, em valor correspondente ao da dívida, depositado ou aplicado em instituição financeira. Sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citados para os termos desta execução, os executados tiveram a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, quedando-se inerte; b) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (SISBAJUD), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, salvo beneficiário da AJG, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento (RONALDO DE SOUZA MARTINS, CPF 19629292807 e RONALDO DE SOUZA MARTINS TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 34250406000144, no valor de R$ 94.580,52. Providencie a Serventia pesquisa on line junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, das duas últimas declarações de renda do executado. As declarações de renda serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, conforme previsto no § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ (Cód. 73 - Declaração de bens - Comunicado CG nº 240/2023). Além das pesquisas já deferidas defiro a inscrição do nome do executado em cadastro de inadimplentes junto ao sistema SERASAJUD. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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A. B. T. O. De A. M. e outros x P. E. I. S. L.

ID: 330183824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-94.2019.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. T. O. DE A. M. D. A. F. O. DE A. M. E. R. P. L. B. DE A.

Polo Passivo:

P. E. I. S. L.

Intimação

Advogados:

MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SIMÕES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-94.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - A.B.T.O.A.M. - - Debora Aparecida Frare Obras de Alvenaria Me - - E.R.P. - - Lindomar Benfica de Agu…

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Michele Cristina Brandao Soares x Fb Morumbi Town Restaurante Ltda e outros

ID: 330527533

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-21.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA BRANDAO SOARES

Polo Passivo:

FB MORUMBI TOWN RESTAURANTE LTDA VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE CAMPOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RODRIGUES ROCHA

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DANIELE CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001202-21.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA BRANDAO …

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Michele Cristina Brandao Soares x Fb Morumbi Town Restaurante Ltda e outros

ID: 330527534

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-21.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA BRANDAO SOARES

Polo Passivo:

FB MORUMBI TOWN RESTAURANTE LTDA VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE SOUZA RIOS SABATINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE CAMPOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001202-21.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA BRANDAO …

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Moacir Roberto Do Nascimento x Itaiquara Alimentos - Em Recuperação Judicial

ID: 307867325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001202-74.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-74.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Moacir Roberto do Nascimento - Itaiquara Alimentos - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltd… Processo 1001202-74.2023.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Moacir Roberto do Nascimento - Itaiquara Alimentos - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Hilton Zanella Casagrande x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 311340550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-55.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HILTON ZANELLA CASAGRANDE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-55.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hilton Zanella Casagrande - Prefeitura Municipal de Amparo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo … Processo 1001202-55.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Hilton Zanella Casagrande - Prefeitura Municipal de Amparo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) - Fls. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando expressamente sua pertinência, sob pena de preclusão. Nesta especificação, deverão indicar expressamente os pontos controvertidos da lide, apontando a necessidade da produção da prova pretendida às luz destes, de forma a instruir adequadamente o feito. Sem prejuízo, digam as partes se tem interesse concreto na realização de audiência para tentativa de conciliação, importando seu silêncio em concordância. Anoto que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do TJSP e tabela de remuneração de conciliadores, salvo nos casos em que haja concessão de gratuidade processual, e apenas a quem concedido tal benefício, as partes deverão arcar com remuneração do conciliador, a ser posteriormente fixada pelo CEJUSC local, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para a parte requerente e igual montante para a parte requerida. Antes de qualquer deliberação, esclareçam as partes se concordam com a realização de eventual audiência por meio de vídeoconferência, ficando cientes de que seu silêncio implicará em resposta positiva. Ante a grande quantidade de feitos em trâmite na Vara, É VITAL ao(a)(s) patrono(a)(s) atenção especial quanto ao lançamento da nomenclatura correta/adequada de cada nova peça processual no momento de sua apresentação/protocolamento na forma digital (CLASSE/TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA - nomes disponibilizados pelo sistema de protocolamento - lista de seleção disponibilizada no momento do protocolamento pelo sistema) em qualquer processo no qual atue(m), não apenas petição e "documento". Tal procedimento visa tornar possível sua rápida identificação, para prosseguimento do feito na elaboração de despachos e decisões da forma mais célere possível. - ADV: RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE (OAB 430523/SP), FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE (OAB 457677/SP), LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 265388/SP)

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Processo nº 1001202-68.2025.8.26.0244

ID: 290719810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-68.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DE SOUZA VICENTE

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Processo 1001202-68.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.V. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica … Processo 1001202-68.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.S.V. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição.Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSIMAR DE SOUZA VICENTE (OAB 340803/SP)

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Processo nº 1001202-65.2020.8.26.0431

ID: 312120188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001202-65.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ROGéRIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOMÁS ÉDSON PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLY PRADO SILVA CAVALHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-65.2020.8.26.0431 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Rogério Ribeiro - Aguassanta Agicola S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS e outros - Vistos. Considerando que… Processo 1001202-65.2020.8.26.0431 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Rogério Ribeiro - Aguassanta Agicola S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS e outros - Vistos. Considerando que, não obstante o determinado na decisão de fls. 92/93 (item 4), ainda não foi expedido o edital para citação do requerido tabular Theodoro Zenatti, dos herdeiros não localizados para citação pessoal (conforme petição de fls. 130), de réus em local incerto e não sabido e de terceiros interessados, ato este que é indispensável à validade do processo; e considerando que, por consequência, também pende de cumprimento a abertura de vista final ao Oficial de Registro de Imóveis (item 6 da mesma decisão), determino à Serventia que providencie o seguinte: (a) Expeça-se edital para citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, das seguintes partes, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil: a) do requerido Theodoro Zenatti; b) dos herdeiros não localizados para citação pessoal, a saber: Lydia Aparecida Martins Coelho, Janete Lourdes Martins Coelho, Maria Olivia Coelho Meneguelo, Maria Margarete Martins Pitton, Sidnei Martins Coelho, Noêmia Foltran, Gessi Foltran, Otavio Foltran, João Francisco Verissimo, Isabel Martins Coelho e Jose Martins Coelho; c) de eventuais réus em local incerto e não sabido e de terceiros interessados. (b) Decorrido o prazo do edital sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para que indique curador especial aos revéis citados por edital, o qual fica desde já nomeado, devendo a Serventia intimá-lo(a) pessoalmente para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 72, II, do CPC. (c) Regularizadas todas as citações e apresentada a manifestação do(a) curador(a) especial, se for o caso, remetam-se os autos ao Oficial de Registro de Imóveis de Pederneiras para sua manifestação final sobre o pedido. (d) Após, abra-se vista ao Ministério Público. (e) Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos para sentenciamento ou outras deliberações. Intimem-se. - ADV: REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB 349564/SP), GISELLY PRADO SILVA CAVALHER (OAB 423075/SP)

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