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Processo nº 1001206-39.2025.4.01.3606

ID: 316481713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001206-39.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001206-39.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001206-39.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SOARES RODRIGUES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2194881811. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 04 de agosto de 2025 às 15hs00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Jayme Toledo Piza E Almeida x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 280312523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-33.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAYME TOLEDO PIZA E ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

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ADV: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB 452082/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001206-33.2024.8.26.0344 - Procedimento … ADV: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB 452082/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001206-33.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Toledo Piza e Almeida - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos, Ante a alegação do autor de que não reconhece a validade do Termo de Adesão de páginas 136/137, argumentando que as assinaturas não são suas (páginas 159/163), necessária a realização de prova pericial. Ademais, a requerida, devidamente intimada da decisão de página 193, não se manifestou no sentido de retirar o documento (página 196). Assim, ao contrário do que pede o autor na petição de páginas 199/201, não é possível dispensar a perícia antes de se oportunizar a realização de tal prova. Para tanto, nomeio Perita a Srª. Sueli do Carmo Luiz da Silva. Intime-a da nomeação por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção por 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, no mesmo prazo a Perita deverá apresentar proposta de honorários, que serão de responsabilidade da requerida Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV, pois o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do V. Acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura), publicado em 9 de dezembro de 2021, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). De mencionado Recurso Especial destacam-se as seguintes passagens do E. Ministro Relator: Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal (grifei). Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (grifei). Portanto, dúvida não há de que o ônus da prova em que há impugnação à autenticidade da assinatura, seja física ou digital, compete à parte que produziu o documento, assim como os custos correspondentes. Ao Cartório para que promova a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas à Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: (a) se as assinaturas constantes no documento de páginas 136/137 foram lançadas pelo autor; e (b) a ocorrência de danos materiais e morais, sua extensão e a responsabilidade da ré pelo pagamento, se acolhida a pretensão. Intime-se.

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Jayme Toledo Piza E Almeida x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 280909380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-33.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAYME TOLEDO PIZA E ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO EDUARDO DE TOLEDO PIZA E ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB 452082/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001206-33.2024.8.26.0344 - Procedimento … ADV: Álvaro Eduardo de Toledo Piza E Almeida (OAB 452082/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Joana Vargas (OAB 75798/RS) Processo 1001206-33.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Toledo Piza e Almeida - Reqdo: Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Vistos, Ante a alegação do autor de que não reconhece a validade do Termo de Adesão de páginas 136/137, argumentando que as assinaturas não são suas (páginas 159/163), necessária a realização de prova pericial. Ademais, a requerida, devidamente intimada da decisão de página 193, não se manifestou no sentido de retirar o documento (página 196). Assim, ao contrário do que pede o autor na petição de páginas 199/201, não é possível dispensar a perícia antes de se oportunizar a realização de tal prova. Para tanto, nomeio Perita a Srª. Sueli do Carmo Luiz da Silva. Intime-a da nomeação por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção por 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, no mesmo prazo a Perita deverá apresentar proposta de honorários, que serão de responsabilidade da requerida Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV, pois o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do V. Acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura), publicado em 9 de dezembro de 2021, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). De mencionado Recurso Especial destacam-se as seguintes passagens do E. Ministro Relator: Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal (grifei). Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (grifei). Portanto, dúvida não há de que o ônus da prova em que há impugnação à autenticidade da assinatura, seja física ou digital, compete à parte que produziu o documento, assim como os custos correspondentes. Ao Cartório para que promova a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas à Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: (a) se as assinaturas constantes no documento de páginas 136/137 foram lançadas pelo autor; e (b) a ocorrência de danos materiais e morais, sua extensão e a responsabilidade da ré pelo pagamento, se acolhida a pretensão. Intime-se.

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A. P. M. x B. B. S. A.

ID: 319500470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-73.2021.8.26.0397

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-73.2021.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001206-73.2021.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: A. P. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. B. S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONCERNENTES A DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADOS AO CONTRATO N. 20180325704011442000 DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE SÃO NEGADAS PELA AUTORA, DAÍ BUSCAR UMA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, E EM QUAL FORMA (SIMPLES OU EM DOBRO); (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, E, EM CASO POSITIVO, O RESPECTIVO MONTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CIÊNCIA E A ADESÃO DA AUTORA QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, EM CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO CDC, IMPÕE AO BANCO O DEVER DE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE FRAUDE OCORRIDA NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.A ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR TERCEIRO NÃO EXIME O BANCO DE RESPONSABILIDADE, POR TRATAR-SE DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO E VERIFICAÇÃO.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO EM MODESTO MONTANTE, BEM COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZAM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME A MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS: SIMPLES PARA VALORES PAGOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO EFETUAR DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS REPARATÓRIOS E PUNITIVOS, SENDO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DA MESMA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Nogueira (OAB: 399776/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001206-19.2023.8.26.0554

ID: 277845547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-19.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FATURAR GESTãO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

URSULA BRANDÃO GARLIPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ursula Brandão Garlipp (OAB 508786/SP) Processo 1001206-19.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Faturar Gestão Financeira Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título ext… ADV: Ursula Brandão Garlipp (OAB 508786/SP) Processo 1001206-19.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Faturar Gestão Financeira Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que Faturar Gestão Financeira Ltda move contra Leonardo Guilherme Santos Souza. Ante a manifestação do(a) credor(a), considerando satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I

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Christiane Aparecida Vale De Moura Lima x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 322454969

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-18.2016.5.02.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE APARECIDA VALE DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-18.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: CHRISTIANE APARECIDA VALE DE MOURA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-18.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: CHRISTIANE APARECIDA VALE DE MOURA LIMA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc41ad7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, fazemos os presentes autos conclusos à Juiza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. Eu, Marcelo de Souza Lima, certifico para os devidos fins que o perito WLADIMIR DA COSTA FRANCO é falecido e não se encontra cadastrado no sistema AJ/JT, o que impossibilita a requisição de seus honorários periciais via SIGEO. Certifico, ainda, que o referido perito é cadastrado apenas no antigo Sistema de Pagamento de Requisições de Honorários Periciais. SAO PAULO/SP, data abaixo. Marcelo de Souza Lima/Márcia Silva de Oliveira Vistos, Considerando-se o certificado acima e tendo em vista o que dispõe o art. 13, II do Ato GP/CR nº 02/2015, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais do perito WLADIMIR DA COSTA FRANCO no antigo Sistema de Pagamento de Requisições de Honorários Periciais, certificando-se nos autos acerca da operação realizada ou da sua eventual impossibilidade de realização. Em paralelo, considerando-se a quitação geral do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$6.557,16 em favor da reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$788,95 a partir do depósito de 30/01/2017 - Vl nominal = R$500,00; e b - R$5.768,21 a partir do depósito de 01/07/2025. 2) Do depósito de 01/07/2025: - Libere-se à reclamada o alvará de levantamento no valor de R$648,55, relativo ao saldo remanescente. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$6.159,13 ao INSS a título de recolhimentos previdenciários (R$765,60 e R$5.393,53, cota reclamante e cota reclamada, respectivamente). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. 6bc434d. Dados da parte autora para transferência bancária em Id. 2011576. Notifique-se a executada para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após, nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

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Christiane Aparecida Vale De Moura Lima x Hospital E Maternidade Santa Joana S/A

ID: 322454971

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-18.2016.5.02.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE APARECIDA VALE DE MOURA LIMA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Notificação

Advogados:

ISAC FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-18.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: CHRISTIANE APARECIDA VALE DE MOURA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001206-18.2016.5.02.0090 RECLAMANTE: CHRISTIANE APARECIDA VALE DE MOURA LIMA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc41ad7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, fazemos os presentes autos conclusos à Juiza do Trabalho da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dra. ANDREA RENZO BRODY, para deliberações. Eu, Marcelo de Souza Lima, certifico para os devidos fins que o perito WLADIMIR DA COSTA FRANCO é falecido e não se encontra cadastrado no sistema AJ/JT, o que impossibilita a requisição de seus honorários periciais via SIGEO. Certifico, ainda, que o referido perito é cadastrado apenas no antigo Sistema de Pagamento de Requisições de Honorários Periciais. SAO PAULO/SP, data abaixo. Marcelo de Souza Lima/Márcia Silva de Oliveira Vistos, Considerando-se o certificado acima e tendo em vista o que dispõe o art. 13, II do Ato GP/CR nº 02/2015, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais do perito WLADIMIR DA COSTA FRANCO no antigo Sistema de Pagamento de Requisições de Honorários Periciais, certificando-se nos autos acerca da operação realizada ou da sua eventual impossibilidade de realização. Em paralelo, considerando-se a quitação geral do feito, determino as seguintes liberações: 1) R$6.557,16 em favor da reclamante relativo ao seu crédito líquido, sendo: a - R$788,95 a partir do depósito de 30/01/2017 - Vl nominal = R$500,00; e b - R$5.768,21 a partir do depósito de 01/07/2025. 2) Do depósito de 01/07/2025: - Libere-se à reclamada o alvará de levantamento no valor de R$648,55, relativo ao saldo remanescente. Oficie-se ao Banco do Brasil/Caixa Econômica para que transfira: - R$6.159,13 ao INSS a título de recolhimentos previdenciários (R$765,60 e R$5.393,53, cota reclamante e cota reclamada, respectivamente). Após o prazo de 08 (oito) dias úteis, não havendo oposição, os autos irão para o serviço de expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) acima determinado(s), ficando a parte ciente da disponibilidade de valores via DEJT. Procuração da parte autora, dando-lhe poderes para "receber e dar quitação", juntada aos autos em Id. 6bc434d. Dados da parte autora para transferência bancária em Id. 2011576. Notifique-se a executada para que acesse o sítio eletrônico do TRT (www.trt2p.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informe, no prazo de 8 dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Saliento que o(s) alvará(s) somente estará(ão) disponível(eis) à(s) parte(s) após a efetiva publicação para tomar ciência da transferência realizada na conta bancária indicada ou para que compareça(m) ao banco respectivo para seu levantamento. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Não há depósitos recursais, tampouco penhoras/bloqueios pendentes de análise. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Registrem-se os pagamentos acima na tarefa correspondente. Após, nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIANE APARECIDA VALE DE MOURA LIMA

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Taisa Vanessa De Carvalho Pereira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327196488

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-10.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TAISA VANESSA DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001206-10.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: TAISA VANESSA DE CARVALHO PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001206-10.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: TAISA VANESSA DE CARVALHO PEREIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6898f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 28/08/2025 13:50 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAISA VANESSA DE CARVALHO PEREIRA

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Processo nº 1001206-68.2023.8.11.0026

ID: 262187731

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001206-68.2023.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCIS MATHEUS GARCIA VIANA

Intimação

Advogados:

BRUNA APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001206-68.2023.8.11.0026 Valor da causa: R$ 49.303,28 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: TMD TRANSPORTES LTDA Endereço: Rua Presidente Castelo Branco, 1800, São Matheus II, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 Nome: TARCIS MATHEUS GARCIA VIANA Endereço: Avenida Presidente Castelo Branco, 1800, São Matheus, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 Nome: DANIELE DE ANDRADE GARCIA VIANA Endereço: Av. Presidente Castelo Branco, 1800, São Matheus, ARENÁPOLIS - MT - CEP: 78420-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 13 - SALA VIRTUAL - CEV Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4aKpHNk ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Orlando Da Silva Vale x A 2 Transportes Ltda

ID: 328489489

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001206-65.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DA SILVA VALE

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001206-65.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ORLANDO DA SILVA VALE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001206-65.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ORLANDO DA SILVA VALE RECLAMADO: A 2 TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fcc30e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 08/09/2025 10:35 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO DA SILVA VALE

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